TJPR - 0000446-37.2004.8.16.0100

1ª instância - Jaguariaiva - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE WILSON BRONGUEL

CNPJ: 01.791.544/0001-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/01/2023 13:36

    Arquivado Definitivamente

  • 19/01/2023 13:06

    Recebidos os autos

  • 19/01/2023 13:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/01/2023 12:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/01/2023 12:04

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2023 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2023 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2023 15:05

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2023 13:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/01/2023 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2023 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2023 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2023 00:30

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2023 00:29

    Processo Desarquivado

  • 11/12/2022 23:31

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 11/12/2022 23:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 11:41

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 16/11/2022 10:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/11/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/11/2022 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/11/2022 17:16

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 23/10/2022 13:09

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2022 10:05

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2022 11:48

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2022 13:24

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2022 14:06

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2022 08:52

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2022 16:09

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2022 18:49

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2022 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 16:11

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 19/01/2022 14:55

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2022 14:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 14:48

    Recebidos os autos

  • 26/11/2021 14:48

    Juntada de CUSTAS

  • 26/11/2021 14:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 17:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/11/2021 17:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/11/2021

  • 22/11/2021 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 18:37

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 10/06/2021 11:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/06/2021 18:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2021 18:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref.

    Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0000446-37.2004.8.16.0100   Processo:   0000446-37.2004.8.16.0100 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$2.730,55 Exequente(s):   PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s):   JOSE WILSON BRONGUEL   Verifico nos autos a possibilidade de declaração da prescrição direta, haja vista que o vencimento do débito mais recente é datado de 10.07.1997 e a citação até o momento não ocorreu, tendo decorrido mais de cinco anos, sendo de se aplicar, in casu, o que dispunha o artigo 174 do CTN antes da Lei Complementar n. 118/05, que passou a considerar o despacho que ordenou a citação como causa interruptiva da prescrição.

    A propósito, manifeste-se a Fazenda Pública exequente, com prazo de 15 (quinze) dias (artigo 10 do CPC).

    Na mesma oportunidade, deverá informar a data em que realizado o cancelamento administrativo da dívida.

    Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria Judicial n. 04/2018.

    Diligências necessárias.   Jaguariaíva, data e hora da inserção no sistema.

    Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito

  • 05/05/2021 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2021 15:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/04/2021 15:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 11:59

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2021 11:57

    Processo Desarquivado

  • 27/01/2016 13:20

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 27/01/2016 10:32

    Recebidos os autos

  • 27/01/2016 10:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/01/2016 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE UNIÃO - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

  • 22/01/2016 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2015 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2015 16:24

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2015 16:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/07/2015 13:29

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2004

Ultima Atualização
19/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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