TJPR - 0000653-57.2021.8.16.0062

1ª instância - Capitao Leonidas Marques - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE CAPITAO LEONIDAS MARQUES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VANI SOARES DOS SANTOS MIESTER

CPF *46.***.*76-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 14:16

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2025 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2025 16:39

    Recebidos os autos

  • 23/07/2025 16:39

    Juntada de DENÚNCIA

  • 22/07/2025 00:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2025 13:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/07/2025 12:45

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 10/07/2025 15:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 25/06/2025 15:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2025 14:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/06/2025 18:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2025 18:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/06/2025 09:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2025 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2025 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2025 15:15

    Expedição de Mandado

  • 03/06/2025 15:15

    Expedição de Mandado

  • 03/06/2025 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2025 16:36

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 23/05/2025 19:48

    Recebidos os autos

  • 23/05/2025 19:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2025 17:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/05/2025 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2025 17:18

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 22/05/2025 19:05

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 09/05/2025 16:23

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NÃO REALIZADA

  • 07/05/2025 17:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/04/2025 18:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2025 18:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/03/2025 13:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2025 23:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/03/2025 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2025 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2025 17:12

    Expedição de Mandado

  • 26/03/2025 17:10

    Expedição de Mandado

  • 17/03/2025 13:04

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 14/03/2025 20:09

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 14/03/2025 14:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 12/03/2025 10:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2025 09:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2025 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2025 17:37

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 11/03/2025 16:07

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2025 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 05/03/2025 13:11

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 05/03/2025 12:45

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 21/02/2025 12:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2025 11:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/02/2025 11:04

    Recebidos os autos

  • 03/02/2025 11:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/01/2025 10:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2025 16:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/01/2025 16:51

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 27/01/2025 12:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2025 09:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/01/2025 12:33

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 21/01/2025 14:52

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 21/01/2025 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2025 13:29

    Expedição de Mandado

  • 21/01/2025 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2025 13:29

    Expedição de Mandado

  • 22/11/2024 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2024 17:51

    Recebidos os autos

  • 06/11/2024 17:51

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/11/2024 17:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2024 13:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/11/2024 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2024 13:35

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 02/11/2024 11:57

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 01/11/2024 17:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 30/10/2024 17:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/10/2024 15:30

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 20/09/2024 15:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2024 15:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2024 09:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/09/2024 09:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/09/2024 20:53

    Recebidos os autos

  • 06/09/2024 20:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/09/2024 14:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2024 13:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/09/2024 13:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/09/2024 12:53

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 04/09/2024 15:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/09/2024 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 15:23

    Expedição de Mandado

  • 04/09/2024 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 15:23

    Expedição de Mandado

  • 12/08/2024 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2024 10:18

    Recebidos os autos

  • 01/08/2024 10:18

    Juntada de CIÊNCIA

  • 31/07/2024 11:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2024 14:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/07/2024 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2024 14:52

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 29/07/2024 14:25

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 26/07/2024 16:23

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 28/06/2024 22:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2024 22:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2024 19:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/06/2024 19:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/06/2024 09:54

    Recebidos os autos

  • 27/06/2024 09:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/06/2024 13:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2024 12:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/06/2024 12:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/06/2024 16:22

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 21/06/2024 13:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/06/2024 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2024 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2024 15:02

    Expedição de Mandado

  • 20/06/2024 15:02

    Expedição de Mandado

  • 30/04/2024 09:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2024 09:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2024 15:55

    Recebidos os autos

  • 26/04/2024 15:55

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/04/2024 15:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2024 13:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2024 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2024 13:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 23/04/2024 11:22

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/02/2024 14:02

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2024 10:01

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 24/12/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2023 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2023 21:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/12/2023 16:18

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2023 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 05/12/2023 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 17:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2023 16:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/09/2023 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 13:54

    Expedição de Mandado

  • 25/09/2023 09:22

    Recebidos os autos

  • 25/09/2023 09:22

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/09/2023 09:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2023 16:14

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 19/09/2023 15:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/10/2022 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2022 15:18

    Recebidos os autos

  • 21/07/2022 15:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 21/07/2022 14:45

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 21/07/2022 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2022 14:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 14:27

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 21/07/2022 14:22

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2022 14:22

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2022 14:15

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 21/07/2022 14:12

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 21/07/2022 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2022 14:03

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 21/07/2022 14:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/07/2022 14:01

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 15/07/2022 14:13

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 12/01/2022 15:40

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 25/10/2021 19:39

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 17/09/2021 16:10

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/09/2021 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2021 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2021 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2021 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2021 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2021 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2021 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2021 16:06

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 17/09/2021 16:06

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 17/09/2021 16:02

    Recebidos os autos

  • 17/09/2021 16:02

    Juntada de DENÚNCIA

  • 18/08/2021 17:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2021 18:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/05/2021 11:10

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 17/05/2021 02:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 11:15

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 12/05/2021 10:41

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 06/05/2021 17:47

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 17:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/05/2021 15:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2021 15:49

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2021 15:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/05/2021 15:47

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 06/05/2021 15:15

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 15:15

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/05/2021 15:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES VARA CRIMINAL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 530 - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP: 85.790-000 - Fone: (45) 3286-1214 Autos nº. 0000653-57.2021.8.16.0062 Processo:   0000653-57.2021.8.16.0062 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração:   05/05/2021 Autoridade(s):   DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE CAPITÃO LEONIDAS MARQUES Vítima(s):   Estado do Paraná Flagranteado(s):   VANI SOARES DOS SANTOS MIESTER DESPACHO Trata-se de comunicação de prisão em flagrante de Vani Soares dos Santos Miester, em razão da suposta prática do delito descrito no art. 12, da Lei 10.826/03.

    Da análise das peças que instruem o presente comunicado, extrai-se que auto de prisão em flagrante delito foi elaborado de acordo com os ditames legais, eis que procedimento prescrito pelo art. 304 do Código de Processo Penal foi fielmente observado e que foram adotadas providências necessárias para elucidar os direitos constitucionais da flagranteada e para assegurar a incomunicabilidade das testemunhas. É possível verificar ainda que a nota de culpa (mov. 1.6) preenche os requisitos do artigo 306, § 2º, do Código de Processo Penal, bem como está devidamente assinada pela autuada.

    Assevero que muito embora a nota de culpa não esteja assinada fisicamente pela Autoridade Policial, existe assinatura digital do Delegado de Polícia no documento.

    Ademais, colhe-se do auto de prisão em flagrante que Vani foi detida, em tese, em estado de flagrância, na forma do artigo 302, inciso I, do Código de Processo Penal.

    Por fim, verifico que foi arbitrado pela Autoridade Policial o valor de R$ 1.500,00 a título de fiança, já recolhido pela flagranteada (mov. 1.10).

    Deste modo, conclui-se que a prisão foi efetuada dentro dos parâmetros legalmente estabelecidos (artigos 304 a 306, do Código de Processo Penal), inexistindo vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, razão pela qual HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante e a FIANÇA arbitrada pela Autoridade Policial.

    Registro que, nos termos do art. 7º da INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 03/2016 do e.

    TJPR[1], estando o flagranteado em liberdade (afiançado), desnecessária a realização da audiência de custódia.

    Remeta-se o processo ao Ministério Público.

    Dil. Int. [1] Art. 7º Fica dispensada a apresentação da pessoa detida nos casos de soltura já determinada pela autoridade policial, nos termos do art. 322 do CPP, ou pelo juiz na fase do art. 310 do CPP.

    Capitão Leônidas Marques, datado automaticamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

  • 05/05/2021 17:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2021 17:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/05/2021 16:46

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 16:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 05/05/2021 15:09

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/05/2021 15:09

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 05/05/2021 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 15:07

    Alterado o assunto processual

  • 05/05/2021 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2021 13:45

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 05/05/2021 13:45

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 05/05/2021 13:45

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 13:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/05/2021 13:45

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/05/2021 13:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2021

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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