TJPR - 0001922-31.2021.8.16.0160

1ª instância - Sarandi - 2ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE SARANDI/PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAFAEL RIBEIRO DAMACENA DE LARA

CPF *96.***.*62-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/10/2023 17:55

    Arquivado Definitivamente

  • 23/10/2023 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL RIBEIRO DAMACENA DE LARA

  • 14/08/2023 13:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/08/2023 13:29

    Recebidos os autos

  • 14/08/2023 13:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/08/2023 13:23

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 14/08/2023 13:23

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 11/08/2023 16:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 09/08/2023 18:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2023 13:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/08/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2023 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 17:57

    Expedição de Mandado

  • 27/07/2023 13:39

    Recebidos os autos

  • 27/07/2023 13:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2023 13:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/07/2023 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2023 16:10

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 20/07/2023 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/07/2023 18:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/07/2023 18:15

    Recebidos os autos

  • 18/07/2023 14:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2023 14:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/07/2023 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2022 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2022 13:09

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 09/09/2022 12:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2022 01:03

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2022 11:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/09/2022 11:52

    Recebidos os autos

  • 08/09/2022 11:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 18:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/09/2022 18:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/09/2022 18:21

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 12/08/2022 13:26

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/08/2022 11:32

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/08/2022 11:32

    Recebidos os autos

  • 12/08/2022 11:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 17:02

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 01/07/2022 14:11

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 03/06/2022 14:26

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 17/05/2022 18:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/05/2022 11:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/05/2022 15:35

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 19/04/2022 13:22

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 19/04/2022 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2022 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2022 12:58

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 30/03/2022 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2022 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2022 12:57

    Expedição de Mandado

  • 25/03/2022 13:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/03/2022 13:08

    Expedição de Mandado

  • 18/03/2022 18:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 16/07/2021 13:23

    Recebidos os autos

  • 16/07/2021 13:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/07/2021 10:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/07/2021 10:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 10:52

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 13/07/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 13/07/2021 16:40

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 08/07/2021 13:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 13:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 08:51

    Recebidos os autos

  • 01/07/2021 08:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/06/2021 01:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 18:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/06/2021 18:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/06/2021 12:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/05/2021 09:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL RIBEIRO DAMACENA DE LARA

  • 17/05/2021 01:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 17:23

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/05/2021 17:23

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 17:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 13:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 07/05/2021 13:33

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 11:33

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI 2ª VARA CRIMINAL DE SARANDI - PROJUDI Autos nº. 0001922-31.2021.8.16.0160   1.

    Havendo prova da materialidade e indícios de autoria, não estando presente qualquer das hipóteses do artigo 395 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA oferecida em face de RAFAEL RIBEIRO DAMACENA DE LARA, já devidamente qualificado.

    Ressalto que em se tratando de processo em que se imputam crimes submetidos a ritos diversos, a jurisprudência definiu o posicionamento de que deve ser aplicado o procedimento ordinário, já que permite maior dilação probatória, favorecendo a Ampla Defesa.

    Há, nesse sentido, precedente do Eg.

    Superior Tribunal de Justiça.

    Retifique-se a atuação do feito, alterando-se a classe processual para "Ação Penal - Procedimento Ordinário", tendo em vista que a soma das penas máximas cominadas aos delitos alcança o patamar de 4 (quatro) anos.

    Procedam-se às anotações necessárias quanto ao recebimento da denúncia, atendendo-se o disposto nos artigos 93, inciso I; e 602, inciso III, do novo Código de Normas da CGJ/PR. 2.

    Considerando que o réu atende, em tese, aos requisitos do artigo 89 da Lei 9.099/95, para audiência de oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo, designo o dia 13/7/2021, às 15h30m, que será realizada na modalidade semipresencial, por meio do aplicativo Microsoft Teams, conforme determinação do artigo 4º §1º, IV, do Decreto n.º 400/2020-D.M e Decreto 513/2020-D.M.

    Justifico a realização do ato na modalidade semipresencial, tendo em vista que  a audiência visa a verificação, além da legalidade do acordo, da voluntariedade do acusado em aderi-lo, sendo imprescindível que o investigado compareça na sala de audiência do Juízo, devidamente assistido por advogado e longe de eventual influência de terceiros.

    Não é possível se certificar, por meio exclusivamente virtual, do real entendimento do investigado acerca dos termos e das consequências do acordo, havendo fatores fáticos que impedem a realização da audiência por tal modo.

    Cite-se e intime-se o réu para comparecer à audiência de proposta de suspensão condicional do processo, observando que em caso de não comparecimento ou não aceitação da proposta, disporá do prazo de 10 (dez) dias, a contar do referido ato, para responder a acusação por escrito, na qual poderá arguir preliminares, exceções, invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas que pretende produzir e arrolar testemunhas, nos termos do artigo 396-A do Código de Processo Penal. 3. Diligências necessárias.

    Sarandi, data da assinatura digital.

    ELAINE CRISTINA SIROTI Juíza de Direito    

  • 06/05/2021 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 17:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 17:53

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/05/2021 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 17:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/05/2021 17:40

    Expedição de Mandado

  • 06/05/2021 17:29

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 06/05/2021 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 17:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2021 17:26

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 06/05/2021 17:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 06/05/2021 16:06

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 06/05/2021 12:22

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2021 17:06

    Alterado o assunto processual

  • 27/04/2021 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 17:00

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 27/04/2021 17:00

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 27/04/2021 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 09:51

    Juntada de DENÚNCIA

  • 27/04/2021 09:51

    Recebidos os autos

  • 14/04/2021 16:09

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 14/04/2021 16:09

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 26/03/2021 00:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - APREENSÃO (SNBA)

  • 15/03/2021 14:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 15/03/2021 14:56

    Recebidos os autos

  • 15/03/2021 14:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2021 14:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/03/2021 14:17

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2021 13:56

    Alterado o assunto processual

  • 15/03/2021 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2021 12:35

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 15/03/2021 12:35

    Recebidos os autos

  • 15/03/2021 11:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/03/2021 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2021 17:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2021 17:11

    Recebidos os autos

  • 13/03/2021 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2021 13:19

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 13/03/2021 13:15

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/03/2021 13:07

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 13/03/2021 12:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2021 12:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2021 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2021 12:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/03/2021 12:32

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 13/03/2021 10:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2021 09:27

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 13/03/2021 08:56

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2021 08:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/03/2021 08:42

    Recebidos os autos

  • 13/03/2021 08:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2021 08:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/03/2021 07:59

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 13/03/2021 06:14

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 13/03/2021 06:14

    Recebidos os autos

  • 13/03/2021 06:14

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 13/03/2021 06:14

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/03/2021 06:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2021

Ultima Atualização
23/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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