TJPR - 0024358-20.2020.8.16.0030

1ª instância - Foz do Iguacu - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

GILMAR GLEDEN

CPF *84.***.*62-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DOCES AURORA MAIS ARTIGOS DE FESTAS E EMBALAGENS LTDA ME

CNPJ: 12.006.010/0001-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 16:36

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/07/2025 01:11

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2025 13:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2025 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2025 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2025 15:55

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 29/04/2025 01:04

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2025 13:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2025 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2025 12:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2025 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE GILMAR GLEDEN

  • 03/03/2025 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2025 19:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2025 11:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/01/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2025 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2024 10:26

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/12/2024 01:10

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2024 10:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2024 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2024 13:48

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE DOCES AURORA MAIS ARTIGOS DE FESTAS E EMBALAGENS LTDA – ME

  • 05/11/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE CASA DE FESTAS E EMBALAGENS TRÊS FRONTEIRAS LTDA

  • 28/10/2024 16:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2024 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2024 15:16

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 21/10/2024 11:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2024 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2024 14:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/10/2024 08:22

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/09/2024 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2024 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2024 16:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2024 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2024 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2024 13:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 30/07/2024 17:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2024 09:29

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/07/2024 16:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/06/2024 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2024 18:08

    Expedição de Mandado

  • 12/06/2024 14:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/06/2024 01:02

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2024 13:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2024 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2024 12:30

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 03/05/2024 16:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2024 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2024 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2024 08:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2024 08:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2024 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2024 11:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/04/2024 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2024 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2024 17:12

    DECRETADA A REVELIA

  • 01/03/2024 17:35

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2024 17:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 28/02/2024 14:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2024 09:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/01/2024 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2024 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/12/2023 10:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/12/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2023 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2023 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2023 17:04

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 12/12/2023 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2023 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2023 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2023 15:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 27/11/2023 06:43

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/11/2023 17:22

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2023 15:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/11/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/11/2023 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE CASA DE FESTAS E EMBALAGENS TRÊS FRONTEIRAS LTDA

  • 01/11/2023 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2023 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2023 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2023 09:16

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 25/09/2023 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 09:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/09/2023 10:09

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 18/09/2023 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2023 11:18

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 11/09/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2023 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2023 13:40

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 15/08/2023 17:30

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2023 16:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2023 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2023 19:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2023 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE CASA DE FESTAS E EMBALAGENS TRÊS FRONTEIRAS LTDA

  • 12/05/2023 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2023 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2023 17:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2023 16:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 13:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2023 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE CASA DE FESTAS E EMBALAGENS TRÊS FRONTEIRAS LTDA

  • 22/02/2023 15:25

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2023 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2023 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 12:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2022 17:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 14:39

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 10/11/2022 16:48

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE CASA DE FESTAS E EMBALAGENS TRÊS FRONTEIRAS LTDA

  • 26/09/2022 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2022 17:27

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/08/2022 18:40

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2022 14:09

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/08/2022 15:40

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2022 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 17:00

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2022 16:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/06/2022 15:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/06/2022 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2022 13:08

    Expedição de Mandado

  • 27/05/2022 13:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/05/2022 17:07

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2022 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/05/2022 15:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2022 16:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 23:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/03/2022 13:39

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2022 17:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE DOCES AURORA MAIS ARTIGOS DE FESTAS E EMBALAGENS LTDA – ME

  • 02/03/2022 12:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2022 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 15:07

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 09/02/2022 19:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 10:16

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 03/02/2022 14:49

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2022 17:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 18:24

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/12/2021 16:10

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2021 16:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 16:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/10/2021 20:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/09/2021 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2021 17:54

    Expedição de Mandado

  • 29/09/2021 15:33

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2021 11:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/09/2021 00:33

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/07/2021 15:43

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/07/2021 15:43

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2021 14:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 16:06

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/06/2021 16:03

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 02/06/2021 13:43

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 13/05/2021 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2021 17:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8209 - E-mail: [email protected] Processo:   0024358-20.2020.8.16.0030 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Títulos de Crédito Valor da Causa:   R$20.745,19 Exequente(s):   GILMAR GLEDEN Executado(s):   DOCES AURORA MAIS ARTIGOS DE FESTAS E EMBALAGENS LTDA – ME   1.

    Vistos.

    Trata-se de exceção de pré-executividade.

    Alega o excipiente, em preliminar, a nulidade da citação, tendo em vista que a pessoa jurídica era representada pelo sócio administrador Alvori Caneppelo, no entanto, ele veio a óbito em 03/09/2020, antes do protocolo desta ação e, por isso, a citação ocorreu na pessoa que não detinha poderes para recebê-la.

    No mérito, aduz que o cumprimento de sentença não pode ser direcionado ao devedor solidário, pois não participou do contraditório.

    Requereu a suspensão da execução, pois em decorrência do óbito do sócio administrador a empresa não possui representação.

    A parte excepta alegou a ilegitimidade ativa, pois a pessoa jurídica continua em atividade e o falecimento do sócio administrador não transforma os seus herdeiros em sucessores na sociedade.

    No mérito, impugnou a tese defensiva, afirmando que a pessoa jurídica pode nomear administrador judicial.

    Decido.

    As sociedades empresárias são sempre personalizadas, isto é, pessoa distinta dos sócios que titularizam direitos próprios, não se confundindo com os seus sócios (art. 52 do CC).

    A personalização da pessoa jurídica atrai para si a responsabilidade decorrente das relações contratuais em que participa na qualidade de parte, no exercício de sua livre manifestação de vontade, e produz efeitos obrigacionais somente em relação a ela, sem vincular os seus sócios ou administradores.

    Assim, em razão dessa personalização os efeitos obrigacionais repercutem exclusivamente em relação à pessoa jurídica, e não aos membros que a compõe.

    De igual modo, não pode as relações praticadas pelos sócios em particular repercutirem em face à pessoa jurídica.

    Com base nesse raciocínio, havendo dívida de responsabilidade da pessoa jurídica não dissolvida, a legitimidade e o interesse processual para a discussão dos termos da ação originária são, evidentemente, da pessoa jurídica e não dos herdeiros do sócio falecido.

    Saliente-se, ainda que tenha ocorrido óbito do sócio administrador, este fato, por si só, não é suficiente para dissolver a sociedade, pois neste caso far-se-á a liquidação das quotas, nos moldes do artigo 1.028, I, do CC.

    Ademais, o próprio contrato social dispõe sobre essa circunstância estabelecendo, expressamente, que a sociedade não será dissolvida pela morte de qualquer dos sócios (cláusula décima terceira – mov. 19.8).

    Assim, não dissolvida a sociedade empresária, a defesa deve ser apresentada em nome próprio, e não em nome de terceiro.

    Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    DECISÃO QUE NÃO CONHECEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

    INSURGÊNCIA.

    INCIDENTE PROCESSUAL INTERPOSTO POR TERCEIRO ESTRANHO A LIDE.

    IMPOSSIBILIDADE.

    LEGITIMIDADE ATIVA EXCLUSIVA DO EXECUTADO-DEVEDOR.

    PRECEDENTES DESTA CORTE.

    TERCEIRO QUE DEVE SE VALER DE EMBARGOS DE TERCEIRO.

    EXEGESE DO ARTIGO 674 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    DECISÃO MANTIDA.” (TJ-PR, Processo: 0056093-64.2020.8.16.0000, Relator(a): Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, 3ª Câmara Cível, Data da Publicação:  31/03/2021).   “TRIBUTÁRIO.

    PROCESSUAL EXECUÇÃO FISCAL.

    SUPOSTA SUBSTITUIÇÃO DA CDA QUE TERIA ALTERADO O POLO PASSIVO E OFENDIDO O PRECONIZADO NA SÚMULA 392/STJ.

    ALEGAÇÃO DESCABIDA.

    INEXISTÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO DE CDA OU DE REDIRECIONAMENTO QUE JUSTIFIQUE O LEVANTAMENTO DA QUESTÃO.

    AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

    NÃO DEMONSTRAÇÃO DO BINÔMIO: NECESSIDADE E UTILIDADE.

    PARTE ORA AGRAVANTE QUE PERMANECE SENDO APENAS TERCEIRO INTERESSADO NO FEITO.

    ADEMAIS, NA QUALIDADE DE TERCEIRO, O AGRAVANTE NÃO DETÉM LEGITIMIDADE PARA APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

    LEGITIMIDADE ATIVA EXCLUSIVA DO EXECUTADO-DEVEDOR, VEZ QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 674 DO CPC/2015, OS EMBARGOS SÃO O MEIO DE DEFESA DO TERCEIRO INTERESSADO.” (TJ-PR, Processo: 0063951-49.2020.8.16.0000, Relator(a): Desembargador Ruy Cunha Sobrinho, 1ª Câmara Cível, Data da Publicação:  18/03/2021).   Assim, considerando que não há provas de que a sociedade empresária foi dissolvida, bem como não há constrição de bens dos herdeiros e/ou sócios (art. 674 do CPC), é o caso de reconhecer a ilegitimidades dos excipientes, nos moldes do artigo 485, V, do CPC.

    Pelo exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada.     2.

    Defiro o pedido de penhora de ativos financeiros por meio do sistema Sisbajud (mov. 20.1) Requisite-se.     3.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Foz do Iguaçu, 14 de abril de 2021.

    Alexandre Waltrick Calderari Juiz de Direito

  • 03/05/2021 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 19:37

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 06/04/2021 17:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/03/2021 16:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 14:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2021 17:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2021 16:31

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 09/02/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE DOCES AURORA MAIS ARTIGOS DE FESTAS E EMBALAGENS LTDA – ME

  • 08/01/2021 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2020 17:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/11/2020 15:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2020 16:46

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 27/10/2020 17:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2020 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2020 14:23

    Recebidos os autos

  • 30/09/2020 14:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 30/09/2020 13:15

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 30/09/2020 11:07

    Recebidos os autos

  • 30/09/2020 11:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/09/2020 11:07

    Distribuído por sorteio

  • 30/09/2020 11:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2020

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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