TJPR - 0029712-87.2019.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

OLINDA SILIPRANDI

CPF *60.***.*30-40

EDI SILIPRANDI

CPF *31.***.*52-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTE JUIZO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/07/2025 13:19

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 01/07/2025 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI

  • 06/06/2025 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2025 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2025 17:02

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/03/2025 16:50

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2025 16:50

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2024 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI

  • 10/09/2024 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2024 22:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2024 15:47

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/07/2024 17:33

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI

  • 12/11/2023 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2023 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2023 18:23

    Recebidos os autos

  • 24/01/2023 18:23

    Juntada de CUSTAS

  • 11/01/2023 12:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/12/2022 16:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/12/2022 16:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/10/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE OLINDA SILIPRANDI

  • 07/10/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI

  • 16/09/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 14:48

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/06/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI

  • 14/05/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] ? Processo:   0029712-87.2019.8.16.0021 Classe Processual:   Exceção de Suspeição Assunto Principal:   Intimação / Notificação Valor da Causa:   R$0,01 Excipiente(s):   ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI OLINDA SILIPRANDI Excepto(s):   Este Juízo DECISÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

    Vistos... 1.

    Trata-se de “Embargos de Declaração” opostos pelo ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI e OLINDA SILIPRANDI (evento 20.1), em que se aventa a existência de “vício de atividade” na decisão proferida no evento 17.1, que determinou o pagamento das custas processuais e o arquivamento do feito.

    Assim, vieram os autos conclusos. É o breve relato do necessário.

    DECIDO. 2.

    Recebo os embargos declaratórios de evento 20.1, posto que tempestivos e, no mérito, nego-lhes provimento por não vislumbrar a existência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022[1] do Código de Processo Civil.

    Como é sabido, os embargos de declaração, nos termos do que disciplina o aludido dispositivo legal, são espécie recursal que objetiva a integração de decisão judicial nas hipóteses de omissão, obscuridade, contradição ou inexatidão material, não se prestando a revisar o mérito do julgamento.

    Assim sendo, consigne-se, inicialmente, que o sustentado “vício de atividade” apontado pelo embargante na decisão de evento 17.1, relativa à suposta ausência de preparo na exceção de suspeição por se tratar de mero incidente, não se amolda a quaisquer das hipóteses legais cabíveis de serem sanadas por meio dos presentes aclaratórios.

    Entretanto, mesmo que assim não fosse, verifica-se que as custas processuais foram objeto da decisão proferida pelo E.

    Tribunal de Justiça quando da homologação da desistência do presente incidente, contra a qual a parte não se insurgiu, tendo transitada em julgado em 17/10/2019 (cf. evento 6 e 14 dos autos nº. 0029712-87.2019.8.16.0021).

    Destaque-se que, de acordo com o art. 505 do CPC: Art. 505.

    Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. (grifei).

    Desse modo, considerando-se que não se vislumbra as hipóteses excepcionais supracitadas, revela-se incabível qualquer discussão acerca das custas processuais, vez que a matéria está acobertada pela preclusa, sendo incabível qualquer discussão a respeito. 3.

    Portanto, não configuradas quaisquer das hipóteses do artigo 1.022 do CPC, REJEITO os declaratórios apresentados no evento 20.1. 4.

    Outrossim, tendo em vista a preclusão da discussão acerca das custas processuais e em cumprimento à r. decisão do E.

    TJPR, se houver custas pendentes, intimem-se os excipientes para recolhimento e, caso contrário, arquivem-se com as comunicações e baixas necessárias. 5.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Cascavel/PR, datado digitalmente.   EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito [1] “Art. 1.022.

    Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.”

  • 03/05/2021 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 19:26

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 15/12/2020 14:36

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2020 14:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/12/2020 17:16

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/11/2020 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2020 23:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2020 18:20

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 05/10/2020 13:20

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2020 17:26

    Recebidos os autos

  • 30/09/2020 17:26

    Juntada de CUSTAS

  • 23/07/2020 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2020 13:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/06/2020 13:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/02/2020 13:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/10/2019

  • 14/02/2020 13:37

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 17/10/2019 16:27

    Recebidos os autos

  • 17/10/2019 16:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/10/2019

  • 17/10/2019 16:27

    Baixa Definitiva

  • 17/10/2019 16:27

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2019 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2019 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2019 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2019 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2019 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2019 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2019 09:25

    Extinto o processo por desistência

  • 14/08/2019 21:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 14/08/2019 13:45

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/08/2019 13:45

    Distribuído por sorteio

  • 13/08/2019 15:26

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/08/2019 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2019 16:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 07/08/2019 14:56

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 07/08/2019 13:39

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2019 12:54

    Recebidos os autos

  • 06/08/2019 12:54

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 31/07/2019 13:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/07/2019 13:08

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2019

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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