TJPR - 0003742-82.2014.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 5ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EMERSON PIRES FRAGOSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/04/2025 16:35

    Recebidos os autos

  • 10/04/2025 15:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2025 14:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/04/2025 18:04

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 09/04/2025 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/04/2025 20:58

    Recebidos os autos

  • 07/04/2025 20:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/04/2025 18:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2025 15:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2025 00:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/03/2025 17:50

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 09/03/2025 00:56

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/02/2025 14:05

    Recebidos os autos

  • 26/02/2025 13:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2025 17:43

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2025 17:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/02/2025 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2025 01:09

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2025 15:33

    Recebidos os autos

  • 12/02/2025 15:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/02/2025 15:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2025 18:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/02/2025 16:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2024 15:20

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 07/08/2024 00:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/06/2024 09:22

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 09/02/2024 15:08

    Recebidos os autos

  • 09/02/2024 15:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2024 15:05

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2024 15:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/02/2024 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2024 11:55

    Recebidos os autos

  • 07/02/2024 11:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/02/2024 11:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2024 17:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/01/2024 14:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2023 00:53

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/11/2023 16:53

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 13/09/2023 14:50

    Recebidos os autos

  • 13/09/2023 14:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2023 17:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/09/2023 17:28

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2023 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2023 01:14

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2023 15:22

    Recebidos os autos

  • 06/09/2023 15:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/09/2023 15:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2023 17:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/09/2023 15:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2023 14:51

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2023 19:08

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/07/2023 01:11

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2023 20:02

    Recebidos os autos

  • 29/06/2023 20:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/06/2023 18:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2023 11:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/06/2023 00:52

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/06/2021 13:05

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/06/2021 11:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 11:19

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 01/06/2021 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2021 17:28

    Recebidos os autos

  • 31/05/2021 17:28

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2021 17:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/05/2021 18:45

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 27/05/2021 16:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 24/05/2021 14:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/05/2021 11:06

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 11:06

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/05/2021 10:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 13:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 12:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/05/2021 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 10:35

    Expedição de Mandado

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av.

    Tiradentes, 1575 - ou, para correspondência: Av.

    Duque de Caxias, 689 - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003742-82.2014.8.16.0014   Processo:   0003742-82.2014.8.16.0014 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Receptação Data da Infração:   11/08/2013 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   EMERSON PIRES FRAGOSO Vistos 1.

    Considerando a Resolução n.° 329/2020-CNJ, que regulamenta e estabelece critérios para a realização de audiências e outros atos processuais por videoconferência, em processos penais e de execução penal, durante o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Federal n.° 06/2020, em razão da pandemia mundial por Covid-19; a Resolução nº 354/2020-CNJ, que dispõe sobre o cumprimento digital do ato processual e de ordem judicial, além de dar outras providências; o  Decreto Judiciário nº 211/2021, do TJ/PR, que prorrogou, no Poder Judiciário do Estado do Paraná, o regime de trabalho da PRIMEIRA FASE, restabelecido pelo Decreto Judiciário nº 103/2021, do TJ/PR, instituído pelo Decreto Judiciário nº 400/2020, do TJ/PR, que dispõe sobre regras para a realização de audiências e sobre a retomada gradual das atividades presenciais, prevendo que as audiências serão virtuais independentemente da natureza do processo, respeitadas as peculiaridades de cada procedimento e de cada ato processual previsto em lei (Art. 2.º), sendo as audiências semipresenciais ou presenciais permitidas somente quando demonstrada e justificada a impossibilidade técnica ou prática por quaisquer dos envolvidos para a realização da audiência virtual e desde que observado o cronograma estabelecido no art. 4º deste Decreto (§ 1.º) e dispondo, ainda, que não havendo consenso entre as partes, (o risco de eventual violação da incomunicabilidade entre testemunhas, ou entre elas e as partes, enquadra-se como impossibilidade prática para a realização da audiência virtual de instrução, que, se apontada por quaisquer dos envolvidos) implicará adiamento do ato pelo magistrado mediante decisão fundamentada (§2º) e, ainda, o Decreto Judiciário nº 401/2020, também do TJPR prevendo que a audiência presencial na unidade de primeiro grau, durante a primeira fase de retomada, é permitida somente aos casos de réus presos (Art. 6º, inciso I, alínea ‘a’), frente às condições do Fórum Criminal deste Foro Central, o qual funciona em prédio improvisado, com salas de audiência sem ventilação, diante o número de varas criminais em funcionamento no Fórum Criminal e quantidade de processos de réus presos em andamento em cada uma das varas, realizar as audiências presenciais, ainda que somente de réus presos, acarretaria a reunião de significativo número de pessoas em ambiente propício à disseminação do COVID-19, não havendo como se assegurar um ambiente seguro, do ponto de vista epidemiológico, a servidores, vítimas, testemunhas, magistrados, promotores de justiça, advogados e defensores públicos, aliado ao fato da pauta deste Juízo estar para JUNHO DE 2022, consignando que quando assumi a titularidade desta 5ª Vara Criminal, ou seja, em 13 de março de 2020, já havia audiências designadas para o ano de 2021, tendo em vista o enorme volume de processos em andamento e a necessidade de readequação da pauta, com diversas redesignações de audiências por conta da pandemia do COVID-19, ressalvando-se as dificuldades de intimação das partes e testemunhas, serão envidados todos os esforços para a realização da audiência de proposta de suspensão condicional do processo, já designada, de maneira SEMIPRESENCIAL. 1.1.

    Para tanto, REDESIGNO a audiência para o dia 18 de maio de 2021, às 13h30min. 1.2. À Secretaria para criar a reunião e encaminhar o link para o Ministério Público e o acusado terem acesso à sala virtual. 1.2.1.

    Observe-se o procedimento de cadastro do link nestes autos (DTIC, Artigo 29503). 1.3.

    O (A) Promotor (a) de Justiça e procuradores poderão comparecer de maneira virtual, cuja audiência será realizada através do sistema Microsoft Teams, onde deverão, no dia e hora já designados neste Juízo, acessar a sala de reunião, pelo link fornecido pela Secretaria, para início da audiência. 1.4.

    O acusado, caso não integre o grupo de risco, será ouvido presencialmente, na sala de audiência, local em que estará presente este Magistrado, um servidor/estagiário, o Ministério Público e o procurador do acusado1.4.

    Salienta-se que o nosso Tribunal de Justiça disponibilizou um vídeo tutorial para acesso à sala de reunião, podendo ser acessado pelo link: https://www.youtube.com/watch?v=WnqoRcZ_jHg&feature=youtu.be. 1.4.1.

    No ato intimatório deverá SER CERTIFICADO PELO SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA se o acusado integra o grupo de risco da Covid-19, ADVERTÊNCIA QUE DEVE CONSTAR EXPRESSAMENTE NOS RESPECTIVOS MANDADOS. 1.5.

    Tendo em vista que o acesso ao Fórum está sendo limitado e controlado, informe-se ao acusado que deverá estar munido de documento de identificação. 2.

    Observe-se, no mais, o disposto nos Decretos Judiciários nºs 400/2020 e 401/2020, do nosso Tribunal de Justiça..

    Intimações e diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente)   João Henrique Coelho Ortolano Juiz de Direito

  • 30/04/2021 18:10

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2021 16:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/04/2021 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2021 15:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/01/2021 09:55

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 07/01/2021 09:51

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2021 09:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2021 09:51

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/01/2021 18:12

    Recebidos os autos

  • 06/01/2021 18:12

    Juntada de Certidão

  • 05/01/2021 18:59

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 27/11/2020 14:40

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 27/11/2020 14:36

    Cancelada a movimentação processual

  • 26/11/2020 13:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/11/2020 13:53

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 26/11/2020 13:20

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 24/11/2020 16:38

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 24/11/2020 16:31

    Cancelada a movimentação processual

  • 20/11/2020 18:31

    Recebidos os autos

  • 20/11/2020 18:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/11/2020 17:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 14:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/11/2020 14:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 14:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/11/2020 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2020 16:11

    Expedição de Mandado

  • 05/11/2020 12:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/11/2020 09:23

    Expedição de Mandado

  • 28/10/2020 14:40

    Recebidos os autos

  • 28/10/2020 14:40

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/10/2020 08:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 16:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/10/2020 16:31

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2020 19:45

    Recebidos os autos

  • 20/10/2020 19:45

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/10/2020 19:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 15:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/10/2020 13:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2020 01:03

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2020 13:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/10/2020 18:42

    Recebidos os autos

  • 14/10/2020 18:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/10/2020 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 16:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/10/2020 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2020 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2020 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 14:50

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 30/04/2020 16:20

    Recebidos os autos

  • 30/04/2020 16:20

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/04/2020 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2020 14:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/04/2020 13:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 29/04/2020 15:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2020 01:02

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2020 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2020 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2020 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2020 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2020 12:20

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 24/04/2020 14:49

    Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA

  • 13/04/2020 18:49

    Recebidos os autos

  • 13/04/2020 18:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2020 17:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/04/2020 16:23

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2020 12:45

    Recebidos os autos

  • 09/03/2020 12:45

    Juntada de DECLINAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO

  • 23/10/2015 17:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/09/2015 18:00

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2015

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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