TJPR - 0000390-34.2021.8.16.0156

1ª instância - Sao Joao do Ivai - Juizo Unico

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MATHEUS CARDOSO SCHUINDT

CPF *01.***.*22-29

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/01/2025 18:29

    Arquivado Definitivamente

  • 10/01/2025 17:33

    Recebidos os autos

  • 10/01/2025 17:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/01/2025 15:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/12/2024 15:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2024 10:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2024 10:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2024 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2024 11:59

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 10/12/2024 20:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2024 18:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2024 12:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/12/2024 11:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/11/2024 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2024 08:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2024 01:02

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2024 09:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/09/2024

  • 06/10/2024 15:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2024 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2024 13:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/09/2024 19:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/09/2024 15:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2024 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2024 22:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 19/09/2024 22:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2024 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2024 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2024 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2024 18:03

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/09/2024 19:56

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 02/09/2024 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2024 10:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2024 07:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2024 17:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2024 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2024 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2024 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2024 19:08

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 15/05/2024 01:02

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 14/05/2024 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE MATHEUS CARDOSO SCHUINDT

  • 26/04/2024 12:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2024 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 15/04/2024 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2024 17:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/04/2024 17:18

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 09/04/2024 17:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2024 17:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2024 08:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2024 19:30

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 26/01/2024 04:41

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 16/01/2024 01:02

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2023 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE MATHEUS CARDOSO SCHUINDT

  • 07/12/2023 12:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2023 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2023 14:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 19/10/2023 11:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2023 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2023 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 20:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2023 01:04

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2023 14:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2023 14:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2023 14:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2023 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2023 18:19

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 04/07/2023 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 11:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2023 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2023 16:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/06/2023 16:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/06/2023 15:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2023 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2023 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2023 19:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/04/2023 01:18

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2023 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PERÍCIA

  • 18/04/2023 16:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2023 08:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2023 09:27

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 13/04/2023 13:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 22:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 14/03/2023 22:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 09:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 09:03

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 09:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 18:09

    NOMEADO PERITO

  • 07/03/2023 01:10

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2023 13:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2023 14:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 15:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/02/2023

  • 17/02/2023 15:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/02/2023

  • 17/02/2023 15:49

    Recebidos os autos

  • 17/02/2023 15:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/02/2023

  • 17/02/2023 15:49

    Baixa Definitiva

  • 17/02/2023 15:49

    Baixa Definitiva

  • 17/02/2023 15:49

    Baixa Definitiva

  • 17/02/2023 15:46

    Recebidos os autos

  • 17/02/2023 15:46

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2023 15:45

    Recebidos os autos

  • 21/09/2022 17:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2022 17:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2022 15:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 20/09/2022 15:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 19/09/2022 19:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 19/09/2022 19:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 17:31

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/09/2022 17:07

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 15/09/2022 17:07

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/09/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE MATHEUS CARDOSO SCHUINDT

  • 15/08/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 13:48

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2022 13:47

    Recebidos os autos

  • 04/08/2022 13:47

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/08/2022 13:47

    Distribuído por dependência

  • 04/08/2022 13:47

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/08/2022 13:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 04/08/2022 12:54

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 04/08/2022 12:54

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 04/08/2022 12:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 16:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 27/07/2022 16:06

    Recurso Especial não admitido

  • 20/07/2022 14:27

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 28/06/2022 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 11:53

    Recebidos os autos

  • 03/06/2022 11:53

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/06/2022 11:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 13:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/06/2022 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2022 14:20

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 25/05/2022 14:20

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2022 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 14:55

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2022 14:22

    Recebidos os autos

  • 25/04/2022 14:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 25/04/2022 14:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 25/04/2022 14:22

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 25/04/2022 14:22

    Distribuído por dependência

  • 25/04/2022 14:22

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/04/2022 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2022 11:44

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 29/03/2022 11:44

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 29/03/2022 11:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 10:02

    Recebidos os autos

  • 25/03/2022 10:02

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/03/2022 10:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 14:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/03/2022 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 23:09

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 21/03/2022 15:36

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 18/02/2022 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 19:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 15:55

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/03/2022 00:00 ATÉ 18/03/2022 23:59

  • 27/01/2022 19:43

    Pedido de inclusão em pauta

  • 27/01/2022 19:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 16:05

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/11/2021 15:41

    Recebidos os autos

  • 10/11/2021 15:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/11/2021 15:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 16:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/11/2021 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2021 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 12:33

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/11/2021 12:33

    Recebidos os autos

  • 09/11/2021 12:33

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/11/2021 12:33

    Distribuído por sorteio

  • 08/11/2021 17:02

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/11/2021 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2021 16:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 08/11/2021 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 08:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 20:44

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/10/2021 20:44

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 14:44

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 01/10/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 01/10/2021 17:02

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 28/09/2021 17:01

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 28/09/2021 16:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 05/09/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 14:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2021 14:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 17:41

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 05/08/2021 17:24

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2021 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE MATHEUS CARDOSO SCHUINDT

  • 12/06/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 16:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2021 14:03

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2021 12:43

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 11/05/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 16:03

    Alterado o assunto processual

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3477-1566 Autos nº. 0000390-34.2021.8.16.0156 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Auxílio-Acidente (Art. 86) Autor(s):   MATHEUS CARDOSO SCHUINDT Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO   1.

    Requer a autora a concessão do Auxílio-doença acidentário. 2.

    Pois bem, a pretensão resistida pelo INSS, em relação ao benefício pretendido, é considerada como condição necessária ao interesse processual, nos termos da orientação exarada pelo STF no RE 631.240/MG.

    Leia-se: RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

    REPERCUSSÃO GERAL.

    PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1.

    A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição.

    Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2.

    A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3.

    A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4.

    Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5.

    Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6.

    Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7.

    Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo.

    Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão.

    Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação.

    Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8.

    Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9.

    Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção.

    Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais.

    O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (RE 631240, Relator(a):  Min.

    ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014).  O interesse processual deve ser demonstrado pela autora no momento da propositura da ação.

    Todavia, a requerente não juntou cópia da decisão administrativa que negou o benefício.

    Não cabe atribuir ao requerido essa obrigação, ainda que o processo administrativo seja eventualmente requisitado no decorrer da demanda, se recebida a petição inicial.

    Portanto, intime-se a autora para que, em 15 dias, demonstre documentalmente a pretensão resistida pelo INSS, em relação ao benefício pretendido. No mesmo prazo, deverá juntar comprovante de endereço atualizado, pois o juntado no mov. 1.5 foi emitido há 6 meses. O que faço com arrimo no art. 320, do CPC, sob pena de indeferimento da inicial (parágrafo único, do art. 321, do CPC). 3.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    São João do Ivaí, datado digitalmente.   Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito

  • 30/04/2021 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 15:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2021 17:44

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/04/2021 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2021 17:40

    Recebidos os autos

  • 05/04/2021 17:40

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/04/2021 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2021 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2021 11:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/03/2021 11:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2021

Ultima Atualização
10/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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