TJPR - 0001135-41.2021.8.16.0050

1ª instância - Bandeirantes - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE BANDEIRANTES/PR

CNPJ: 76.235.753/0001-48

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DALVA MANUEL DA COSTA FARIAS - ME

CNPJ: 07.554.716/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/06/2025 10:59

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 15/06/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2025 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2025 14:25

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/05/2025 17:10

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 24/03/2025 14:28

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2025 14:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/03/2025 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2025 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2025 17:47

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 23/01/2025 15:09

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 20/01/2025 13:33

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 08/01/2025 16:00

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2024 17:38

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 22/11/2024 13:15

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2024 08:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/11/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2024 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2024 14:18

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/10/2024 08:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2024 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2024 00:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/06/2024 17:33

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 26/06/2024 15:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/06/2024 01:10

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2024 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE DALVA MANUEL DA COSTA FARIAS - ME

  • 08/06/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2024 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2024 08:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/05/2024 13:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/05/2024 02:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2024 17:54

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 16/04/2024 13:18

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2024 07:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/03/2024 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2024 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2024 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 15:08

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 26/02/2024 16:20

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2024 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2024 08:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/02/2024 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2024 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2024 16:53

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/01/2024 14:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2023 13:36

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2023 09:03

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 06/10/2023 09:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2023 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2023 08:33

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 29/09/2023 08:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2023 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2023 17:58

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 15/09/2023 12:19

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2023 08:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/09/2023 08:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2023 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2023 17:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO NOTA PARANÁ

  • 03/08/2023 15:12

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/07/2023 13:09

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2023 07:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/07/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2023 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2023 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2023 12:50

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 26/06/2023 16:49

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 22/06/2023 11:38

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2023 14:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/06/2023 14:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2023 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2023 13:01

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 14/06/2023 10:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/06/2023 10:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2023 10:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2023 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2023 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2023 18:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 02/06/2023 14:17

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2023 17:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/05/2023 15:11

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2023 14:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/05/2023 14:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2023 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2023 16:47

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 19/04/2023 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2023 16:59

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 03/04/2023 15:29

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 28/03/2023 14:22

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2023 14:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/03/2023 14:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2023 14:29

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 09/03/2023 11:32

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2023 15:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/02/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2023 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2023 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2022 16:53

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/11/2022 10:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 15/10/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 12:46

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/09/2022 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2022 15:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 16:50

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 29/06/2022 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2022 16:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 16:05

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 05/04/2022 10:42

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/04/2022 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA CLAYTON RITNEL NOGUEIRA

  • 01/04/2022 14:47

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2022 09:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/03/2022 09:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 17:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/03/2022 16:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/03/2022 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2022 19:08

    Expedição de Mandado

  • 11/02/2022 17:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/02/2022 23:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/01/2022 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2022 12:02

    Expedição de Mandado

  • 20/01/2022 12:01

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/08/2021 14:37

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/08/2021 14:36

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2021 13:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/07/2021 13:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2021 13:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/07/2021 13:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 11:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/07/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/06/2021 12:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 12:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 23/06/2021 18:56

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 21/06/2021 18:33

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 21/06/2021 18:33

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 19/06/2021 11:45

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 08/06/2021 14:36

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2021 13:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 13:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 13:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/05/2021 15:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/05/2021 12:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/05/2021 16:04

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001135-41.2021.8.16.0050 Processo:   0001135-41.2021.8.16.0050 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa:   R$725,82 Exequente(s):   Município de Bandeirantes/PR Executado(s):   DALVA MANUEL DA COSTA FARIAS - ME 1.

    Cite-se o (a) executado (a), pelas sucessivas modalidades previstas no art. 8° da Lei nº 6.830/80, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida ou garantir a execução, mediante depósito em dinheiro, fiança bancária ou nomeação de bens à penhora, sob pena de constrição judicial de tantos quantos bastem para a garantia da dívida (art. 10, Lei nº 6.830/80).

    Para o caso de pronto pagamento ou não oferecimento de embargos, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida. 2.

    Ultimado o prazo sem atendimento ao item 1 e certificado nos autos, expeça-se mandado de penhora e avaliação, intimando-se o executado, na sequência, na forma do art. 12, § 3º, da Lei nº 6.830/80. 3.

    Após, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito. 4.

    Em nada sendo requerido, arquivem-se provisoriamente os autos até ulterior manifestação da parte interessada ou eventual ocorrência de prescrição intercorrente.

    Nesse último caso, levante-se eventual constrição. 5.

    Caso sejam oferecidos bens à penhora no prazo legal, diga a exequente em 5 (cinco) dias, e, em concordando com o bem indicado, reduza-se a termo a nomeação, observando-se o contido no item 5.8.3 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 6.

    Discordando a exequente da nomeação, indique outros bens sobre os quais possa recair a constrição judicial e expeça-se o mandado de penhora. 7.

    Defiro, se for requerida, a expedição de ofícios visando encontrar bens em nome da parte executada ou seu endereço. 8.

    Efetivada a penhora, lavra-se o auto, intimando-se o executado, para querendo, opor embargos. 9.

    Não sendo opostos embargos, o que deverá ser certificado nos autos, proceda-se a avaliação e conta geral, manifestando-se as partes em seguida. 10.

    Havendo concordância, designe a Secretaria datas para praceamento dos bens. 11.

    Autorizo a reunião dos presentes autos, caso haja outras execuções ajuizadas em relação ao mesmo devedor, objeto da presente dívida ativa, nos termos do art. 28 da Lei 6.830/80. 12.

    Sendo opostos embargos, voltem conclusos desde logo. 13.

    Autorizo o(a) Sr.(a) Chefe de Secretaria a assinar os expedientes. 14.

    Intimações e diligências necessárias.

    Bandeirantes, 05 de maio de 2021.   Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

  • 05/05/2021 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2021 14:01

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2021 07:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/04/2021 07:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 17:45

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2021 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 10:07

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 10:07

    Distribuído por sorteio

  • 26/04/2021 09:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2021 09:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2021

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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