TJPR - 0007111-28.2021.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CARMELITA MARIA PINA DA SILVA

CPF *98.***.*03-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL

CNPJ: 76.483.817/0001-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/11/2022 12:18

    Arquivado Definitivamente

  • 29/11/2022 09:14

    Recebidos os autos

  • 29/11/2022 09:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/11/2022 20:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/11/2022 20:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/11/2022 20:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/11/2022

  • 04/11/2022 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 17/10/2022 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2022 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2022 15:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 12:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/10/2022 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2022 16:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 13:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/10/2022 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 14:56

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 05/10/2022 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/10/2022 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 14:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/09/2022 10:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 28/09/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 27/09/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 21/09/2022 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2022 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2022 13:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/09/2022 13:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/09/2022

  • 06/09/2022 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 06/09/2022 13:33

    Recebidos os autos

  • 06/09/2022 13:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/09/2022

  • 06/09/2022 13:33

    Baixa Definitiva

  • 05/09/2022 11:56

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 03/09/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 13/08/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 12:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2022 12:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 19:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 19:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 18:32

    PROVIMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA

  • 03/05/2022 15:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 15:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 13:55

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 03/05/2022 13:55

    Recebidos os autos

  • 03/05/2022 13:55

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 03/05/2022 13:55

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 03/05/2022 13:52

    Cancelada a movimentação processual

  • 03/05/2022 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 13:44

    Recebidos os autos

  • 03/05/2022 13:44

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 03/05/2022 13:44

    Distribuído por sorteio

  • 03/05/2022 12:24

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/04/2022 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2022 15:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 09/04/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 02/04/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2022 13:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 12:33

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 17/03/2022 01:03

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 11/02/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 01/02/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 12:52

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 28/01/2022 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 26/01/2022 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2022 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2022 09:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 14:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/01/2022 01:04

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2022 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 10/12/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 13:38

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 05/11/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2021 12:21

    APENSADO AO PROCESSO 0010075-91.2021.8.16.0018

  • 14/09/2021 14:49

    APENSADO AO PROCESSO 0010065-47.2021.8.16.0018

  • 03/09/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 27/08/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 15:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/08/2021 21:30

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 13/08/2021 21:29

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 07/08/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 27/07/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 15:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/07/2021 12:09

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/07/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2021 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2021 00:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/05/2021 12:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 25/05/2021 14:45

    APENSADO AO PROCESSO 0008023-25.2021.8.16.0018

  • 22/05/2021 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 20/05/2021 15:49

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/05/2021 07:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 07:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 07/05/2021 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 09:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

      Processo:   0007111-28.2021.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$12.000,00 Polo Ativo(s):   CARMELITA MARIA PINA DA SILVA Polo Passivo(s):   COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA Decisão interlocutória   Diante dos fatos narrados na inicial, não há dúvida da existência de relação de consumo entre as partes.

    Assim, aplicam-se as normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, aplicando-se a inversão do ônus da prova ope legis, com as ressalvas adiante.

    A inversão do ônus da prova não se aplica aos danos morais e materiais postulados, eis que compete a parte autora comprovar a existência (STJ, AREsp 1257129) e extensão (STJ, AREsp 931478) de tais danos, e o nexo causal entre esses danos e o fato imputado à parte ré (STJ, REsp 1715505).

    Igualmente continua sendo da parte autora o ônus de provar os fatos que só ela pode demonstrar (TJRJ, ApCiv 00136293020078190054), ou que tem mais facilidade de provar (STJ, REsp 720930), e os fatos constitutivos do seu direito (STJ, AgInt no REsp 1717781).

    Se houver controvérsia sobre existência de crédito, o ônus será sempre do credor (TJRJ, Ap 0067953-37.2015.8.19.0038; Ap 0071413-51.2012.8.19.0001 e Ap 0071413-51.2012.8.19.0001).

    Se houve alegação de pagamento e for impugnada, é ao pagador que compete, sempre, fazer prova do pagamento (TRF 1ª ApCiv 9601371311; TJSC ApCiv 2002.021952-0; TJBA ApCiv 17475-2/2004; TJRS ApCiv *00.***.*05-90).

    Não cabe, pois, inversão do ônus da prova em tais pontos.

    A distribuição poderá ser revista antes de concluída a instrução (STJ, REsp 881651).

    Ademais, o teor das comunicações por aplicativos de mensagem, ou e-mail, assim como prints de telas de celular ou computador, fotografias digitalizadas e similares, é admitido como prova provisória, nos termos do art. 422 CPC, cabendo à parte autora provar sua autenticidade, e eventual emissão por preposto da parte ré, se houver impugnação.

    Quanto à continuidade do feito, está suspensa a realização de audiências nos termos do art. 6º do Decreto Judiciário nº 172/2020 do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

    Todavia, a parte ré é grande empresa, com quadro de advogados próprio.

    A continuidade do processo, portanto, não lhe causa qualquer tipo de prejuízo.

    Ademais, é essencial que se encontrem vias para o prosseguimento dos feitos nos Juizados Especiais.

    Assim, as partes podem conseguir a resolução de seus conflitos de interesse; o serviço do Poder Judiciário não fica acumulado, prejudicando a futura resolução célere dos casos; e, consequentemente, reduz-se o impacto da pandemia às partes, aos servidores, aos advogados e aos juízes.

    Soma-se a isso o fato de que a Portaria nº 3605/2020 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais da 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná autorizou a realização de audiências de conciliação por, dentre outras vias, o uso do fórum virtual de conciliação.

    Em razão do exposto acima, cite-se a parte ré para tomar ciência do feito, habilitar procurador nos autos e participar do fórum virtual de conciliação, o qual se iniciará a partir da habilitação do procurador da(s) ré(s) nos autos, ou automaticamente em 15 dias úteis contados da expedição do ofício de citação, o que ocorrer primeiro.

    Expedida a citação, suspenda-se o feito pelo prazo de 15 dias.

    Decorrido o prazo ou habilitado(s) o(s) procurador(es) para a(s) ré(s), realize-se a abertura do fórum de conciliação virtual, pelo prazo de 15 dias.

    Decorrido tal prazo, se houver acordo, v. conclusos para homologar.

    Se for apresentada contestação, à Secretaria para cumprir a Portaria nº 3/2019 quanto a essa.

    Nos demais casos, int.-se a parte ré, por meio de seu(s) procurador(es), para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia.

    Int.-se.

    Em Maringá, 06 de maio de 2021.

    Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419)   ?%79+

  • 06/05/2021 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 17:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/05/2021 08:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 08:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 12:21

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 12:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 03/05/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 14:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/04/2021 17:37

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 17:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/04/2021 17:37

    Distribuído por sorteio

  • 29/04/2021 17:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2021

Ultima Atualização
29/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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