TJPR - 5001673-63.2016.8.16.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jose Joaquim Guimaraes da Costa

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Polo Ativo

Partes

CELIGRAF RECUPERADORA DE CILINDROS BORRACHA LTDA

CNPJ: 72.111.222/0001-92

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PARANA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/03/2024 17:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2024 18:23

    Arquivado Definitivamente

  • 04/03/2024 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2024 13:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2024 12:36

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 26/02/2024 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2024 17:01

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 23/02/2024 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2024 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2024 15:18

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 05/02/2024 16:11

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 05/02/2024 14:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2024 12:51

    Processo Reativado

  • 29/01/2024 12:51

    Arquivado Definitivamente

  • 29/01/2024 12:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/01/2024

  • 29/01/2024 12:51

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2024 16:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2024 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2024 09:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/12/2023 10:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2023 17:48

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 15/12/2023 17:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2023 11:27

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/12/2023 11:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2023 11:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2023 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2023 10:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/11/2023 14:47

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 13/11/2023 13:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2023 14:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2023 13:29

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 30/08/2023 18:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2023 18:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2023 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2023 16:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2023 13:39

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 21/08/2023 11:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2023 11:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2023 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2023 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2023 15:15

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 14/08/2023 09:04

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2023 17:19

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/08/2023 12:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2023 12:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2023 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2023 12:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2023 18:15

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 07/07/2023 16:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2023 15:30

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 28/06/2023 11:14

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/06/2023 16:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2023 16:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2023 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2023 20:39

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/06/2023 12:00

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 14/06/2023 13:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2023 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/06/2023 15:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2023 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2023 15:57

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2023 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2023 15:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2023 18:33

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/05/2023 16:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2023 16:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2023 21:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2023 11:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2023 13:42

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 28/04/2023 11:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2023 17:01

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/04/2023 17:01

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2023 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2023 15:03

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/03/2023 15:03

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2022 11:25

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 01/11/2022 02:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2022 02:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 13:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2022 13:14

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 12/07/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PARANÁ

  • 27/06/2022 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2022 21:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2022 21:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 20:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2022 15:11

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 31/05/2022 15:30

    Juntada de PETIÇÃO DE DOCUMENTO DE PARTE

  • 31/05/2022 15:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 17/05/2022 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/05/2022 16:23

    Processo Reativado

  • 04/03/2022 18:45

    Arquivado Definitivamente

  • 04/03/2022 18:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/03/2022

  • 04/03/2022 18:45

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2022 18:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2022 15:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/02/2022 15:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2022 15:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 15:52

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 10/02/2022 15:23

    DENEGADA A SEGURANÇA

  • 18/11/2021 00:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 11:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 11:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2021 08:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/11/2021 08:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2021 08:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2021 08:17

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 31/01/2022 00:00 ATÉ 04/02/2022 23:59

  • 04/11/2021 21:48

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/11/2021 21:48

    Pedido de inclusão em pauta

  • 04/11/2021 21:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2021 09:42

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 26/10/2021 19:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/10/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2021 09:44

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 28/09/2021 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/09/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 13:58

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 28/08/2021 00:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2021 10:12

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 27/08/2021 09:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PARANÁ

  • 16/08/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 09:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2021 17:29

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 02/08/2021 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2021 17:25

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2021 11:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 11:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 10:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/07/2021 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 22:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2021 17:46

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 17/06/2021 16:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2021 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE CELIGRAF RECUPERADORA DE CILINDROS BORRACHA LTDA

  • 01/06/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 21:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2021 19:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2021 09:01

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 19/05/2021 21:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 08:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 08:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL   Autos nº. 5001673-63.2016.8.16.0000 Recurso:   5001673-63.2016.8.16.0000 Classe Processual:   Mandado de Segurança Cível Assunto Principal:   ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Impetrante(s):   CELIGRAF RECUPERADORA DE CILINDROS BORRACHA LTDA (CPF/CNPJ: 72.***.***/0001-92) Rua Rio Paranapanema, 1294 - Weissópolis - PINHAIS/PR - CEP: 83.322-180 Impetrado(s):   ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 - Telefone: (41) 3350-2400 Secretário da Fazenda do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Vicente Machado, 445 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-902

    Vistos.   I – Diante das informações e dos documentos acostados ao petitório de mov. 20.1 a 20.6, intimem-se a autoridade coatora, Secretário da Fazendo do Estado do Paraná, e o Estado do Paraná, ambos de forma pessoal, para que se manifestem acerca da adequação dos valores depositados.   II – Após, voltem conclusos.

    Curitiba, 06 de maio de 2021.   Desembargador José Joaquim Guimarães da Costa Desembargador

  • 06/05/2021 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2021 14:40

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/05/2021 11:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2019 20:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2019 20:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2019 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2019 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2019 12:48

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 12/05/2019 18:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2019 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2019 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2019 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2019 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2019 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2019 15:06

    Recebidos os autos

  • 29/04/2019 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2019 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2019 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2019 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2019 14:39

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2016

Ultima Atualização
06/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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