TJPR - 0002039-83.1999.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 13ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 60.746.948/0001-12

BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A

CNPJ: 33.485.541/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE MARIA PONTE LINHARES

CPF *27.***.*93-20

SIMPO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA

CNPJ: 76.014.810/0001-69

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

13ª VARA CIVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIAO METROPOLITANA DE CURITIBA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/12/2022 22:02

    Arquivado Definitivamente

  • 17/12/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2022 12:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2022 11:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/12/2022 10:55

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2022 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2022 08:45

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2022 13:51

    Recebidos os autos

  • 26/10/2022 13:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/10/2022 10:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/10/2022 20:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2022 20:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 12:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 11:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2022 20:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2022 20:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/09/2022 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2022 15:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 22:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2022 18:23

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/09/2022 18:23

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/09/2022 17:24

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/09/2022 15:04

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/08/2022 15:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/08/2022 19:01

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2022 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 10:45

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A

  • 07/07/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2022 08:54

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2022 08:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2022 08:52

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2022 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2022 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/06/2022 14:46

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2022 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE SIMPO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA

  • 04/05/2022 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2022 20:33

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2022 20:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 12:49

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 11/03/2022 15:22

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2022 16:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/02/2022 13:28

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2022 13:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/02/2022 16:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/02/2022 17:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/02/2022 14:39

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2022 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 05:52

    Recebidos os autos

  • 17/01/2022 05:52

    Juntada de Certidão

  • 17/01/2022 05:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 12:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/05/2021 12:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/05/2021

  • 23/05/2021 15:50

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 18/05/2021 10:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 11:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected]       Autos nº. 0002039-83.1999.8.16.0001       Processo:   0002039-83.1999.8.16.0001 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Agêncie e Distribuição Valor da Causa:   R$3.167.114,70 Exequente(s):   BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A (CPF/CNPJ: 33.***.***/0001-06) Rua Praça Pio X, 118 - RIO DE JANEIRO (CIDADE)/RJ Executado(s):   JOSE MARIA PONTE LINHARES (RG: 10479290 SSP/PR e CPF/CNPJ: *27.***.*93-20) RUA GUARATUBA, S/N - AHU - CURITIBA/PR Simpo Representações Comerciais Ltda (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-69) Rua Jockey Club , 230 - CURITIBA/PR   Sequencial ímpar: 22213 Vistos para sentença. 1.

    Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Banco Boavista Interatlantico S.A. em face de José Maria Pontes Linhares e Simpo Representações Comerciais Ltda., os quais foram citados ao mov. 1.4.

    Ausente localização de bens penhoráveis, em 16 de outubro de 2006 foi determinado o arquivamento do feito (mov. 1.49).

    Em 04/09/2015 houve requerimento de busca de bens via Renajud (mov. 1.52).

    A pesquisa não retornou resultados (mov. 19.1).

    Foram, então, requeridas novas buscas via Bacenjud, Renajud e Infojud, após o que o valor de R$ 483,44 foi bloqueado da conta da executada Simpo Representações Comerciais Ltda (mov. 64.3).

    Intimada (mov. 91.1), a parte executada não se manifestou ou impugnou a penhora, razão pela qual a parte exequente requereu a expedição de alvará para levantamento.

    A exequente foi intimada para esclarecer a razão pela qual a petição foi feita em nome do Banco Bradesco S.A., trazendo aos autos eventual documento que justifique a substituição processual, sob pena de serem desconsideradas as petições protocoladas em nome do referido banco, bem como para se manifestar acerca da ocorrência de eventual prescrição intercorrente (mov. 128.1).

    Por fim, a exequente rechaçou a ocorrência da prescrição e requereu a extinção do feito, em razão da ausência de bens penhoráveis (mov. 131.1). É o relatório.

    DECIDO.

    Inicialmente, em que pese a alegação de que o processo foi transferido do advogado Daniel Hachem para o Escritório Ferri e Canedo da Silva Advogados, ausente comprovação de eventual cessão de direito, indefiro a substituição processual, ficando prejudicadas, por consequência, as petições protocoladas em nome do Banco Bradesco S.A.

    No mais, conforme mencionado anteriormente, tem-se que o feito ficou paralisado desde 16/10/2006 até 04/09/2015 sem qualquer impulsionamento pela parte exequente.

    Apenas em 21/05/2019 houve a constrição do valor de R$ 483,44 na conta da executada Simpo Representações Comerciais Ltda. via Sisbajud (mov. 64.3).

    Pois bem.

    A prescrição intercorrente ocorre quando há a inércia continuada e ininterrupta no curso do processo por tempo superior ao prazo de prescrição do título de crédito ora perseguido.

    Em julgamento do Incidente de Assunção de Competência n. 01, vinculado ao Recurso Especial n. 1.604.412/SC, sob relatoria do Excelentíssimo Ministro MARCO AURÉLIO BELIZZE, o Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

    O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. (grifei).

    No caso dos autos, verifica-se que o processo foi suspenso em 16/10/2006, com fulcro no artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil/73, sem prazo determinado (mov. 1.49).

    Deste modo, com base no entendimento supracitado, o prazo prescricional intercorrente se iniciou um ano após a determinação da suspensão, ou seja, em 17/10/2007 e só houve nova manifestação do exequente em 04/09/2015.

    Por sua vez, o prazo prescricional da execução, no caso dos autos, é de 03 (três) anos, conforme previsto no artigo 70 do Decreto nº 57.663/66, eis que se trata de demanda aforada com base em nota promissória.

    Nestas condições, tendo em vista que o processo ficou paralisado por mais de 03 (três) anos, excedendo ao lapso prescricional aplicável ao título exequendo, conforme fundamentação acima exposta, é de ser reconhecida a prescrição intercorrente no presente feito, ficando prejudicada, inclusive, a penhora realizada em 21/05/2019 via Sisbajud.

    Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, com fundamento nos artigos 487, inciso II c/c 924, inciso V, do Código de Processo Civil.

    Diante da causalidade, custas pelo executado, restando ausente condenação em honorários advocatícios (Resp nº 1.835.174, 05.11.2019 e Resp nº 1.769.201, 12.03.2019).

    Considerando a ocorrência da prescrição intercorrente antes da constrição, expeça-se alvará de levantamento do valor bloqueado via Sisbajud em favor da parte executada.

    Vencido o alvará, cumpra-se o Decreto Judiciário nº 626/2018.

    Publique-se, Registre-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se os autos.

    Curitiba, data e hora da assinatura digital.        Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito Substituta AM

  • 03/05/2021 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 18:07

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 19/03/2021 08:58

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2021 10:30

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2021 11:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2021 09:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 08:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 17:25

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 08/02/2021 14:43

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2021 14:39

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2021 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2021 19:24

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2021 08:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/01/2021 08:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/01/2021 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/01/2021 14:53

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2020 15:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2020 15:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2020 08:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/11/2020 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2020 13:35

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2020 13:32

    Processo Reativado

  • 12/11/2020 06:42

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 30/10/2020 06:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/10/2020 07:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/10/2020 08:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2020 16:46

    Arquivado Definitivamente

  • 15/04/2020 16:46

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2020 16:44

    Processo Desarquivado

  • 31/01/2020 10:35

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 31/01/2020 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A

  • 09/12/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2019 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2019 14:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/11/2019 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A

  • 04/11/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2019 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2019 16:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/10/2019 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A

  • 01/10/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2019 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2019 10:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/08/2019 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE SIMPO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA

  • 12/08/2019 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2019 11:08

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2019 11:46

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 29/07/2019 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2019 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2019 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2019 14:32

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2019 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2019 14:27

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/07/2019 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/07/2019 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2019 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2019 16:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/07/2019 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2019 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2019 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2019 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2019 11:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/06/2019 09:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2019 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2019 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2019 17:24

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 04/06/2019 17:22

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 22/05/2019 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2019 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2019 10:45

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD

  • 21/05/2019 10:44

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 07/05/2019 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 06/05/2019 12:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2019 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/05/2019 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/05/2019 10:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/05/2019 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2019 10:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2019 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2019 20:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2019 00:20

    Processo Desarquivado

  • 19/12/2017 15:32

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 20/11/2017 12:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2017 12:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2017 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2017 15:49

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/08/2017 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 16/08/2017 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2017 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2017 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2017 12:45

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2017 10:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2017 08:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2017 08:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2017 11:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2017 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2017 11:17

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 07/03/2017 15:59

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 07/03/2017 15:58

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 03/03/2017 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2017 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2017 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2017 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2017 13:59

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/02/2017 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2017 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2017 15:52

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/02/2017 09:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2017 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2017 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2017 14:34

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/02/2017 13:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2017 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2016 10:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2016 10:57

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 07/11/2016 16:03

    Recebidos os autos

  • 07/11/2016 16:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 01/11/2016 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2016 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/10/2016 18:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2016 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2016 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2016 14:48

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/08/2016 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2016 12:12

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2016 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2016 09:42

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2016 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2016 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2016 14:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/04/2016 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2016 09:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/01/2016 16:21

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/1999

Ultima Atualização
27/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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