TJPR - 0026407-66.2017.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - Vara da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

PRISCILA SAYURI MORITA SUZUKI

CPF *93.***.*43-30

EMERSON MARCOS FANK

CPF *72.***.*57-88

TADASHI MORITA

CPF *33.***.*33-00

DORA LUCIA MORELLO MORITA

CPF *78.***.*09-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CASCAVEL/PR

CNPJ: 76.208.867/0001-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/02/2024 12:52

    Arquivado Definitivamente

  • 21/02/2024 10:44

    Recebidos os autos

  • 21/02/2024 10:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/02/2024 16:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/02/2024 16:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/02/2024 16:56

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2024 16:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/01/2024

  • 19/02/2024 16:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/01/2024

  • 19/02/2024 16:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/01/2024

  • 19/02/2024 16:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/01/2024

  • 19/02/2024 16:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/01/2024

  • 19/02/2024 16:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/01/2024

  • 30/01/2024 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2024 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2024 16:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2024 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2024 19:13

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 23/01/2024 15:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/09/2023 21:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2023 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2023 18:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/09/2023 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2023 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2023 14:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 31/08/2023 14:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/08/2023 18:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/08/2023 18:34

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 01:31

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 28/07/2023 01:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2023 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2023 16:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/07/2023 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2023 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2023 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2023 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 10/07/2023 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2023 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2023 11:09

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 15:40

    Recebidos os autos

  • 29/06/2023 15:40

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2023 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2023 15:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/06/2023 15:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/06/2023 15:13

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 24/06/2023 11:41

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 24/06/2023 11:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2023 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 17:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2022

  • 19/06/2023 17:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2022

  • 19/06/2023 17:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/02/2022

  • 19/06/2023 17:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/02/2022

  • 19/06/2023 17:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/02/2022

  • 19/06/2023 17:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/02/2022

  • 24/08/2022 19:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 11:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 14:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/02/2022 20:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/02/2022 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2022 15:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 14:24

    Extinto o processo por desistência

  • 21/01/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2022 13:52

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/01/2022 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2022 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2022 11:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/12/2021 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 08:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 08:31

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/12/2021 15:08

    Recebidos os autos

  • 14/12/2021 15:08

    Juntada de CUSTAS

  • 13/12/2021 21:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 12:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/11/2021 12:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/11/2021 18:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 13:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/10/2021 10:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 22/10/2021 19:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2021 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/09/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 16:42

    Declarada incompetência

  • 26/08/2021 15:59

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2021 18:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 23:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 17:57

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 27/05/2021 17:11

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2021 10:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 01:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026407-66.2017.8.16.0021 Processo:   0026407-66.2017.8.16.0021 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$5.000,00 Autor(s):   DORA LUCIA MORELLO MORITA EMERSON MARCOS FANK PRISCILA SAYURI MORITA SUZUKI TADASHI MORITA Réu(s):   Município de Cascavel/PR DECISÃO 1.

    Converto o julgamento em diligência. 2.

    Compulsando a inicial, verifica-se que os demandantes deram à causa o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), o qual, aparentemente, afigura-se incompatível com o pedido veiculado (declaração de inexistência de débitos de IPTU).

    E nos termos do que dispõe o art. 292, II, do CPC/2015: “O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; (...)”.

    Portanto, o valor da causa deve expressar o proveito econômico a ser obtido com a presente ação.

    Assim sendo, cogente a emenda da inicial para fins de adequação do valor da causa à pretensão econômica do autor. 3.

    Dessa forma, intime-se a parte requerente para, com base nos parâmetros acima delineados, corrigir o valor da causa.

    Caso tal providência não seja possível, deverá apresentar razões objetivas que justifiquem a impossibilidade de correção. 4.

    Deverá a autora, no mesmo prazo, recolher as custas processuais remanescentes, as quais deverão ser calculadas sobre o atual valor da causa, sob pena de cancelamento da distribuição, com fulcro no artigo 290[1], do CPC/2015. 5.

    No mesmo prazo, com fulcro no art. 10 do CPC, deverá se manifestar sobre a aparente competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para o processamento do feito, nos moldes da Lei 12.153/2009. 6.

    Atendido o supra determinado, tornem conclusos para deliberação. 7.

    Intimações e diligências necessárias.

    Cascavel/PR, datado eletronicamente.* Eduardo Villa Coimbra Campos Juiz de Direito [1] “Art. 290.

    Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.”

  • 05/05/2021 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 17:40

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 16/03/2021 16:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/02/2021 19:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2020 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2020 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2020 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 16:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2020 13:33

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/08/2020 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 14:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 13:03

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/07/2020 10:45

    Recebidos os autos

  • 16/07/2020 10:45

    Juntada de CUSTAS

  • 10/07/2020 22:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2020 15:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/04/2020 15:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/04/2019 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2019 11:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2019 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2019 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2019 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2019 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2019 14:30

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/06/2018 11:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2018 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2018 16:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/11/2017 17:46

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/09/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2017 13:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 12/09/2017 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2017 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE DORA LUCIA MORELLO MORITA

  • 05/09/2017 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2017 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2017 17:46

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 02/09/2017 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE DORA LUCIA MORELLO MORITA

  • 02/09/2017 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE DORA LUCIA MORELLO MORITA

  • 25/08/2017 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE DORA LUCIA MORELLO MORITA

  • 11/08/2017 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2017 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2017 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2017 16:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/08/2017 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2017 15:53

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 08/08/2017 13:22

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/08/2017 13:20

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2017 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2017 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2017 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2017 13:21

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 03/08/2017 12:32

    Recebidos os autos

  • 03/08/2017 12:32

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/08/2017 12:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2017 12:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2017 10:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/08/2017 10:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2017

Ultima Atualização
23/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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