TJPR - 0004126-50.2021.8.16.0030

1ª instância - Foz do Iguacu - 1ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

MAURICIO ARCE RUIZ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PRESTIGE INCORPORACAO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA.

CNPJ: 22.408.887/0001-94

EMPRESA HOTELEIRA MABU LTDA.

CNPJ: 75.047.498/0003-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/07/2023 13:06

    Arquivado Definitivamente

  • 15/06/2023 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2023 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2023 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2023 15:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2023 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2023 16:17

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 30/05/2023 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2023 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2023 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2023 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2023 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/05/2023 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/05/2023 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/05/2023 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/05/2023 11:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2023 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2023 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2023 10:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2023 16:40

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2023 12:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2023 21:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2023 21:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2023 21:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2023 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2023 22:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2023 22:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2023 13:30

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2023 10:53

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2023 10:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2022 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2022 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2022 13:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2022 13:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 15:18

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 02/12/2022 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2022 10:07

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 25/11/2022 18:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/11/2022 13:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2022 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2022 16:34

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/11/2022 15:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2022 01:06

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2022 15:34

    Expedição de Certidão - CONSULTA CEF

  • 04/11/2022 14:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2022 01:08

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2022 16:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2022 08:37

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2022 14:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2022 10:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2022 08:37

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2022 13:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2022 10:38

    Recebidos os autos

  • 06/09/2022 10:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/09/2022 14:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/09/2022 14:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/09/2022

  • 02/09/2022 14:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/09/2022

  • 02/09/2022 14:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/09/2022

  • 02/09/2022 14:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/09/2022

  • 01/09/2022 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2022 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2022 08:35

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2022 11:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2022 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2022 14:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 14:54

    Homologada a Transação

  • 01/08/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2022 16:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2022 15:32

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/06/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE MAURICIO ARCE RUIZ

  • 06/06/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2022 17:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2022 09:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 15:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2022 01:06

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 22/04/2022 11:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2022 11:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2022 10:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 11:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2022 14:04

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2022 13:06

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2022 13:32

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 27/01/2022 10:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/12/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2021 10:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2021 10:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 15:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2021 14:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2021 13:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 13:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2021 12:12

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2021 18:39

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 21/09/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE PRESTIGE INCORPORACAO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA.

  • 11/09/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE EMPRESA HOTELEIRA MABU LTDA.

  • 10/09/2021 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 12:56

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2021 12:47

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/09/2021 12:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2021 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2021 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2021 12:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2021 13:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/08/2021 15:11

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/08/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2021 13:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 13:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 13:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 17:00

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2021 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 16:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/07/2021 01:06

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/07/2021 12:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2021 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 15:46

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 08/06/2021 14:54

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/06/2021 01:05

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/06/2021 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3028-1858   Processo:   0004126-50.2021.8.16.0030 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa:   R$91.518,40 Autor(s):   Mauricio Arce Ruiz Réu(s):   EMPRESA HOTELEIRA MABU LTDA.

    PRESTIGE INCORPORACAO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA.

    Vistos e etc. 1) Tendo em conta as justificativas e argumentos elencados pela parte autora no evento 18.2, tenho pela possibilidade de juntada aos autos dos documentos estrangeiros apresentados, desacompanhados da respectiva tradução, em atenção ao entendimento jurisprudencial firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, e seguido pelos demais tribunais superiores.

    Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA – COMPRA DE FARINHA DE TRIGO DA ARGENTINA - IMPORTAÇÃO - INADIMPLEMENTO DO PREÇO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

    PRECLUSÃO DAS PRELIMINARES INVOCADAS NO RECURSO: INOCORRÊNCIA – TEMAS QUE NÃO CONSTAM DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC COMO INVOCÁVEIS POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    PRELIMINAR DE ANULAÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE CAUÇÃO: REJEITADA – DISPENSA DESTA OBRIGAÇÃO NO ÂMBITO DO MERCOSUL – INTELIGÊNCIA DO ART. 83, § 1º, I, DO CPC.

    PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL POR FALTA DE TRADUÇÃO DOS DOCUMENTOS REDIGIDOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA: REJEITADA – REDAÇÃO EM LÍNGUA ESPANHOLA DE FÁCIL COMPREENSÃO – APEGO INJUSTIFICÁVEL À LETRA FRIA DA LEI E QUE NÃO GUARDA CORRESPONDÊNCIA COM A SUA REAL FINALIDADE.

    MÉRITO – ALEGAÇÃO DE RECUSA LEGÍTIMA DO PAGAMENTO: REJEIÇÃO.

    INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O RÉU TENHA EXERCIDO DENTRO DO PRAZO LEGAL O DIREITO DE OBTER A REDIBIÇÃO OU ABATIMENTO DO PREÇO – DECADÊNCIA CONFIGURADA – OBRIGAÇÃO DE PAGAR RECONHECIDA – COMANDO SENTENCIAL CONDENATÓRIO ACERTADO.

    RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C.

    Cível - 0029765-12.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Horácio Ribas Teixeira - J. 09.03.2020) (TJ-PR - APL: 00297651220178160030 PR 0029765-12.2017.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Desembargador Horácio Ribas Teixeira, Data de Julgamento: 09/03/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/03/2020).

    Contudo, malgrado tenha concluído pela admissão dos documentos em língua estrangeira espanhola, verifico que aquele juntado ao evento 1.6 encontra-se com partes cortadas e ilegíveis, não possibilitando sua análise pelo juízo.

    Do mesmo modo em relação ao comprovante de residência apresentado (evento 18.1), que não possui visualização nítida.

    Além disso, o despacho proferido no evento 15.1 determinou a juntada, pela parte autora, de documentos que comprovassem sua hipossuficiência momentânea em arcar com as custas processuais, face ao pedido de parcelamento arguido.

    Neste ponto, o autor alegou a impossibilidade de juntar os documentos determinados, posto que reside no Paraguai.

    Por todo o exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze dias), junte aos autos: a) o documento constante no evento 1.6, sem recortes e de modo que sua visualização seja nítida; b) comprovante de residência atualizado, com visualização nítida; c) documentos relativos à hipossuficiência momentânea e, tendo em conta as alegações de que não possui bens ou afere valores neste país, poderá promover a juntada de comprovantes de rendimentos, bem como de outras despesas relativas a contas com gastos pessoais, que demonstrem padrão de vida compatível com o benefício, além de comprovante de faturamento do comércio que alega possuir; d) comprovantes de pagamentos dos valores reputados por ele como já adimplidos, no montante de R$ 4.044,00 (quatro mil e quarenta e quatro reais), conforme alegado na inicial (evento 1.1, pág. 2). 2) Decorrido o prazo assinalado, com ou sem cumprimento, tornem conclusos.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente.   Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto    

  • 04/05/2021 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 16:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2021 09:19

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/05/2021 18:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 16:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2021 01:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/03/2021 14:39

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2021 14:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 12:38

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2021 11:00

    Recebidos os autos

  • 19/02/2021 11:00

    Distribuído por sorteio

  • 19/02/2021 08:48

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2021 08:47

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2021 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2021 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2021 17:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/02/2021 17:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2021

Ultima Atualização
06/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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