TJPR - 0000040-72.2021.8.16.0115

1ª instância - Matel Ndia - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OSCAR FORTES

CPF *76.***.*00-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/05/2023 18:50

    Arquivado Definitivamente

  • 10/05/2023 12:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/05/2023 12:36

    Recebidos os autos

  • 09/05/2023 15:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/05/2023 15:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/04/2023

  • 09/05/2023 15:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/04/2023

  • 09/05/2023 15:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/04/2023

  • 09/05/2023 15:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/04/2023

  • 27/03/2023 17:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 17:58

    Recebidos os autos

  • 27/03/2023 17:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 17:53

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 27/03/2023 17:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/03/2023 09:17

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

  • 17/03/2023 18:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/03/2023 14:29

    Recebidos os autos

  • 14/03/2023 14:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/03/2023 14:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 14:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/02/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2023 00:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2022 15:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2022 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 19/10/2022 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2022 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2022 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2022 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2022 12:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2022 15:37

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2022 14:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/08/2022 14:20

    Recebidos os autos

  • 31/08/2022 14:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 12:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/08/2022 12:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 31/08/2022 12:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 12/07/2022 12:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 28/06/2022 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2022 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2022 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2022 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2022 18:52

    Recebidos os autos

  • 27/06/2022 18:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 17:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/06/2022 12:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2022 14:37

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2022 14:54

    Recebidos os autos

  • 07/06/2022 14:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/06/2022 14:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 13:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2022 15:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 16:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/05/2022 13:51

    Juntada de TERMO DE COMPROMISSO

  • 11/04/2022 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2022 14:25

    Expedição de Mandado

  • 03/03/2022 13:19

    Recebidos os autos

  • 03/03/2022 13:19

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2022 15:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 15:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 04/02/2022 15:05

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 04/02/2022 14:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/12/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2021 08:00

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) APREENSÃO

  • 26/11/2021 18:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 18:55

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 26/11/2021 18:54

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/11/2021 12:40

    Recebidos os autos

  • 25/11/2021 12:40

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2021 12:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 17:25

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/11/2021 17:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 23/11/2021 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2021 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2021 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2021 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2021 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2021 08:24

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 18/10/2021 16:46

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2021 09:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 09/07/2021 16:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 13:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/06/2021 18:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2021 21:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 15/06/2021 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2021 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2021 17:55

    Expedição de Mandado

  • 15/06/2021 17:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 08/06/2021 14:28

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho , 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1231 - E-mail: [email protected] Ação n. 0000040-72.2021.8.16.0115 Parte Autora: | Parte Ré: OSCAR FORTES,   1| Rito.

    Antecedentes criminais.

    Tratando-se de crime ou contravenção penal com pena máxima cominada não superior a dois anos (cumulada ou não com multa), categorizando-se como infração penal de menor potencial ofensivo[1], processe-se no rito sumaríssimo (L9099, art. 61).

    Acaso ainda não juntado, providencie-se certidão de antecedentes criminais (Oráculo).   2| Audiência de Instrução.

    Paute-se audiência de instrução (L9099, art. 77) e intimem-se.   O denunciado deve comparecer à solenidade acompanhado de advogado, bem como trazer até três testemunhas ou apresentar requerimento para intimação, no mínimo, cinco dias antes da realização do ato (L 9099, arts. 34 e 78, §1º).

    Intimem-se as testemunhas arroladas pelo Ministério Público.   Na audiência de instrução, será dada a palavra ao defensor para responder à acusação, após o que o Juiz Supervisor receberá, ou não, a denúncia ou queixa, oportunizando-se, a seguir, a oferta do benefício da suspensão condicional do processo.   3| Diretrizes gerais da transação penal e do sursis processual.

    A transação penal e o sursis processual não são direitos públicos subjetivos do acusado (STF, HC129346, 2°T, j. 05/04/16; STJ, APn 634/RJ, DJe 03/04/12), mas, sim, poder-dever do Ministério Público, a ser aferido mediante o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos na norma de regência.

    A impossibilidade de oferta do benefício deve ser fundamentada, desafiando o art. 28 do CPP em caso de discordância do juiz supervisor (STF, Súmula 696).   A suspensão condicional do processo tem lugar em infrações penais com pena mínima até um ano de privação de liberdade (L 9099, art. 89). É cabível, ainda, o sursis processual a delitos com pena de multa cominada alternativamente à privativa de liberdade, ainda que o preceito secundário da norma legal preveja reprimenda mínima superior a um ano (STJ, HC126085/RS, 5ªT, DJe 16/11/09).

    Não se admite o benefício em infrações cometidas em concursos material, formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, pelo somatório ou pela majorante (aplicada no mínimo de um sexto), ultrapassar o limite de um ano (STJ, Súmula 243; STF, Súmula 723).

    A suspensão fica subordinada ao cumprimento de condições que a lei relaciona (L9099, art. 89, §1º), além de outras que o juiz pode especificar (L9099, art. 89, §2º), inclusive dentre aqueles equivalentes a sanções penais (STJ, REsp. 1498034/RS, 3ª Seção, DJe 02/12/15).

    Oferecido e aceito o benefício, o processo ficará suspenso por pelo menos dois anos, observada a satisfação das condições assumidas, as quais, descumpridas, importarão na revogação do instituto (mesmo que ultrapassado o prazo legal, desde que referente a fato ocorrido durante a sua vigência; STJ, REsp. 1498034/RS, 3ª Seção, DJe 02/12/15), com a retomada do curso da ação penal.   Na ação penal de iniciativa privada, para além da composição civil, a jurisprudência das cortes superiores admite amplamente a transação penal e a suspensão condicional do processo, cabendo a legitimidade ao ofendido (FONAJE, Enunciado 99; STJ, APn 634/RJ, DJe 03/04/12).

    No caso de recusa do ofendido na oferta dos institutos despenalizadores, a ação penal terá prosseguimento (STJ, REsp. 1374213/MG, 5°T, DJe 19/08/13), não pode ser suprida por proposta do Ministério Público (fiscal da lei) diante da rejeição do titular da ação penal privada (TJPR, 2ª C.Criminal, AC 1421301-1, Curitiba, Rel.

    Laertes Ferreira Gomes, Unânime, j. 18.02.2016; TJPR, 4ª C.Criminal, Correição Parcial n. 0020286-51.2018.8.16.0000, Londrina, Rel.: Renato Naves Barcellos, j. 02/08/18).

    Todavia, se houver apenas silêncio do ofendido, sem oposição do querelante, reputo viável a atuação subsidiária do Ministério Público, na oferta do benefício (TJPR, 4ª T.

    Recursal dos Juizados Especiais, 0033595-15.2017.8.16.0182, Curitiba, j. 12/06/18; FONAJE, Enunciado 112).

    Matelândia, 23 de abril de 2021.       |      RODRIGO DUFAU E SILVA (assinatura eletrônica), Juiz de Direito [1] STJ. (...) 2.

    A despeito dos delitos em apuração serem de menor potencial ofensivo, deve-se considerar a soma das penas máximas em abstrato em concurso material, ou, ainda, a devida exasperação, na hipótese de crime continuado ou concurso formal, e ao se verificar que o resultado da adição é superior a dois anos, afasta-se a competência do Juizado Especial Criminal. (...) (RHC 60.883/SC, 6ªT, DJe 19/08/16).

  • 23/04/2021 18:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2021 16:55

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2021 21:07

    Recebidos os autos

  • 30/03/2021 21:07

    Juntada de DENÚNCIA

  • 30/03/2021 21:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 18:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/03/2021 10:49

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 10/03/2021 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 17/01/2021 17:05

    Recebidos os autos

  • 17/01/2021 17:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2021 18:43

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 14/01/2021 16:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/01/2021 16:36

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 14/01/2021 16:36

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 12/01/2021 16:41

    Recebidos os autos

  • 12/01/2021 16:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 12/01/2021 08:37

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 10/01/2021 01:12

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 10/01/2021 01:12

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/01/2021 01:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 10/01/2021 01:12

    Recebidos os autos

  • 10/01/2021 01:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2021

Ultima Atualização
10/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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