18/06/2025 18:46

Embargos de Declaração Acolhidos
05/05/2025 14:14

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
07/04/2025 07:20

Juntada de Certidão
15/11/2024 16:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2024 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/10/2024 11:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2024 18:44

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 11:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/06/2024 11:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2024 11:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/06/2024 11:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/06/2024 01:04

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
29/05/2024 11:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2024 15:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/05/2024 15:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/05/2024 12:04

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
25/05/2024 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2024 10:09

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/05/2024 10:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2024 18:42

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
22/11/2023 14:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/10/2023 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/10/2023 01:08

Conclusos para decisão
19/10/2023 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2023 16:21

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
01/09/2023 00:31

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
11/08/2023 09:46

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 14:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/08/2023 14:31

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
10/08/2023 14:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/08/2023 14:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2023 14:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/08/2023 14:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2023 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/07/2023 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/07/2023 14:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/07/2023 14:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/07/2023 14:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/07/2023 14:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/07/2023 15:27

Juntada de Certidão
10/07/2023 15:14

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/10/2022
10/07/2023 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2023 15:06

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/07/2023 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2023 15:04

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/07/2023 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2023 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2023 12:55

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
15/02/2023 12:31

Conclusos para decisão
30/01/2023 17:47

Recebidos os autos
30/01/2023 17:47

Juntada de CUSTAS
30/01/2023 17:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/01/2023 16:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
27/01/2023 16:55

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/10/2022 16:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/10/2022 09:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/10/2022 09:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/10/2022 09:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2022 18:41

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
25/04/2022 01:11

Conclusos para decisão
08/02/2022 16:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/02/2022 16:47

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
03/01/2022 11:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/12/2021 01:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/12/2021 00:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2021 21:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2021 21:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2021 20:01

DEFERIDO O PEDIDO
16/11/2021 13:48

Recebidos os autos
16/11/2021 13:48

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
16/11/2021 01:01

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
15/11/2021 21:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/11/2021 21:42

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/11/2021 21:41

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
24/09/2021 01:11

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
23/09/2021 13:26

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
08/08/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/08/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2021 08:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2021 08:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/07/2021 09:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2021 09:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2021 09:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2021 09:51

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/07/2021 09:30

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/06/2021
10/06/2021 00:22

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
09/06/2021 15:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/05/2021 16:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/05/2021 01:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 01:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 01:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 00:00

Intimação

Processo: 0000978-74.2018.8.16.0179 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Diárias e Outras Indenizações Valor da Causa: R$141.950,40 Autor(s): Sofia Joana Terlecki Hanke Réu(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA DECISÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelos embargantes (movs. 56.1 e 60.1) em face da sentença de mov. 53.1, alegando a ocorrência de omissão.

Aduzem, em síntese, que a sentença deixou de observar o disposto no artigo 26 da Lei Estadual n. 17.435/12, que determina a responsabilidade exclusiva do Estado do Paraná em casos como o da presente demanda.

Devidamente intimada, a embargada renunciou seu prazo (mov. 71).

Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

Decido.

Não há óbice ao conhecimento dos embargos, que foram opostos tempestivamente.

De início, destaco que os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, servindo apenas para sanar obscuridade, contradição ou omissão e erro material, a teor do contido no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

De fato, a sentença deixou de considerar a disposição do parágrafo único do artigo 26 da Lei Estadual n. 17.435/2012, que assim prevê: Art. 26.

O Estado do Paraná e a PARANAPREVIDÊNCIA devem figurar como litisconsortes em todos os processos judiciais que digam respeito à concessão, manutenção e revisão de benefícios previdenciários custeados pelos Fundos Públicos de Natureza Previdenciária. Parágrafo único.

Dada a natureza pública dos Fundos de Natureza Previdenciária, o Estado do Paraná será o responsável direto pelo adimplemento de execuções decorrentes das ações em andamento e futuras a que se referem este artigo, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Isto posto, ACOLHO os embargos declaratórios opostos a fim de sanar o vício apontados para que o dispositivo da sentença passe a constar da seguinte forma: [...] Assim, HOMOLOGO o reconhecimento do pedido e os cálculos apresentados na Mov.

Projudi n. 31.2, a fim de condenar o Estado do Paraná ao pagamento de R$ 91.432,33 (noventa e um mil quatrocentos e trinta e dois reais e trinta e três centavos) – valor das diferenças entre o montante devido e efetivamente pago, corrigido monetariamente até agosto de 2018 –, nos termos do art. 26, p.u., da Lei Estadual n. 17.435/2012, acrescidos de juros moratórios e correção monetária. [...] No mais, à Secretaria para cumprimento da Portaria Unificada nº 01/2020 das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.

Intimações e diligências necessárias.

Curitiba, data da inserção no sistema. PATRICIA DE ALMEIDA GOMES BERGONSE Juíza de Direito (assinado digitalmente)
05/05/2021 17:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 17:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 17:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2021 15:04

Embargos de Declaração Acolhidos
23/02/2021 01:03

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
24/11/2020 01:24

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
23/11/2020 12:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2020 01:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2020 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2020 19:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2020 19:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2020 16:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2020 16:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2020 16:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2020 18:44

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
30/09/2020 01:03

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
28/08/2020 15:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2020 16:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/08/2020 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2020 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2020 14:16

Juntada de Petição de substabelecimento
07/08/2020 14:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/07/2020 11:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2020 11:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2020 14:49

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECONHECIMENTO PELO RÉU
14/05/2020 01:01

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
12/02/2020 14:24

Recebidos os autos
12/02/2020 14:24

Juntada de CUSTAS
10/02/2020 13:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/01/2020 15:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
23/01/2020 15:06

Recebidos os autos
23/01/2020 15:06

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/11/2019 18:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2019 00:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2019 00:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2019 19:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2019 19:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/10/2019 18:40

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/10/2019 18:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2019 18:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2019 14:22

CONCEDIDO O PEDIDO
24/05/2019 14:41

Conclusos para decisão
15/03/2019 14:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/03/2019 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2019 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2018 00:01

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
17/08/2018 15:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/08/2018 13:50

Ato ordinatório praticado
01/08/2018 13:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2018 17:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2018 18:28

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
26/06/2018 18:21

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
23/06/2018 09:31

Ato ordinatório praticado
23/06/2018 09:31

Ato ordinatório praticado
22/06/2018 21:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2018 21:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2018 21:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2018 21:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/06/2018 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/06/2018 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2018 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2018 13:12

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
05/06/2018 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2018 16:20

Despacho
30/05/2018 14:55

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
16/05/2018 09:31

Ato ordinatório praticado
15/05/2018 21:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/05/2018 21:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/04/2018 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/04/2018 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2018 13:09

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/04/2018 13:04

Juntada de Certidão
10/04/2018 13:03

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
05/04/2018 12:39

Recebidos os autos
05/04/2018 12:39

Distribuído por sorteio
04/04/2018 22:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/04/2018 22:50

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2018

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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