TJPR - 0012990-92.2012.8.16.0030

1ª instância - Foz do Iguacu - 1ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

TULIPA HOTEL LTDA

CNPJ: 97.381.453/0001-47

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EVITEL EDITORA DE LISTA VIRTUAL LTDA ME

CNPJ: 10.440.453/0001-92

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/11/2022 09:09

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 07/11/2022 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 08:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2022 00:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/09/2021 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 15:14

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/09/2021 14:43

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 09/08/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2021 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

  • 11/06/2021 14:43

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2021 15:41

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 18/05/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2021 18:41

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 16/05/2021 18:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3028-1858 Autos nº. 0012990-92.2012.8.16.0030   Processo:   0012990-92.2012.8.16.0030 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa:   R$4.776,00 Exequente(s):   Tulipa Hotel Ltda Executado(s):   EVITEL EDITORA DE LISTA VIRTUAL LTDA ME DECISÃO 1.

    A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, instituída pelo Provimento n° 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, tem por finalidade "a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada." (art. 2º, do Provimento).

    A aludida medida tem fundamento legal e jurídico na Constituição Federal, art. 37, § 4º (indisponibilidade de bens por ato de improbidade administrativa); Lei 6.024/1974, art. 36 (administradores das instituições financeiras em intervenção, em liquidação extrajudicial ou em falência, ficarão com todos os seus bens indisponíveis); Lei 8.397/1992, art. 4º (medida cautelar fiscal); CTN, art. 185-A (medida fiscal); Lei 8.429/1992, art. 7º (sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional); CPC73, arts. 752, 796 a 812 (medidas cautelares em geral e insolvência civil); CPC2015, art. 139, IV, art. 301 e art. 828 (medidas cautelares e necessárias à coerção do devedor) entre outros.

    O Superior Tribunal de Justiça, por meio de julgamento submetido ao rito do art. 543-C, do CPC73 (tema 743), firmou entendimento no sentido da necessidade de esgotamento de diligências de localização de bens em desfavor do devedor para que seja adotada a medida de indisponibilidade de bens por meio da CNIB.

    Neste sentido é a tese firmada no tema 743, que, por analogia, deve ser seguida no âmbito da Execução Civil: "A indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN." O Superior Tribunal de Justiça inclusive sumulou a matéria no âmbito tributário por meio do verbete 560, cujo teor é o seguinte: “Súmula 560-STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.

    STJ. 1ª Seção.

    Aprovada em 09/12/2015.

    DJe 15/12/2015.” Pelo que se observa da tese firmada, o esgotamento das diligências ocorre com a busca infrutífera ou insuficiente nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, alusivos, respectivamente, à busca por ativos financeiros e veículos, que correspondem aos itens "iii.a" e "iii.b" e à súmula 560 do Superior Tribunal de Justiça.

    Neste sentido também tem se pronunciado o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB.

    ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTROS MEIOS (SISBAJUD, RENAJUD).

    CONSULTA DEFERIDA.

    DECISÃO REFORMADA.

    Comporta acolhida o pleito de decretação de indisponibilidade de bens mediante o convênio CNIB, após o esgotamento dos meios de buscas de bens.

    RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0033465-81.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 05.09.2020) (TJ-PR - AI: 00334658120208160000 PR 0033465-81.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 05/09/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/09/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB.

    ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTROS MEIOS (SISBAJUD, RENAJUD).

    CONSULTA DEFERIDA.

    DECISÃO REFORMADA.

    Comporta acolhida o pleito de decretação de indisponibilidade de bens mediante o convênio CNIB, após o esgotamento dos meios de buscas de bens.

    RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0026953-82.2020.8.16.0000 - Tomazina - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 27.07.2020) (TJ-PR - AI: 00269538220208160000 PR 0026953-82.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 27/07/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/07/2020) Na espécie, as buscas nos mencionados sistemas ocorreram nos evento 1.1 – fls. 57/58, 63 e evento 54, o que denota o esgotamento das diligências necessárias para o deferimento da medida de inclusão do nome do executado na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB.

    DO EXPOSTO, DEFIRO o pedido de cadastramento da indisponibilidade de bens dos executados junto a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB.

    Diligencie-se. 2.

    Intime-se a parte autora para se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 3.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Foz do Iguaçu, datado digitalmente.   Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

  • 30/04/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 16:23

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2021 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 16:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/04/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2021 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 09:04

    Alterado o assunto processual

  • 10/04/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 09/03/2021 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2021 11:28

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 15/02/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 17:17

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2021 16:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/01/2021 09:36

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2021 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2020 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 15:24

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 11/11/2020 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2020 11:55

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 09/11/2020 11:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/09/2020 13:36

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 07/09/2020 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 13:51

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2020 18:26

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/08/2020 11:14

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2020 12:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 15:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/07/2020 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2020 13:30

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 20/05/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2020 18:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 18:02

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 06/04/2020 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2020 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2020 16:24

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2020 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2020 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2020 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2020 13:33

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/03/2020 09:56

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2020 11:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2020 13:50

    Recebidos os autos

  • 02/03/2020 13:50

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2020 07:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/02/2020 07:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2020 07:12

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 18/02/2020 15:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2020 09:36

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2020 11:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2020 11:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2020 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2020 13:05

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2020 11:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARRESTO

  • 21/01/2020 01:23

    Processo Desarquivado

  • 07/01/2019 09:21

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 27/12/2018 15:31

    Juntada de Certidão

  • 27/12/2018 15:31

    Recebidos os autos

  • 18/12/2018 14:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/12/2018 14:09

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2012

Ultima Atualização
28/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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