TJPR - 0026316-70.2020.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 4º Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MARLON CESAR RIBEIRO DE LIMA

CPF *11.***.*80-97

Advogados

KELLY CRISTINA BORGHESAN

OAB: 58557/PR

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

FABIOLA ALMEIDA ZANETTI DE BRITO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/11/2023 21:48

    Arquivado Definitivamente

  • 20/11/2023 10:53

    Recebidos os autos

  • 20/11/2023 10:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/11/2023 17:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/11/2023 14:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/10/2023 19:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/10/2023 19:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2023 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2023 10:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/09/2023

  • 25/09/2023 12:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/09/2023

  • 25/09/2023 12:07

    Baixa Definitiva

  • 25/09/2023 12:07

    Baixa Definitiva

  • 25/09/2023 12:07

    Baixa Definitiva

  • 25/09/2023 12:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/09/2023

  • 25/09/2023 12:07

    Recebidos os autos

  • 25/09/2023 12:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/09/2023

  • 25/09/2023 12:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/09/2023

  • 25/09/2023 12:07

    Baixa Definitiva

  • 25/09/2023 12:07

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/09/2023 12:07

    Juntada de RETORNO DO STF

  • 21/08/2023 15:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2023 15:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2023 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2023 14:14

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 21/08/2023 14:14

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2023 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2023 11:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2023 13:49

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/08/2023 13:49

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/08/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ

  • 28/07/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ

  • 17/07/2023 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2023 14:36

    Cancelada a movimentação processual

  • 17/07/2023 14:35

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/07/2023 14:35

    Recebidos os autos

  • 17/07/2023 14:35

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 17/07/2023 14:35

    Distribuído por dependência

  • 17/07/2023 14:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 15/07/2023 17:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2023 17:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2023 11:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2023 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2023 19:07

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 13/06/2023 12:21

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 13/06/2023 12:21

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/06/2023 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ

  • 19/05/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ

  • 08/05/2023 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2023 15:47

    Cancelada a movimentação processual

  • 08/05/2023 15:47

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/05/2023 15:47

    Distribuído por dependência

  • 08/05/2023 15:47

    Recebidos os autos

  • 08/05/2023 15:47

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/05/2023 11:30

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 08/05/2023 11:30

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 14/04/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2023 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 16:12

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 03/04/2023 14:24

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 16/02/2023 16:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 19:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2023 19:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2023 19:19

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/03/2023 00:00 ATÉ 31/03/2023 23:59

  • 13/02/2023 18:20

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/02/2023 18:20

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/02/2023 02:41

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ

  • 10/02/2023 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2023 02:22

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ

  • 21/01/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2023 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2023 13:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/01/2023 13:30

    Cancelada a movimentação processual

  • 10/01/2023 13:30

    Recebidos os autos

  • 10/01/2023 13:30

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/01/2023 13:30

    Distribuído por dependência

  • 10/01/2023 13:30

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/12/2022 15:54

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 21/12/2022 15:54

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 26/11/2022 17:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 14:45

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/11/2022 14:15

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 07/11/2022 15:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2022 10:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2022 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 17:22

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/11/2022 00:00 ATÉ 11/11/2022 23:59

  • 06/08/2022 09:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 12:39

    Recebidos os autos

  • 04/08/2022 12:39

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/08/2022 12:39

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 04/08/2022 12:39

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 02/08/2022 14:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/07/2022 18:27

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/08/2021 08:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 09:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 18:43

    Distribuído por sorteio

  • 19/08/2021 18:43

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 19/08/2021 18:43

    Recebidos os autos

  • 19/08/2021 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 18:43

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 19/08/2021 18:43

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/08/2021 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2021 15:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 05/07/2021 15:35

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/07/2021 15:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 19:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 19:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2021 14:58

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 28/05/2021 13:57

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 28/05/2021 13:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/05/2021 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 14/05/2021 14:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 09:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    SENTENÇA   Na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a decisão do(a)  Senhor(a) Juiz(a) Leigo(a), para que surta seus efeitos jurídicos e legais.

    P.R.I.   Leticia Marina Conte JUÍZA DE DIREITO

  • 05/05/2021 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 19:33

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 14/04/2021 01:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 14/04/2021 01:59

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 26/03/2021 14:01

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2021 18:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2021 18:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 15:58

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/02/2021 10:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2021 14:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2021 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 19:48

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 29/01/2021 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2021 14:01

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 29/01/2021 14:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 22/01/2021 16:52

    Conclusos para decisão

  • 15/01/2021 14:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/01/2021 14:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2021 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 13:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2020 13:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 17:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2020 02:21

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 11/11/2020 02:21

    Despacho

  • 28/10/2020 14:53

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2020 16:34

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 17/10/2020 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 14:30

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/09/2020 07:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 16:00

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 01/09/2020 17:23

    Recebidos os autos

  • 01/09/2020 17:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 01/09/2020 14:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2020 17:26

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 31/08/2020 17:26

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 31/08/2020 17:14

    Distribuído por sorteio

  • 31/08/2020 17:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/08/2020 17:14

    Recebidos os autos

  • 31/08/2020 17:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2020

Ultima Atualização
20/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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