TJPR - 0004977-11.2020.8.16.0035

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 1ª Vara Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GEAN MARCIO DE LIMA NUNES

CPF *13.***.*45-02

RONI DA SILVA

CPF *78.***.*42-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/06/2025 15:40

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 30/01/2025 17:43

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/01/2025 17:44

    Conclusos para decisão

  • 27/12/2024 17:22

    Recebidos os autos

  • 27/12/2024 17:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/12/2024 00:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2024 13:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/12/2024 13:01

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 29/08/2024 16:43

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 29/08/2024 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2024 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2024 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2024 16:48

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/05/2024 13:30

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2024 17:56

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 19/03/2024 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE GEAN MARCIO DE LIMA NUNES

  • 19/03/2024 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE RONI DA SILVA

  • 12/03/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2024 18:27

    Recebidos os autos

  • 01/03/2024 18:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/03/2024 18:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2024 16:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/03/2024 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2024 14:47

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/02/2024 15:26

    Conclusos para decisão

  • 29/02/2024 15:26

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 27/02/2024 00:54

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 12:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2024 22:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/02/2024 11:46

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 14:14

    Expedição de Mandado

  • 09/10/2023 14:58

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 30/06/2023 17:50

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 30/06/2023 17:49

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DESTRUIÇÃO

  • 30/06/2023 16:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2023 14:35

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2023 15:02

    Recebidos os autos

  • 10/04/2023 15:02

    Juntada de CUSTAS

  • 05/04/2023 17:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2023 17:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/12/2022 21:02

    Recebidos os autos

  • 12/12/2022 21:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/12/2022 00:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 16:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/11/2022 20:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2022 18:11

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2022 18:11

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2022 17:40

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 13/10/2022 17:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/12/2021

  • 13/10/2022 17:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/07/2021

  • 13/10/2022 17:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/07/2021

  • 13/10/2022 17:33

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 13/10/2022 17:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/10/2022

  • 11/10/2022 13:27

    Recebidos os autos

  • 11/10/2022 13:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/10/2022

  • 11/10/2022 13:27

    Baixa Definitiva

  • 11/10/2022 13:27

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2022 23:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 18:23

    Recebidos os autos

  • 23/09/2022 18:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 15:03

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 21/09/2022 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2022 12:57

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2022 12:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/09/2022 12:56

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 21/09/2022 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 18:07

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 19/09/2022 13:45

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 13/08/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 15:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 13:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/08/2022 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 13:02

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/09/2022 00:00 ATÉ 16/09/2022 23:59

  • 01/08/2022 18:26

    Pedido de inclusão em pauta

  • 01/08/2022 18:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2022 23:19

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 28/07/2022 23:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2022 08:08

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/04/2022 15:50

    Recebidos os autos

  • 22/04/2022 15:50

    Juntada de PARECER

  • 13/03/2022 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 15:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/03/2022 11:32

    Recebidos os autos

  • 02/03/2022 11:32

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 23/02/2022 16:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 15:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/02/2022 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2022 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 19:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 18:14

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 25/01/2022 19:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 17:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/01/2022 17:21

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 25/01/2022 17:21

    Recebidos os autos

  • 25/01/2022 17:21

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 25/01/2022 17:21

    Distribuído por sorteio

  • 25/01/2022 17:07

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/01/2022 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2022 17:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 25/01/2022 14:45

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 25/01/2022 13:30

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2022 19:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 21/01/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2021 16:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2021 01:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/09/2021 19:35

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 13/09/2021 19:35

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 13/09/2021 19:35

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 10/09/2021 02:41

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2021 02:23

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2021 19:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 19:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/07/2021 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2021 19:16

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2021 19:16

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE RONI DA SILVA

  • 18/07/2021 01:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2021 01:38

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2021 13:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 13:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 17:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/07/2021 17:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/07/2021 17:37

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA

  • 09/07/2021 14:31

    Recebidos os autos

  • 09/07/2021 14:31

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/07/2021 14:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 13:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2021 11:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 10:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/07/2021 17:45

    Expedição de Mandado

  • 08/07/2021 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2021 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2021 16:34

    Expedição de Mandado

  • 08/07/2021 16:33

    Expedição de Mandado

  • 08/07/2021 16:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 07/07/2021 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 18:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2021 17:43

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 23/06/2021 08:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/06/2021 18:28

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 18/06/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 17:38

    Recebidos os autos

  • 07/06/2021 17:38

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 29/05/2021 01:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, s/nº - Esquina com a Rua Izabel A Redentora - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8435 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004977-11.2020.8.16.0035   Processo:   0004977-11.2020.8.16.0035 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Roubo Majorado Data da Infração:   25/03/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   GEAN MARCIO DE LIMA NUNES RONI DA SILVA Intime-se as partes para que apresentem as alegações finais.

    Diligências necessárias.

    São José dos Pinhais, 18 de maio de 2021.   Luciani Regina Martins de Paula Juíza de Direito

  • 18/05/2021 16:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2021 16:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2021 14:47

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2021 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE RONI DA SILVA

  • 14/05/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, s/nº - Esquina com a Rua Izabel A Redentora - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8435 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004977-11.2020.8.16.0035   Processo:   0004977-11.2020.8.16.0035 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Roubo Majorado Data da Infração:   25/03/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   GEAN MARCIO DE LIMA NUNES RONI DA SILVA O réu RONI DA SILVA encontra-se preso preventivamente, pela suposta prática do delito, previsto no artigo, 157, § 2º, inciso II, do Código Penal (fato I) e art. 244-B, da Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (fato II), na forma do art. 69 do Código Penal.

    A Escrivania certificou que decorreu o prazo trimestral das medidas cautelares impostas., devendo ser a medida revisada bem como falar da necessidade da manutenção da prisão preventiva (mov. 261.1).

    Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público pugnou pela manutenção da custódia cautelar do réu, por não haver fato alterador da situação fática ou processual até então analisada. (mov. 270.1).

    Entendo assistir razão ao Parquet, ao menos por ora.

    Porém, diante do art. 316, parágrafo único, do CPP, a cada 90 (noventa) dias, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de manutenção da prisão preventiva, mediante decisão fundamentada.

    Por isso, passa-se a reavaliar a medida cautelar decretada em desfavor dos acusados.

    Pois bem.

    Tem-se conhecimento e sem maiores esforços que, segundo a legislação processual penal vigente, para decretação da prisão preventiva é imprescindível que a decisão judicial esteja fundamentada nos elementos trazidos aos autos capazes de demonstrar o fumus commissi delicti e o periculum libertatis, não sendo suficiente para mitigação do direito fundamental à liberdade a mera fundamentação genérica do preenchimento dos requisitos legais.

    Os fundamentos da prisão preventiva caracterizadores do perigo da liberdade estão previstos no art. 312 do Código de Processo Penal: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) conveniência da instrução criminal; d) aplicação da lei penal; e) no caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares.

    No caso ora em análise, verifica-se que ainda se encontram presentes os requisitos que embasaram a decisão judicial que decretou a prisão preventiva do acusado e que fundamentou tal medida.

    Verifica-se que os motivos da preventiva ainda subsistem, por garantia da ordem pública, diante da gravidade dos fatos noticiados.

    A materialidade delitiva resta comprovada, pelo Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.4), Auto de Reconhecimento de Pessoa (mov. 1.12), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.13), Auto de Avaliação (mov. 1.15) e Auto de Entrega (mov. 1.16), e a autoria onde está evidenciada para está fase processual, tendo sido ouvida testemunha relatando como aconteceram os fatos.

    Portanto, demonstrados indícios suficientes da autoria e de materialidade gravidade do delito.

    E, mais, como constou do decreto de preventiva e que ainda se acham válido e presentes.

    Ademais, vale registrar que, além de o acusado ter, em tese, cometido um crime gravíssimo, o acusado possui registros pela prática de crimes, conforme consta de suas Informações Processuais (mov. 4.1).

    No mais, com relação à declaração pública de situação de pandemia em relação ao novo coronavírus (Covid-19) pela Organização Mundial da Saúde – OMS, em 11 de março de 2020, não se pode adotar medidas simplistas, sobretudo quando ainda subsistem os motivos que fundamentaram a decretação da medida questionada, conforme devidamente demonstrado acima.

    No caso dos presentes autos, como já explicitado, a prisão deve ser mantida, já que presentes todos os requisitos e fundamentos embasadores da medida prisional.

    As medidas cautelares diversas da prisão não serão suficientes para resguardar a ordem pública, tendo em vista a reiteração criminosa.

    Assim, neste momento não vejo como revogar a prisão preventiva, uma vez que os elementos norteadores do decreto de preventiva ainda persistem.

    Diante do exposto, MANTENHO a prisão preventiva decretada anteriormente.

    Diligências necessárias.

    São José dos Pinhais, 04 de maio de 2021.   Luciani Regina Martins de Paula Juíza de Direito

  • 04/05/2021 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2021 15:06

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2021 13:35

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 13:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/05/2021 00:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 14:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/04/2021 17:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO RÉU PRESO

  • 29/04/2021 19:01

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 29/04/2021 17:31

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 23/04/2021 18:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2021 18:12

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2021 07:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/04/2021 15:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/04/2021 19:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 12:54

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 07/04/2021 12:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2021 11:57

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 07/04/2021 11:54

    Expedição de Mandado

  • 06/04/2021 16:16

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 06/04/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 16:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2021 15:25

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2021 15:25

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 05/04/2021 13:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 08/02/2021 11:24

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/01/2021 00:57

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2021 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE RONI DA SILVA

  • 16/01/2021 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE GEAN MARCIO DE LIMA NUNES

  • 16/01/2021 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE RONI DA SILVA

  • 15/01/2021 18:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2021 13:12

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2021 13:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2021 12:36

    Recebidos os autos

  • 15/01/2021 12:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/01/2021 18:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2021 17:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/01/2021 17:53

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2021 18:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO RÉU PRESO

  • 08/01/2021 00:59

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2021 20:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2021 15:19

    Conclusos para despacho

  • 29/12/2020 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/12/2020 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/12/2020 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/12/2020 11:40

    Recebidos os autos

  • 19/12/2020 11:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/12/2020 11:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 14:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/12/2020 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 13:34

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 17/12/2020 18:43

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO REALIZADA

  • 14/12/2020 14:14

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA

  • 14/12/2020 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 13:33

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 11/12/2020 18:27

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2020 18:27

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 10/12/2020 15:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2020 17:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO RÉU PRESO

  • 18/11/2020 14:23

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 18/11/2020 12:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 18/11/2020 12:41

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 12/11/2020 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 13:22

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 12/11/2020 13:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/04/2020

  • 03/11/2020 23:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2020 23:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 18:48

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 27/10/2020 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2020 15:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 26/10/2020 20:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2020 13:20

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2020 13:19

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 21/10/2020 14:55

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 20/10/2020 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 12:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2020 12:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/10/2020 17:19

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2020 17:18

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 15/10/2020 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2020 13:58

    Expedição de Mandado

  • 13/10/2020 11:28

    Recebidos os autos

  • 13/10/2020 11:28

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/10/2020 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 19:55

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 09/10/2020 19:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/10/2020 15:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO GUARDA MUNICIPAL

  • 07/10/2020 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2020 17:09

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2020 16:53

    Recebidos os autos

  • 07/10/2020 16:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/10/2020 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 16:20

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR AUDIÊNCIA

  • 02/10/2020 16:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/10/2020 13:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 01/10/2020 14:36

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 30/09/2020 18:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 29/09/2020 20:26

    DECORRIDO PRAZO DE RONI DA SILVA

  • 29/09/2020 09:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/09/2020 19:12

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 28/09/2020 18:28

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2020 17:57

    Recebidos os autos

  • 28/09/2020 17:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/09/2020 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 12:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 10:48

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 25/09/2020 18:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/09/2020 18:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/09/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 20:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/09/2020 19:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 16/09/2020 18:31

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 16/09/2020 18:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2020 14:58

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2020 13:58

    Recebidos os autos

  • 16/09/2020 13:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/09/2020 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 14:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/09/2020 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2020 13:57

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2020 13:46

    Juntada de LAUDO

  • 09/09/2020 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 18:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/09/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 19:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO GUARDA MUNICIPAL

  • 31/08/2020 12:01

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 31/08/2020 12:01

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 28/08/2020 19:34

    Expedição de Mandado

  • 28/08/2020 19:34

    Expedição de Mandado

  • 28/08/2020 19:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2020 19:22

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR AUDIÊNCIA

  • 18/08/2020 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE RONI DA SILVA

  • 17/08/2020 14:47

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 17/08/2020 14:45

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 12/08/2020 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 12:27

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 11/08/2020 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE RONI DA SILVA

  • 10/08/2020 16:15

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 06/08/2020 22:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 06/08/2020 22:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2020 18:53

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 06/08/2020 14:07

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2020 07:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 05/08/2020 23:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2020 23:22

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 05/08/2020 18:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2020 18:12

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2020 17:43

    Recebidos os autos

  • 05/08/2020 17:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/08/2020 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2020 15:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/08/2020 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2020 15:04

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2020 15:03

    Juntada de LAUDO

  • 04/08/2020 15:19

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/07/2020 20:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 00:19

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2020 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2020 19:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2020 16:40

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2020 16:39

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/07/2020 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE RONI DA SILVA

  • 03/07/2020 16:42

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 03/07/2020 15:04

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2020 13:17

    Recebidos os autos

  • 03/07/2020 13:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/07/2020 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 16:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/06/2020 16:23

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2020 19:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2020 18:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2020 15:42

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2020 00:12

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2020 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 17:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 04/06/2020 13:11

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/06/2020 00:16

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2020 16:08

    Recebidos os autos

  • 23/04/2020 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2020 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2020 11:54

    EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO

  • 19/04/2020 20:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/04/2020 19:15

    ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO ART. 397-CPP

  • 16/04/2020 17:30

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2020 14:22

    Recebidos os autos

  • 16/04/2020 14:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/04/2020 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2020 11:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/04/2020 19:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2020 12:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/04/2020 12:20

    Juntada de Certidão DE ÓBITO

  • 15/04/2020 12:19

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 14/04/2020 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 14:05

    Juntada de MENSAGEIRO

  • 14/04/2020 14:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/04/2020 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2020 14:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 09/04/2020 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2020 14:54

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 09/04/2020 14:53

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2020 09:27

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 09/04/2020 02:27

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 08/04/2020 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2020 17:02

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO DEFINITIVO DE EXAME DE PRESTABILIDADE DE ARMA DE FOGO/MUNIÇÕES

  • 08/04/2020 16:02

    EXPEDIÇÃO DE VERIFICAÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 08/04/2020 14:57

    Recebidos os autos

  • 08/04/2020 14:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 08/04/2020 13:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/04/2020 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2020 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2020 12:57

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 08/04/2020 12:56

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 08/04/2020 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2020 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2020 12:56

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 08/04/2020 12:55

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 07/04/2020 18:32

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 06/04/2020 18:47

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2020 18:47

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2020 18:45

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2020 18:45

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2020 18:45

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2020 18:44

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2020 18:44

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2020 18:44

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2020 18:43

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2020 18:42

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2020 18:41

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2020 18:40

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2020 18:39

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 06/04/2020 18:39

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 06/04/2020 15:07

    Recebidos os autos

  • 06/04/2020 15:07

    Juntada de DENÚNCIA

  • 06/04/2020 01:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2020 15:41

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 03/04/2020 15:41

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 28/03/2020 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2020 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2020 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2020 17:02

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 26/03/2020 17:02

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 26/03/2020 14:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/03/2020 14:25

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 26/03/2020 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2020 13:04

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 26/03/2020 10:05

    Recebidos os autos

  • 26/03/2020 10:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 25/03/2020 18:43

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2020 18:42

    Recebidos os autos

  • 25/03/2020 18:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/03/2020 18:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2020 18:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/03/2020 18:24

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 25/03/2020 18:19

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 25/03/2020 15:58

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 25/03/2020 15:58

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 25/03/2020 15:58

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 25/03/2020 15:58

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 25/03/2020 15:58

    Recebidos os autos

  • 25/03/2020 15:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/03/2020 15:58

    Distribuído por sorteio

  • 25/03/2020 15:58

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2020

Ultima Atualização
19/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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