TJPR - 0008052-63.2019.8.16.0174

1ª instância - Uniao da Vitoria - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

WILLIAN RICARDO ALIONCO DE ANDRADE

CPF *56.***.*82-17

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BEATRIZ ROTTA DE ANDRADE

CPF *45.***.*13-53

CARLOS ANTONIO ANDRADE

CPF *45.***.*23-87

JAQUELINE APARECIDA GAIOVICZ ANDRADE

CPF *07.***.*40-44

IRIS MARCOS DE ANDRADE

CPF *37.***.*45-49

ROZE DE FATIMA ANDRADE DACHERY

CPF *38.***.*38-68

ADEMAR DACHERY

CPF *45.***.*53-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/07/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2025 08:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2025 23:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 01/07/2025 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2025 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2025 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2025 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2025 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2025 17:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2025 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2025 18:16

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 26/05/2025 16:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 26/05/2025 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

  • 21/05/2025 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2025 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2025 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2025 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2025 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2025 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2025 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2025 19:17

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/04/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2025 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2025 16:14

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 14/02/2025 09:39

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2025 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE WILLIAN RICARDO ALIONÇO DE ANDRADE

  • 07/02/2025 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2025 02:08

    DECORRIDO PRAZO DE WILLIAN RICARDO ALIONÇO DE ANDRADE

  • 27/01/2025 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2025 17:03

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/12/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2024 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2024 14:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/09/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2024 13:00

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/07/2024 12:44

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2024 12:37

    Recebidos os autos

  • 04/07/2024 12:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/07/2024 17:46

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/06/2024 00:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2024 14:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2024 14:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2024 09:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/06/2024 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2024 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2024 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2024 19:34

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/03/2024 13:09

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2024 17:57

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 01/03/2024 18:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/01/2024 03:28

    DECORRIDO PRAZO DE WILLIAN RICARDO ALIONÇO DE ANDRADE

  • 19/01/2024 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2024 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2024 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2024 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2024 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2024 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2023 17:40

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 04/12/2023 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2023 16:31

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/08/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE WILLIAN RICARDO ALIONÇO DE ANDRADE

  • 28/08/2023 16:35

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2023 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2023 08:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2023 00:20

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/07/2023 18:22

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/07/2023 18:15

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/07/2023 17:28

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 10/07/2023 17:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2023 17:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2023 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2023 13:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2023 01:08

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2023 18:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2023 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2023 13:53

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 20/06/2023 11:24

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/06/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2023 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2023 16:34

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2023 16:30

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 09/05/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2023 10:13

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2023 10:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 21:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2023 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2023 17:58

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2023 17:58

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2023 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2023 22:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/04/2023 17:19

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/04/2023 01:03

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2023 18:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2023 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2023 00:53

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/11/2022 16:09

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/11/2022 15:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2022

  • 30/11/2022 15:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2022

  • 30/11/2022 15:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2022

  • 30/11/2022 15:51

    Recebidos os autos

  • 30/11/2022 15:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2022

  • 30/11/2022 15:51

    Baixa Definitiva

  • 30/11/2022 15:51

    Baixa Definitiva

  • 30/11/2022 15:51

    Baixa Definitiva

  • 30/11/2022 15:51

    Baixa Definitiva

  • 30/11/2022 15:50

    Recebidos os autos

  • 30/11/2022 15:50

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2022 14:02

    Recebidos os autos

  • 03/11/2022 12:12

    Expedição de Carta precatória

  • 31/10/2022 09:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/10/2022 17:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/10/2022 14:54

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2022 14:54

    Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)

  • 06/10/2022 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE WILLIAN RICARDO ALIONÇO DE ANDRADE

  • 30/09/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2022 13:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 20/09/2022 13:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 19/09/2022 18:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 19/09/2022 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 17:30

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/09/2022 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 14:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2022 12:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2022 09:52

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE WILLIAN RICARDO ALIONÇO DE ANDRADE

  • 15/09/2022 14:35

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 09/09/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 08:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 08:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/08/2022 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 19/08/2022 11:34

    Recebidos os autos

  • 19/08/2022 11:34

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/08/2022 11:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 11:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/08/2022 11:49

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2022 11:49

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 16/08/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE BEATRIZ ROTTA DE ANDRADE

  • 05/08/2022 17:24

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/08/2022 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 16:29

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2022 15:49

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 23/07/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 11:15

    Recebidos os autos

  • 13/07/2022 11:15

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/07/2022 11:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 15:05

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2022 15:04

    Recebidos os autos

  • 12/07/2022 15:04

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 12/07/2022 15:04

    Distribuído por dependência

  • 12/07/2022 15:04

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/07/2022 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 13:27

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 12/07/2022 13:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2022 13:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/07/2022 13:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 12/07/2022 01:09

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2022 18:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 17:53

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 11/07/2022 17:53

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 04/07/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 11:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2022 09:58

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE WILLIAN RICARDO ALIONÇO DE ANDRADE

  • 18/06/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 20:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 19:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 07/06/2022 19:39

    Recurso Especial não admitido

  • 02/06/2022 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 19:45

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/06/2022 01:01

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2022 18:14

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 30/05/2022 17:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/05/2022 17:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2022 17:20

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 05/04/2022 11:24

    Recebidos os autos

  • 05/04/2022 11:24

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/04/2022 11:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 16:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/03/2022 16:11

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/03/2022 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE WILLIAN RICARDO ALIONÇO DE ANDRADE

  • 24/03/2022 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE BEATRIZ ROTTA DE ANDRADE

  • 21/03/2022 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2022 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2022 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2022 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 16:54

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 04/03/2022 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 14:47

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/03/2022 09:23

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE WILLIAN RICARDO ALIONÇO DE ANDRADE

  • 03/03/2022 18:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 13:34

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2022 15:46

    Recebidos os autos

  • 15/02/2022 15:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 15/02/2022 15:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 15/02/2022 15:46

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/02/2022 15:46

    Distribuído por dependência

  • 15/02/2022 15:45

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/02/2022 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2022 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2022 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2022 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2022 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 23:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2022 07:23

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 11/02/2022 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE BEATRIZ ROTTA DE ANDRADE

  • 10/02/2022 23:09

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 10/02/2022 22:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2022 18:05

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 10/02/2022 18:05

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 10/02/2022 18:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 20:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 20:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 20:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 20:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 20:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 20:28

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2022 18:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 18:02

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/12/2021 00:31

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 29/11/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2021 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ANTONIO ANDRADE

  • 20/11/2021 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE JAQUELINE APARECIDA GAIOVICZ ANDRADE

  • 18/11/2021 21:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 20:36

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/11/2021 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE BEATRIZ ROTTA DE ANDRADE

  • 02/11/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/11/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2021 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 15:14

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/11/2021 00:00 ATÉ 03/12/2021 23:59

  • 21/10/2021 22:43

    Pedido de inclusão em pauta

  • 21/10/2021 22:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2021 11:18

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/10/2021 10:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/10/2021 17:46

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/10/2021 17:46

    Recebidos os autos

  • 08/10/2021 17:46

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/10/2021 17:46

    Distribuído por dependência

  • 08/10/2021 17:46

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/10/2021 17:33

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/10/2021 17:33

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/10/2021 15:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 19:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 14:43

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/09/2021 09:29

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 24/09/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 22:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2021 18:00

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/09/2021 17:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2021 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 17:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2021 16:42

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2021 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 16:19

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/09/2021 16:18

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/09/2021 10:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 20:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 20:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 20:02

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2021 18:37

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 16/08/2021 18:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2021 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 13:44

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/09/2021 00:00 ATÉ 24/09/2021 23:59

  • 12/08/2021 20:27

    Pedido de inclusão em pauta

  • 12/08/2021 20:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 01:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 12:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/07/2021 11:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/07/2021 12:38

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/07/2021 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE BEATRIZ ROTTA DE ANDRADE

  • 23/07/2021 21:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 19:58

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/07/2021 19:56

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/07/2021 01:54

    DECORRIDO PRAZO DE WILLIAN RICARDO ALIONÇO DE ANDRADE

  • 16/07/2021 10:14

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2021 17:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/07/2021 10:34

    Expedição de Mandado

  • 02/07/2021 18:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2021 17:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/07/2021 17:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/07/2021 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2021 15:38

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2021 15:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 14:42

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 18/06/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 18/06/2021 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 20:53

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 15/06/2021 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 12:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/06/2021 12:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/06/2021 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE WILLIAN RICARDO ALIONÇO DE ANDRADE

  • 12/06/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 18:03

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/06/2021 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2021 12:55

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 08/06/2021 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 21:31

    Declarada incompetência

  • 01/06/2021 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 14:18

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 01/06/2021 14:18

    Distribuído por sorteio

  • 01/06/2021 12:09

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/06/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE WILLIAN RICARDO ALIONÇO DE ANDRADE

  • 31/05/2021 17:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 31/05/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 15:57

    Expedição de Certidão PARA AGRAVO

  • 28/05/2021 17:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008052-63.2019.8.16.0174   Processo:   0008052-63.2019.8.16.0174 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa:   R$4.726.100,00 Autor(s):   Willian Ricardo Alionço de Andrade Réu(s):   Ademar Dachery BEATRIZ ROTTA DE ANDRADE CARLOS ANTONIO ANDRADE IRIS MARCOS DE ANDRADE JAQUELINE APARECIDA GAIOVICZ ANDRADE Roze de Fatima Andrade Dachery   SENTENÇA PARCIAL DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR   Vistos e examinados os autos. 1.

    Cuida-se de analisar o pedido liminar formulado pelo autor, que ainda não fora objeto de deliberação deste juízo (mov. 82).

    Entretanto, determinou-se que o autor se manifestasse sobre decorrência do prazo decadencial acerca do pedido de anulação do negócio jurídico entabulado entre o de cujus e seus filhos (mov. 84).

    Ao passo que o autor defendeu não ter decorrido o prazo decadencial (mov. 88).

    Vieram os autos conclusos em 30/04/2021. É o relato do necessário.

    Decido.   2.

    Da Decadência: No caso em tela, o autor relata que é filho de Iris Antônio de Andrade, falecido em 30/07/2018.

    Narrou que, ao obter uma certidão de óbito de seu genitor constatou que seu nome não consta como filho do de cujus, bem como que o mesmo não havia deixado bens a inventariar.

    Assim, diligenciou junto aos Cartórios de Registros de Imóveis, onde constatou que o de cujus e sua esposa, ora ré, passaram, ainda em vida deste, todos os dez imóveis que possuíam para o nome dos filhos, ora requeridos.

    Assevera, portanto, que foi prejudicado em seu direito como herdeiro, primeiro em não constando seu nome como filho do de cujus e em relação aos bens transferidos os demais filhos.

    Advoga que as transferências, em que pese configurem-se como compra e venda, são nulas.

    A um, porque o de cujus dispôs de todo o seu patrimônio, quando a lei admite apenas a disposição de metade.

    A dois, porque as transferências dos imóveis ao demais filhos, à título de compra e venda, se tratam de simulação bem como não teve a anuência de todos os herdeiros, porquanto ausente anuência do autor.

    Pois bem.

    Da documentação colacionada ao feito, verifica-se que o autor é de fato filho do de cujus Iris Antônio de Andrade (mov. 1.6), bem como na certidão de óbito do falecido não consta o nome do autor como sendo seu filho (mov. 1.7).

    Ainda, consoante disposto nas matrículas juntadas pelo autor (mov. 1.8 a 1.17), o de cujus e sua esposa transferiram, a título de compra e venda, seus imóveis aos filhos Roze e seu esposo Ademar, Carlos e sua esposa Jaqueline e à Iris Marcos, no ano de 2004.

    Consoante dispõe o art. 1.789 do Código Civil, havendo herdeiros necessários, só é possível dispor de metade da herança.

    Além disso, à compra e venda operada entre ascendente e descendente é imprescindível a anuência dos demais descendentes e do cônjuge (art. 496, do Código Civil), fato que não ocorreu, vez que ausente a anuência do autor.

    Entretanto, verifica-se que, no tocante à nulidade alegada quanto à compra e venda realizada entre pais e filhos, em detrimento do autor, já decorreu o prazo decadencial para propositura da ação.

    Os negócios jurídicos foram realizados no ano de 2004, enquanto que a presente demanda foi ajuizada em 2019, isto é, 15 (quinze) anos depois.

    Em se tratando de venda direta entre ascendente e descendente, o Código Civil estabelece tratar-se de vício anulável, nos termos expressos em seu art. 496, in verbis:   Art. 496. É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.

    Parágrafo único.

    Em ambos os casos, dispensa-se o consentimento do cônjuge se o regime de bens for o da separação obrigatória.   Desta forma, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o prazo decadencial para propositura de ação visando a anulação do negócio jurídico é de 02 (dois) anos, a contar da conclusão do ato, conforme dispõe o artigo 179, do Código Civil:   DIREITO CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS JURÍDICOS CUMULADA COM CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO.

    VENDA DE BEM.

    ASCENDENTE A DESCENDENTE.

    INTERPOSTA PESSOA.

    NEGÓCIO JURÍDICO ANULÁVEL.

    PRAZO DECADENCIAL DE 2 (DOIS) ANOS PARA ANULAR O ATO. 1.

    Ação declaratória de nulidade de atos jurídicos cumulada com cancelamento de registro público, por meio da qual se objetiva a desconstituição de venda realizada entre ascendente e descendente, sem o consentimento dos demais descendentes, em nítida inobservância ao art. 496 do CC/02. 2.

    Ação ajuizada em 09/02/2006.

    Recurso especial concluso ao gabinete em 03/04/2017.

    Julgamento: CPC/73. 3.

    O propósito recursal é definir se a venda de ascendente a descendente, por meio de interposta pessoa, é ato jurídico nulo ou anulável, bem como se está fulminada pela decadência a pretensão dos recorridos de desconstituição do referido ato. 4.

    Nos termos do art. 496 do CC/02, é anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido. 5.

    O STJ, ao interpretar a norma inserta no artigo 496 do CC/02, perfilhou o entendimento de que a alienação de bens de ascendente a descendente, sem o consentimento dos demais, é ato jurídico anulável, cujo reconhecimento reclama: (i) a iniciativa da parte interessada; (ii) a ocorrência do fato jurídico, qual seja, a venda inquinada de inválida; (iii) a existência de relação de ascendência e descendência entre vendedor e comprador; (iv) a falta de consentimento de outros descendentes; e (v) a comprovação de simulação com o objetivo de dissimular doação ou pagamento de preço inferior ao valor de mercado.

    Precedentes. 6.

    Quando ocorrida a venda direta, não pairam dúvidas acerca do prazo para pleitear a desconstituição do ato, pois o CC/02 declara expressamente a natureza do vício da venda – qual seja, o de anulabilidade (art. 496) –, bem como o prazo decadencial para providenciar a sua anulação – 2 (dois) anos, a contar da data da conclusão do ato (art. 179). 7.

    Nas hipóteses de venda direta de ascendente a descendente, a comprovação da simulação é exigida, de forma que, acaso comprovada que a venda tenha sido real, e não simulada para mascarar doação – isto é, evidenciado que o preço foi realmente pago pelo descendente, consentâneo com o valor de mercado do bem objeto da venda, ou que não tenha havido prejuízo à legítima dos demais herdeiros –, a mesma poderá ser mantida. 8.

    Considerando que a venda por interposta pessoa não é outra coisa que não a tentativa reprovável de contornar-se a exigência da concordância dos demais descendentes e também do cônjuge, para que seja hígida a venda de ascendente a descendente, deverá ela receber o mesmo tratamento conferido à venda direta que se faça sem esta aquiescência.

    Assim, considerando anulável a venda, será igualmente aplicável o art. 179 do CC/02, que prevê o prazo decadencial de 2 (dois) anos para a anulação do negócio.

    Inaplicabilidade dos arts. 167, § 1º, I, e 169 do CC/02. 10.

    Na espécie, é incontroverso nos autos que a venda foi efetivada em 27/02/2003, ao passo que a presente ação somente foi protocolizada em 09/02/2006.

    Imperioso mostra-se, desta feita, o reconhecimento da ocorrência de decadência, uma vez que, à data de ajuizamento da ação, já decorridos mais de 2 (dois) anos da data da conclusão do negócio. 11.

    Recurso especial conhecido e provido. ( STJ – Resp nº 1.679.501 – GO, Rel.

    Min.

    Nancy Andrighi, 3ª Turma, Julgado/Publicado 10/03/2020). (grifou-se)   No mesmo sentido, seguem outros entendimentos jurisprudenciais:   RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA À APELANTE EM GRAU RECURSAL, SEM EFEITO RETROATIVO – PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DA NULIDADE DE ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS CELEBRADAS ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTES – PREJUDICIAL DE MÉRITO – DECADÊNCIA – NEGÓCIOS JURÍDICOS ANULÁVEIS – EXEGESE DO ARTIGO 496 DO CÓDIGO CIVIL – AVENÇAS FIRMADAS EM 09.06.1997 – PRAZO DECADENCIAL VINTENÁRIO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 – SÚMULA 494 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – REDUÇÃO DO PRAZO PARA 02 (DOIS) ANOS COM A EDIÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 – ARTIGO 179 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 – NÃO TRANSCORRIDA MAIS DA METADE DO PERÍODO PREVISTO NA LEI REVOGADA QUANDO DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO – INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 – TERMO INICIAL FIXADO EM 11.01.2003 – DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO DIPLOMA ATUAL – PRAZO ESCOADO EM 11.01.2005 – AÇÃO ANULATÓRIA PROPOSTA EM 03.05.2017 – DECADÊNCIA CONSUMADA – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SENTENÇA MANTIDA COM ALTERAÇÃO DE SEUS FUNDAMENTOS – RECURSO DESPROVIDO “Segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritário, a alienação feita por ascendente à descendente é, desde o regime originário do Código Civil de 1916 (art. 1132), ato jurídico anulável.

    Tal orientação veio a se consolidar de modo expresso no novo Código Civil (CC/2002, art. 496)”. (REsp 953.461/SC, Rel.

    Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 17/06/2011). “Sob a égide do Código Civil de 1916, o exercício do direito de anular venda de ascendente a descendente - que não contara com o consentimento dos demais e desde que inexistente interposta pessoa -, submetia-se ao prazo "prescricional" vintenário disposto no artigo 177 do codex.

    Inteligência da Súmula 494 do STF.

    Tal lapso, na verdade decadencial, foi reduzido para dois anos com a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (artigo 179)”. (REsp 1356431/DF, Rel.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 21/09/2017) (TJPR - 18ª C.Cível - 0011004-20.2017.8.16.0001 - Curitiba -  Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira -  J. 25.05.2020) (grifou-se) APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA – PARTILHA AMIGÁVEL, DOAÇÃO INOFICIOSA E DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE SEM ANUÊNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS – PRAZO DECADENCIAL – EXTINÇÃO DO FEITO – RECURSO NÃO PROVIDO. – O prazo decadencial para o ajuizamento da ação anulatória de partilha amigável é de 01 ano.

    Inteligência do art. 657, parágrafo único do NCPC – conforme disposição do art. 178, II e jurisprudência deste eg.

    Tribunal, o prazo decadencial para anulação de doação inoficiosa é de 04 anos – É de 02 anos o prazo decadencial para requerimento judicial de anulação do ato de venda de ascendente para descendente sem a anuência dos demais herdeiros a teor do art. 179 do Código Civil, bem como jurisprudência do colendo STJ. (TJMG – AC 10620150003775002 MG, Rel.

    Alexandre Santiago, Julgamento em 10/10/2019, Publicação em 21/10/2019) (grifou-se)   Portanto, in casu, tem-se que decorreu o prazo decadencial para que o autor pudesse pleitear a anulação no tocante ao pedido de anulação das compras e vendas realizadas por seu genitor aos demais herdeiros em seu detrimento.

    Assim, resta prejudicado a análise do pedido liminar, cujo objeto era a anotação do registro dos imóveis em questão acerca da indisponibilidade e/ou proibição de qualquer alienação dos imóveis e/ou a averbação da existência da presente ação para produzir efeitos em relação a terceiros.   3.

    Conclusão e disposições finais:  Diante do exposto, julgo, forte no art. 487, I, c/c art. 332, §1º, ambos do vigente Código de Processo Civil, IMPROCEDENTE o pedido de declaração de nulidade das escrituras de venda e compra e respectivos registros dos imóveis descritos na exordial declinados por WILIAN ALIONÇO DE ANDRADE. em face do BEATRIZ ROTTA DE ANDRADE e outros, ante o reconhecimento do decurso do prazo decadencial para propositura da demanda neste tocante.  Em face do desfecho, arcará a parte autora com 20% das custas do feito, cuja exigibilidade suspendo, em razão da parte litigar sob o pálio da gratuidade de justiça.   4.

    Permanecendo o feito em relação aos demais pedidos, aguarde-se o cumprimento do mandado de mov. 86, para citação dos requeridos.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    União da Vitória, 30 de abril de 2021.   Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

  • 30/04/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 16:32

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 29/04/2021 18:19

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2021 18:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 20:43

    Expedição de Mandado

  • 12/04/2021 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 16:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2021 11:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 18:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/03/2021 18:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/02/2021 00:26

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2021 11:19

    Expedição de Mandado

  • 22/02/2021 13:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2021 09:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/02/2021 01:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/02/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JEFFERSON CHABATURA

  • 13/02/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 08:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 08:01

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2020 13:12

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 01/10/2020 13:11

    Expedição de Mandado

  • 25/09/2020 13:23

    Despacho

  • 25/09/2020 01:00

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2020 18:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2020 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 18:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/09/2020 18:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/03/2020 14:38

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 11/03/2020 13:55

    Expedição de Mandado

  • 11/03/2020 10:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/03/2020 10:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/03/2020 13:13

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 09/03/2020 12:55

    Expedição de Mandado

  • 05/03/2020 13:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2020 18:43

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2020 18:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2020 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2020 12:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/02/2020 12:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/02/2020 01:23

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2020 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE WILLIAN RICARDO ALIONÇO DE ANDRADE

  • 21/01/2020 12:07

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 21/01/2020 09:21

    Expedição de Mandado

  • 20/01/2020 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2020 17:53

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2020 17:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2020 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2020 16:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/01/2020 16:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/12/2019 08:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2019 08:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/11/2019 12:44

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 27/11/2019 12:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/11/2019 12:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/11/2019 12:34

    Expedição de Mandado

  • 26/11/2019 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2019 17:04

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2019 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2019 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2019 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2019 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2019 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2019 00:12

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2019 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2019 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2019 12:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2019 12:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/10/2019 16:27

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 08/10/2019 12:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/10/2019 10:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/10/2019 10:51

    Expedição de Mandado

  • 07/10/2019 13:53

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/10/2019 07:06

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2019 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE WILLIAN RICARDO ALIONÇO DE ANDRADE

  • 30/09/2019 17:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/09/2019 08:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2019 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2019 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2019 10:51

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/09/2019 10:49

    Recebidos os autos

  • 10/09/2019 10:49

    Distribuído por sorteio

  • 10/09/2019 10:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/09/2019 10:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2019

Ultima Atualização
13/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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