TJPR - 0002813-79.2020.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS GAROTO LTDA.

CNPJ: 79.704.961/0001-37

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 14:01

    Recebidos os autos

  • 24/07/2025 14:01

    Juntada de CUSTAS

  • 24/07/2025 13:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2025 19:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2025 19:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2025 16:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/07/2025 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2025 19:14

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 18/07/2025 01:06

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2025 14:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/07/2025 14:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2025 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2025 19:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2025 01:09

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2025 21:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2025 14:52

    Recebidos os autos

  • 29/05/2025 14:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 28/05/2025 20:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2025 20:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2025 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2025 15:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/05/2025 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2025 15:58

    Alterado o assunto processual

  • 28/05/2025 15:58

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 28/05/2025 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 20:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/05/2025 01:04

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2025 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 19/05/2025 16:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2025 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2025 22:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2025 01:11

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2025 15:15

    Recebidos os autos

  • 28/04/2025 15:15

    Juntada de CUSTAS

  • 28/04/2025 15:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2025 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE VALOR DA PERÍCIA

  • 24/04/2025 16:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/04/2025 16:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/04/2025

  • 24/04/2025 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2025 17:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2025 17:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2025 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2025 14:32

    HOMOLOGADA RENÚNCIA PELO AUTOR

  • 21/03/2025 01:11

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2025 22:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2025 12:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2025 12:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2025 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2025 18:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2025 01:06

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2025 19:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 20/12/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2024 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2024 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2024 19:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2024 01:04

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2024 20:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/10/2024 09:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/10/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2024 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2024 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2024 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/10/2024 12:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/10/2024 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2024 15:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 04/10/2024 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2024 20:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2024 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/09/2024 13:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2024 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2024 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2024 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2024 08:50

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2024 21:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2024 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2024 22:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2024 01:07

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2024 22:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2024 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2024 14:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/06/2024 19:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2024 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2024 13:54

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 25/04/2024 13:28

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2024 21:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2024 17:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/02/2024 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2024 18:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 12/12/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2023 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2023 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 23:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2023 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2023 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2023 22:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/07/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2023 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2023 11:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 07/07/2023 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2023 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2023 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 08:39

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 11:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2023 21:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2023 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2023 15:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 13/05/2023 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2023 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2023 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 23:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/04/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2023 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2023 15:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 11/03/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2023 08:39

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2023 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 18:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2023 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2023 12:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 27/11/2022 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2022 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2022 17:31

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 16/11/2022 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2022 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2022 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 08:38

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2022 21:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 09:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2022 14:33

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2022 17:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2022 17:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2022 17:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 07:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 19:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/04/2022 16:33

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2022 22:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2022 16:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2022 16:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 10:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 25/02/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2022 18:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 16:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/01/2022 16:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/12/2021 16:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 28/11/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2021 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2021 13:53

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 17/11/2021 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2021 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2021 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2021 21:30

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS GAROTO LTDA.

  • 16/08/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 14:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2021 14:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 19:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2021 15:11

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2021 15:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 16/07/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 18:10

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 05/07/2021 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2021 22:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/06/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 15:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2021 15:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3421-2523 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002813-79.2020.8.16.0130 Processo:   0002813-79.2020.8.16.0130 Classe Processual:   Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$3.106.101,82 Embargante(s):   INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS GAROTO LTDA.

    Embargado(s):   ESTADO DO PARANÁ DECISÃO 1.

    Tratam-se os autos de Embargos à Execução Fiscal movidos por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS GAROTO LTDA em face do ESTADO DO PARANÁ. 1.1.

    Aduz a parte embargante que o executivo fiscal está embasado na violação do §1º, III da Lei nº 11.580/ 96 (ICMS), e que fazia jus às benesses previstas no item 45-A do Anexo III do RICMS, e que não obstante, sua defesa apresentada na via administrativa foi indeferida em virtude da existência de débitos com a Fazenda Pública. 1.2.

    Afirma que não cabe ao embargado condicionar benefícios fiscais à ausência de débitos tributários.

    Pede a nulidade do ato administrativo que excluiu o embargante do regime tributário institucionalizado pelo Decreto 8316/2013, por ausência de motivação. 1.3.

    Pediu, ainda, que seja considerada de caráter confiscatório a multa que incidiu sobre o valor do débito. 2.

    Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear e organizar o processo.   3.

    Em sede de contestação, não houve a suscitação de preliminares ou prejudiciais de mérito, pelo que DECLARO SANEADO o feito fixando como pontos controvertidos: a) a validade do ato administrativo que originou o débito executado; b) a presença dos requisitos necessários à concessão do benefício fiscal invocado pelo embargante; c) se a multa aplicada possui caráter confiscatório. 4.

    Por não vislumbrar qualquer excepcionalidade, o ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao requerido, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme disposição do artigo 373 do Código de Processo Civil. 5.

    Para elucidação dos pontos controvertidos, defiro a produção da prova pericial e documental. 5.1.

    Nomeio o Sr.

    GUILHERME LUIS GUTJAHR, para, independentemente de compromisso, exercer o encargo de perito no presente feito. 5.2.

    Intime-se o Sr.

    Perito a, no prazo de 05 dias, dizer se aceita a nomeação, bem como apresentar currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais.

    Na mesma oportunidade, deverá apresentar proposta de honorários. 5.3.

    Informe-se, no mesmo ato, que as partes deverão ser cientificadas da data e do local designados para ter início a produção da prova pericial. 5.4.

    Ficam as partes intimadas a, no prazo de 15 dias, arguir eventual impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; indicar assistente técnico, caso queiram; apresentar quesitos e impugnar a proposta de honorários. 5.5.

    Não havendo impugnação, HOMOLOGO o valor dos honorários apresentados. 5.6.

    O laudo pericial deverá ser entregue em Cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for intimado para dar início aos trabalhos (artigo 465, caput, do Código de Processo Civil). 5.7.

    Havendo escusa, proceda-se com a nomeação de novo profissional. 5.8.

    O pagamento da perícia será efetuado pela parte EMBARGANTE, na forma prevista no artigo 95 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da homologação da proposta de honorários. 6.

    Entregue o laudo em juízo, será designada audiência de instrução e julgamento, se houver necessidade. 7.

    Assinalo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem eventuais documentos adicionais, pertinentes ao deslinde da controvérsia.

    Intimações e diligências necessárias.

    Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207).

    Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta                                                                                           

  • 24/05/2021 08:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 08:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 15:55

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 14/05/2021 14:42

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2021 21:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/04/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3421-2523 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002813-79.2020.8.16.0130 Processo:   0002813-79.2020.8.16.0130 Classe Processual:   Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$3.106.101,82 Embargante(s):   INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS GAROTO LTDA.

    Embargado(s):   ESTADO DO PARANÁ DESPACHO 1.

    Tratam-se de Embargos à Execução Fiscal ajuizados por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS GAROTO LTDA em face de ESTADO DO PARANÁ. 2.

    Em sede de especificação de provas, o embargante postulou pela produção de prova pericial. 3.

    Considerando que, aparentemente, a matéria em discussão é exclusivamente de direito e pode ser elucidada por meio de documentos, intime-se o embargante para que indique especificamente quais os pontos controvertidos serão elucidados com a produção da prova pericial, sob pena de indeferimento.

    Prazo: 15 (quinze) dias.

    Intimações e diligências necessárias.

    Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207).

    Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

  • 06/04/2021 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 20:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2021 13:18

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 01/03/2021 15:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 08:24

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 04/02/2021 08:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 13:03

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 01/02/2021 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 26/01/2021 18:14

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/12/2020 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 10:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 10:41

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 03/12/2020 19:09

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 11/11/2020 21:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2020 15:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/10/2020 15:35

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 28/09/2020 18:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2020 10:12

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2020 17:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2020 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2020 13:51

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2020 20:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 14:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2020 14:27

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/03/2020 14:25

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2020 15:51

    APENSADO AO PROCESSO 0007193-19.2018.8.16.0130

  • 13/03/2020 15:02

    Recebidos os autos

  • 13/03/2020 15:02

    Distribuído por dependência

  • 12/03/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2020 21:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 21:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 21:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/03/2020 21:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2020

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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