TJPR - 0005900-04.2018.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

NELSON LUIZ BATISTA DE OLIVEIRA

CPF *39.***.*19-36

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/06/2025 17:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/06/2025 17:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2025 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2025 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2025 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2025 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2025 17:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2025 20:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2024 18:57

    REJEITADA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 06/09/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2024 14:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2024 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2023 16:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2023 01:04

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2023 10:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2023 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2023 15:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/05/2023 01:11

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2023 10:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 12:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/11/2022 10:21

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 16/11/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2022 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2022 12:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/08/2022 17:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 08:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 08:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/07/2022 08:51

    Processo Desarquivado

  • 23/05/2022 17:32

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 07/04/2022 14:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2022 14:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 13:50

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 06/04/2022 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 13:50

    Juntada de Certidão EXPLICATIVA

  • 06/04/2022 13:49

    Processo Desarquivado

  • 05/04/2022 15:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 27/07/2021 09:49

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 08/06/2021 13:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2021 14:26

    Alterado o assunto processual

  • 17/05/2021 11:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2021 01:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Processo:   0005900-04.2018.8.16.0004 Classe Processual:   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Contribuições Previdenciárias Valor da Causa:   R$21.074,79 Polo Ativo(s):   NELSON LUIZ BATISTA DE OLIVEIRA Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ I. De início, impõe-se indeferir o pedido de atualização do crédito porque, além de ter operada a preclusão da decisão homologatória (Mov. 34.1), o pagamento será efetuado de forma atualizada pela Central de Precatórios (art. 100, § 12, da CF).

    Sabe-se que a mera atualização do valor de precatórios, inclusive aplicação dos juros moratórios e atualização monetária, trata-se de matéria administrativa e, portanto, de competência funcional do Presidente do Tribunal, a quem compete, conforme art. 100, § 5°, da CF, Decreto Judiciário nº 520/2020 e Resolução n°. 303/19 do CNJ, receber e processar as requisições de pagamento das importâncias devidas pela Fazenda Pública, assim como conhecer e decidir questões a envolver critérios legais de correção e juros não objeto de debate nas fases de conhecimento e de execução.

    Dessa forma, nos termos do Decreto Judiciário nº 520/2020, tal pretensão deverá ser submetida, oportunamente, à Central de Precatórios, caso o pagamento seja efetuado sem atualização ou inclusão de juros.

    II.

    Aguarde-se o pagamento do Precatório Requisitório no ARQUIVO PROVISÓRIO.

    III.

    Intimem-se.

    Curitiba, data gerada pelo Sistema.

    Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito  

  • 06/05/2021 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 14:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2021 13:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/04/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 18:29

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 24/03/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 14:04

    Juntada de Certidão EXPLICATIVA

  • 20/03/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2021 12:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 12/03/2021 09:33

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 12/03/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 15:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/11/2020 10:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2020 00:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 20:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2020 20:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/10/2020 20:12

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2020 04:21

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 07/09/2020 13:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2020 10:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 14:20

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 11/08/2020 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 18:15

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 06/08/2020 18:21

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE REMESSA

  • 16/06/2020 13:15

    Recebidos os autos

  • 16/06/2020 13:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/06/2020 01:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 11:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/06/2020 11:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/03/2020 21:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 09:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2020 09:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2020 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2020 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2020 11:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/02/2020 10:59

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2020 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2020 10:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/01/2020 14:43

    Recebidos os autos

  • 30/01/2020 14:43

    Juntada de CUSTAS

  • 30/01/2020 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2019 14:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/12/2019 14:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/12/2019 10:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2019 14:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2019 08:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2019 08:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2019 08:47

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/10/2019 13:42

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2019 10:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2019 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2019 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2019 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2019 13:50

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/07/2019 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2019 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2019 16:29

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/07/2019 11:35

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/05/2019 17:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2019 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2019 14:30

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 25/05/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2019 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2019 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2019 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2019 10:34

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/05/2019 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2019 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2019 10:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2019 12:17

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2018 09:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2018 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2018 21:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2018 21:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/11/2018 20:54

    APENSADO AO PROCESSO 0007548-34.2009.8.16.0004

  • 19/10/2018 12:10

    Recebidos os autos

  • 19/10/2018 12:10

    Distribuído por dependência

  • 17/10/2018 11:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/10/2018 11:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2018

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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