03/12/2024 18:03

Juntada de Certidão
03/12/2024 17:49

Processo Reativado
03/12/2024 15:32

OUTRAS DECISÕES
03/12/2024 01:07

Conclusos para decisão
28/08/2024 00:16

DECORRIDO PRAZO DE CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ
26/08/2024 16:15

Juntada de MANIFESTAÇÃO
13/08/2024 00:42

DECORRIDO PRAZO DE MARTA CRISTINA DE LIMA MELO
29/07/2024 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/07/2024 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 01:05

Conclusos para decisão
26/04/2024 15:49

Recebidos os autos
26/04/2024 15:49

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2024
26/04/2024 15:49

Baixa Definitiva
26/04/2024 15:49

Juntada de Certidão
25/06/2021 18:13

Alterado o assunto processual
31/05/2021 00:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2021 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/05/2021 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/05/2021 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2021 13:23

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
21/05/2021 17:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 17:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 01:27

DECORRIDO PRAZO DE MARTA CRISTINA DE LIMA MELO
21/05/2021 01:27

DECORRIDO PRAZO DE CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ
21/05/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ÓRGÃO ESPECIAL Autos nº. 0001708-57.2015.8.16.0190/1 Recurso: 0001708-57.2015.8.16.0190 CC 1 Classe Processual: Conflito de competência cível Assunto Principal: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão Suscitante(s): 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Suscitado(s): 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE REAJUSTE DE PROVENTOS C/C COBRANÇA DE ATRASADOS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.

APELAÇÕES CÍVEIS REMETIDAS A ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

CÂMARA CÍVEL QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DOS RECURSOS E DETERMINOU A REMESSA DO FEITO À TURMA RECURSAL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA TURMA RECURSAL.

JUÍZO VINCULADO E SUBORDINADO A ESTA CORTE.

INEXISTÊNCIA DE CONFLITO.

INCIDENTE NÃO CONHECIDO. Consoante entendimento jurisprudencial, não há conflito de competência entre Turma Recursal do Juizado Especial e Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, em razão da vinculação hierárquica daquele Juízo a esta Corte, de modo que o incidente suscitado não deve ser conhecido.

I – Trata-se de aparente conflito de competência entre a 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais e a 4ª Câmara Cível deste Tribunal Justiça.

Ao que se infere dos autos, a autora Marta Cristina de Lima Melo ajuizou, em 6.2.2015, ação de reajuste de proventos c/c cobrança de atrasados nº 0001708-57.2015.8.16.0190 contra o Município de Maringá e a Câmara Municipal de Maringá, a fim de condenar a parte requerida a realizar: a) “o reajuste dos proventos devidos à Autora, no percentual de 47,68% (quarenta e sete inteiros e sessenta e oito centésimos por cento), referente à inflação dos meses de dezembro de 1990, janeiro e fevereiro de 1991, incorporando-o à remuneração atual em sua folha de pagamento”; b) “o pagamento das diferenças dos proventos vencidos, inclusive 13º salários, relativos aos últimos cinco anos, ou seja, desde o mês de fevereiro do ano de 2010, determinando ainda a incidência dos juros de 1% ao mês por se tratar de verba alimentar e correção monetária, até a efetiva incorporação do percentual de reajuste referido na folha de pagamento da Autora” .

Deu-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) (mov. 1.1).

Em 24.1.2019, o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá proferiu sentença de procedência do pedido inicial, “para o fim de condenar os réus a pagar a autora, a título de atualização monetária, o percentual de 47,68% sobre os seus vencimentos, a contar do mês de março de 1991, inclusive, com reflexos em férias, 13º salário e horas extras, incorporando o reajuste à folha de pagamento da autora” (mov. 75.1).

Inconformados, os requeridos interpuseram recurso de apelação cível (mov. 84.1 e 85.1).

Distribuiu-se o feito, então, livremente à Desª.

Astrid Maranhã de Carvalho Ruthes, integrante da 4ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (mov. 3.1 – recurso inominado), que, em 3.9.2019, declinou da competência para o julgamento do feito e determinou a remessa do recurso à Turma Recursal (mov. 11.1 – recurso inominado).

Houve, assim, a redistribuição do feito à Juíza de Direito, Drª Manuela Tallão Benke, integrante da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (mov. 15 e 16 – recurso inominado).

No entanto, em 12.2.2020, a 4ª Turma Recursal entendeu, por unanimidade dos votos, “pela declaração de incompetência desta Turma Recursal para processar e julgar o recurso interposto e, de consequência, suscitando-se conflito negativo de competência” (mov. 27.1 – recurso inominado). Em 22.5.2020, certificou-se a remessa do feito à vara de origem (mov. 38 – recurso inominado).

O Município de Maringá, então, pugnou pela remessa “do processo para Turma Recursal providenciar o conflito de competência suscitado e, uma vez definida, seja apreciado o recurso interposto, em harmonia com os diversos outros que se fizeram neste Tribunal de Justiça do Paraná” (mov. 107.1).

O d.

Juízo de origem, considerando que “noutros feitos semelhantes, a exemplo dos autos nº0003000-77.2015.8.16.0190, houve a análise do mérito do recurso”, determinou “retorno dos autos ao Tribunal de Justiça, possibilitando a análise do conflito de competência suscitado ao mov. 98.1, bem assim ao mérito recursal propriamente dito” (mov. 111.1).

Autuou-se, então, o presente Conflito de Competência nº 0001708-57.2015.8.16.0190 e distribuiu-se, livremente, a este Relator, como integrante da 2ª Câmara Cível deste Tribunal (mov. 3.1 – conflito).

Na sequência, determinou-se a redistribuição do feito a este Órgão Especial, nos termos do art. 94, XXIII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná[1] (mov. 8.1 – conflito).

Houve, por fim, a redistribuição do incidente a este Relator como membro do Órgão Especial desta Corte (mov. 23.1 - conflito).

II – Como visto, então, em razão de determinação da Des.ª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, integrante da 4ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, os recursos interpostos pelo Município de Maringá e pela Câmara Municipal de Maringá foram remetidos à Turma Recursal.

No entanto, em 12.2.2020, a 4ª Turma Recursal entendeu, por unanimidade dos votos, “pela declaração de incompetência desta Turma Recursal para processar e julgar o recurso interposto”, razão pela qual suscitou o presente conflito negativo de competência. Assim, ao que se denota, o presente incidente diz respeito a um suposto conflito negativo de competência entre uma Turma Recursal e uma Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 590.409, com repercussão geral reconhecida, fixou a tese de que “os juízes de primeira instância, tal como aqueles que integram os Juizados Especiais estão vinculados ao respectivo Tribunal Regional Federal, ao qual cabe dirimir os conflitos de competência que surjam entre eles” (STF, RE 590409, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 26/08/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-204 DIVULG 28-10-2009 PUBLIC 29-10-2009 EMENT VOL-02380-07 PP-01403 RTJ VOL-00218-01 PP-00578 LEXSTF v. 31, n. 371, 2009, p. 275-288).

Outrossim, consignou-se no voto do Min.

Relator que “a Carta Magna não conferiu às Turmas Recursais sabidamente integradas por juízes de primeiro grau, a natureza de órgãos autárquicos do Poder Judiciário, e nem tampouco a qualidade de tribunais” (STF, RE 590409, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno), razão pela qual as Turmas Recursais estão subordinadas administrativamente aos seus respectivos Tribunais.

E, em decorrência de tal conclusão, é que o Superior Tribunal de Justiça entende pela inexistência de conflito de competência entre Turma Recursal e Tribunal de Justiça, como se vê: “AGRAVO INTERNO.

RECLAMAÇÃO.

NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TURMA RECURSAL DO MESMO ESTADO.

INEXISTÊNCIA. 1. (...) 2.

A jurisprudência do STJ, com apoio no entendimento do Supremo Tribunal Federal, não admite a existência de conflito de competência entre Tribunal de Justiça e Turma Recursal do mesmo Estado (Pleno, RE 590.409/RJ, Rel.

Ministro Ricardo Lewandowski, unânime, DJe de 29.10.2009). 3.

Agravo interno a que se nega provimento” (STJ, AgInt na Rcl 34.197/SC, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/08/2018, DJe 29/08/2018). “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TURMA RECURSAL DO MESMO ESTADO.

CONFLITO NÃO CONHECIDO. 1.

A Terceira Seção desta Corte não reconhece a existência de conflito de competência entre Tribunal de Justiça e Turma Recursal de Juizado Especial Criminal pertencentes a um mesmo Estado, dado que, em 26/8/2009, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 590.409/RJ, com repercussão geral reconhecida, afirmou que a Turma Recursal não possui qualidade de Tribunal, visto que é instituído pelo respectivo Tribunal de Justiça e está a ele subordinada administrativamente.

Precedentes. 2.

Conflito de competência não conhecido.

Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná” (STJ, CC 140.322/PR, Rel.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016) Nesse caminho ensina Fredie Didier Junior que “não há conflito se entre os juízos houver diferença hierárquica, prevalecendo o posicionamento do juízo hierarquicamente superior, por exemplo: não há conflito entre STF e qualquer outro juízo, entre STJ e TRF /TJ, entre TJ e Tribunal de Alçada84 ( enunciado n. 22 da súmula da jurisprudência dominante do STJ), entre TJ/TRF e juiz estadual/federal a ele vinculado etc.” (in Curso de Direito Processual Civil: Introdução ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo do Conhecimento. 21ª ed.

Salvador: Ed.

JusPodivm, 2019. p. 288).

De igual modo decidiu recentemente este Órgão Especial, a saber: “AGRAVO REGIMENTAL – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO PARANÁ – PRESENÇA DE HIERARQUIA ENTRE ÓRGÃOS SUSCITANTE E SUSCITADO – CONFLITO DE COMPETÊNCIA QUE NÃO DEVE SER CONHECIDO.1. À LUZ DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, NÃO SE ADMITE PROPRIAMENTE A EXISTÊNCIA DE UM CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SEÇÃO CÍVEL) E TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL DO MESMO ESTADO (4ª TURMA RECURSAL) – NÃO SE RECONHECE A QUALIDADE DE TRIBUNAL À TURMA RECURSAL, QUE É INSTITUÍDA PELO RESPECTIVO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COMPOSTA POR JUÍZES DE 1º GRAU DE JURISDIÇÃO E QUE A ELE ESTÁ SUBORDINADA ADMINISTRATIVAMENTE. 2.

RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (TJPR - Órgão Especial - 0029941-13.2019.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Luiz Osório Moraes Panza - J. 11.11.2019).

Destarte, é evidente, na hipótese, a inexistência de conflito de competência em razão da vinculação hierárquica da 4ª Turma Recursal do Juizado Especial a esta Corte de Justiça, de modo que o presente incidente não deve ser conhecido.

III – Desse modo, não conheço do conflito de competência ora suscitado e determino a restituição dos autos ao juízo suscitante.

IV – Intimem-se.

Curitiba, 19 de maio de 2021.

Rogério Luis Nielsen Kanayama Relator [1] “Art. 94.

São atribuições do Órgão Especial, por delegação do Tribunal Pleno, além de outras previstas em lei e neste Regimento: (...) XXIII - decidir os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias do Estado, ou entre estas”
20/05/2021 19:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 19:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 19:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 14:58

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
18/05/2021 15:09

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
18/05/2021 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 15:09

Conclusos para despacho INICIAL
18/05/2021 15:09

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO
18/05/2021 15:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
17/05/2021 18:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/05/2021 01:20

DECORRIDO PRAZO DE MARTA CRISTINA DE LIMA MELO
14/05/2021 15:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2021 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/05/2021 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/05/2021 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0001708-57.2015.8.16.0190/1 Recurso: 0001708-57.2015.8.16.0190 CC 1 Classe Processual: Conflito de competência cível Assunto Principal: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão Suscitante(s): 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Suscitado(s): 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná I – Ao que se infere dos autos, a autora Marta Cristina de Lima Melo ajuizou, em 6.2.2015, a ação de reajuste de proventos c/c cobrança de atrasados nº 0001708-57.2015.8.16.0190 contra o Município de Maringá e a Câmara Municipal de Maringá, a fim de condenar a parte requerida a realizar: a) “o reajuste dos proventos devidos à Autora, no percentual de 47,68% (quarenta e sete inteiros e sessenta e oito centésimos por cento), referente à inflação dos meses de dezembro de 1990, janeiro e fevereiro de 1991, incorporando-o à remuneração atual em sua folha de pagamento”; b) “o pagamento das diferenças dos proventos vencidos, inclusive 13º salários, relativos aos últimos cinco anos, ou seja, desde o mês de fevereiro do ano de 2010, determinando ainda a incidência dos juros de 1% ao mês por se tratar de verba alimentar e correção monetária, até a efetiva incorporação do percentual de reajuste referido na folha de pagamento da Autora” .

Deu-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) (mov. 1.1).

Em 24.1.2019, o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá proferiu sentença de procedência do pedido inicial, “para o fim de condenar os réus a pagar a autora, a título de atualização monetária, o percentual de 47,68% sobre os seus vencimentos, a contar do mês de março de 1991, inclusive, com reflexos em férias, 13º salário e horas extras, incorporando o reajuste à folha de pagamento da autora” (mov. 75.1).

Inconformados, os requeridos interpuseram recurso de apelação cível (mov. 84.1 e 85.1).

Distribuiu-se o feito, então, livremente à Desª.

Astrid Maranhã de Carvalho Ruthes, integrante da 4ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (mov. 3.1 – recurso inominado), que, em 3.9.2019, declinou da competência para o julgamento do feito e determinou a remessa do recurso à Turma Recursal (mov. 11.1 – recurso inominado).

Houve, assim, a redistribuição do feito à Juíza de Direito, Drª Manuela Tallão Benke, integrante da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (mov. 15 e 16 – recurso inominado).

No entanto, em 12.2.2020, a 4ª Turma Recursal entendeu, por unanimidade dos votos, “pela declaração de incompetência desta Turma Recursal para processar e julgar o recurso interposto e, de consequência, suscitando-se conflito negativo de competência” (mov. 27.1 – recurso inominado).

Em 22.5.2020, certificou-se a remessa do feito à vara de origem (mov. 38 – recurso inominado).

O Município de Maringá, então, pugnou pela remessa “do processo para Turma Recursal providenciar o conflito de competência suscitado e, uma vez definida, seja apreciado o recurso interposto, em harmonia com os diversos outros que se fizeram neste Tribunal de Justiça do Paraná” (mov. 107.1).

O d.

Juízo de origem, considerando que “noutros feitos semelhantes, a exemplo dos autos nº0003000-77.2015.8.16.0190, houve a análise do mérito do recurso”, determinou “retorno dos autos ao Tribunal de Justiça, possibilitando a análise do conflito de competência suscitado ao mov. 98.1, bem assim ao mérito recursal propriamente dito” (mov. 111.1).

Por fim, houve a autuação do presente Conflito de Competência nº 0001708-57.2015.8.16.0190, distribuído livremente a este Relator (mov. 3.1 – conflito).

II – Trata-se, assim, de aparente conflito de competência entre a 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais e a 4ª Câmara Cível deste Tribunal Justiça.

Ocorre que, nos termos do art. 112, I, do Regimento Interno desta Corte, às Câmaras Cíveis em composição integral compete processar e julgar “os conflitos de competência entre os Juízes em exercício em primeiro grau de jurisdição”.

Outrossim, o art. 958 do Código de Processo Civil prevê que “no conflito que envolva órgãos fracionários dos tribunais, desembargadores e juízes em exercício no tribunal, observar-se-á o que dispuser o regimento interno do tribunal”.

Contudo, não há menção expressa no Regimento Interno deste Tribunal de Justiça quanto à competência para o julgamento de conflito de competência entre os órgãos fracionários desta Corte.

A 1ª Vice-Presidência deste Tribunal, então, em recente decisão proferida no Conflito de Competência nº 0000577-59.2020.8.16.0000, atribuiu ao Órgão Especial desta Corte a competência para julgar e processar o conflito de competência que envolva a Turma Recursal dos Juizados Especiais e uma Câmara Cível deste Tribunal, nos seguintes termos: “(...) o Juiz de Direito Substituto em 2º Grau, Dr.

Carlos Maurício Ferreira, em 27.05.2019, declinou sua competência para as Turmas Recursais (mov. 68.1 do RI), sob o fundamento que segue: (...) Desta feita, o presente processo foi redistribuído para a Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais (mov. 71.0 do RI), sendo concluso ao Dr.

Tiago Gagliano Pinto Alberto (mov. 72.0 do RI) e posteriormente concluso para a Dra.

Bruna Greggio (Juíza Suplente), para decisão inicial (mov. 73.0 do RI), que suscitou conflito de competência, conforme decisão de mov. 74.1 do RI, a qual transcrevo: (...) A partir disso, foi instaurado o Conflito de Competência (doravante CC) n° 0000577-59.2020.8.16.0000, no qual o processo foi distribuído ao Des.

Fernando Paulino da Silva Wolf, integrante da 17ª Câmara Cível.

Por sua vez, suscitou o presente conflito, por meio do mov. 7.1 do CC: (...) Finalmente, os autos vieram a esta 1ª Vice-Presidência para definição da competência recursal, nos termos do art. 197, § 10º, do RITJPR.

Disso tudo se observa que tal decisão não faz parte das atribuições desta 1ª Vice-Presidência, uma vez que o artigo 83, inciso XXIII, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, preceitua que: ‘Art. 83.

São atribuições do Órgão Especial, por delegação do Tribunal Pleno, além de outras previstas em lei e neste Regimento: XXIII - decidir os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias do Estado, ou entre estas’ (...) Desta forma, devolva-se o incidente ao Departamento Judiciário (Divisão de Distribuição) para remessa ao Egrégio Órgão Especial com a finalidade de apurar o presente conflito de competência” (TJPR - 1ª Vice-Presidência – 0000577-59.2020.8.16.0000 – Cambará – Rel.: Desembargador Coimbra de Moura - J. 3.2.2020) Registre-se, ademais, que o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, em situação idêntica, já negou provimento a agravo regimental interposto em conflito negativo de competência não conhecido pelo Des.

Relator, ante a inexistência de conflito de competência em razão da vinculação hierárquica da Turma Recursal dos Juizados Especiais a esta Corte de Justiça, a saber: “AGRAVO REGIMENTAL – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO PARANÁ – PRESENÇA DE HIERARQUIA ENTRE ÓRGÃOS SUSCITANTE E SUSCITADO – CONFLITO DE COMPETÊNCIA QUE NÃO DEVE SER CONHECIDO.1. À LUZ DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, NÃO SE ADMITE PROPRIAMENTE A EXISTÊNCIA DE UM CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SEÇÃO CÍVEL) E TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL DO MESMO ESTADO (4ª TURMA RECURSAL) – NÃO SE RECONHECE A QUALIDADE DE TRIBUNAL À TURMA RECURSAL, QUE É INSTITUÍDA PELO RESPECTIVO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COMPOSTA POR JUÍZES DE 1º GRAU DE JURISDIÇÃO E QUE A ELE ESTÁ SUBORDINADA ADMINISTRATIVAMENTE. 2.

RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (TJPR - Órgão Especial - 0029941-13.2019.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Luiz Osório Moraes Panza - J. 11.11.2019). É certo, assim, que a competência para apreciar o presente conflito é do Órgão Especial desta Corte, nos termos do art. 94, XXIII, do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: “Art. 94.

São atribuições do Órgão Especial, por delegação do Tribunal Pleno, além de outras previstas em lei e neste Regimento: (...) XXIII - decidir os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias do Estado, ou entre estas”.

III – Assim, redistribua-se o feito a um dos membros do c. Órgão Especial, nos termos do art. 94, XXIII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Curitiba, 29 de abril de 2021.

Rogério Luis Nielsen Kanayama Relator
03/05/2021 21:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2021 21:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 21:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 18:11

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
03/05/2021 17:19

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
03/05/2021 17:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 17:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 17:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 17:17

Juntada de Certidão
29/04/2021 10:01

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2021 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 15:34

Conclusos para despacho INICIAL
27/04/2021 15:34

Distribuído por sorteio
27/04/2021 13:28

Recebido pelo Distribuidor
26/04/2021 15:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 15:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 15:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 15:41

Ato ordinatório praticado
26/04/2021 15:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
27/11/2020 16:36

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2020 12:41

Conclusos para decisão
12/08/2020 00:14

DECORRIDO PRAZO DE MARINGA CÂMARA MUNICIPAL
12/08/2020 00:13

DECORRIDO PRAZO DE MARTA CRISTINA DE LIMA MELO
11/08/2020 06:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/06/2020 00:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/06/2020 00:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/06/2020 00:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/05/2020 17:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2020 17:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2020 17:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2020 17:35

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/05/2020 17:45

Recebidos os autos
22/05/2020 17:45

TRANSITADO EM JULGADO
22/05/2020 17:45

Baixa Definitiva
19/05/2020 00:40

DECORRIDO PRAZO DE MARTA CRISTINA DE LIMA MELO
19/05/2020 00:39

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR
19/05/2020 00:39

DECORRIDO PRAZO DE MARINGA CÂMARA MUNICIPAL
13/03/2020 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2020 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2020 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/03/2020 21:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2020 21:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2020 21:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2020 21:19

Juntada de ACÓRDÃO
28/02/2020 17:58

PREJUDICADA A AÇÃO
19/01/2020 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/01/2020 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/01/2020 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/01/2020 19:37

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2020 19:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/01/2020 19:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/01/2020 19:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/01/2020 19:37

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 12/02/2020 14:00
03/09/2019 15:44

Conclusos para despacho INICIAL
03/09/2019 15:44

Distribuído por sorteio
03/09/2019 15:44

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
03/09/2019 15:44

Ato ordinatório praticado
03/09/2019 15:44

Recebido pelo Distribuidor
03/09/2019 15:19

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
03/09/2019 14:50

Declarada incompetência
30/07/2019 13:08

Conclusos para despacho DO RELATOR
29/07/2019 18:11

Recebidos os autos
29/07/2019 18:11

Juntada de MANIFESTAÇÃO
29/07/2019 18:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/07/2019 14:01

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/07/2019 13:57

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2019 13:04

Conclusos para despacho INICIAL
11/07/2019 13:04

Distribuído por sorteio
05/07/2019 17:06

Recebidos os autos
18/06/2019 17:35

Ato ordinatório praticado
18/06/2019 17:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
18/06/2019 17:35

Juntada de Certidão
05/06/2019 09:00

Juntada de MANIFESTAÇÃO
15/05/2019 16:18

Juntada de Petição de contrarrazões
10/05/2019 00:40

DECORRIDO PRAZO DE MARINGA CÂMARA MUNICIPAL
23/04/2019 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2019 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/04/2019 15:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/04/2019 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2019 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2019 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2019 14:38

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/04/2019 13:00

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
27/03/2019 15:02

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/03/2019 00:30

DECORRIDO PRAZO DE MARTA CRISTINA DE LIMA MELO
20/03/2019 14:14

Juntada de Petição de substabelecimento
01/03/2019 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/03/2019 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/02/2019 15:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2019 18:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2019 18:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2019 18:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2019 16:18

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
07/01/2019 12:12

Conclusos para decisão
09/08/2018 11:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/08/2018 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/07/2018 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2018 18:49

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2018 11:52

Conclusos para decisão
26/02/2018 09:56

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
04/12/2017 08:27

Recebidos os autos
04/12/2017 08:27

Juntada de CUSTAS
28/11/2017 15:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
28/11/2017 15:38

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/06/2017 16:31

Recebidos os autos
02/06/2017 16:31

Juntada de MANIFESTAÇÃO
02/06/2017 15:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/06/2017 14:42

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/12/2016 15:44

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
16/12/2016 00:29

DECORRIDO PRAZO DE CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ
02/12/2016 14:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/11/2016 17:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/11/2016 18:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2016 18:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2016 18:12

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
23/08/2016 15:26

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
14/08/2016 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2016 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2016 15:31

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
04/07/2016 17:51

Juntada de Petição de impugnação à contestação
14/06/2016 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2016 15:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2016 15:10

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/03/2016 00:13

Ato ordinatório praticado
05/02/2016 14:26

Juntada de Petição de contestação
29/01/2016 16:26

Juntada de Petição de contestação
19/01/2016 10:02

Ato ordinatório praticado
08/12/2015 17:43

Juntada de Certidão
08/12/2015 17:36

Ato ordinatório praticado
08/12/2015 17:36

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
02/12/2015 18:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/11/2015 16:19

Juntada de Certidão
08/11/2015 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2015 17:27

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
26/10/2015 12:54

Expedição de Mandado
21/10/2015 09:31

Ato ordinatório praticado
20/10/2015 11:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/10/2015 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2015 12:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2015 12:50

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/10/2015 12:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2015 00:20

DECORRIDO PRAZO DE MARTA CRISTINA DE LIMA MELO
17/09/2015 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2015 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2015 15:48

CONCEDIDO O PEDIDO
11/08/2015 15:10

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
11/08/2015 15:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2015 17:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/05/2015 15:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2015 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2015 15:39

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2015 14:49

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
08/05/2015 14:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/05/2015 09:31

Ato ordinatório praticado
07/05/2015 14:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2015 14:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2015 14:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/04/2015 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/04/2015 15:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2015 15:13

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
01/04/2015 10:56

Ato ordinatório praticado
23/03/2015 09:47

Ato ordinatório praticado
10/02/2015 10:15

Recebidos os autos
10/02/2015 10:15

Distribuído por sorteio
06/02/2015 17:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/02/2015 17:09

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2015

Ultima Atualização
21/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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