TJPR - 0001298-49.2017.8.16.0086

1ª instância - Guaira - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VANDERLEI DA LUZ AZEVEDO

CPF *51.***.*94-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/03/2024 16:43

    Arquivado Definitivamente

  • 18/01/2024 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2024 20:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/12/2023 14:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2023 17:25

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 20/11/2023 12:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/11/2023 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 14:43

    Expedição de Mandado

  • 26/09/2023 10:54

    Recebidos os autos

  • 26/09/2023 10:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/09/2023 18:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/08/2023 19:41

    Juntada de Certidão DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 19/07/2023 12:47

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 18/07/2023 19:45

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 18/07/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 15:07

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 13/07/2023 15:07

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 12/07/2023 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2023 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2023 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2023 18:31

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 15/05/2023 15:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 03/05/2023 13:43

    Expedição de Certidão GERAL

  • 03/05/2023 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2022 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 13:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2022 00:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/10/2022 18:36

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2022 18:36

    Expedição de Mandado

  • 01/09/2022 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2022 14:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 13:59

    Recebidos os autos

  • 01/09/2022 13:59

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 01/09/2022 13:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 18:00

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 29/08/2022 17:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/08/2022 17:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 17:57

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/08/2022 17:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/06/2022

  • 29/08/2022 17:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/05/2022

  • 29/08/2022 17:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/06/2022

  • 29/08/2022 17:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/05/2022

  • 29/08/2022 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 17:42

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 08/07/2022 17:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2022 17:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 16:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/05/2022 18:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2022 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2022 15:49

    Expedição de Mandado

  • 30/05/2022 15:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 15:07

    Recebidos os autos

  • 30/05/2022 15:07

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/05/2022 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 13:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/05/2022 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 13:40

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/05/2022 16:46

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 05/05/2022 16:46

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 06/04/2022 15:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2022 12:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2022 17:43

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 13/01/2022 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2022 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2022 12:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/01/2022 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2021 18:19

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 21/11/2021 01:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2021 21:13

    Recebidos os autos

  • 17/10/2021 21:13

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 10/10/2021 01:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 16:28

    APENSADO AO PROCESSO 0002664-84.2021.8.16.0086

  • 07/10/2021 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 29/09/2021 15:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/09/2021 15:16

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 29/09/2021 15:16

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 22/06/2021 16:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 01:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 18:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CRIMINAL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Fórum - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 3642-8700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001298-49.2017.8.16.0086 Processo:   0001298-49.2017.8.16.0086 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Receptação Data da Infração:   21/04/2017 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   VANDERLEI DA LUZ AZEVEDO  Vistos, etc.  No mov.28.1 o Parquet apresentou denúncia em face de VANDERLEI DA LUZ AZEVEDO.

    A denúncia foi recebida em 26/09/2017 (mov. 31.1).  No dia 28/06/2018, o réu foi pessoalmente citado (mov.73.1) e apresentou resposta à acusação em 21/05/2019, no mov.79.1.

    No mov.80.1, foi juntado ofício da Delegacia Regional de Polícia de Guaíra informando que o documento CRLV encontrado na posse do réu foi encaminhado para o Instituto de Criminalística do Paraná na Seção Grafotécnica localizada em Curitiba/PR (mov.80.1).

    A audiência de instrução foi realizada no dia 09/03/2020, oportunidade na qual foram ouvidas as testemunhas de acusação e realizado o interrogatório do réu (mov.112.1).

    No mov.125.2 foi juntado aos autos o laudo pericial n. 57.337/2019 do documento CRLV e respectivo Bilhete de Seguro DPVAT.

    O auto de apreensão do documento “CRV/CRLV Nº 012753481689, DE UM CAMINHÃO I/M.

    BENZ C 180 CGI, ANO/MODELO 2011/2012, COR PRETA, PLACA MIT3326/SC” foi devidamente lavrado no mov.126.1.

    No mov.130.1, o Parquet apresentou aditamento à denúncia.  A defesa, por sua vez, pugnou pela rejeição ao aditamento da denúncia e “da multa” requeridos pelo Parquet, pela propositura da suspensão condicional do processo e pelo arbitramento de honorário advocatícios (mov.136.1).

    Instado, o Ministério Público se pronunciou pelo prosseguimento do feito com o recebimento da denúncia (mov.141.1). É o relato do essencial.  Fundamento e DECIDO.  1.

    DO ADITAMENTO O Ministério Público ofereceu denúncia em face de VANDERLEI DA LUZ AZEVEDO, imputando-lhe a prática, em tese, do crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, conforme denúncia de mov. 28.1: "No dia 20 de abril do ano de 2017, por volta das 18h30min, na estrada rural conhecida como “faixinha de baixo”, no Distrito de Dr.

    Oliveira Castro, nesta cidade e Comarca de Guaíra/PR, o denunciado VANDERLEI DA LUZ AZEVEDO, agindo dolosamente, transportava, em proveito próprio, o veículo MERCEDES BENZ C180 CGI, de cor preta, chassi nº WDDGF4KWXCA621742, sabendo se tratar de produto de crime anterior, sendo que o veículo ostentava as placas falsas MIT3326/SC, em substituição às placas originais EYQ-5901/RS (cf. auto de apreensão de fls. 26/27).

    Segundo apurou-se, o veículo apreendido na posse do denunciado foi objeto de roubo na cidade de Porto Alegre/RS em 11 de abril de 2017, conforme BO n.º 4082/2016 (fls. 28).".  Todavia, em 17/09/2020, após o recebimento da denúncia, a d.

    Autoridade Policial juntou aos autos novos documentos da investigação (laudo pericial n.57.337/2019 – mov.125.2). Com isso, em 08/10/2020, o Ministério Público apresentou aditamento à denúncia, nos seguintes termos (mov.130.1): Fato 01 No dia 20 de abril do ano de 2017, por volta das 18h30min, na estrada rural conhecida como “faixinha de baixo”, no Distrito de Dr.

    Oliveira Castro, nesta cidade e Comarca de Guaíra/PR, o denunciado VANDERLEI DA LUZ AZEVEDO, agindo dolosamente, transportava, em proveito próprio, o veículo MERCEDES BENZ C180 CGI, de cor preta, chassi nº WDDGF4KWXCA621742, sabendo se tratar de produto de crime anterior, sendo que o veículo ostentava as placas falsas MIT3326/SC, em substituição às placas originais EYQ-5901/RS (cf. auto de apreensão de fls. 26/27).

    Segundo apurou-se, o veículo apreendido na posse do denunciado foi objeto de roubo na cidade de Porto Alegre/RS em 11 de abril de 2017, conforme BO n.º 4082/2016 (fls. 28).

    Fato 02 Nas mesmas circunstâncias de tempo e local descritas no fato 01, nesta cidade e Comarca de Guaíra/PR, o denunciado VANDERLEI DA LUZ AZEVEDO, agindo dolosamente, com consciência e vontade, fez uso de documento público falsificado, tendo apresentado para a equipe policial o documento CRLV - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, exercício 2015, com bilhete de Seguro DPVAT do DETRAN-SC, impresso sob nº 012753481689, em nome de Vaina Regis Bueno de Oliveira - ME, ideologicamente falsos (cf. declarações de mov. 112.3, interrogatório de mov. 112.4, laudo de exame documentoscópico de mov. 125.2 e auto de exibição e apreensão de mov. 126.1).

    Nota-se, portanto, que foi acrescido o "Fato 02" e, consequentemente, a imputação ao réu da prática também, em tese, do crime previsto no artigo 304 c.c 297, caput, do Código Penal (crime de uso de documento falso).

    Na ocasião, destacou o surgimento de fato novo durante a instrução processual e que a defesa não trouxe quaisquer elementos fáticos ou jurídicos idôneos para ensejar a rejeição do aditamento da denúncia promovido pelo órgão ministerial.

    Com razão.

    O aditamento à denúncia contém os requisitos formais previstos no art. 41 do Código de Processo Penal e proporciona ao réu o exercício do contraditório e da ampla defesa, uma vez que: (1) expôs os fatos delituosos; (2) qualificou o acusado; (3) classificou o crime.  Logo, existindo provas da materialidade e indícios de autoria, ainda que mínimos, há justa causa para o recebimento do aditamento à denúncia e para a persecução penal.

    Nesse sentido: EMENTA: HABEAS CORPUS.

    VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER.

    PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA E DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO CONTRA A ENTÃO CONVIVENTE.DENÚNCIA POSTERIORMENTE ADITADA PARA IMPUTAR-LHE A PRÁTICA DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES CONTRA A EX-ENTEADA E LESÃO CORPORAL E AMEAÇA EM FACE DA EX- COMPANHEIRA.

    PEDIDO DE REJEIÇÃO DO ADITAMENTO POR INTEMPESTIVIDADE, EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DO ART. 384 DO CPP, E POR INPÉCIA.

    NÃO ACOLHIMENTO.

    PRAZO IMPRÓPRIO.

    EVENTUAL DESCUMPRIMENTO QUE NÃO ENSEJA NULIDADE, MAS APENAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, SE EVIDENCIADA A NECESSIDADE.ADITAMENTO QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP.

    PRESENÇA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO.

    SUFICIÊNCIA DOS INDÍCIOS QUE DEVERÁ SER APURADA PELO MAGISTRADO SINGULAR.

    WRIT DENEGADO. (TJPR - 1ª C.Criminal - HCC - 1549959-7 - Curitiba - Rel.: Miguel Kfouri Neto - Unânime - - J. 30.06.2016) Por tais motivos, RECEBO O ADITAMENTO À DENÚNCIA de mov. 130.1 oferecida pelo Parquet em face de VANDERLEI DA LUZ AZEVEDO. 2.

    DEMAIS PEDIDOS No que tange ao pedido de suspensão condicional do processo formulado pela defesa, INDEFIRO o pleito, uma vez que o réu responde a três processos criminais (autos n. 0000036-27.2015.8.16.0024, n. 0004577-09.2018.8.16.0086 e n. 0007224-45.2020.8.16.0170 ), o que impede o benefício na forma do art. 89 da Lei 9.099/95.

    O pedido formulado pelo Parquet no aditamento da denúncia de que “seja o denunciado condenado ao pagamento de indenização mínima, ainda que a título de danos morais coletivos ou danos sociais (STF – Ação Penal 1002/DF – Informativo 981) em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na forma do art. 387, VI, do CPP” não se trata de “multa”, como aludiu a defesa, vez que tratam-se de institutos jurídicos diversos.

    Outrossim, o pedido de indenização mínima será analisado com o mérito da ação penal.

    Por fim, quanto ao pedido de pagamento de honorários advocatícios a serem pagos ao advogado dativo nomeado ao réu, Dr.

    Virvi Antonio Froza, OAB/PR 95.884 (movs.76.1 e 78), esclareço que eles serão arbitrados oportunamente, ao final do processo. 3.

    ANDAMENTO DO FEITO Cite-se e intime-se o réu para comparecer à audiência de instrução e julgamento que designo para o dia 29 de setembro de 2021, às 13h30, oportunidade na qual será realizado seu interrogatório quanto à nova imputação criminal.

    Esclareço que o prazo para arrolar testemunhas pela defesa se findou sem que ela tenha apresentado nenhum nome para inquirição.

    No mandado deverá constar, quanto ao réu, o disposto no artigo 367, do Código de Processo Penal.

    Requisite-se o réu (caso esteja preso).

    Informo, ainda, que a audiência será realizada exclusivamente por videoconferência, sendo certo que apenas será permitida a entrada no fórum caso alguém não consiga acesso ao sistema eletrônico, de forma excepcionalíssima.

    Dessa forma, o Magistrado, o servidor do Judiciário, o Ministério Público, o advogado e o réu serão ouvidos todos por videoconferência, cada qual em seu local de quarentena/isolamento/prisão.

    O sistema que será utilizado será o Microsoft Teams, sendo que eventuais dúvidas poderão ser tiradas pelo telefone (44) 3642-8727 (Cartório Criminal desta Comarca de Guaíra).

    Logo, para viabilizar a realização e o sucesso dos trabalhos, todos deverão providenciar o necessário a realização do ato, ajustando seu equipamento de informática, telefone celular ou quaisquer dispositivos eletrônicos, inclusive fazendo testes de funcionamento, tudo para controle e prevenção da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19).

    Na hipótese de alguém não ter condições de ajustar seu equipamento, deverá informar o Juízo com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

    Atente-se a serventia para fazer constar no mandado as obrigações do art. 9º, da Res. 329/2020 do CNJ, notadamente a certificação do número do telefone do intimado e se ele tem aparelho telefônico e conexão à internet que permite sua oitiva por videoconferência, garantindo, ainda, possibilidade de contato caso ocorra a queda de sinal durante o ato.

    Cabe à serventia manter contato telefônico com o réu para viabilizar o ato por videoconferência, fazendo-o de forma prévia à data agendada, de tudo certificando nos autos.

    Atente-se o Sr.

    Oficial de Justiça para, em caso de réu preso, o cumprimento do mandado de acordo com a PORTARIA 136/2020 do DEPEN/Secretaria de Estado da Segurança Pública do Estado do Paraná, sobretudo o despacho de seq. 5014112 - GCJ-GJACJ-AGJ proferido no SEI! 002744-34.2020.8.16.6000 pelo Eg.

    TJPR.

    As medidas são provisórias e juntos superaremos essa grave situação, com o que os trabalhos retornarão à sua normalidade.

    Ciência ao Parquet.  Diligências necessárias.

    Guaíra, data do sistema.

    MATHEUS PEREIRA FRANCO Juiz de Direito  

  • 06/05/2021 20:16

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 20:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 17:51

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 06/05/2021 17:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO BPFRON

  • 06/05/2021 17:41

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 06/05/2021 17:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DEPEN/CENTRAL DE MONITORAÇÃO

  • 06/05/2021 17:36

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 17:36

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2021 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 17:35

    Expedição de Mandado

  • 06/05/2021 17:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 06/05/2021 17:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/05/2021 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 17:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2021 17:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 17:27

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/05/2021 17:26

    RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 30/03/2021 13:42

    RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 26/03/2021 01:56

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2021 13:50

    Recebidos os autos

  • 24/03/2021 13:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/03/2021 13:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 16:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/03/2021 16:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/03/2021 16:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2021 11:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2021 10:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 15:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2020 12:43

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2020 15:55

    Recebidos os autos

  • 08/10/2020 15:55

    Juntada de DENÚNCIA

  • 08/10/2020 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 17:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/09/2020 17:55

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 17/09/2020 15:35

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 17/09/2020 15:05

    Juntada de LAUDO

  • 17/09/2020 15:03

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 04/09/2020 03:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/09/2020 03:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 27/07/2020 19:16

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2020 17:20

    Recebidos os autos

  • 20/07/2020 17:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/07/2020 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2020 16:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/07/2020 16:45

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 15/07/2020 15:50

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 15/07/2020 15:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 09/03/2020 16:12

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 09/03/2020 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2020 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2019 18:48

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 02/12/2019 12:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2019 14:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/11/2019 15:37

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/11/2019 09:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2019 15:16

    Recebidos os autos

  • 25/10/2019 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2019 12:17

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 24/10/2019 18:56

    Expedição de Mandado

  • 24/10/2019 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2019 13:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/10/2019 13:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLICIA MILITAR

  • 24/10/2019 13:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 24/10/2019 12:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2019 12:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 24/10/2019 12:34

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2019 14:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/10/2019 12:12

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 16/10/2019 18:49

    Expedição de Mandado

  • 16/10/2019 14:50

    Recebidos os autos

  • 16/10/2019 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2019 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2019 14:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/10/2019 14:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLICIA MILITAR

  • 16/10/2019 14:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 23/08/2019 16:48

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 13/08/2019 17:48

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2019 14:28

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 21/05/2019 22:23

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 20/05/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2019 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2019 23:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2019 17:39

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2018 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2018 16:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/06/2018 13:04

    Expedição de Mandado

  • 08/06/2018 16:20

    Recebidos os autos

  • 08/06/2018 16:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/06/2018 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2018 14:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/06/2018 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2018 14:38

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 15/02/2018 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2018 16:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/12/2017 09:12

    Recebidos os autos

  • 07/12/2017 09:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/12/2017 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2017 14:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/12/2017 15:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/12/2017 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2017 12:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/11/2017 12:14

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 29/11/2017 13:48

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 21/11/2017 15:33

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 21/11/2017 13:42

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 17/11/2017 15:10

    Expedição de Mandado

  • 09/11/2017 13:15

    Recebidos os autos

  • 09/11/2017 13:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/11/2017 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2017 14:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/11/2017 14:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/11/2017 12:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/10/2017 16:57

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 26/10/2017 19:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/10/2017 20:08

    Expedição de Mandado

  • 25/10/2017 19:23

    Recebidos os autos

  • 25/10/2017 19:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2017 12:36

    Recebidos os autos

  • 25/10/2017 12:36

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2017 12:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/10/2017 12:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/10/2017 12:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/10/2017 12:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/10/2017 11:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2017 11:53

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 25/10/2017 11:52

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 26/09/2017 17:58

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 02/08/2017 17:19

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 02/08/2017 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2017 17:05

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 02/08/2017 17:05

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 02/08/2017 17:03

    Recebidos os autos

  • 02/08/2017 17:03

    Juntada de PARECER

  • 29/05/2017 13:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/05/2017 13:50

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 29/05/2017 13:47

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 26/05/2017 16:57

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2017 16:57

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 28/04/2017 14:49

    Recebidos os autos

  • 28/04/2017 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2017 16:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/04/2017 14:58

    REVOGADA DECISÃO ANTERIOR

  • 24/04/2017 12:59

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2017 12:57

    Recebidos os autos

  • 24/04/2017 12:57

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

  • 23/04/2017 15:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/04/2017 15:13

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2017 15:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/04/2017 12:19

    Recebidos os autos

  • 23/04/2017 12:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/04/2017 17:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/04/2017 16:47

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 21/04/2017 15:20

    Conclusos para decisão

  • 21/04/2017 15:14

    Recebidos os autos

  • 21/04/2017 15:14

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 21/04/2017 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2017

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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