TJPR - 0000983-14.2015.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 3ª Vara Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA APARECIDA AUGUSTO

CPF *18.***.*89-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/06/2024 16:30

    Arquivado Definitivamente

  • 04/03/2024 14:26

    Recebidos os autos

  • 04/03/2024 14:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/02/2024 15:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2024 15:48

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 19/02/2024 14:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/02/2024 14:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/12/2023

  • 19/02/2024 14:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/12/2023

  • 19/02/2024 14:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/12/2023

  • 19/02/2024 14:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/12/2023

  • 19/02/2024 14:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/12/2023

  • 25/01/2024 03:36

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 17:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2024 21:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/12/2023 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA AUGUSTO

  • 15/12/2023 18:30

    Recebidos os autos

  • 08/12/2023 00:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2023 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 16:42

    Expedição de Mandado

  • 27/11/2023 14:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/11/2023 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2023 18:38

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 20/11/2023 19:40

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/11/2023 16:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2023 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 08/11/2023 11:43

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2023 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA AUGUSTO

  • 28/10/2023 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2023 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2023 18:10

    Recebidos os autos

  • 17/10/2023 18:10

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 08/10/2023 00:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2023 13:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/09/2023 13:45

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 27/09/2023 10:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 22/09/2023 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2023 15:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2023 17:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/09/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2023 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 16:51

    Expedição de Mandado

  • 01/09/2023 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2023 16:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/02/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA AUGUSTO

  • 06/02/2023 17:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2023 14:48

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 06/02/2023 14:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 06/02/2023 14:09

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 30/01/2023 14:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/01/2023 14:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/01/2023 13:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2023 15:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/01/2023 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2023 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2023 14:27

    Expedição de Mandado

  • 16/01/2023 14:27

    Expedição de Mandado

  • 13/01/2023 14:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2023 16:32

    Conclusos para decisão

  • 12/01/2023 09:41

    Recebidos os autos

  • 12/01/2023 09:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/12/2022 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 12:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/12/2022 12:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/12/2022 20:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/11/2022 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2022 20:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/11/2022 17:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 17:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/11/2022 14:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 13:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/11/2022 12:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/11/2022 23:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/10/2022 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2022 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2022 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2022 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2022 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2022 19:00

    Expedição de Mandado

  • 27/10/2022 19:00

    Expedição de Mandado

  • 27/10/2022 19:00

    Expedição de Mandado

  • 27/10/2022 19:00

    Expedição de Mandado

  • 27/10/2022 19:00

    Expedição de Mandado

  • 28/09/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA AUGUSTO

  • 23/09/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 09:08

    Recebidos os autos

  • 13/09/2022 09:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 13:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/09/2022 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 13:19

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 09/09/2022 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2022 14:18

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2022 11:52

    Recebidos os autos

  • 30/08/2022 11:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/08/2022 11:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 14:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/08/2022 14:11

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 25/08/2022 11:06

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 15/08/2022 13:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/08/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 14:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 14:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/08/2022 14:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/08/2022 18:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/08/2022 15:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/08/2022 15:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/08/2022 15:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/08/2022 14:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 14:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/08/2022 14:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/08/2022 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 16:23

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2022 16:19

    Expedição de Mandado

  • 04/08/2022 16:18

    Expedição de Mandado

  • 04/08/2022 16:16

    Expedição de Mandado

  • 04/08/2022 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 16:15

    Expedição de Mandado

  • 04/08/2022 16:14

    Expedição de Mandado

  • 04/08/2022 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 16:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/12/2021 18:54

    Recebidos os autos

  • 03/12/2021 18:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 16:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/12/2021 16:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 03/12/2021 16:46

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/12/2021 15:09

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2021 18:36

    Recebidos os autos

  • 01/12/2021 18:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/11/2021 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 14:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/11/2021 08:49

    Recebidos os autos

  • 10/11/2021 08:49

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 10/11/2021 08:49

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 18/10/2021 12:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/10/2021 19:12

    Declarada incompetência

  • 14/10/2021 14:57

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2021 09:02

    Recebidos os autos

  • 28/09/2021 09:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/09/2021 00:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2021 17:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/09/2021 17:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/09/2021 18:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2021 18:13

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2021 18:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/07/2021 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2021 18:23

    Expedição de Mandado

  • 29/07/2021 17:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/07/2021 17:05

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/05/2021 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA AUGUSTO

  • 17/05/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE LONDRINA - PROJUDI Av.

    Duque de Caxias, 689 - Cel: (43)99990-9415 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3363 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000983-14.2015.8.16.0014   Processo:   0000983-14.2015.8.16.0014 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Data da Infração:   28/11/2013 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ESTADO DO PARANÁ Réu(s):   MARIA APARECIDA AUGUSTO Vistos, I – RELATÓRIO.

    O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e com base no incluso Inquérito Policial, ofereceu denúncia contra MARIA APARECIDA AUGUSTO, inicialmente qualificada, pela imputação das sanções tipificadas nos artigos 99 do Estatuto do Idoso e 229 do Código Penal.

    A denúncia foi recebida no dia 03.03.2016 (mov. 17.1), sendo a última causa interruptiva do prazo prescricional, nos moldes do artigo 117 do Código Penal.

    Com efeito, o Ministério Público manifestou-se ao mov. 91.1 pugnando pela extinção da punibilidade da réu em relação ao delito do artigo 99 do Estatuto do Idoso, com o advento da prescrição, bem como pela designação de audiência de instrução e julgamento em relação ao delito previsto no artigo 229 do CP. É o breve relatório.

    DECIDO.

    II – FUNDAMENTAÇÃO O delito previsto no Art. 99 do Estatuto do Idoso, imputado a denunciada, em tese, praticado em desfavor da vítima, compulsando o presente feito, verifica-se que se encontra extinta a punibilidade da ré, ante o advento do instituto da prescrição.

    O Art. 109 do Código Penal, após a alteração imprimida pela Lei nº 12.234/2010, prevê que a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime.

    A referida infração penal possui pena máxima de 01 ano de detenção, e multa.

    Assim, nos termos do artigo 109, inciso V, tem-se que o prazo prescricional é de 04 (quatro) anos.

    Observa-se que o recebimento da denúncia ocorreu em 03.03.2016 (mov. 17.1), de modo que já transcorreu lapso superior a 04 (quatro) anos, não havendo qualquer outra causa interruptiva ou suspensiva de prescrição até a presente data.

    Ante o exposto, considerando que transcorreram mais de 04 (quatro) anos desde o último marco interruptivo do prazo prescricional, resta evidente que se operou a perda do direito de punir do Estado, e, consequentemente, aplica-se a regra insculpida no Art. 107, IV, do Código Penal.

    III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, e considerando tudo mais que dos autos constam, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da acusada MARIA APARECIDA AUGUSTO referente ao delito previsto no art. 99 do Estatuto do Idoso, em virtude da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, o que faço com fulcro no artigo 107, inciso IV, combinado com o artigo 109, inciso V, todos do Código Penal.

    No mais, a instrução continuará apenas em relação ao delito tipificado no artigo 229 do Código Penal.

    Intimações e Diligências necessárias.

    Londrina, datado e assinado digitalmente.   MARCIA GUIMARÃES MARQUES JUÍZA DE DIREITO

  • 06/05/2021 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 18:02

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 06/05/2021 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 18:00

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 30/03/2021 14:59

    PRESCRIÇÃO

  • 12/01/2021 15:24

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2020 12:47

    Recebidos os autos

  • 17/12/2020 12:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/12/2020 07:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 15:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/12/2020 15:31

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2020 15:22

    Recebidos os autos

  • 19/11/2020 15:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/11/2020 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 17:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/10/2020 14:18

    Recebidos os autos

  • 22/10/2020 14:18

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2020 14:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/08/2020 14:54

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/08/2020 14:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 08/10/2019 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA AUGUSTO

  • 30/09/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2019 13:51

    Recebidos os autos

  • 20/09/2019 13:51

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/09/2019 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2019 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2019 13:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/09/2019 13:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 19/09/2019 13:57

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 18/09/2019 18:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2019 14:21

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2018 01:54

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA AUGUSTO

  • 21/10/2018 23:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2018 17:21

    Recebidos os autos

  • 15/10/2018 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2018 15:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/10/2018 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2018 15:28

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 10/10/2018 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2018 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2018 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2018 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2018 14:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2018 14:15

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2018 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2018 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2018 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2018 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2018 01:22

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2018 11:25

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 21/09/2018 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2018 20:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/08/2018 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ELAINE CRISTINA CORREA

  • 29/05/2018 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2018 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2018 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ELAINE CRISTINA CORREA

  • 13/02/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2018 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2018 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ELAINE CRISTINA CORREA

  • 26/10/2017 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2017 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2017 17:32

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2017 15:35

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2016 08:56

    Recebidos os autos

  • 24/11/2016 08:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2016 17:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/11/2016 14:11

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 26/10/2016 14:31

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2016 11:27

    Recebidos os autos

  • 28/06/2016 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2016 12:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/06/2016 17:42

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 20/06/2016 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2016 18:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/05/2016 18:24

    Expedição de Certidão GERAL

  • 02/05/2016 15:27

    Expedição de Mandado

  • 07/03/2016 14:08

    Recebidos os autos

  • 07/03/2016 14:08

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/03/2016 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2016 12:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/03/2016 11:28

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 03/03/2016 22:06

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 02/03/2016 12:43

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2016 12:41

    Juntada de DENÚNCIA

  • 02/03/2016 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2016 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2016 12:38

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 02/03/2016 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2016 12:27

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 02/03/2016 12:27

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 28/10/2015 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2015 18:21

    Recebidos os autos

  • 21/10/2015 18:21

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2015 14:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/02/2015 14:44

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 13/01/2015 08:37

    Recebidos os autos

  • 13/01/2015 08:37

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2015 08:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2021

Ultima Atualização
14/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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