TJPR - 0001573-61.2018.8.16.0183

1ª instância - Sao Joao - Juizo Unico

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROMEU HEINO LANGE

CPF *38.***.*12-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

06/06/2024 09:49

Arquivado Definitivamente
05/06/2024 19:15

Recebidos os autos
05/06/2024 19:15

Juntada de Certidão
04/06/2024 08:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/06/2024 08:14

Juntada de Certidão
03/06/2024 08:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2024 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/05/2024 15:49

Recebidos os autos
16/05/2024 15:49

Juntada de CIÊNCIA
16/05/2024 15:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/05/2024 10:41

Juntada de Certidão
16/05/2024 10:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2024 10:36

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/04/2024 17:03

DEFERIDO O PEDIDO
15/04/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 01:03

Conclusos para decisão
30/01/2024 14:12

Cancelada a movimentação processual
19/01/2024 18:06

Recebidos os autos
19/01/2024 18:06

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/12/2023 10:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2023 13:50

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/12/2023 13:50

Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
23/10/2023 14:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2023 00:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2023 22:27

Recebidos os autos
05/10/2023 22:27

Juntada de CIÊNCIA
05/10/2023 22:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2023 00:16

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 19:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2023 19:56

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/10/2023 19:55

EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA
04/10/2023 19:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2023 19:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2023 19:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/08/2023 08:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2023 17:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/06/2023 03:18

DEFERIDO O PEDIDO
02/02/2023 01:13

Conclusos para decisão
01/02/2023 12:25

Juntada de Certidão
26/01/2023 20:47

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2022 01:02

Conclusos para despacho
13/10/2022 12:12

Juntada de Certidão
07/10/2022 12:12

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
07/10/2022 10:52

Juntada de COMPROVANTE
07/10/2022 09:18

MANDADO DEVOLVIDO
03/10/2022 15:49

Juntada de Certidão
01/09/2022 17:04

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 09:44

Expedição de Mandado
15/07/2022 18:38

Recebidos os autos
15/07/2022 18:38

Juntada de CUSTAS
15/07/2022 18:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2022 11:39

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 11:36

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
11/07/2022 09:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/06/2022 11:50

Recebidos os autos
29/06/2022 11:50

Juntada de CIÊNCIA
29/06/2022 11:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2022 18:53

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/06/2022 18:29

Recebidos os autos
28/06/2022 18:29

Juntada de Certidão
28/06/2022 15:45

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
28/06/2022 15:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
28/06/2022 15:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/06/2022 15:33

Juntada de Certidão
28/06/2022 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2022 15:31

Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
28/06/2022 15:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2022 15:31

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
28/06/2022 15:20

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/01/2022
28/06/2022 15:20

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/01/2022
28/06/2022 15:20

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/01/2022
28/06/2022 15:20

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2021
25/03/2022 08:57

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2021
15/02/2022 11:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/02/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/02/2022 16:49

Recebidos os autos
03/02/2022 16:49

Juntada de CIÊNCIA
31/01/2022 16:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2022 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2022 16:21

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/01/2022 17:46

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2022 09:45

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
21/01/2022 07:44

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
21/01/2022 07:44

Juntada de ACÓRDÃO
17/01/2022 15:00

Recebidos os autos
17/01/2022 15:00

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/01/2022
17/01/2022 15:00

Baixa Definitiva
17/01/2022 15:00

Juntada de Certidão
25/11/2021 11:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/11/2021 11:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/11/2021 09:41

Recebidos os autos
25/11/2021 09:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/11/2021 18:00

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
19/11/2021 13:43

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/11/2021 13:43

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
19/11/2021 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2021 20:13

Juntada de ACÓRDÃO
16/11/2021 12:51

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
11/10/2021 01:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/09/2021 23:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/09/2021 18:41

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/09/2021 18:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2021 18:41

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/11/2021 00:00 ATÉ 12/11/2021 23:59
30/09/2021 17:22

Pedido de inclusão em pauta
30/09/2021 17:22

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2021 17:05

CONCLUSOS PARA REVISÃO
30/09/2021 17:05

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2021 13:43

Conclusos para despacho DO RELATOR
18/08/2021 22:06

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2021 12:08

Conclusos para despacho DO RELATOR
11/07/2021 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/07/2021 14:35

Recebidos os autos
09/07/2021 14:35

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/07/2021 14:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0001573-61.2018.8.16.0183 Recurso: 0001573-61.2018.8.16.0183 Classe Processual: Apelação Criminal Assunto Principal: Falso testemunho ou falsa perícia Apelante(s): ROMEU HEINO LANGE Apelado(s): Ministério Público do Estado do Paraná I- Dê-se vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para seu pronunciamento no recurso. II- Após, retornem. Curitiba, 01 de julho de 2021. Juiz Subst. 2ºGrau Francisco Cardozo Oliveira
06/07/2021 14:48

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/07/2021 22:01

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2021 16:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2021 14:17

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/06/2021 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2021 14:17

Conclusos para despacho INICIAL
30/06/2021 14:17

Distribuído por sorteio
30/06/2021 00:32

Ato ordinatório praticado
29/06/2021 18:21

Recebido pelo Distribuidor
29/06/2021 18:13

Ato ordinatório praticado
29/06/2021 18:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
29/06/2021 18:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2021 12:02

MANDADO DEVOLVIDO
26/05/2021 15:45

Recebidos os autos
26/05/2021 15:45

Juntada de CONTRARRAZÕES
25/05/2021 15:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2021 11:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/05/2021 09:12

Ato ordinatório praticado
24/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CRIMINAL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av.

Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: 46 3533 2799 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001573-61.2018.8.16.0183 Processo: 0001573-61.2018.8.16.0183 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Falso testemunho ou falsa perícia Data da Infração: 05/12/2017 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): ROMEU HEINO LANGE Recebo o recurso de apelação interposto em movimento 139.1, intime-se a defesa para apresentação das razões, no prazo legal de oito dias.

Apresentadas as razões, abra-se vista ao Ministério Público para as contrarrazões, no mesmo prazo.

Após, com a intimação pessoal do réu, encaminhe-se ao Tribunal de Justiça para julgamento São João, data da assinatura digital.

Marcio Trindade Dantas Juiz de Direito
21/05/2021 10:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/05/2021 09:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 08:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 18:51

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
11/05/2021 17:12

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
11/05/2021 09:11

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
11/05/2021 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 00:57

Recebidos os autos
03/05/2021 00:57

Juntada de CIÊNCIA
03/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CRIMINAL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av.

Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: 46 3533 2799 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001573-61.2018.8.16.0183 Processo: 0001573-61.2018.8.16.0183 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Falso testemunho ou falsa perícia Data da Infração: 05/12/2017 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): ROMEU HEINO LANGE SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de Romeu Heino Lange, qualificado na denúncia, pela prática do crime previsto no art. 342, § 1º do Código Penal, em razão do seguinte fato: “No dia 05 de dezembro de 2017, por voltas de 13h30min, nas dependências da sala de audiências do edifício do Fórum, localizado na Avenida Irineu Sperotto, nº 519, Bairro União, neste município e Comarca de São João/PR, o denunciado ROMEU HEINO LANGE, com vontade e consciência livres, inquirido sob o compromisso de dizer a verdade, arrolado como testemunha pelo Ministério Público nos Autos de Processo Criminal n. 0000668-32.2013.8.16.0183 desta Comarca, fez afirmação falsa sobre fato juridicamente relevante, com o fim de obter prova destinada a produzir efeito na antedita ação penal, em que figura como acusado AGNALDO FERNANDES.

Segundo consta dos elementos que instruem a presente denúncia, ao ser ouvido na Delegacia de Polícia deste município de São João, na data de 29/05/2013, sobre os fatos que ensejaram a ação penal 0000668-32.2013.8.16.0183, o denunciado afirmou que, no dia 25/02/2013, por volta das 12h10min, estava retornando do seu trabalho quando presenciou uma motocicleta conduzida por Agnaldo Fernandes “passar pulando o quebra-molas” e, então, atropelar o menor Murilo Castilho Schissler, afirmando, ainda, que o irmão deste, Maurício Castilho Schissler, somente não foi atingido porque conseguiu “pular fora” (depoimento anexo).

Ocorre que, durante depoimento prestado em Juízo, nas circunstâncias acima descritas, ao ser questionado se viu Agnaldo Fernandes pular a lombada e Maurício “pular fora” para não ser atingido, respondeu que não viu o réu pular o quebra-molas e que Maurício chegou no local somente após a colisão, afirmando não saber onde este estava durante o impacto”.

A denúncia foi recebida em 17 de agosto de 2018 (mov. 9.1).

O réu compareceu em secretaria, manifestando a intenção de retratar-se de seu depoimento (mov. 22.1), razão pela qual fora novamente inquirido nos autos de nº 0000668-32.2013.8.16.0183 (mov. 28.1), sendo posteriormente determinado o prosseguimento do feito (mov. 44.1).

O acusado foi regularmente citado (mov. 74.1), apresentando resposta à acusação através de defensor nomeado (mov. 51.1).

Tendo mudado de endereço sem comunicar ao Juízo, decretou-se a revelia do réu (movimento 120.1).

Durante a instrução foram inquiridas três testemunhas de acusação (mov. 120.1).

O Ministério Público apresentou alegações finais por memoriais, pugnando pela procedência da denúncia (mov. 125.1).

Por sua vez, a defesa pugnou pela absolvição do réu pela ausência de dolo na conduta e pela insuficiência de provas (mov. 129.1). É o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO A materialidade do crime ora analisado restou comprovada pelo termo de depoimento do réu (mov. 1.5), termo de declaração de testemunha (mov. 1.4), além da prova testemunhal produzida no bojo dos autos de nº 0000668-32.2013.8.16.0183 e confirmada neste feito.

Em relação à autoria do crime imputada ao acusado, resta igualmente inconteste.

De fato, ao ser inicialmente inquirido sobre fato juridicamente relevante, nos autos de Inquérito Policial nº 24995/2013, que deu base aos autos de nº 0000668-32.2013.8.16.0183, o réu declarou que: “Que na da data de 25/02/2013, por volta das 12:10 hs, o depoente estava vindo do serviço e viu quando a motocicleta preta, conduzida por “dorvo” atingiu o menor Murilo; que viu quando o ônibus escolar parou e desceram Murilo e Maurício; que viu a motocicleta passar pulando o quebra-mola; que Maurício conseguiu pular fora e não ser atingido; que Murilo foi atingido e estava machucado; que foi levado em uma farmácia que tem ali, que o motorista da motocicleta não prestou socorro a criança, sendo que fugiu do local; que “dorvo” trabalha em uma fazenda em sede Paranhos, de propriedade de Flavio Arnold”.

Porém, durante a instrução dos autos nº 0000668-32.2013.8.16.0183, o réu Romeu Heino Lange prestou depoimento narrando versão diversa dos fatos, dizendo ter visto a vítima sair correndo do ônibus, atravessar a rua e ser atingida pelo réu Agnaldo, que vinha de moto.

No entanto, de modo diverso ao dito na Delegacia, afirmou que Maurício, irmão da vítima, chegou no local somente depois do acidente, não sabendo informar o local em que Maurício estava momentos antes da colisão.

Ademais, novamente se contradizendo, disse que não viu o réu “pular quebra mola”, por fim confirmando que o réu não desceu da moto para ajudar a vítima.

Em que pese nestes autos o réu tenha manifestado interesse em se retratar do depoimento prestado, ao ser novamente inquirido nos autos de nº 0000668-32.2013.8.16.0183, confirmou novamente a mesma versão apresentada, não se retratando e afirmando que se expressou mal ao dizer, na delegacia, que o réu Agnaldo teria pulado quebra-molas, afirmando que ele apenas passou pelo quebra-molas em velocidade baixa.

Ainda, afirmou que não havia lido o seu depoimento inicialmente prestado em Delegacia de Polícia e novamente apresentou contradições, não sabendo afirmar porque acabou por dar declarações diferentes.

O réu não fora interrogado nestes autos, em razão de ser revel, contudo, a sua versão prestada durante a instrução dos autos de nº 0000668-32.2013.8.16.0183 se mostra totalmente isolada do contexto probatório produzido pelo depoimento das demais testemunhas, e ainda, totalmente diferente do que alegou inicialmente perante a Autoridade Policial.

Vale ressaltar que o réu fora devidamente advertido em audiência de que deveria falar somente a verdade sobre os fatos, e fora devidamente compromissado como testemunha, sob pena de responder pelo delito de falso testemunho, do que estava ciente.

Não bastasse a clarividente contradição do réu em seus depoimentos prestados, as testemunhas inquiridas durante a instrução processual deste feito comprovam a pratica do delito pelo acusado.

Neste sentido, a testemunha Maurício Castilho Schissler, narrou em Juízo: (i) Que com relação aos fatos apurados nos autos nº 0000668-32.2013.8.16.0183, na época o depoente e seu irmão voltavam da escola e quando desceram do ônibus e atravessaram a rua, o individuo veio em uma moto e atropelou seu irmão; (ii) Que já haviam atravessado a rua, e estavam na calçada, quando ocorreu o atropelamento e estava de mãos dadas com seu irmão; (iii) Que o individuo que atropelou, olhou para trás, viu que tinha atingido o irmão do depoente e fugiu; (iv) Que socorreu seu irmão, o levando para farmácia e hospital e o depoente não foi atingido pela motocicleta; (v) Que o réu Romeu estava no local, em um ponto de ônibus e ajudou a socorrer o irmão do depoente; (vi) Que não é verdade a declaração do Réu Romeu durante a instrução dos autos de nº 0000668-32.2013.8.16.0183, pois ele estava no local, e viu como foram os fatos, não sendo verdadeiras suas afirmações; (vii) Não sabe dizer porque o réu mudou sua versão e não tem nenhuma inimizade com ele. (viii) Que o réu Romeu é uma pessoa simples, e apenas o conhece da vila em que residiam.

Por sua vez, a testemunha Murilo Castilho Schissler, narrou em Juízo que: (i) Que com relação aos fatos apurados nos autos nº 0000668-32.2013.8.16.0183, na época o depoente e seu irmão voltavam da escola e quando desceram do ônibus e atravessaram a rua, o individuo Agnaldo veio com uma moto em alta velocidade e o atropelou; (ii) Que não se recorda se haviam outras pessoas no local e que seu irmão lhe prestou socorro; (iii) Que não conhece o réu nestes autos, Romeu.

Por fim, a testemunha Maiara Quevedo dos Santos, narrou que: “Que a época era estagiária no Fórum, e estava presente no ato de audiência em que o réu Romeu foi inquirido; Que apenas se recorda do ato de audiência mas não se recorda sobre as afirmações; Que não sabe dizer por qual motivo o réu Romeu teria mudado a versão dos fatos e se ele tinha algum vinculo com a pessoa de Agnaldo Fernandes; Que não tem conhecimento se Romeu tinha algum interesse no deslinde do feito”.

Pois bem, evidencia-se que efetivamente o réu fez afirmação falsa sobre fato juridicamente relevante, com o fim de obter prova destinada a produzir efeito na antedita ação penal, em que figura como acusado Agnaldo Fernades, uma vez que mudou sua versão inicialmente prestada perante a autoridade policial, e por duas vezes inquirida nos autos de nº 0000668-32.2013.8.16.0183, estando devidamente compromissada, apresentou contradições e versões diferentes aos mesmos fatos, sendo certo que na intenção de ocasionar resultado diferente no julgamento de referido feito.

Ainda, a versão apresentada pelo réu de que não teria lido seu depoimento prestado em Delegacia de Policia e apenas o assinou não prospera, pois veja-se que, indagado pelo Juízo na referida audiência de instrução, declarou saber ler e escrever, e não há qualquer motivo para se descredibilizar da atuação policial na investigação do feito.

Nestes termos, evidencia-se a presença do dolo na conduta de Romeu, o qual a partir de constantes contradições em seu depoimento buscou alterar a dinâmica sobre os fatos, deixando de falar a verdade sobre relevante circunstância envolvendo o objeto da ação penal nº 0000668-32.2013.8.16.0183.

Ante o exposto, restando a sua conduta tipificada no artigo 342, §1º do Código Penal, a condenação a medida que se impõe. 3.

DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente a pretensão punitiva exposta na denúncia para CONDENAR o acusado ROMEU HEINO LANGE como incurso nas sanções previstas no art. 342, §1º, do Código Penal. 4.

INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Circunstâncias judiciais: Na primeira fase, analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, verifico que: a) não há nenhum ponto em relação à culpabilidade do réu que enseje aumento de pena; b) o réu não registra antecedentes criminais; c) não foram colhidos elementos sobre a conduta social e a personalidade do réu; d) os motivos do crime são inerentes ao tipo penal em comento; e) não se verifica circunstância na prática delitiva que imponha a exasperação da pena base; f) não houveram maiores consequências, além daquelas inerentes ao tipo penal. g) o comportamento da vítima não influiu na prática delituosa do réu, não podendo ser utilizado como critério para aumentar ou diminuir a pena base.

Desse modo, ausente qualquer circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base no mínimo legal, em 02 anos de reclusão e 10 dias-multa. Circunstâncias atenuantes e agravantes: não há circunstâncias agravantes nem atenuantes. Causas especiais de diminuição e aumento: não há causas especiais de diminuição.

Presente causa especial de aumento prevista no art. 342, §1º do CP, por ter sido o crime cometido em produção de prova destinada a produzir efeito em processo penal, razão pela qual aumento a pena em 04 meses e 02 dias multa (1/6), ficando o réu definitivamente condenado a pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 12 (doze) dias multa.

Fixo o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo nacional vigente à época dos fatos, considerando a inexistência de prova acerca das condições financeiras do réu. Pena Definitiva: 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 12 (doze) dias multa.

Regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade: Considerando a inexistência de reincidência, bem como a quantidade de pena fixada, o réu deverá cumprir a pena no regime inicial aberto, (art. 33, §2º, ‘c’ do CP), mediante as seguintes condições: a) comparecimento mensal e obrigatório em juízo a fim de informar e justificar suas atividades; b) proibição de mudar de endereço sem autorização prévia; c) Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga.

Substituição da pena privativa de liberdade e suspensão condicional da pena: considerando que o apenado não é reincidente e a quantidade da pena privativa de liberdade acima imposta permite o benefício, SUBSTITUO a pena privativa aplicada por duas restritivas de direito consistentes na (i) prestação pecuniária no valor correspondente a um salário mínimo (valor vigente no momento da audiência admonitória) e na (ii) limitação de fim de semana.

Do direito de apelar em liberdade: Não estão presentes os requisitos para a prisão preventiva.

Fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração (artigo 387, IV, CPP): deixo de fixar, tendo em vista que não houve pedido.

Honorários advocatícios: Considerando a atuação do Dr.

Thiago Benatto, OAB/PR 51.347, como defensor dativo do réu, fixo seus honorários advocatícios no valor de R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais), conforme item 1.2 da tabela de honorários aprovada pela Resolução Conjunta n.º 015/2019 – PGE/SEFA, condenando o Estado do Paraná ao seu pagamento. 5.

DISPOSIÇÕES FINAIS 5.1 Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais. 5.2 Após o trânsito em julgado: a) Remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo das custas processuais e multa, intimando o condenado na sequência para que as recolha no prazo de dez dias; b) Comunicações na forma disposta na Seção 15 do Capítulo 6 do Código de Normas do Foro Judicial; c) Expeça-se guia de recolhimento e formem-se autos de execução ou remeta-se ao juízo competente para a execução.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpridas as determinações acima, arquivem-se São João, data da assinatura digital.

Marcio Trindade Dantas Juiz de Direito
30/04/2021 17:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 16:58

Expedição de Mandado
30/04/2021 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 16:54

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/03/2021 16:19

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
04/03/2021 07:51

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
03/03/2021 10:33

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
03/03/2021 08:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2021 07:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2021 10:40

Recebidos os autos
02/03/2021 10:40

Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
25/02/2021 16:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2021 14:13

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/02/2021 14:12

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
24/02/2021 14:09

Ato ordinatório praticado
23/02/2021 14:10

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
23/02/2021 14:04

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
23/02/2021 13:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2021 13:51

Juntada de COMPROVANTE
22/02/2021 18:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/02/2021 15:56

MANDADO DEVOLVIDO
19/02/2021 15:55

MANDADO DEVOLVIDO
16/02/2021 18:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2021 18:23

MANDADO DEVOLVIDO
04/02/2021 08:19

Ato ordinatório praticado
01/02/2021 15:02

Ato ordinatório praticado
01/02/2021 15:02

Ato ordinatório praticado
29/01/2021 13:36

Expedição de Mandado
20/01/2021 13:57

Juntada de COMPROVANTE
03/09/2020 12:45

Expedição de Mandado (AD HOC)
07/08/2020 17:10

Juntada de Certidão
04/08/2020 11:17

Expedição de Mandado
04/08/2020 11:16

Expedição de Mandado
01/06/2020 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2020 20:10

Juntada de CIÊNCIA
22/05/2020 20:10

Recebidos os autos
22/05/2020 14:04

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
21/05/2020 16:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2020 14:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2020 14:09

Juntada de Certidão
21/05/2020 14:07

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2020 14:02

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/05/2020 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2020 14:02

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
19/05/2020 18:44

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2020 17:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/04/2020 14:06

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
02/04/2020 14:05

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
18/03/2020 10:42

Conclusos para despacho
18/03/2020 10:42

Juntada de INFORMAÇÃO
10/02/2020 07:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2020 14:40

MANDADO DEVOLVIDO
24/01/2020 12:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/01/2020 13:02

MANDADO DEVOLVIDO
03/12/2019 13:51

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
03/12/2019 13:50

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
23/09/2019 11:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2019 13:23

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/09/2019 08:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2019 00:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2019 13:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2019 12:35

MANDADO DEVOLVIDO
05/09/2019 12:10

Recebidos os autos
05/09/2019 12:10

Juntada de CIÊNCIA
05/09/2019 11:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/09/2019 17:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/09/2019 16:59

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
30/08/2019 13:48

Recebidos os autos
30/08/2019 13:48

Juntada de Certidão
30/08/2019 10:00

Ato ordinatório praticado
29/08/2019 18:10

Expedição de Mandado (AD HOC)
29/08/2019 18:04

Expedição de Mandado
29/08/2019 17:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/08/2019 17:57

Juntada de Certidão
29/08/2019 17:52

Ato ordinatório praticado
29/08/2019 17:51

Ato ordinatório praticado
29/08/2019 17:50

Ato ordinatório praticado
29/08/2019 17:48

Expedição de Mandado
29/08/2019 17:41

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/08/2019 17:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2019 17:39

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
19/08/2019 20:17

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2019 14:16

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
09/08/2019 12:58

Conclusos para despacho
09/08/2019 09:28

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
03/08/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2019 23:17

Recebidos os autos
30/07/2019 23:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/07/2019 10:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2019 10:54

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/07/2019 10:54

Expedição de Mandado
22/07/2019 14:27

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2019 12:13

Conclusos para despacho
22/05/2019 09:57

Recebidos os autos
22/05/2019 09:57

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/03/2019 09:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/03/2019 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/03/2019 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/03/2019 18:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2019 18:56

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/03/2019 18:56

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
08/02/2019 10:19

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2018 14:48

Conclusos para despacho
02/12/2018 16:46

Recebidos os autos
02/12/2018 16:46

Juntada de MANIFESTAÇÃO
12/11/2018 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/11/2018 18:53

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/11/2018 18:48

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
30/10/2018 02:22

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
29/10/2018 17:07

Recebidos os autos
29/10/2018 17:07

Juntada de Certidão
05/10/2018 16:04

PROCESSO SUSPENSO
05/10/2018 16:00

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
28/09/2018 14:58

Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
27/09/2018 17:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/09/2018 17:05

Juntada de Certidão
27/09/2018 17:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/09/2018 17:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/09/2018 17:01

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
27/09/2018 09:24

MANDADO DEVOLVIDO
25/09/2018 16:58

Juntada de Certidão
31/08/2018 11:53

Recebidos os autos
31/08/2018 11:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2018 15:08

Expedição de Mandado
29/08/2018 14:59

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/08/2018 14:59

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
17/08/2018 08:08

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
19/06/2018 17:28

Conclusos para despacho
19/06/2018 17:27

Ato ordinatório praticado
19/06/2018 13:29

Recebidos os autos
19/06/2018 13:29

Juntada de Certidão
15/06/2018 16:53

Recebidos os autos
15/06/2018 16:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/06/2018 16:53

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
15/06/2018 16:52

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2018

Ultima Atualização
07/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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