28/10/2024 15:24

Arquivado Definitivamente
17/10/2024 16:33

Recebidos os autos
17/10/2024 16:33

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
11/10/2024 12:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/10/2024 12:54

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/09/2024
10/09/2024 00:49

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁ ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
26/08/2024 16:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2024 16:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2024 15:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2024 17:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/05/2024 15:47

Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO
28/05/2024 09:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2024 11:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/05/2024 11:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2024 18:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
23/05/2024 16:13

Recebidos os autos
23/05/2024 16:13

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
23/05/2024 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2024 15:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/05/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 15:16

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
21/05/2024 17:13

Conclusos para decisão
07/05/2024 13:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/04/2024 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/04/2024 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/04/2024 15:53

Juntada de Certidão
16/04/2024 10:18

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
15/04/2024 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/04/2024 15:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2024 15:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/03/2024 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
01/03/2024 08:42

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/02/2024 17:05

Recebidos os autos
20/02/2024 17:05

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
19/02/2024 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2024 15:29

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/02/2024 15:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/02/2024 15:28

Juntada de Certidão
19/02/2024 15:27

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
19/02/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 20:08

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 12:18

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL
23/01/2024 12:17

Juntada de Certidão
17/11/2023 01:00

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁ ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
09/11/2023 15:43

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
31/10/2023 00:47

DECORRIDO PRAZO DE JUIZ LEIGO STHEFANI CARLIN BARROS DE LIMA
22/10/2023 00:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/10/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/10/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/10/2023 09:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2023 09:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2023 09:14

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
11/10/2023 09:13

Juntada de ACÓRDÃO
11/10/2023 09:12

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/08/2023
29/08/2023 12:31

Recebidos os autos
29/08/2023 12:31

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/08/2023
29/08/2023 12:31

Baixa Definitiva
29/08/2023 00:30

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁ ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
25/08/2023 10:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/08/2023 10:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2023 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/07/2023 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2023 16:09

Juntada de ACÓRDÃO
25/07/2023 17:48

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
24/07/2023 09:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/07/2023 17:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2023 17:51

Juntada de INFORMAÇÃO
10/07/2023 11:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/07/2023 11:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2023 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2023 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2023 15:38

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 25/07/2023 14:00
30/06/2023 15:38

DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO
30/06/2023 15:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2023 19:09

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 19:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2023 19:09

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/07/2023 13:30 ATÉ 28/07/2023 18:00
06/06/2023 00:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2023 17:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2023 17:54

Conclusos para despacho INICIAL
26/05/2023 17:54

Recebidos os autos
26/05/2023 17:54

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
26/05/2023 17:54

Distribuído por sorteio
26/05/2023 17:54

Recebido pelo Distribuidor
25/04/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 13:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
11/04/2023 17:20

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 13:32

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
20/03/2023 16:51

Juntada de Petição de contrarrazões
07/03/2023 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2023 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2023 13:08

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
24/02/2023 13:07

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/02/2023 13:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2023 01:05

DECORRIDO PRAZO DE NATALIA GODOY
10/02/2023 01:04

DECORRIDO PRAZO DE JOANA DE LOURDES RAVAGNANI
09/02/2023 14:44

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
27/01/2023 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/01/2023 18:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/01/2023 14:12

HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO
13/01/2023 16:36

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 16:11

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
12/01/2023 16:11

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
11/01/2023 15:29

Juntada de Petição de substabelecimento
16/12/2022 17:17

Conclusos para decisão
16/12/2022 15:43

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 14:17

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
24/10/2022 15:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/10/2022 15:11

Juntada de Petição de impugnação à contestação
17/10/2022 15:25

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
01/10/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/09/2022 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2022 16:08

Juntada de Petição de contestação
18/07/2022 16:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/07/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/06/2022 12:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2022 16:34

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
15/06/2022 14:42

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
25/02/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2022 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2022 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2022 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2022 14:59

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
11/02/2022 11:41

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2022 13:03

Conclusos para decisão
03/12/2021 16:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/12/2021 15:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/12/2021 15:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/12/2021 15:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2021 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2021 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2021 16:15

INDEFERIDO O PEDIDO
13/09/2021 15:19

Conclusos para decisão
05/08/2021 15:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/08/2021 15:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2021 00:21

DECORRIDO PRAZO DE JOANA DE LOURDES RAVAGNANI
05/08/2021 00:21

DECORRIDO PRAZO DE NATALIA GODOY
03/08/2021 10:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2021 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2021 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2021 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2021 18:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2021 18:26

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2021 16:18

Conclusos para despacho
23/07/2021 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2021 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2021 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2021 16:17

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
23/07/2021 14:43

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA
21/05/2021 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 16:57

Recebidos os autos
11/05/2021 16:57

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
11/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: (44) 3288-7440 Autos nº. 0001875-57.2021.8.16.0160 Processo: 0001875-57.2021.8.16.0160 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$23.745,00 Polo Ativo(s): GABRIEL MICHELLAN BONFIM JOANA DE LOURDES RAVAGNANI Polo Passivo(s): PARANÁ ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA À Secretaria para que proceda a habilitação dos herdeiros do autor GABRIEL MICHELLAN BONFIM, conforme informado no seq. 40.

Após, aguarde-se a realização da audiência de conciliação.

Sarandi, datado e assinado digitalmente.

Ana Isabel Antunes Mazzotini Ramos - Juíza de Direito
10/05/2021 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 16:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/05/2021 16:54

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/05/2021 16:51

Ato ordinatório praticado
10/05/2021 16:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2021 15:49

Ato ordinatório praticado
04/05/2021 17:17

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2021 15:32

Conclusos para decisão
06/04/2021 14:38

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
06/04/2021 01:23

DECORRIDO PRAZO DE GABRIEL MICHELLAN BONFIM
06/04/2021 01:21

DECORRIDO PRAZO DE JOANA DE LOURDES RAVAGNANI
06/04/2021 00:00

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2021 14:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/03/2021 14:57

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
26/03/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/03/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/03/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/03/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: (44) 3288-7440 Autos nº. 0001875-57.2021.8.16.0160 Processo: 0001875-57.2021.8.16.0160 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$23.745,00 Polo Ativo(s): GABRIEL MICHELLAN BONFIM JOANA DE LOURDES RAVAGNANI Polo Passivo(s): PARANÁ ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA GABRIEL MICHELLAN BONFIM e JOANA DE LOURDES RAVAGNANI, já devidamente qualificados, opuseram embargos de declaração da decisão que concedeu o pedido incidental de tutela provisória de urgência, alegando omissão quanto ao pedido de arbitramento de multa para o descumprimento da obrigação de fazer.

Nos termos do art. 48, da Lei n. 9.099/95, admite-se embargos de declaração apenas contra sentença ou acórdão, razão pela qual não recebo o recurso interposto por falta de pressuposto objetivo de admissibilidade (adequação): AGRAVO DE INSTRUMENTO.

IMPOSSIBILIDADE DE SUA INTERPOSIÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

IRRECORRIBILIDADE DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA LEI 9.099/95.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA.

RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003266-13.2018.8.16.9000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Marcos Antonio Frason - J. 08.08.2018) Contudo, em atenção ao princípio da simplicidade, recebo a petição de seq. 19.1 como pedido de reconsideração e esclareço que a aplicação de multa como medida de coerção indireta é apenas uma das formas pelas quais o devedor pode ser impingido a cumprir a obrigação de fazer.

Ademais, nada obsta que a penalidade seja imposta caso demandada sua necessidade, a ser apreciada à luz do caso concreto.

Dito isto, mantenho a decisão de seq. 6.1, tal como foi lançada.

Intimem-se.

Diligências necessárias.

Sarandi, datado e assinado digitalmente.

Ana Isabel Antunes Mazzotini Ramos - Juíza de Direito
15/03/2021 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2021 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2021 13:03

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
15/03/2021 12:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2021 12:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2021 10:44

INDEFERIDO O PEDIDO
12/03/2021 16:29

Conclusos para decisão - LIMINAR
12/03/2021 16:29

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/03/2021 16:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/03/2021 15:11

Recebidos os autos
12/03/2021 15:11

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
12/03/2021 14:32

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
11/03/2021 15:36

MANDADO DEVOLVIDO
11/03/2021 14:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/03/2021 14:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/03/2021 14:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/03/2021 14:22

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
11/03/2021 14:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/03/2021 14:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/03/2021 14:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/03/2021 14:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/03/2021 12:35

Ato ordinatório praticado
10/03/2021 18:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2021 18:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2021 18:36

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/03/2021 18:32

Expedição de Mandado
10/03/2021 18:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2021 18:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2021 18:08

Concedida a Antecipação de tutela
10/03/2021 15:51

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
10/03/2021 15:13

Recebidos os autos
10/03/2021 15:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/03/2021 15:13

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
10/03/2021 15:13

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2021

Ultima Atualização
11/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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Ajuizamento: 10/12/2014 15:38

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