TJPR - 0002946-86.2018.8.16.0132

1ª instância - Peabiru - Juizo Unico

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

FABIO MARQUES DE BAPTISTA

CPF *07.***.*81-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RIVALDO DE MATOS

CPF *18.***.*18-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/05/2023 13:42

    Arquivado Definitivamente

  • 05/05/2023 14:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/05/2023 14:15

    Recebidos os autos

  • 04/05/2023 18:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/05/2023 18:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/03/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 17:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/01/2023 18:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2023 18:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/01/2023 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2023 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2023 14:40

    Expedição de Mandado

  • 05/12/2022 13:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/11/2022 16:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/09/2022 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 18:39

    Juntada de CUSTAS

  • 27/09/2022 18:39

    Recebidos os autos

  • 16/09/2022 18:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 18:12

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 14/09/2022 15:12

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2022 15:12

    Recebidos os autos

  • 14/09/2022 13:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/09/2022 13:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/09/2022 13:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/09/2022 13:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/09/2022 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2022 14:18

    Recebidos os autos

  • 30/08/2022 00:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 16:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/08/2022 15:27

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 18/08/2022 15:09

    Recebidos os autos

  • 18/08/2022 15:09

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2022 18:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/08/2022 18:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/08/2022

  • 16/08/2022 18:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/08/2022

  • 16/08/2022 18:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/08/2022

  • 16/08/2022 14:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/08/2022

  • 16/08/2022 14:30

    Baixa Definitiva

  • 16/08/2022 14:30

    Recebidos os autos

  • 15/08/2022 11:17

    Recebidos os autos

  • 29/07/2022 16:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 15:42

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2022 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 12:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/07/2022 10:24

    Recebidos os autos

  • 08/07/2022 10:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 12:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2022 16:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2022 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 14:22

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/05/2022 00:09

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 23/04/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 21:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2022 21:31

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/05/2022 00:00 ATÉ 27/05/2022 19:00

  • 12/04/2022 21:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 12:35

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/11/2021 12:32

    Cancelada a movimentação processual

  • 15/10/2021 14:18

    Recebidos os autos

  • 15/10/2021 14:18

    Juntada de PARECER

  • 15/10/2021 14:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 14:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/10/2021 14:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2021 20:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 16:33

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 02/06/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 16:33

    Distribuído por sorteio

  • 02/06/2021 16:33

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/05/2021 13:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 19/05/2021 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2021 13:31

    Recebidos os autos

  • 19/05/2021 13:31

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 07/05/2021 11:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr.

    Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3531-2144 “Quando eu ocupar o lugar determinado julgarei retamente”.    Sl. 75:2 Autos nº. 0002946-86.2018.8.16.0132   Processo:   0002946-86.2018.8.16.0132 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal:   Contravenções Penais Data da Infração:   26/07/2018 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   Rivaldo de Matos 1.

    Da sentença condenatória de mov. 124.1, o sentenciado RIVALDO DE MATOS apresentou interesse em recorrer, conforme intimação de mov. 136.1, bem como apelação, na qual constam as razões recursais (mov. 150.1). 2.

    RECEBO o recurso, uma vez que tempestivo, nos termos do artigo 82, §1°, da Lei n. 9.099/95. 3.

    Abra-se vista ao Ministério Público para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, em consonância com o artigo 82 e parágrafos, da Lei n. 9.099/95. 4.

    Após, remetam-se os autos para a Colenda Turma Recursal com as nossas homenagens de estilo.

    Intimações e diligências necessárias.

    Peabiru, 15 de abril de 2021.   Rita Lucimeire Machado Prestes Juíza de Direito    

  • 06/05/2021 18:02

    Alterado o assunto processual

  • 06/05/2021 18:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/04/2021 21:40

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 15/04/2021 14:21

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 15/04/2021 13:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 02/04/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 19:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 19:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/02/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE RIVALDO DE MATOS

  • 30/01/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 19:05

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 18/01/2021 13:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/01/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2021 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2021 13:39

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/10/2020 01:04

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2020 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 15:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/05/2020 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE RIVALDO DE MATOS

  • 23/03/2020 09:30

    Recebidos os autos

  • 23/03/2020 09:30

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/03/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2020 14:13

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/03/2020 12:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/03/2020 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2020 12:36

    Expedição de Mandado

  • 11/03/2020 18:42

    PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA

  • 07/01/2020 17:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/12/2019 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE RIVALDO DE MATOS

  • 16/12/2019 14:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/12/2019 21:52

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 09/12/2019 21:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2019 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2019 17:48

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 06/12/2019 17:48

    Recebidos os autos

  • 26/11/2019 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 12:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/11/2019 19:24

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 11/11/2019 18:12

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 11/11/2019 09:44

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2019 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE RIVALDO DE MATOS

  • 10/10/2019 15:18

    Recebidos os autos

  • 10/10/2019 15:18

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2019 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2019 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2019 14:47

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 10/10/2019 14:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/10/2019 14:46

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 10/10/2019 14:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 10/10/2019 14:42

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2019 19:14

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 09/10/2019 17:32

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NEGATIVA

  • 09/10/2019 17:18

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 09/10/2019 12:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2019 12:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/10/2019 23:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2019 17:24

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2019 15:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2019 21:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2019 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2019 15:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/08/2019 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2019 17:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/08/2019 18:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 07/08/2019 13:53

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 07/08/2019 05:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2019 18:44

    Recebidos os autos

  • 06/08/2019 18:44

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/08/2019 18:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2019 18:15

    Expedição de Mandado

  • 06/08/2019 18:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/08/2019 18:10

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 03/07/2019 19:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2019 12:22

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2019 17:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/05/2019 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2019 17:16

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 30/05/2019 17:16

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 30/05/2019 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2019 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2019 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2019 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2019 17:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/05/2019 17:38

    Recebidos os autos

  • 28/05/2019 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2019 13:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/05/2019 13:23

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 20/05/2019 17:28

    Recebidos os autos

  • 20/05/2019 17:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/05/2019 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2019 16:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/05/2019 16:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/05/2019 16:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/05/2019 12:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/05/2019 13:51

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 15/05/2019 12:58

    Expedição de Mandado

  • 30/03/2019 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 28/03/2019 12:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/03/2019 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2019 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2019 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2019 14:27

    Homologada a Transação

  • 06/03/2019 13:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/02/2019 17:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/02/2019 17:16

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 25/02/2019 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2019 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2019 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2019 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2019 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2019 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2019 16:29

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/02/2019 16:29

    Recebidos os autos

  • 11/02/2019 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2019 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2019 14:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/02/2019 13:13

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 05/02/2019 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2019 16:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/02/2019 16:22

    Expedição de Mandado

  • 05/02/2019 16:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/02/2019 16:19

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 05/02/2019 15:13

    Recebidos os autos

  • 05/02/2019 15:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/02/2019 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2019 10:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/01/2019 10:44

    Recebidos os autos

  • 30/01/2019 10:44

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 29/01/2019 17:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 29/01/2019 17:12

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR NEGATIVA

  • 13/12/2018 09:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2018 16:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 12/12/2018 16:03

    Recebidos os autos

  • 12/12/2018 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2018 19:28

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/12/2018 19:28

    Recebidos os autos

  • 11/12/2018 19:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2018 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2018 17:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/12/2018 17:29

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 11/12/2018 17:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/12/2018 17:28

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 11/12/2018 17:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/12/2018 17:26

    Recebidos os autos

  • 11/12/2018 17:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 11/12/2018 17:26

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2018

Ultima Atualização
09/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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