TJPR - 0000113-53.2021.8.16.0112
1ª instância - Marechal C Ndido Rondon - Vara Criminal
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2024 14:36
Arquivado Definitivamente
-
02/09/2024 18:31
Recebidos os autos
-
02/09/2024 18:31
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
28/08/2024 12:49
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
28/08/2024 12:47
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/08/2024 12:47
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
28/08/2024 12:47
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/08/2024 12:47
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
28/08/2024 12:47
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/08/2024 12:47
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
28/08/2024 12:46
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/08/2024 12:46
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
21/08/2024 17:54
DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
-
21/08/2024 01:07
Conclusos para decisão
-
20/08/2024 16:34
TRANSITADO EM JULGADO EM 20/08/2024
-
20/08/2024 16:34
TRANSITADO EM JULGADO EM 20/08/2024
-
20/08/2024 16:34
TRANSITADO EM JULGADO EM 20/08/2024
-
20/08/2024 16:34
TRANSITADO EM JULGADO EM 20/08/2024
-
20/08/2024 16:34
TRANSITADO EM JULGADO EM 20/08/2024
-
20/08/2024 16:34
TRANSITADO EM JULGADO EM 20/08/2024
-
20/08/2024 16:31
TRANSITADO EM JULGADO EM 20/08/2024
-
20/08/2024 16:31
TRANSITADO EM JULGADO EM 20/08/2024
-
20/08/2024 16:31
TRANSITADO EM JULGADO EM 20/08/2024
-
20/08/2024 16:31
TRANSITADO EM JULGADO EM 20/08/2024
-
20/08/2024 16:31
TRANSITADO EM JULGADO EM 20/08/2024
-
20/08/2024 16:31
TRANSITADO EM JULGADO EM 20/08/2024
-
20/08/2024 16:30
TRANSITADO EM JULGADO EM 20/08/2024
-
20/08/2024 16:30
TRANSITADO EM JULGADO EM 20/08/2024
-
20/08/2024 16:30
TRANSITADO EM JULGADO EM 20/08/2024
-
20/08/2024 16:30
TRANSITADO EM JULGADO EM 20/08/2024
-
20/08/2024 16:30
TRANSITADO EM JULGADO EM 20/08/2024
-
20/08/2024 16:30
TRANSITADO EM JULGADO EM 20/08/2024
-
20/08/2024 16:25
TRANSITADO EM JULGADO EM 20/08/2024
-
20/08/2024 16:25
TRANSITADO EM JULGADO EM 20/08/2024
-
20/08/2024 16:25
TRANSITADO EM JULGADO EM 20/08/2024
-
20/08/2024 16:25
TRANSITADO EM JULGADO EM 20/08/2024
-
20/08/2024 16:25
TRANSITADO EM JULGADO EM 20/08/2024
-
20/08/2024 16:25
TRANSITADO EM JULGADO EM 20/08/2024
-
20/08/2024 00:50
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 00:49
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2024 16:15
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/08/2024 16:15
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/08/2024 14:54
MANDADO DEVOLVIDO
-
12/08/2024 14:52
MANDADO DEVOLVIDO
-
07/08/2024 00:18
DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA
-
07/08/2024 00:18
DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA
-
07/08/2024 00:18
DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA
-
06/08/2024 01:29
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2024 00:52
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2024 00:52
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2024 09:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/08/2024 09:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/08/2024 09:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/08/2024 09:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/08/2024 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/07/2024 13:41
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/07/2024 13:36
MANDADO DEVOLVIDO
-
31/07/2024 12:50
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/07/2024 12:48
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/07/2024 20:15
MANDADO DEVOLVIDO
-
30/07/2024 20:10
MANDADO DEVOLVIDO
-
30/07/2024 01:07
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2024 01:06
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2024 13:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/07/2024 12:58
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/07/2024 10:26
MANDADO DEVOLVIDO
-
23/07/2024 10:17
MANDADO DEVOLVIDO
-
22/07/2024 16:20
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2024 16:20
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2024 16:09
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2024 16:09
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2024 16:09
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2024 16:09
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2024 16:09
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2024 16:01
Expedição de Mandado
-
22/07/2024 16:01
Expedição de Mandado
-
22/07/2024 16:01
Expedição de Mandado
-
22/07/2024 16:00
Expedição de Mandado
-
22/07/2024 16:00
Expedição de Mandado
-
22/07/2024 16:00
Expedição de Mandado
-
22/07/2024 16:00
Expedição de Mandado
-
22/07/2024 14:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2024 14:40
Recebidos os autos
-
22/07/2024 14:40
Juntada de CIÊNCIA
-
22/07/2024 14:39
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/07/2024 14:31
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
21/07/2024 21:16
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
-
01/07/2024 16:43
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2024 12:31
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
03/06/2024 13:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/06/2024 13:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/06/2024 13:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/06/2024 13:54
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
27/05/2024 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/05/2024 15:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2024 11:10
Recebidos os autos
-
06/05/2024 11:10
Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
-
06/05/2024 00:21
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/04/2024 13:11
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/04/2024 13:09
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
25/04/2024 13:06
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
25/04/2024 13:06
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
25/04/2024 13:05
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
24/04/2024 18:51
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
24/04/2024 17:44
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
24/04/2024 15:38
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
15/04/2024 15:52
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/04/2024 15:34
MANDADO DEVOLVIDO
-
05/04/2024 15:10
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/04/2024 15:04
MANDADO DEVOLVIDO
-
03/04/2024 15:28
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/04/2024 14:50
MANDADO DEVOLVIDO
-
02/04/2024 12:18
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/04/2024 17:30
MANDADO DEVOLVIDO
-
01/04/2024 15:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/04/2024 15:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/04/2024 15:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/04/2024 15:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/03/2024 16:18
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/03/2024 16:18
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/03/2024 16:17
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/03/2024 15:10
MANDADO DEVOLVIDO
-
15/03/2024 15:08
MANDADO DEVOLVIDO
-
15/03/2024 15:06
MANDADO DEVOLVIDO
-
15/03/2024 12:13
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/03/2024 08:39
MANDADO DEVOLVIDO
-
12/03/2024 16:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/03/2024 16:21
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/03/2024 16:15
MANDADO DEVOLVIDO
-
12/03/2024 16:13
MANDADO DEVOLVIDO
-
12/03/2024 12:24
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/03/2024 12:23
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/03/2024 12:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/03/2024 12:21
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/03/2024 10:25
MANDADO DEVOLVIDO
-
12/03/2024 10:23
MANDADO DEVOLVIDO
-
12/03/2024 09:24
MANDADO DEVOLVIDO
-
12/03/2024 09:21
MANDADO DEVOLVIDO
-
02/03/2024 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/02/2024 15:48
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/02/2024 14:46
MANDADO DEVOLVIDO
-
23/02/2024 15:59
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/02/2024 15:55
MANDADO DEVOLVIDO
-
22/02/2024 12:20
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2024 12:17
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/02/2024 17:18
MANDADO DEVOLVIDO
-
21/02/2024 17:16
MANDADO DEVOLVIDO
-
20/02/2024 15:10
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2024 15:10
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2024 15:09
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2024 15:09
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2024 15:08
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2024 15:08
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2024 15:07
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2024 15:06
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2024 15:06
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2024 15:05
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2024 15:05
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2024 15:03
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2024 15:03
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2024 15:03
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2024 15:03
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2024 15:03
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2024 15:03
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2024 15:03
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2024 14:57
Expedição de Mandado
-
20/02/2024 14:57
Expedição de Mandado
-
20/02/2024 14:57
Expedição de Mandado
-
20/02/2024 14:57
Expedição de Mandado
-
20/02/2024 14:57
Expedição de Mandado
-
20/02/2024 14:57
Expedição de Mandado
-
20/02/2024 14:57
Expedição de Mandado
-
20/02/2024 14:57
Expedição de Mandado
-
20/02/2024 14:57
Expedição de Mandado
-
20/02/2024 14:57
Expedição de Mandado
-
20/02/2024 14:57
Expedição de Mandado
-
20/02/2024 14:57
Expedição de Mandado
-
20/02/2024 14:57
Expedição de Mandado
-
20/02/2024 14:57
Expedição de Mandado
-
20/02/2024 14:57
Expedição de Mandado
-
20/02/2024 14:57
Expedição de Mandado
-
20/02/2024 14:57
Expedição de Mandado
-
20/02/2024 14:57
Expedição de Mandado
-
20/02/2024 13:35
Recebidos os autos
-
20/02/2024 13:35
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/02/2024 13:15
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/02/2024 13:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2024 18:04
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2024 18:02
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2024 17:57
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2024 17:55
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2024 17:53
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2024 17:53
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2024 17:51
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2024 17:51
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2024 17:46
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2024 17:44
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2024 17:42
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2022 17:39
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
05/04/2022 17:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/04/2022 17:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/04/2022 17:35
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/04/2022 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/03/2022 00:48
DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL
-
22/03/2022 11:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/03/2022 11:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/03/2022 11:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/03/2022 11:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/03/2022 11:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/03/2022 08:47
Recebidos os autos
-
22/03/2022 08:47
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/03/2022 17:48
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
21/03/2022 17:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/03/2022 17:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/03/2022 17:46
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA
-
21/03/2022 17:46
Expedição de Certidão GERAL
-
14/03/2022 23:56
Proferido despacho de mero expediente
-
14/03/2022 13:48
Conclusos para despacho
-
04/03/2022 15:22
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
14/12/2021 15:57
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
07/12/2021 18:43
Proferido despacho de mero expediente
-
07/12/2021 14:27
Conclusos para despacho
-
30/11/2021 01:04
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2021 01:03
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2021 01:01
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2021 01:00
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2021 16:43
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
29/11/2021 16:42
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
29/11/2021 16:39
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
29/11/2021 16:38
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
26/11/2021 14:15
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
18/11/2021 12:32
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/11/2021 12:31
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/11/2021 12:30
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/11/2021 12:29
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/11/2021 11:03
MANDADO DEVOLVIDO
-
18/11/2021 11:02
MANDADO DEVOLVIDO
-
18/11/2021 11:01
MANDADO DEVOLVIDO
-
18/11/2021 10:59
MANDADO DEVOLVIDO
-
17/11/2021 17:42
Recebidos os autos
-
17/11/2021 17:42
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
10/11/2021 13:40
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2021 13:40
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2021 13:40
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2021 13:40
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2021 11:21
Recebidos os autos
-
10/11/2021 11:21
Juntada de CIÊNCIA
-
10/11/2021 11:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/11/2021 18:51
Expedição de Mandado
-
09/11/2021 18:51
Expedição de Mandado
-
09/11/2021 18:51
Expedição de Mandado
-
09/11/2021 18:51
Expedição de Mandado
-
09/11/2021 17:44
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/11/2021 17:43
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
09/11/2021 17:43
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/11/2021 17:43
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
09/11/2021 17:42
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/11/2021 17:42
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
09/11/2021 17:42
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/11/2021 17:42
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
09/11/2021 17:41
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/11/2021 17:41
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
09/11/2021 17:26
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
09/11/2021 17:25
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
09/11/2021 17:25
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
09/11/2021 17:25
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
28/10/2021 19:07
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
28/10/2021 15:06
Recebidos os autos
-
28/10/2021 15:06
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
28/10/2021 01:02
Conclusos para decisão
-
27/10/2021 15:09
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2021 15:08
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2021 15:07
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2021 15:05
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2021 14:59
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
27/10/2021 14:58
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
-
21/10/2021 15:28
Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
-
19/10/2021 15:22
Recebidos os autos
-
19/10/2021 15:22
Juntada de DENÚNCIA
-
19/06/2021 01:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/06/2021 14:00
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
08/06/2021 17:48
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/05/2021 19:12
Proferido despacho de mero expediente
-
27/05/2021 13:19
Conclusos para despacho
-
27/05/2021 13:19
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA INQUÉRITO POLICIAL
-
18/05/2021 13:59
Recebidos os autos
-
18/05/2021 13:59
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
13/05/2021 15:25
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
13/05/2021 15:25
TRANSITADO EM JULGADO EM 06/05/2021
-
07/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284 7419 - E-mail: [email protected] Processo: 0000113-53.2021.8.16.0112 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Contravenções Penais Data da Infração: 30/12/2020 Vítima(s): LUCIANA RITA BELUSSO LUIGI RUAN BELUSSO ROYER NADIR BELUSSO Autor do Fato(s): CLEUSA BELUSSO LETICIA BELUSSO DOS SANTOS RAFAEL DA LUZ CORDEIRO BELUSSO RIVELINO SOUZA DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de termo circunstanciado instaurado em face de Cleusa Belusso, Rivelino Souza dos Santos, Leticia Belusso dos Santos e Rafael da Luz Cordeiro Belusso por ter praticado, em tese, o crime capitulado no art. 129, do Código Penal.
O Representante do Ministério Público pugnou pelo declínio de competência, visto a conduta narrada nos autos enquadrar-se naquela tipificada no art. 129, § 9º, do Código penal (mov. 27.1). É a síntese do necessário.
Decido.
Compulsando os autos, especialmente os termos de depoimento (movs. 12.4, 12.7, 12.10, 12.12, 12.15, 12.20), verifica-se que há relação de parentesco entre as partes e que a agressão se deu em razão de convívio familiar, amoldando-se as condutas pro elas – em tese – cometidas no referido tipo penal do art. 129, § 9º, do Código Penal..
Nesse sentido: LESÃO CORPORAL (CP, ART. 129-§9º).
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ACOLHIDA.
INSURGÊNCIA MINISTERIAL.
DELITO COMETIDO CONTRA IRMÃ.
AGRESSÃO PRECEDIDA DE DISCUSSÃO E XINGAMENTOS ATENTATÓRIOS À DIGNIDADE E LIBERDADE SEXUAL DA OFENDIDA, NA CONDIÇÃO DE MULHER.
INCIDÊNCIA DA CHAMADA LEI MARIA DA PENHA VÍNCULO FAMILIAR QUE DISPENSA COABITAÇÃO (ART. 5º-II-III) COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0042437-32.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Telmo Cherem - J. 20.02.2020) EMENTA: CONFLITO DE JURISDIÇÃO - PRELIMINAR LEVANTADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA - CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - AGRESSÕES NO ÂMBITO DOMÉSTICO - HOMEM COMO VÍTIMA - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.340/2006 - IMPOSSIBILIDADE - LEGISLAÇÃO PARA COMBATE E PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER - FEITO ENVIADO PARA A JUSTIÇA COMUM - TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA NO ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL - PENA MÁXIMA EM ABSTRATO SUPERIOR A 2 ANOS - COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM - DECISÃO ACERTADA - DAR PELA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. - Havendo expressa manifestação judicial, ainda que não tenha sido oferecida denúncia, resta configurado o conflito negativo de competência, e não de atribuição. - A Lei Maria da Penha é uma legislação especial que se destina ao combate e à prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher, por um histórico de opressão e violência contra esse gênero, não podendo ser aplicada genericamente a qualquer situação familiar e doméstica, como nos casos em que a vítima for homem. - Se a conduta imputada tiver sido enquadrada pelo Ministério Público no tipo previsto no art. 129, §9º, do CP, deve ser o feito declinado para a Justiça Comum tendo em vista que a pena máxima em abstrato cominada para tal infração é maior que 2 dois anos. (TJMG - Conflito de Jurisdição 1.0000.15.093803-3/000, Relator(a): Des.(a) Jaubert Carneiro Jaques , 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 02/02/2016, publicação da súmula em 17/02/2016) Desta forma, considerando-se que a pena prevista para o delito em questão (detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos) extrapola a competência do JECRIM, conforme art. 61 da Lei nº 9.099/95, a competência para processar e julgar esta ação é, de fato, da Justiça Comum, motivo pelo qual defiro o pedido formulado pelo Ministério Público e determino a remessa e autuação da presente ação penal ao Juízo Comum, mediante baixas e anotações devidas.
Ciência ao Ministério Público.
Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente.
Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito -
06/05/2021 19:49
Recebidos os autos
-
06/05/2021 19:49
Juntada de CIÊNCIA
-
06/05/2021 19:49
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/05/2021 17:52
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/04/2021 16:17
Declarada incompetência
-
16/04/2021 15:53
Alterado o assunto processual
-
09/04/2021 01:02
Conclusos para decisão
-
07/04/2021 20:17
Recebidos os autos
-
07/04/2021 20:17
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
07/04/2021 17:54
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/04/2021 16:45
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/03/2021 14:11
Recebidos os autos
-
23/03/2021 14:11
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
05/03/2021 11:39
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA
-
03/03/2021 18:25
Proferido despacho de mero expediente
-
03/03/2021 01:04
Conclusos para despacho
-
01/03/2021 22:11
Recebidos os autos
-
01/03/2021 22:11
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
01/03/2021 15:32
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/02/2021 16:05
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/02/2021 16:04
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
26/02/2021 16:04
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
26/02/2021 16:02
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
26/02/2021 16:01
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
17/02/2021 15:26
AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA
-
17/02/2021 13:57
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
17/02/2021 13:40
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
17/02/2021 11:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/02/2021 07:53
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
15/02/2021 14:12
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
12/02/2021 15:18
Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO
-
18/01/2021 18:53
Recebidos os autos
-
18/01/2021 18:53
Juntada de CIÊNCIA
-
18/01/2021 18:52
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/01/2021 12:24
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/01/2021 17:46
Recebidos os autos
-
13/01/2021 17:46
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
13/01/2021 13:50
AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
-
13/01/2021 13:50
Recebidos os autos
-
13/01/2021 13:50
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
13/01/2021 13:50
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
13/01/2021 13:50
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/05/2021
Ultima Atualização
03/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
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