TJPR - 0001163-92.2021.8.16.0184

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade

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Polo Ativo

Partes

CENTRO ODONTOLOGICO JACOBS LTDA

CNPJ: 32.874.185/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RENAN GUIDO PICCOLO

CPF *08.***.*83-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2023 18:03

    Arquivado Definitivamente

  • 06/09/2023 13:14

    Recebidos os autos

  • 06/09/2023 13:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/09/2023 12:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/09/2023 12:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/08/2023

  • 03/08/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRO ODONTOLÓGICO JACOBS LTDA

  • 18/07/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2023 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2023 18:43

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS

  • 28/06/2023 16:10

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE RENAN GUIDO PICCOLO

  • 16/06/2023 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2023 09:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2023 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2023 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2023 17:23

    EXTINTO O PROCESSO POR INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 19/04/2023 01:15

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2023 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2023 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2023 14:50

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 25/01/2023 17:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/01/2023 13:00

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2022 11:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2022 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2022 15:44

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 26/09/2022 14:42

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 16/08/2022 17:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/08/2022 14:52

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2022 10:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 10:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/06/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE RENAN GUIDO PICCOLO

  • 15/06/2022 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2022 15:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 14:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 17:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 15:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 14:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 31/05/2022 14:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 31/05/2022 14:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 31/05/2022 14:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/05/2022 17:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/05/2022 17:35

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 02/05/2022 10:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2022 18:23

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 13/04/2022 18:18

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 12/04/2022 12:22

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 12/04/2022 12:22

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 11/04/2022 18:11

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 21/03/2022 17:28

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 15/02/2022 18:31

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/02/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2021 17:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/12/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 15:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/11/2021 17:12

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/11/2021 17:05

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 29/09/2021 15:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 14:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/08/2021 18:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/08/2021 18:44

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 27/07/2021 08:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2021 01:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 13:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2021 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 18:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/07/2021 10:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 19:03

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/06/2021 19:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 16:50

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 24/06/2021 13:05

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 31/05/2021 13:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected]   Processo:   0001163-92.2021.8.16.0184 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Duplicata Valor da Causa:   R$1.195,15 Exequente(s):   CENTRO ODONTOLÓGICO JACOBS LTDA Executado(s):   Renan Guido Piccolo 1.

    Em que pese a documentação juntada com a exordial, verifica-se que se encontra incompleta.

    Nos termos da Lei Complementar 123/2006:   “Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). (...) § 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: (...) III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; V - cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; (...)” Assim, a fim de apurar a receita bruta global somada de todas as empresas, considerando o disposto no artigo 3º, §4º, incisos III e IV, da Lei Complementar nº 123/2006, intime-se a Exequente para, no prazo de 15(quinze) dias, complementar a documentação, apresentando a Declaração de Imposto de Renda ou declaração do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – PGDAS, referente aos últimos dois anos, das seguintes empresas: a) WESLEY RICARDO JACOBS – SERVIÇOS – CNPJ: 16.***.***/0001-16; b) JACOBS & DELGOBO ODONTOLOGIA LTDA – CNPJ: 18.***.***/0001-10; c) N.C.

    DELGOBO & CIA.

    LTDA – EPP – CNPJ: 07.***.***/0001-70. 2.

    Transcorrido o prazo, retornem os Autos conclusos para deliberação. 3.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.3   Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO  

  • 06/05/2021 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 09:41

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 09:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/04/2021 18:24

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 19/04/2021 17:59

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/04/2021 17:29

    Recebidos os autos

  • 19/04/2021 17:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/04/2021 17:29

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/04/2021 17:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2021

Ultima Atualização
11/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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