TJPR - 0010257-70.2021.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 15º Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ALVARO REGAZZO

CPF *98.***.*40-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

PARANAPREVIDENCIA

CNPJ: 03.165.607/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/05/2021 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 14/05/2021 21:57

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/05/2021 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 11:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Data Base Processo nº: 0010257-70.2021.8.16.0182 Polo Ativo(s): ALVARO REGAZZO Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ              PARANÁPREVIDÊNCIA   Visto.   1.  Trata-se de demanda que versa sobre a implantação e/ou cobrança de reajustes concedidos aos servidores públicos do Poder Executivo, nos termos do artigo 3º, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei Estadual n. 18.493/2015, posteriormente afastados pelo artigo 33 da Lei n. 18.907/2016, dispositivo legal este que a parte requerente busca a declaração de inconstitucionalidade.

    Há, todavia, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR n. 1.711.022-8 sobre o assunto (Processo n. 0023721-67.2017.8.16.0000) em que foi determinada a suspensão de todas as demandas que tratem do referido pedido.

    O Regimento Interno do Tribunal de Justiça, por sua vez, prevê na nova redação do § 5º do artigo 261, dada pela Emenda Regimental n. 01/2016 que: "§ 5º Após autuado e devidamente distribuído o incidente, a partir do feito selecionado, os novos requerimentos sobre a mesma questão jurídica serão sobrestados, assegurando que os interessados venham a intervir no feito que já esteja em tramitação”.

    Posto isso, em cumprimento ao que determina o Regimento Interno e a decisão proferida nos processos supracitados, suspendo o processo até ulterior determinação. 2.  Caso ainda não tenha havido citação, cite-se a parte requerida para fins de aperfeiçoamento da relação jurídica processual, sem prejuízo de posterior abertura de prazo para contestação. 3.  Intimem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.   Maria Lúcia de Paula Espíndola Juíza de Direito

  • 30/04/2021 16:53

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 30/04/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 30/04/2021 16:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 30/04/2021 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 17:34

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 08/04/2021 12:40

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/04/2021 12:26

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 08/04/2021 12:25

    Alterado o assunto processual

  • 08/04/2021 11:59

    Recebidos os autos

  • 08/04/2021 11:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 07/04/2021 13:03

    Recebidos os autos

  • 07/04/2021 13:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/04/2021 13:03

    Distribuído por sorteio

  • 07/04/2021 13:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2021

Ultima Atualização
18/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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