03/11/2023 18:30

Juntada de Petição de substabelecimento
12/08/2022 20:21

Arquivado Definitivamente
20/07/2022 14:43

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
20/07/2022 14:43

Recebidos os autos
27/06/2022 11:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/05/2022 00:17

DECORRIDO PRAZO DE GLÓRIA MARIA MAYER MOLINARI
12/05/2022 00:17

DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIÃO MOLINARI
11/05/2022 17:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2022 17:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2022 17:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/04/2022 16:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/04/2022 16:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2022 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2022 16:50

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2022
31/03/2022 16:49

APENSADO AO PROCESSO 0003713-55.2022.8.16.0045
29/03/2022 19:19

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
22/02/2022 17:13

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2022 17:03

Conclusos para despacho
21/02/2022 17:02

Expedição de Certidão EXPLICATIVA
17/02/2022 09:33

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 17:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/02/2022 01:18

DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIÃO MOLINARI
11/02/2022 01:17

DECORRIDO PRAZO DE GLÓRIA MARIA MAYER MOLINARI
11/02/2022 01:16

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II
10/02/2022 19:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2022 19:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2022 19:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/01/2022 01:02

DECORRIDO PRAZO DE GLÓRIA MARIA MAYER MOLINARI
22/01/2022 01:01

DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIÃO MOLINARI
26/12/2021 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/12/2021 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/12/2021 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/12/2021 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/12/2021 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/12/2021 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/12/2021 18:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/12/2021 18:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/12/2021 18:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/12/2021 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2021 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2021 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2021 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2021 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2021 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2021 23:58

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 23:57

Ato ordinatório praticado
11/12/2021 01:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/12/2021 01:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/12/2021 01:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/12/2021 01:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/12/2021 01:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2021 00:15

DECORRIDO PRAZO DE RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A
03/12/2021 16:09

Juntada de Certidão
03/12/2021 16:09

Recebidos os autos
30/11/2021 18:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2021 17:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2021 17:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2021 17:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2021 17:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2021 17:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2021 17:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/11/2021 18:47

INDEFERIDO O PEDIDO
29/10/2021 14:48

Juntada de CUSTAS
29/10/2021 14:48

Recebidos os autos
29/10/2021 14:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/10/2021 12:18

Conclusos para despacho
25/10/2021 12:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/10/2021 12:17

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE MONITÓRIA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
25/10/2021 12:17

Ato ordinatório praticado
10/09/2021 19:51

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
19/08/2021 13:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
16/07/2021 01:29

DECORRIDO PRAZO DE RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A
08/07/2021 22:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2021 20:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2021 14:35

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/06/2021
09/06/2021 00:29

DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIÃO MOLINARI
09/06/2021 00:29

DECORRIDO PRAZO DE GLÓRIA MARIA MAYER MOLINARI
07/06/2021 17:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2021 17:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2021 17:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2021 00:16

DECORRIDO PRAZO DE RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A
17/05/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/05/2021 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/05/2021 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/05/2021 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 06:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 2ª Vara Cível Autos nº 0002937-70.2013.8.16.0045 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II apresentou ação monitória em face de BRINK – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, VANDREIA MADEIRA MOLINARI, JUSMAR MOLINARI, SEBASTIÃO MOLINARI e GLÓRIA MARIA MAYER MOLINARI fundamentado em proposta de abertura de crédito em conta corrente (crédito rotativo).

Afirma que em 23.10.2012 a conta apresentava saldo devedor de R$ 110.215,13, acrescido de juros de 1% ao mês com débito de R$ 122.657,89 em 22.03.2013.

Apresentou documentos.

Despacho deferindo a citação (seq.12).

Mandado de citação negativo (seq.22).

Autor manifestou em busca nos convênios judiciais (seq.26).

Citação positiva de Sebastião e Glória (seq.51).

Requeridos Sebastião e Glória apresentaram embargos (seq.56).

No mérito, em suma, alegou na impossibilidade de renovação automática do crédito, não participando os avalistas das mesmas, não respondendo pelo saldo devedor, ausência de demonstração de evolução do saldo devedor para verificar/excluir cobrança de taxas /encargos indevidos, impossibilidade de cobrança de juros remuneratórios com outros encargos, aplicação indevida de capitalização.

Requereu a improcedência da ação. 1/9PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 2ª Vara Cível Autos nº 0002937-70.2013.8.16.0045 Requeridos Brink, Jusmar e Vandreia apresentaram embargos (seq.60).

No mérito, em suma, afirmou o contrato entre as partes, que foram realizados diversos empréstimos e/ou financiamentos para pagamento de saldo devedor, com necessidade de verificação de todos os contratos vinculados, cobrança abusiva de juros que incorporam o saldo devedor devendo ser limitada a taxa média de mercado, juros capitalizados indevidamente, anatocismo, limitação da taxa de juros a 12% ao ano, cumulatividade da comissão de permanência com outros encargos.

Requereu a improcedência da ação.

Réplica do autor (seq.63).

Em especificação de provas, o autor manifestou na prova oral e material (seq.76), o requerido Sebastião e Glória no julgamento antecipado (seq.82) e os réus Brink, Jusmar e Vandreia na apresentação de documentos, planilha do débito e prova pericial (seq.83).

Despacho designando audiência de conciliação (seq.85).

Autora manifestou no julgamento antecipado (seq.93).

Despacho para autor especificar os documentos a serem apresentados (seq.95).

Audiência de conciliação infrutífera (seq.101).

Requeridos especificaram os documentos (seq.104).

Despacho para o autor apresentar os documentos (seq.107).

Informação de cessão de crédito e retificação do polo ativo (seq.113).

Despacho deferindo a sucessão (seq.115).

Autora apresentou documentos (seq.139).

Despacho para autora apresentar documentos sob pena de busca e apreensão (seq.142). 2/9PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 2ª Vara Cível Autos nº 0002937-70.2013.8.16.0045 Autora informou ter apresentado os documentos (seq.145).

Despacho para manifestação da requerida (seq.148).

Manifestação do autor para julgamento antecipado (seq.159).

Decisão indeferindo a preliminar de inépcia da inicial, deferindo a inversão do ônus da prova, fixando os pontos controvertidos, deferindo a prova pericial e material, nomeando perito e diligências (seq.162).

Quesitos dos requeridos (seq.170/171).

Proposta de honorários periciais (seq.175).

Laudo pericial (seq.201).

Manifestação dos requeridos Sebastião e Glória (seq.218).

Requeridos Brink, Jusmar e Vandreia manifestaram em complementação ao laudo (seq.219).

Despacho declarando o encerramento da dilação probatória e alegações finais (seq.223).

Alegações finais dos requeridos Sebastião e Glória (seq.240).

Requeridos Brink, Jusmar e Vandreia manifestaram em cerceamento de defesa na ausência de complementação ao laudo (seq.241).

Despacho para manifestação do perito (seq.245).

Esclarecimentos ao laudo pericial (seq.249).

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II manifestou na cessão de direitos do autor e retificação do polo ativo (seq.257).

Manifestação dos requeridos Sebastião e Glória (seq.263).

Requeridos Brink, Jusmar e Vandreia manifestaram na aplicação do art.400 do CPC (seq.265).

Despacho para manifestação dos requeridos (seq.269).

Manifestação dos requeridos Sebastião e Glória (seq.281). 3/9PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 2ª Vara Cível Autos nº 0002937-70.2013.8.16.0045 Requeridos Brink, Jusmar e Vandreia manifestaram na aplicação do art.400 do CPC (seq.282). É O RELATO DO NECESSÁRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

I.

Da sucessão.

Defiro a sucessão do polo ativo diante dos documentos apresentados na seq.257.

Procedam-se com a retificação do polo ativo para FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II.

II.Considerações iniciais.

Os bancos, via de regra, podem ser qualificados como prestadores de serviço, na forma do art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/1990, submetendo-se ao Código de Defesa do Consumidor.

Embora se possa alegar que o embargante não se enquadre como consumidor, por se utilizar do produto não como destinatário final, o que se verifica no presente caso, é que face às instituições bancárias, como a ré, muitas vezes está presente certa vulnerabilidade jurídica, pela falta de conhecimento jurídico, contábil ou econômico e vulnerabilidade fática, que coloca o consumidor em desigualdade frente ao fornecedor, situações presentes no presente caso.

Nesse sentido, veja-se: REsp 1195642/RJ, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 21/11/2012.

Assim, aplicável o Código de Defesa do Consumidor.

Ademais, em nosso ordenamento, o pact sunt servanda não é absoluto, pois o Código Civil destaca a função social dos contratos.

Embora lícito, o contrato em questão é contrato por adesão, que coloca o aderente em 4/9PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 2ª Vara Cível Autos nº 0002937-70.2013.8.16.0045 evidente desvantagem, tornando possível a revisão das cláusulas abusiva.

A respeito da questão, o seguinte acórdão: “EMBARGOS À EXECUÇÃO.

CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA.

POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO.

APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

INTERPRETAÇÃO DOS CONTRATOS.

BOA-FÉ OBJETIVA E SUBJETIVA.

INVOCAÇÃO DO INSTITUTO DA LESÃO.

CONTRATO DE ADESÃO.

EFICÁCIA.

COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

JUROS REAIS (ART. 192, §3º DA CF).

TR.

UTILIZAÇÃO COMO FATOR DE CORREÇÃO.

ADMISSIBILIDADE.

PACTO A RESPEITO.

RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO.

PROVIMENTO PARCIAL À PARTE CONHECIDA.

RECURSO ADESIVO PREJUDICADO”. (TJPR - 13ª C.Cível - AC 0354216-5 - Maringá - Rel.: Des.

Airvaldo Stela Alves - Unânime - J. 21.11.2007) III.

Do mérito.

Trata-se de ação monitória onde os embargantes fundamentaram na existência de cobrança indevida de capitalização, comissão de permanência com outros encargos, juros abusivos, dentre outras irregularidades contratuais.

O laudo pericial (seq.201.1) foi incisivo ao afirma que o contrato de cheque especial não foi contratada a capitalização, a qual ocorreu nas operações de capital de giro, impossibilitada a análise por ausência de débitos registrados (item 29º), bem como a inexistência dos extratos da conta corrente (item 25º).

Diante da ausência dos extratos da conta corrente, foi determinada a apresentação do contrato primitivo e os extratos da conta corrente onde teriam ocorridos os débitos (seq.107; seq.122).

Porém, o autor/embargado apresentou apenas os contratos (seq.139). 5/9PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 2ª Vara Cível Autos nº 0002937-70.2013.8.16.0045 O embargado/autor não se desincumbiu do disposto no artigo 373, inciso I do CPC, não comprovando que o embargantes/requeridos tenham utilizado os créditos objeto da presente ação, bem como ausente a demonstração do valor devido após a compensação dos pagamentos realizados pelos embargantes/requeridos.

Volto a frisar, que foram oportunizadas dilação de prazo para o autor/embargado comprovar a utilização do crédito em conta corrente e capital de giro, porém apresentou apenas os contratos, deixando de apresentar os extratos da conta corrente.

Sobre a questão, decisão do E.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO BANCÁRIO DE DESCONTO DE TÍTULOS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS – IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS/EMBARGANTES – PRETENDIDA EXONERAÇÃO DA FIADORA, SOB O ARGUMENTO DE QUE VENCIDO O PRAZO DETERMINADO DO CONTRATO, NÃO PERSISTE A RESPONSABILIDADE DA FIADORA PELA PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA NÃO ANUÍDA – EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL ESTABELECENDO O PRAZO INDETERMINADO PARA A VIGÊNCIA DO NEGÓCIO, NÃO SE FALANDO EM PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – DEMANDADA QUE, ADEMAIS, NÃO FIRMARA O CONTRATO COMO FIADORA DA EMPRESA QUE ADMINISTRA, MÊS SIM COMO DEVEDORA SOLIDÁRIA – ALEGADA CARÊNCIA DA AÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM PROVA DOCUMENTAL, SEM EFICÁCIA EXECUTIVA, COMPROBATÓRIA DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA E DO SEU RESPECTIVO VALOR – APRESENTAÇÃO DO CONTRATO; EXTRATOS DA CONTA COMPROVANDO OS LANÇAMENTOS DE CRÉDITO; BORDERÔ RELACIONANDO OS TÍTULOS DESCONTADOS; E COMPROVANTE DAS OPERAÇÕES ESPECÍFICAS CONTRATADAS – PROVA SUFICIENTE – SUPOSTO LANÇAMENTO DE DÉBITO AUTOMÁTICO DO VALOR DOS TÍTULOS NÃO PAGOS – FATO EXTINTIVO DO DIREITO INICIALMENTE ALEGADO QUE EXIGIA PROVA DOCUMENTAL – RÉS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS LHES IMPOSTO PELO ART. 373, INC.

II, DO CPC – IMPOSSIBILIDADE DE AÇÃO DE REGRESSO – ARGUMENTO DAS RÉS ASSENTADO NA SUPOSTA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE FACTORING – SENTENÇA QUE AFASTOU, FUNDAMENTADAMENTE, ESSE ARGUMENTO, JÁ QUE SE TRATA DE OPERAÇÃO DE NATUREZA DISTINTA – APELAÇÃO QUE NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE ESSE FUNDAMENTO – TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO – LEGALIDADE DA COBRANÇA NOS CONTRATOS FIRMADOS POR 6/9PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 2ª Vara Cível Autos nº 0002937-70.2013.8.16.0045 PESSOA JURÍDICA – FUNDAMENTO DA SENTENÇA QUE TAMBÉM NÃO FOI OBJETO DE COMBATE – AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE IRREGULARIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0002103-95.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Juiz Antonio Domingos Ramina Junior - J. 16.03.2021)” “EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS – RECURSO DAS RÉS/EMBARGANTES – PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO MONITÓRIA ACOMPANHADA DE UM CONTRATO FIRMADO EM ABRIL DE 2016 – AUSÊNCIA DE BORDERÔS QUE RELACIONEM OS DESCONTOS DE TÍTULOS – EXTRATOS JUNTADOS APÓS A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS – IMPOSSIBILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO É APTO À CONCLUIR PELA CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO – CARÊNCIA DE AÇÃO – AÇÃO NÃO INSTRUÍDA ADEQUADAMENTE, COM PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO – INTELIGÊNCIA DO ART. 700 DO CPC – SENTENÇA REFORMADA, COM A INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.Apelação cível provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0005023-41.2018.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Desembargadora Elizabeth M F Rocha - J. 16.09.2020)” “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS À MONITÓRIA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS E DE CONSTITUIÇÃO DE PLENO DIREITO DO TÍTULO JUDICIAL.

INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE.

PRELIMINAR.

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA.

ACOLHIMENTO.

CONTRATO BANCÁRIO.

ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE.

FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS COM DEMONSTRAÇÃO DA EVOLUÇÃO DA DÍVIDA.

DÉBITO QUE TERIA SIDO CONSOLIDADO EM 2017.

APRESENTAÇÃO DE UM ÚNICO EXTRATO DA CONTA DE 2018.

ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE DE ACOMPANHAMENTO DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO E, CONSEQUENTEMENTE, DE APURAÇÃO DA CORREÇÃO DA COBRANÇA.

NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

ANÁLISE DOS DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADA.

REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.

SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0024282-54.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 16.11.2020)” Neste sentido já pacificou o STJ: Súmula 247 7/9PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 2ª Vara Cível Autos nº 0002937-70.2013.8.16.0045 O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.

Como esclarecido no acórdão retro, o embargado/autor não demonstrou a utilização do crédito cedido, ainda que as partes tenham formalizado contrato de abertura de crédito (art. 373, inciso I do CPC), restando improcedente a presente ação monitória.

O acórdão esclareceu ainda, não se trata de renovação automática do aval prestado pelos requeridos Sebastião e Glória, pois a proposta de adesão (seq.138.4 – fls.5) constou expressamente a data da abertura da conta (07.02.2007) e não indicou a data de encerramento desta proposta ou seja, fixada com prazo indeterminado, constituindo válido o aval prestado.

IV.

Do dispositivo.

Diante o exposto, na forma do artigo 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação monitória.

Em face da sucumbência, condeno a autora no pagamento das custas processuais, honorários periciais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 2º do CPC), atualizado pela média INPC/IGP-Di desde a data da inicial e juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado (art. 85, §16, do CPC).

Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável.

Nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade.

Assim, caso interposto recurso de apelação, cumpra a serventia, art. 1.010, §1º, do mesmo código, e se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo.

Em seguida, proceda-se conforme disposto no § 3º.

Em caso de requerimento de gratuidade judiciária, deve ser 8/9PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 2ª Vara Cível Autos nº 0002937-70.2013.8.16.0045 remetido o recurso, independentemente de preparo, competindo ao Tribunal a análise de sua concessão, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC/2015.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Data do sistema Luiz Otávio Alves de Souza Juiz de Direito 9/9
04/05/2021 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2021 15:02

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
31/03/2021 16:02

Conclusos para despacho
09/03/2021 01:15

DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIÃO MOLINARI
09/03/2021 01:02

DECORRIDO PRAZO DE GLÓRIA MARIA MAYER MOLINARI
08/03/2021 13:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/02/2021 20:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/02/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/02/2021 00:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2021 00:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2021 00:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2021 00:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2021 00:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/12/2020 15:40

Juntada de Petição de substabelecimento
04/12/2020 19:03

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2020 18:25

Conclusos para despacho
17/10/2020 02:17

DECORRIDO PRAZO DE GLÓRIA MARIA MAYER MOLINARI
17/10/2020 02:15

DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIÃO MOLINARI
16/10/2020 15:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/10/2020 01:34

DECORRIDO PRAZO DE RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A
01/10/2020 13:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/09/2020 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/09/2020 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/09/2020 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/09/2020 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/09/2020 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2020 14:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/09/2020 15:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2020 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2020 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2020 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2020 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2020 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2020 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2020 14:29

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
30/07/2020 12:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2020 00:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2020 00:47

Ato ordinatório praticado
22/06/2020 09:33

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2020 18:25

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
24/05/2020 02:27

DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIÃO MOLINARI
24/05/2020 02:26

DECORRIDO PRAZO DE GLÓRIA MARIA MAYER MOLINARI
22/05/2020 12:18

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
04/05/2020 15:34

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
20/03/2020 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2020 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2020 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2020 11:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2020 11:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2020 15:39

Expedição de Certidão EXPLICATIVA
09/03/2020 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2020 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2020 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2020 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2020 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2020 09:32

Ato ordinatório praticado
06/03/2020 15:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/02/2020 00:38

DECORRIDO PRAZO DE RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A
13/12/2019 13:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2019 19:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2019 12:54

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2019 17:56

Conclusos para despacho
17/09/2019 16:39

Juntada de INFORMAÇÃO
06/09/2019 00:38

DECORRIDO PRAZO DE GLÓRIA MARIA MAYER MOLINARI
05/09/2019 17:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/09/2019 18:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/08/2019 12:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2019 00:10

DECORRIDO PRAZO DE RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A
26/08/2019 12:40

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
26/08/2019 12:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2019 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2019 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2019 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2019 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2019 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2019 16:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2019 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2019 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2019 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2019 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2019 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2019 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2019 11:13

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
17/07/2019 11:00

Juntada de INFORMAÇÃO
16/07/2019 10:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2019 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2019 16:04

Ato ordinatório praticado
15/07/2019 16:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2019 11:48

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
11/04/2019 15:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/04/2019 15:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/04/2019 16:51

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
15/02/2019 00:35

DECORRIDO PRAZO DE GLÓRIA MARIA MAYER MOLINARI
12/02/2019 17:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/02/2019 17:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/02/2019 17:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/02/2019 09:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/02/2019 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/02/2019 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/02/2019 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2019 13:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2019 13:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/01/2019 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2019 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2019 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2019 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2019 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2019 13:11

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
31/10/2018 14:50

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
31/10/2018 12:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2018 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2018 16:29

Ato ordinatório praticado
25/06/2018 20:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/06/2018 13:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/06/2018 00:54

DECORRIDO PRAZO DE RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A
04/06/2018 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/06/2018 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2018 11:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2018 18:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2018 18:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2018 18:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2018 13:30

CONCEDIDO O PEDIDO
25/10/2017 19:02

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
15/08/2017 00:19

DECORRIDO PRAZO DE RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A
10/08/2017 16:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/08/2017 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2017 14:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2017 00:15

DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIÃO MOLINARI
11/04/2017 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/03/2017 18:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2017 17:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/12/2016 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2016 11:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2016 11:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/11/2016 18:04

Juntada de Certidão
05/10/2016 17:37

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2016 00:47

DECORRIDO PRAZO DE RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A
22/09/2016 16:55

Conclusos para despacho
22/09/2016 16:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/09/2016 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/09/2016 18:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2016 14:21

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2016 19:43

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
16/02/2016 00:23

DECORRIDO PRAZO DE RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A
11/02/2016 14:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/02/2016 19:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/01/2016 17:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2015 14:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/11/2015 10:37

Ato ordinatório praticado
20/10/2015 00:14

DECORRIDO PRAZO DE RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A
10/10/2015 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2015 18:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2015 18:11

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/07/2015 00:12

DECORRIDO PRAZO DE RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A
21/07/2015 14:37

Ato ordinatório praticado
19/07/2015 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2015 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2015 13:04

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/05/2015 00:06

DECORRIDO PRAZO DE RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A
05/05/2015 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2015 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2015 16:26

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2015 19:07

Conclusos para despacho
22/12/2014 16:46

Juntada de Certidão
22/12/2014 16:46

Recebidos os autos
02/12/2014 13:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/12/2014 13:30

Ato ordinatório praticado
02/12/2014 13:30

Ato ordinatório praticado
21/11/2014 17:04

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2014 15:28

Conclusos para despacho
18/09/2014 14:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/09/2014 14:15

Ato ordinatório praticado
12/08/2014 13:56

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
12/08/2014 13:52

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
05/08/2014 08:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/08/2014 18:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2014 17:18

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2014 14:22

Juntada de Certidão
30/05/2014 12:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/05/2014 18:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/05/2014 19:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2014 18:31

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
12/05/2014 18:31

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
12/05/2014 12:19

Juntada de Petição de substabelecimento
09/05/2014 17:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/04/2014 12:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2014 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2014 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2014 16:54

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2014 15:54

Conclusos para despacho
22/04/2014 09:16

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
22/04/2014 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/04/2014 09:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/04/2014 11:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/04/2014 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2014 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2014 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2014 13:33

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
09/04/2014 17:37

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2014 13:53

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
31/03/2014 21:36

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
31/03/2014 14:55

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/03/2014 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2014 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2014 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2014 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2014 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/03/2014 17:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/03/2014 10:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2014 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2014 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2014 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2014 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2014 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2014 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2014 15:07

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/02/2014 00:10

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
28/01/2014 09:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/01/2014 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2014 15:34

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/01/2014 13:27

Juntada de Petição de impugnação à contestação
15/01/2014 10:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/01/2014 18:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/12/2013 12:28

Juntada de Petição de contestação
17/12/2013 12:26

Ato ordinatório praticado
13/12/2013 11:21

Ato ordinatório praticado
11/12/2013 10:57

Ato ordinatório praticado
10/12/2013 19:10

Juntada de PETIÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA
09/12/2013 10:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/12/2013 11:06

Ato ordinatório praticado
04/12/2013 10:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/12/2013 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2013 14:35

Juntada de COMPROVANTE
26/11/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
23/10/2013 16:51

Expedição de Mandado
23/10/2013 15:22

Juntada de INFORMAÇÃO
22/10/2013 14:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2013 17:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2013 16:30

Despacho
17/10/2013 15:16

Conclusos para despacho
24/09/2013 15:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/09/2013 10:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/09/2013 15:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2013 15:36

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/09/2013 17:12

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA
30/08/2013 09:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2013 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2013 16:12

Despacho
20/08/2013 18:42

Conclusos para despacho
19/08/2013 09:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/08/2013 17:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2013 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2013 14:35

Juntada de INFORMAÇÃO
05/07/2013 11:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2013 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2013 16:14

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2013 11:49

Conclusos para despacho
17/06/2013 13:47

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
12/06/2013 16:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/06/2013 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2013 13:58

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/06/2013 13:40

Juntada de COMPROVANTE
16/05/2013 17:14

Expedição de Mandado
09/04/2013 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
02/04/2013 12:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/04/2013 18:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2013 18:13

Juntada de Certidão
28/03/2013 10:09

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA
28/03/2013 09:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2013 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2013 15:37

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/03/2013 13:47

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2013 12:02

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
27/03/2013 12:01

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO
27/03/2013 10:58

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO
27/03/2013 10:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/03/2013 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2013 16:53

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/03/2013 16:42

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA PARA MONITÓRIA
25/03/2013 14:35

Recebidos os autos
25/03/2013 14:35

Distribuído por sorteio
22/03/2013 14:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/03/2013 14:53

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2013

Ultima Atualização
03/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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