TJPR - 0003865-18.2015.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GF-GOOD FELLOWS REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA

CNPJ: 02.144.425/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/07/2025 00:18

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 28/04/2025 13:07

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2024 13:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2024 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2024 14:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/09/2024 00:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/08/2024 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2024 15:17

    Expedição de Mandado

  • 02/04/2024 23:28

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/03/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2023 09:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2023 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2023 12:09

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 14/04/2023 21:51

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 15/02/2023 11:50

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003865-18.2015.8.16.0185 Processo:   0003865-18.2015.8.16.0185 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$13.670,94 Exequente(s):   Município de Curitiba/PR Executado(s):   GF-GOOD FELLOWS REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA 1.

    Defiro o requerimento do exequente para que seja procedida PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo bloqueado nos autos, conforme postulado pelo exequente. 1.1.

    Lavre-se termo de penhora, na forma do art. 838 do CPC, considerando os dados do Sistema RENAJUD, observado ainda o valor previsto na tabela FIPE para fins de avaliação provisória e aferição de suficiÊncia nesta fase para garantia do juízo. 1.1.1.

    Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, inc.

    XII, do Código de Processo Civil; consigne-se no mandado. 1.1.2.

    Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, oficie-se ao DETRAN-PR, requisitando informações quanto à alienação fiduciária do veículo em questão e empresa titular do crédito fiduciário. 1.1.3.

    Com a resposta, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 1.2.

    No caso de constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s), devendo para isso ser aferido o valor do débito atualizado. 1.3.

    Ante a ausência de manifestação do exequente quanto à guarda/depósito do bem, visando a menor onerosidade para o devedor e para o processo, determino que o bem penhorado permaneça depositado em mãos da parte executada, mediante ciência da responsabilidade cabível ao depositário infiel (Código de Processo Civil, art. 161, parágrafo único c/c Lei de Execuções Fiscais, artigo 11, § 3º). 1.3.1.

    Desde que a penhora realizada seja suficiente à garantia da execução, proceda-se à intimação da parte executada para fins de oposição de embargos no prazo de 30 (trinta) dias (LEF, art. 16 e inciso III), por ARMP. 2..

    Para fins de registro da constrição, proceda a Secretaria anotação da penhora a margem do registro no RENAJUD, e remeta os autos ao Depositário Público com a mesma finalidade. 3.

    Oportunamente, voltam conclusos para outras deliberações.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Plinio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

  • 29/04/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2019 09:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2019 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2019 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2019 19:17

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 09/09/2019 16:06

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2019 16:02

    ORDENADA A ENTREGA DOS AUTOS À PARTE

  • 11/07/2019 17:44

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2018 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2018 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2018 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2018 16:25

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 05/06/2018 12:32

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2017 16:29

    Recebidos os autos

  • 05/09/2017 16:29

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 24/08/2017 12:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/04/2016 17:09

    Recebidos os autos

  • 26/04/2016 17:09

    Juntada de CUSTAS

  • 16/04/2016 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE GF-GOOD FELLOWS REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA

  • 15/04/2016 15:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/04/2016 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2015 16:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/08/2015 17:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2015 17:39

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 05/08/2015 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2015 19:55

    Recebidos os autos

  • 15/06/2015 19:55

    Distribuído por sorteio

  • 11/06/2015 12:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/06/2015 12:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2015

Ultima Atualização
12/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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