TJPR - 0003736-98.2019.8.16.0079

1ª instância - Dois Vizinhos - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

DILSO BACHI

CPF *37.***.*16-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE DOIS VIZINHOS/PR

CNPJ: 76.205.640/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/03/2024 15:05

    Arquivado Definitivamente

  • 08/03/2024 15:02

    Recebidos os autos

  • 08/03/2024 15:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/03/2024 13:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/02/2024 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE DILSO BACHI

  • 04/01/2024 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2023 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2023 15:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/11/2023

  • 01/12/2023 15:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/12/2023 15:05

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/11/2023 15:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/11/2023

  • 28/11/2023 15:00

    Recebidos os autos

  • 28/11/2023 15:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/11/2023

  • 28/11/2023 15:00

    Baixa Definitiva

  • 28/11/2023 15:00

    Baixa Definitiva

  • 24/11/2023 12:30

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/11/2023 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE DILSO BACHI

  • 14/11/2023 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2023 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2023 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2023 13:00

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 17/10/2023 15:39

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/10/2023 15:39

    Recebidos os autos

  • 17/10/2023 15:39

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 17/10/2023 15:39

    Distribuído por dependência

  • 17/10/2023 15:39

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/10/2023 15:35

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/10/2023 15:35

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/10/2023 16:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2023 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2023 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2023 21:11

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 08/08/2022 09:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 19:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 19:01

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/08/2022 19:01

    Recebidos os autos

  • 04/08/2022 19:01

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/08/2022 19:01

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 01/08/2022 17:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/07/2022 15:23

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/03/2022 12:43

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/03/2022 21:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 13:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 09:18

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 24/10/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 14:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 14:49

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/10/2021 14:49

    Recebidos os autos

  • 13/10/2021 14:49

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/10/2021 14:49

    Distribuído por sorteio

  • 13/10/2021 14:49

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/09/2021 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2021 11:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 17/09/2021 10:25

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/09/2021 01:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 15:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/06/2021 15:46

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2021 10:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE DILSO BACHI

  • 07/06/2021 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 14:54

    Alterado o assunto processual

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichelo Montagner, 680 - centro - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46)3536-8496 - E-mail: [email protected] DECISÃO 1) Para análise do pedido de justiça gratuita, deve-se ter em mente os artigos 98 e seguintes do novo Código de Processo Civil com análise principiológica sob a luz da Constituição Federal.

    O artigo 5º, LXXIV da CF/88 reza que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” e o artigo 98 prediz que "Art. 98.

    A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Assim, inobstante a previsão do §3º do artigo 99 do CPC preveja presunção relativa de veracidade da declaração firmada por pessoa natural, certo é que essa presunção pode ser afastada em decisão fundamentada pela análise dos elementos constantes nos autos.

    Ademais, como há possibilidade de modulação na concessão do benefício, tanto na sua abrangência quanto na forma de pagamento, somente com a juntada de elementos de convencimento é que se pode admitir a necessidade de seu deferimento em maior amplitude.

    Isso posto, para análise do pedido de justiça gratuita e em atenção à regra do §2º, parte final, do art. 99 CPC, intime-se o autor para juntar aos autos documentos que comprovem sua situação econômica, tais como certidão negativa de bens móveis e imóveis, declaração de imposto de renda etc.

    Prazo: 15 dias.

    Advirta-se, na oportunidade, que quem faz afirmação falsa a respeito da necessidade de obtenção do benefício pode ser condenada ao pagamento de até o décuplo do valor das custas. 2) Decorrido o prazo, voltem conclusos.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Micheli Franzoni Juíza de Direito

  • 03/05/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 14:10

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 08/02/2021 14:17

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2021 14:17

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2021 10:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2021 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 05/01/2021 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/12/2020 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2020 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 14:58

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 08/12/2020 16:19

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 08/12/2020 16:19

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 23/06/2020 16:01

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2020 11:37

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 23/06/2020 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2020 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2020 12:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2020 11:03

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2020 16:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2020 14:29

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/05/2020 11:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2020 01:52

    DECORRIDO PRAZO DE DILSO BACHI

  • 13/05/2020 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE DILSO BACHI

  • 12/04/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2020 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2020 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2020 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2020 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2020 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2020 14:54

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 31/03/2020 17:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2020 16:14

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/03/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 08:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 08:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 08:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 16:29

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 18/03/2020 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 16:28

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA

  • 02/03/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2020 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2020 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2020 14:02

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 20/02/2020 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2020 13:55

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 19/02/2020 15:08

    Recebidos os autos

  • 19/02/2020 15:08

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 19/02/2020 15:08

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 18/02/2020 17:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/02/2020 01:53

    DECORRIDO PRAZO DE DILSO BACHI

  • 04/02/2020 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2020 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2020 15:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/01/2020 14:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2020 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE DILSO BACHI

  • 30/12/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2019 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2019 16:40

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2019 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2019 13:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2019 08:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2019 11:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2019 11:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2019 20:37

    Declarada incompetência

  • 13/11/2019 10:38

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/11/2019 08:40

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2019 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2019 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2019 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2019 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2019 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2019 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2019 10:19

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 05/08/2019 15:18

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/08/2019 15:18

    Expedição de Certidão GERAL

  • 05/08/2019 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2019 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2019 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2019 17:27

    Recebidos os autos

  • 02/08/2019 17:27

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 02/08/2019 11:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/08/2019 11:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2020

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002415-93.2004.8.16.0001

Michelle Caroline Toporoski Cortes

Rubens Alves Silva

Advogado: Guilherme Eduardo Stutz Toporoski

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 04/02/2015 14:35

Exibir Processo

Processo nº 0000112-29.2021.8.16.0028

Ministerio Publico do Estado do Parana

Daniel Fernandes Fontes

Advogado: Fernando Rodrigues

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 11/01/2021 12:01

Exibir Processo

Processo nº 0010427-76.2020.8.16.0182

Joao Carlos de Souza Vieira

Estado do Parana

Advogado: Adriana Zilio Maximiano

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 17/03/2020 18:16

Exibir Processo

Processo nº 0017787-33.2018.8.16.0182

Dulcineia Ruas de Abreu

Estado do Parana

Advogado: Wellington Ferreira dos Santos Gomes

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 20/04/2018 08:53

Exibir Processo

Processo nº 0000271-77.2017.8.16.0103

Luis Carlos da Silva Cegan

Osmar Antonio Grande

Advogado: Carlos Eduardo Quadros Domingos

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 13/11/2020 20:18

Exibir Processo