TJPR - 0044234-58.2018.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 4º Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ANGELA MARIA BATISTEL JAREKI

CPF *53.***.*09-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2025 17:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/06/2025 17:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2025 17:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2025 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2025 16:36

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/06/2025 16:34

    EXPEDIÇÃO DE MINUTA DE PRECATÓRIO

  • 27/06/2025 16:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/05/2025 20:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2025 01:08

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 25/04/2025 14:51

    Recebidos os autos

  • 25/04/2025 14:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/04/2025 11:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/04/2025 00:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2025 17:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2025 17:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2025 12:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/04/2025 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2025 18:06

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 12/03/2025 01:03

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 20/02/2025 15:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/12/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2024 10:23

    Recebidos os autos

  • 03/12/2024 10:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 28/11/2024 16:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/11/2024 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2024 16:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/11/2024 16:45

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 16/10/2024 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/10/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2024 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2024 14:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/10/2024 14:23

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 01/10/2024 14:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/07/2024

  • 26/08/2024 15:24

    Recebidos os autos

  • 20/06/2023 13:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 29/05/2023 17:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/05/2023 17:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2023 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2023 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2023 18:08

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 25/05/2023 17:56

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 09/05/2023 10:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2023 13:24

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/04/2023 13:08

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/04/2023 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2023 16:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/03/2023 11:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2023 11:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 09:02

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/02/2023 12:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/02/2023 12:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2023 23:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2023 19:14

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 06/02/2023 14:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 06/02/2023 14:49

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 08/12/2022 14:21

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2022 09:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2022 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2022 09:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 15/08/2022 15:17

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/08/2022 15:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2022 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2022 17:15

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 17/07/2022 20:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 17/07/2022 20:55

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 24/05/2022 13:40

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2022 11:22

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/05/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 15:14

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/04/2022 15:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 19:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 19:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 12:00

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/03/2022 15:13

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/03/2022 15:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 14:37

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 02/02/2022 14:37

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/01/2022 16:02

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 24/01/2022 10:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 24/01/2022 10:43

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 18/01/2022 21:12

    Conclusos para decisão

  • 21/12/2021 21:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2021 18:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/10/2021 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 15/10/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 04/10/2021 15:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 15:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 22/06/2021 17:51

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/06/2021 18:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 18:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/06/2021 18:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/06/2021 18:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/06/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 09:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2021 09:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 18:40

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2021 18:38

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 27/05/2021 14:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/05/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 09:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2021 09:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

        PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Enquadramento Processo nº: 0044234-58.2018.8.16.0182 Polo Ativo(s): Angela Maria Batistel Jareki Polo Passivo(s): Município de Curitiba/PR       DECISÃO   Tendo em vista a decisão proferida em segunda instância e as manifestações das partes aos mov. 75.1 e 78.1, passo ao saneamento do feito.

    Isto posto, primeiramente acolho a prejudicial de mérito da prescrição tão somente para reconhecer, ante a natureza da relação jurídica em tela (trato sucessivo), a prescrição das parcelas pleiteadas anteriores à 11/10/2013, conforme Súmula 85 do STJ.

    Fixo como pontos controvertidos: a) a existência do alegado desvio de função; b) legalidade deste e c) direito à indenização e extensão desta.

    A distribuição do ônus da prova se dará de acordo com o art. 373 do CPC.

    Quanto às provas, considerando o posicionamento que vem sendo adotado pela Turma Recursal nas ações desta natureza e com vistas a assegurar a isonomia entre as partes que não aceitaram a produção da prova emprestada, defiro a produção da prova documental, bem como a oitiva de testemunhas a serem arroladas pelas partes no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação da presente.

    Os procuradores darão cumprimento ao disposto no art. 455 e § 1º do CPC, cabendo informar, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação da presente, acerca da necessidade de intimação e requisição judicial fundada no § 4º do mesmo dispositivo, sob pena de preclusão.

    Por fim, considerando as medidas de prevenção ao coronavírus no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná, dentre as quais a suspensão de audiências presenciais, determino que a audiência seja realizada no modo virtual por videoconferência.

    Inclua-se em pauta audiência de instrução e julgamento e em seguida intimem-se as partes e testemunhas.

    O Ministério Público, em ação de idêntica natureza, já dispensou intervenção na causa, em razão do que deixo de determinar a abertura de vista.   Int.   Leticia Marina Conte JUÍZA DE DIREITO    

  • 04/05/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 12:55

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 11/03/2021 15:10

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2021 11:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/01/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2021 10:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/01/2021 09:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 19:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2021 19:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 16:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2020 15:43

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 12/11/2020 10:26

    Recebidos os autos

  • 16/03/2020 15:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 07/03/2020 15:54

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/02/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2020 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2020 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2020 11:21

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 23/01/2020 13:46

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 21/01/2020 10:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/01/2020 15:31

    Juntada de Certidão

  • 21/12/2019 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2019 10:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 11/12/2019 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2019 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2019 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2019 19:21

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 28/11/2019 16:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 28/11/2019 16:12

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 04/11/2019 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2019 15:05

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2019 16:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2019 23:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2019 16:01

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 02/07/2019 17:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2019 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2019 17:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2019 14:38

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/07/2019 14:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 01/07/2019 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2019 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2019 11:25

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 27/06/2019 18:28

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 18/06/2019 17:00

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/06/2019 18:19

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 26/05/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2019 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2019 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2019 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2019 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2019 17:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 02/05/2019 11:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2019 17:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/04/2019 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2019 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2019 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2019 18:32

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/02/2019 15:07

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2019 21:50

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 11/02/2019 11:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/02/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2019 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2019 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2019 17:26

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2019 23:08

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 10/12/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2018 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2018 13:02

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/10/2018 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2018 17:04

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 12/10/2018 19:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2018 13:32

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/10/2018 12:20

    Recebidos os autos

  • 11/10/2018 12:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 11/10/2018 10:49

    Recebidos os autos

  • 11/10/2018 10:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/10/2018 10:49

    Distribuído por sorteio

  • 11/10/2018 10:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2018

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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