TJPR - 0026652-11.2019.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 4º Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MISAEL RIBEIRO DE LIMA

CPF *20.***.*78-29

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2025 14:07

    Recebidos os autos

  • 03/07/2025 14:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/06/2025 14:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/06/2025 14:50

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 30/06/2025 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2025 14:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/06/2025 12:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2025 18:21

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 09/05/2025 01:04

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2025 03:28

    DECORRIDO PRAZO DE MISAEL RIBEIRO DE LIMA

  • 30/03/2025 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2025 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2025 18:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/02/2025 01:07

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2025 20:17

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 28/12/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2024 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2024 18:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/12/2024 01:10

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2024 21:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2024 16:33

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/09/2024 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2024 16:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/09/2024 16:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2024

  • 23/08/2024 14:41

    Recebidos os autos

  • 23/08/2024 14:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/08/2024

  • 23/08/2024 14:41

    Baixa Definitiva

  • 12/08/2024 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2024 12:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2024 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2024 22:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2024 22:35

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 12/07/2024 18:28

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 09/07/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2024 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2024 18:44

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/07/2024 00:00 ATÉ 12/07/2024 18:00

  • 18/03/2024 10:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2024 10:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2023 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2023 12:20

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 06/06/2023 12:20

    Recebidos os autos

  • 06/06/2023 12:20

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 06/06/2023 12:20

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 08/05/2023 13:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/04/2023 15:58

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/03/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2023 17:31

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 24/02/2023 17:31

    Recebidos os autos

  • 24/02/2023 17:31

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 24/02/2023 17:31

    Distribuído por sorteio

  • 24/02/2023 17:31

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/01/2023 18:25

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2023 18:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 29/11/2022 20:36

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/11/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 11:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2022 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2022 20:34

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 07/11/2022 14:54

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 26/09/2022 18:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 26/09/2022 11:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 10:17

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 10/08/2022 22:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 10/08/2022 22:47

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 21/06/2022 17:16

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2022 11:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2022 20:37

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/04/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 22:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 12:31

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 24/03/2022 18:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 24/03/2022 18:32

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 07/02/2022 18:52

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2022 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2022 01:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/10/2021 23:39

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 28/10/2021 12:49

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 15/10/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 15:34

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 15/07/2021 18:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2021 14:51

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 01/07/2021 13:14

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 29/06/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2021 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2021 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2021 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2021 14:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 14:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 21:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 21:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/06/2021 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 18:12

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2021 18:10

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 28/05/2021 18:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2021 11:36

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 17/05/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

        PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Enquadramento Processo nº: 0026652-11.2019.8.16.0182 Polo Ativo(s): MISAEL RIBEIRO DE LIMA Polo Passivo(s): Município de Curitiba/PR       DECISÃO   Não obstante a decisão de mov. 44.1, verifica-se que a prova documental já produzida no feito se mostra suficiente para resolução da demanda.

    Isto posto, passo ao saneamento do feito.

    Primeiramente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição tão somente para reconhecer, ante a natureza da relação jurídica em tela (trato sucessivo), a prescrição das parcelas pleiteadas anteriores à 29/06/2014, conforme Súmula 85 do STJ.

    Fixo como pontos controvertidos: a) a existência do alegado desvio de função; b) legalidade deste e c) direito à indenização e extensão desta.

    A distribuição do ônus da prova se dará de acordo com o art. 373 do CPC.

    Quanto às provas, defiro a produção da prova documental, bem como a oitiva de testemunhas já arroladas no mov. 20.1 ou a serem apresentadas em audiência independentemente de intimação.

    Os procuradores darão cumprimento ao disposto no art. 455 e § 1º do CPC, cabendo informar, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação da presente, acerca da necessidade de intimação e requisição judicial fundada no § 4º do mesmo dispositivo, sob pena de preclusão.

    Por fim, considerando as medidas de prevenção ao coronavírus no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná, dentre as quais a suspensão de audiências presenciais, determino que a audiência seja realizada no modo virtual por videoconferência.

    Inclua-se em pauta audiência de instrução e julgamento e em seguida intimem-se as partes e testemunhas.

    O Ministério Público, em ação de idêntica natureza, já dispensou intervenção na causa, em razão do que deixo de determinar a abertura de vista.   Int.   Leticia Marina Conte JUÍZA DE DIREITO    

  • 04/05/2021 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 12:55

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 11/03/2021 16:22

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2021 19:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2020 01:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2020 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 14:13

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 05/11/2020 16:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 22/10/2020 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2020 01:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 20:44

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/09/2020 20:43

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/09/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 13:59

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 12/08/2020 16:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 03/07/2020 16:17

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2020 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2020 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2020 12:21

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 24/03/2020 18:15

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2020 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR

  • 21/02/2020 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2020 13:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/12/2019 17:28

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/12/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/12/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2019 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2019 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2019 18:13

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 11/11/2019 17:07

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2019 13:58

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 27/10/2019 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 20/10/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2019 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2019 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2019 14:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/10/2019 20:22

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 14/09/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2019 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2019 16:48

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/07/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2019 17:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 02/07/2019 19:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2019 10:20

    Recebidos os autos

  • 02/07/2019 10:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 01/07/2019 09:51

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/06/2019 18:01

    Recebidos os autos

  • 29/06/2019 18:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/06/2019 18:01

    Distribuído por sorteio

  • 29/06/2019 18:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2019

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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