TJPR - 0000702-49.2019.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 4º Juizado Especial da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

TEREZINHA SZYCHTA BOARON

CPF *19.***.*63-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2025 12:39

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 18/06/2025 18:14

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 16/06/2025 15:59

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 13/06/2025 13:54

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2025 23:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2025 17:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2025 15:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2025 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2025 11:18

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/04/2025 11:17

    EXPEDIÇÃO DE MINUTA DE PRECATÓRIO

  • 07/04/2025 20:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2025 15:04

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 17/03/2025 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2025 17:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2025 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2025 21:57

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 06/03/2025 22:07

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 06/03/2025 15:12

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2025 13:23

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 15/02/2025 18:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2025 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2025 11:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2025 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2025 17:10

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/01/2025 17:09

    EXPEDIÇÃO DE MINUTA DE PRECATÓRIO

  • 23/01/2025 16:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/09/2023

  • 23/01/2025 16:28

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 26/11/2024 22:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2024 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2024 18:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/10/2024 21:57

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 23/10/2024 14:20

    Recebidos os autos

  • 23/10/2024 14:20

    Juntada de PARECER

  • 22/10/2024 13:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2024 16:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/10/2024 13:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2024 13:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/10/2024 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2024 19:04

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 02/10/2024 01:11

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 26/08/2024 22:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2024 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2024 22:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2024 10:00

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 07/05/2024 12:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2024 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2024 17:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/03/2024 16:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/01/2024 15:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2024 16:21

    Recebidos os autos

  • 23/01/2024 16:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/01/2024 15:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/01/2024 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2024 15:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/01/2024 15:31

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 14/12/2023 08:50

    Recebidos os autos

  • 14/12/2023 08:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/12/2023 00:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2023 14:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/11/2023 22:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2023 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2023 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2023 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2023 01:06

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 05/09/2023 14:43

    Recebidos os autos

  • 05/09/2023 14:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/09/2023

  • 05/09/2023 14:43

    Baixa Definitiva

  • 01/09/2023 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2023 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2023 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2023 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2023 18:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2023 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2023 13:36

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 29/07/2023 12:25

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 29/07/2023 12:25

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 29/06/2023 18:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2023 18:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2023 18:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2023 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 18:13

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/07/2023 00:00 ATÉ 28/07/2023 19:00

  • 05/05/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 18:42

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 24/04/2023 18:42

    Recebidos os autos

  • 24/04/2023 18:42

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 24/04/2023 18:42

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 24/04/2023 18:38

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/02/2023 17:51

    Recebidos os autos

  • 28/02/2023 17:51

    Recebidos os autos

  • 28/02/2023 17:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 08/02/2023 17:33

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/01/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2023 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/01/2023 17:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/11/2022 13:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/10/2022 10:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 17:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/09/2022 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 02/09/2022 16:25

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 30/08/2022 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 17:41

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 12/07/2022 16:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 12/07/2022 16:31

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 13/05/2022 15:04

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2022 14:38

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/04/2022 16:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2022 11:28

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/02/2022 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 13/02/2022 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 17:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 16:02

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 24/01/2022 11:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 24/01/2022 11:10

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 18/01/2022 21:19

    Conclusos para decisão

  • 21/12/2021 21:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2021 12:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/10/2021 22:36

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 15/10/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 10:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/10/2021 18:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 15:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 21/06/2021 18:15

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 19/06/2021 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 18:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 18:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/06/2021 18:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/06/2021 18:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 18:07

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2021 18:04

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 28/05/2021 18:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 14:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

        PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Isonomia/Equivalência Salarial Processo nº: 0000702-49.2019.8.16.0004 Polo Ativo(s): TEREZINHA SZYCHTA BOARON Polo Passivo(s): Município de Curitiba/PR       DECISÃO   Tendo em vista a decisão proferida em segunda instância, passo ao saneamento do feito.

    Isto posto, primeiramente acolho a prejudicial de mérito da prescrição tão somente para reconhecer, ante a natureza da relação jurídica em tela (trato sucessivo), a prescrição das parcelas pleiteadas anteriores à 30/01/2014, conforme Súmula 85 do STJ.

    Fixo como pontos controvertidos: a) a existência do alegado desvio de função; b) legalidade deste e c) direito à indenização e extensão desta.

    A distribuição do ônus da prova se dará de acordo com o art. 373 do CPC.

    Quanto às provas, considerando o posicionamento que vem sendo adotado pela Turma Recursal nas ações desta natureza e com vistas a assegurar a isonomia entre as partes que não aceitaram a produção da prova emprestada, defiro a produção da prova documental, bem como a oitiva de testemunhas já arroladas no mov. 69.1 ou a serem apresentadas em audiência independentemente de intimação.

    Os procuradores darão cumprimento ao disposto no art. 455 e § 1º do CPC, cabendo informar, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação da presente, acerca da necessidade de intimação e requisição judicial fundada no § 4º do mesmo dispositivo, sob pena de preclusão.

    Por fim, considerando as medidas de prevenção ao coronavírus no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná, dentre as quais a suspensão de audiências presenciais, determino que a audiência seja realizada no modo virtual por videoconferência.

    Inclua-se em pauta audiência de instrução e julgamento e em seguida intimem-se as partes e testemunhas.

    O Ministério Público, em ação de idêntica natureza, já dispensou intervenção na causa, em razão do que deixo de determinar a abertura de vista.   Int.   Leticia Marina Conte JUÍZA DE DIREITO    

  • 04/05/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 12:55

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 17/03/2021 16:12

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2021 17:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/02/2021 17:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 12:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2021 15:50

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2020 16:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2020 16:03

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/11/2020 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2020 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2020 20:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 19:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2020 14:33

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 24/09/2020 12:59

    Recebidos os autos

  • 24/09/2020 12:59

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 24/09/2020 12:59

    Baixa Definitiva

  • 24/09/2020 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR

  • 06/09/2020 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2020 20:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 17:42

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/08/2020 18:06

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 21/07/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 15:07

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 12/08/2020 14:00

  • 10/07/2020 15:07

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - RETIRADO DE PAUTA

  • 08/07/2020 19:45

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/07/2020 19:45

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/07/2020 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE TEREZINHA SZYCHTA BOARON

  • 08/07/2020 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR

  • 07/07/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2020 19:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2020 19:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2020 19:37

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2020 23:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2020 23:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2020 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2020 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2020 16:49

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/08/2020 00:00 ATÉ 07/08/2020 23:59

  • 11/05/2020 15:14

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/05/2020 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2020 00:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2020 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2020 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2020 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2020 12:29

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 31/03/2020 12:29

    Distribuído por sorteio

  • 31/03/2020 12:29

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 31/03/2020 12:29

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/02/2020 18:46

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2020 18:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 12/02/2020 16:49

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 31/01/2020 18:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2020 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2020 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2019 20:44

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 13/12/2019 12:29

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 13/12/2019 12:28

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2019 13:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 06/12/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2019 19:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2019 19:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2019 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2019 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2019 15:10

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 05/11/2019 17:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 22/10/2019 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2019 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2019 18:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2019 14:25

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/09/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2019 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2019 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2019 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2019 17:03

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 24/06/2019 14:21

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2019 13:15

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 14/06/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2019 19:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2019 18:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2019 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2019 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2019 14:33

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2019 10:53

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 14/05/2019 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2019 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2019 15:31

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/03/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2019 13:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 08/03/2019 22:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2019 17:41

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/03/2019 16:46

    Recebidos os autos

  • 07/03/2019 16:46

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 07/03/2019 16:46

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 06/03/2019 12:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/03/2019 08:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2019 08:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2019 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2019 14:26

    Declarada incompetência

  • 05/02/2019 13:07

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 04/02/2019 16:14

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 01/02/2019 18:31

    Recebidos os autos

  • 01/02/2019 18:31

    Distribuído por sorteio

  • 30/01/2019 18:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/01/2019 18:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2019

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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