TJPR - 0062971-94.2019.8.16.0014
1ª instância - Londrina - 2º Juizado Especial Civel e Criminal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/04/2024 16:51
Arquivado Definitivamente
-
25/04/2024 16:49
Expedição de Certidão
-
19/04/2024 14:41
Recebidos os autos
-
19/04/2024 14:41
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
19/04/2024 10:00
EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD
-
18/04/2024 17:41
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
18/04/2024 17:41
TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2024
-
03/04/2024 16:47
Proferido despacho de mero expediente
-
02/04/2024 17:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/02/2024 01:10
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
14/02/2024 17:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/02/2024 16:55
Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
-
19/01/2024 01:02
Conclusos para despacho
-
15/01/2024 10:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/01/2024 10:53
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/12/2023 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/11/2023 15:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/11/2023 16:09
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/11/2023 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/11/2023 16:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2023 17:44
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2023 15:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/10/2023 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/10/2023 15:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2023 16:26
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/10/2023 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/10/2023 14:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2023 17:57
Proferido despacho de mero expediente
-
05/09/2023 12:50
Conclusos para despacho
-
04/09/2023 22:21
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/09/2023 15:45
Juntada de Petição de embargos à execução
-
29/08/2023 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/08/2023 13:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/08/2023 13:27
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
-
10/08/2023 18:11
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
-
10/08/2023 18:09
EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
-
23/06/2023 09:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/06/2023 09:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/06/2023 09:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/06/2023 09:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/06/2023 09:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/06/2023 12:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
22/06/2023 12:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
22/06/2023 12:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
22/06/2023 12:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
22/06/2023 12:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
22/06/2023 12:17
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
-
22/06/2023 12:17
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
-
22/06/2023 12:17
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
-
22/06/2023 12:17
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
-
22/06/2023 12:17
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
-
19/06/2023 16:12
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2023 16:11
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2023 16:11
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2023 16:10
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2023 16:10
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2023 16:09
EXPEDIÇÃO DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO
-
10/06/2023 09:36
Ato ordinatório praticado
-
01/06/2023 17:12
TRANSITADO EM JULGADO EM 10/04/2023
-
30/05/2023 00:57
DECORRIDO PRAZO DE LEONARDO LISBOA DA SILVA
-
23/05/2023 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/05/2023 14:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/05/2023 14:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/04/2023 23:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/04/2023 23:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/03/2023 15:42
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/03/2023 15:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/03/2023 16:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/02/2023 19:21
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
-
08/12/2022 01:05
Conclusos para despacho
-
06/12/2022 08:50
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/12/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/11/2022 18:41
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/11/2022 15:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/11/2022 15:16
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
11/11/2022 21:21
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2022 16:08
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/11/2022 17:11
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2022 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/11/2022 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/10/2022 16:04
EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD
-
26/10/2022 15:52
EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD
-
26/10/2022 15:42
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/10/2022 18:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/10/2022 12:11
Proferido despacho de mero expediente
-
24/10/2022 01:09
Conclusos para despacho
-
21/10/2022 17:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2022 17:16
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2022 15:40
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2022 15:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/10/2022 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/09/2022 15:47
EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD
-
28/09/2022 17:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2022 18:02
Proferido despacho de mero expediente
-
27/09/2022 16:02
Conclusos para despacho
-
27/09/2022 16:01
EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS
-
27/09/2022 14:16
Juntada de Petição de embargos à execução
-
09/09/2022 16:13
EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD
-
23/08/2022 13:40
Recebidos os autos
-
23/08/2022 13:40
Juntada de Certidão
-
08/08/2022 11:30
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/08/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/07/2022 16:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2022 16:52
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
22/07/2022 16:51
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2022 18:58
Proferido despacho de mero expediente
-
15/06/2022 01:04
Conclusos para despacho
-
13/06/2022 20:58
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/05/2022 15:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2022 00:27
DECORRIDO PRAZO DE BRUNA ZANONI ESTRUZANI
-
17/05/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/05/2022 15:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2022 18:08
Proferido despacho de mero expediente
-
23/03/2022 01:05
Conclusos para despacho
-
10/03/2022 17:38
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/02/2022 12:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2022 12:28
Juntada de COMPROVANTE
-
20/02/2022 15:22
MANDADO DEVOLVIDO
-
17/02/2022 16:10
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2022 16:07
Expedição de Mandado
-
11/01/2022 13:35
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/12/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/12/2021 15:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2021 15:07
Juntada de COMPROVANTE
-
06/12/2021 14:01
MANDADO DEVOLVIDO
-
24/11/2021 17:37
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2021 17:35
Expedição de Mandado
-
05/10/2021 13:43
MANDADO DEVOLVIDO
-
04/10/2021 18:16
Expedição de Mandado
-
19/08/2021 16:53
Proferido despacho de mero expediente
-
18/08/2021 01:04
Conclusos para despacho
-
16/08/2021 16:51
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/08/2021 00:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/08/2021 00:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/07/2021 18:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2021 18:21
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
28/07/2021 18:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2021 18:18
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
-
21/06/2021 15:31
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/06/2021 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/06/2021 15:16
EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
-
02/06/2021 13:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2021 13:41
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/05/2021 15:55
EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD
-
03/05/2021 00:00
Intimação
Autos nº. 0062971-94.2019.8.16.0014 Quanto ao pedido de reconsideração. Não houve condenação em obrigação de pagar (sobre a qual incide a multa de 10% prevista no artigo 523, §1º do CPC), apenas em obrigação de fazer.
E em se tratando de obrigação de fazer, é possível a aplicação de multa (astreintes), cuja finalidade é coagir o devedor ao cumprimento dessa obrigação.
No caso dos autos, caso a parte executada tivesse sido intimada a cumprir a obrigação de fazer sob pena de multa, esta seria devida após o decurso do prazo determinado para tanto sem o devido cumprimento da obrigação.
Ocorre que a parte executada não foi intimada nesses termos, pois não houve aplicação de multa por este Juízo, e a parte exequente optou por requerer a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos.
Assim, não há multa a ser executada, porque sequer foi aplicada, e também não é o caso de estipular a referida multa neste momento processual, pois como já esclarecido, a obrigação de fazer foi convertida em perdas e danos, e sobre esta não é possível estipular multa diária.
Também não há previsão legal de incidência da multa de 10% prevista no artigo 523, §1º do CPC sobre o valor das perdas e danos, pois não se trata de condenação em obrigação de pagar.
Diante do exposto e porque não há nos autos motivo novo que justifique a alteração do decidido, deixo de acolher o pedido de reconsideração.
Quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica.
Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a desconsideração da personalidade jurídica passou a ser feita por meio de incidente processual.
Assim, não há sequer como conhecer do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, visto que este não observa o disposto nos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil.
Ainda, a executada é uma empresária, ou seja, uma pessoa física que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, inscrita no Registro Público de Empresas Mercantis, pelo que é possível a penhora dos seus bens registrados no CPF e CNPJ, independentemente de desconsideração da personalidade jurídica.
Cumpra-se integralmente o despacho proferido à seq. 74, utilizando o CPF da parte executada.
Intime-se.
Londrina, 19 de abril de 2021. Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito -
20/04/2021 16:58
Proferido despacho de mero expediente
-
13/04/2021 01:03
Conclusos para despacho
-
30/03/2021 11:34
Recebidos os autos
-
30/03/2021 11:34
Juntada de Certidão
-
26/03/2021 16:13
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/03/2021 01:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/03/2021 00:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/03/2021 15:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/03/2021 15:54
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
05/03/2021 15:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/03/2021 15:53
EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
-
04/03/2021 19:06
Proferido despacho de mero expediente
-
04/03/2021 01:04
Conclusos para despacho
-
02/03/2021 01:13
DECORRIDO PRAZO DE BRUNA ZANONI ESTRUZANI
-
01/03/2021 11:14
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/02/2021 17:31
EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
-
23/02/2021 14:40
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
23/02/2021 14:39
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
21/02/2021 01:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/02/2021 01:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/02/2021 16:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2021 16:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/01/2021 16:07
Proferido despacho de mero expediente
-
11/01/2021 01:00
Conclusos para despacho
-
22/12/2020 13:58
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/12/2020 00:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/12/2020 17:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2020 19:26
Proferido despacho de mero expediente
-
16/10/2020 01:00
Conclusos para despacho
-
15/10/2020 18:32
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/10/2020 11:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/09/2020 19:24
Proferido despacho de mero expediente
-
30/09/2020 01:00
Conclusos para despacho
-
18/09/2020 16:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/09/2020 00:12
DECORRIDO PRAZO DE BRUNA ZANONI ESTRUZANI
-
09/09/2020 16:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/08/2020 16:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/07/2020 18:17
Proferido despacho de mero expediente
-
30/07/2020 16:44
Conclusos para despacho
-
24/07/2020 16:50
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2020 01:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/07/2020 19:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2020 19:46
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
09/07/2020 19:44
TRANSITADO EM JULGADO EM 25/06/2020
-
25/06/2020 00:11
DECORRIDO PRAZO DE BRUNA ZANONI ESTRUZANI
-
24/06/2020 23:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/05/2020 00:37
DECORRIDO PRAZO DE ANA FLAVIA CARRILHO ALVES
-
26/05/2020 18:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/05/2020 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/05/2020 09:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2020 17:03
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
-
04/05/2020 11:36
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
-
04/05/2020 11:36
PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
-
24/04/2020 18:45
Conclusos para decisão
-
20/03/2020 18:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2020 18:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2020 18:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2020 18:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2020 17:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2020 17:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2020 17:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2020 14:14
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
19/03/2020 18:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2020 18:00
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
-
19/03/2020 17:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2020 17:32
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
19/03/2020 17:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2020 17:26
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
-
12/03/2020 13:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/02/2020 16:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/02/2020 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/02/2020 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/02/2020 15:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/02/2020 10:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/02/2020 10:26
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
06/02/2020 10:26
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
-
06/02/2020 10:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/02/2020 14:50
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
20/01/2020 15:54
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
20/01/2020 15:51
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
16/12/2019 15:50
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
13/12/2019 20:06
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/12/2019 22:03
Juntada de Petição de contestação
-
28/11/2019 16:56
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
-
28/11/2019 16:06
Juntada de Petição de substabelecimento
-
21/11/2019 16:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/10/2019 17:43
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
17/10/2019 14:52
Recebidos os autos
-
17/10/2019 14:52
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
18/09/2019 10:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/09/2019 10:27
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
18/09/2019 10:27
Recebidos os autos
-
18/09/2019 10:27
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
18/09/2019 10:27
Distribuído por sorteio
-
18/09/2019 10:27
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/09/2019
Ultima Atualização
25/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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