TJPR - 0007083-10.2018.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

TRIASA COMERCIAL LTDA

CNPJ: 20.538.689/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/02/2025 12:21

    Arquivado Definitivamente

  • 23/01/2025 13:15

    Recebidos os autos

  • 23/01/2025 13:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/01/2025 12:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/01/2025 12:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/10/2024 13:26

    Recebidos os autos

  • 23/10/2024 13:26

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2024 13:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2024 12:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/09/2024 12:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/06/2024 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE TRIASA COMERCIAL LTDA

  • 17/06/2024 12:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2024 03:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2024 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2024 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2024 17:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/04/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE TRIASA COMERCIAL LTDA

  • 23/04/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE TRIASA COMERCIAL LTDA

  • 04/04/2024 11:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2024 12:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2024 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2024 09:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2024 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2024 18:26

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 21/03/2024 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2024 16:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/11/2023 01:11

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2023 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE TRIASA COMERCIAL LTDA

  • 14/09/2023 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2023 11:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2023 18:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2023 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2023 16:27

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2023 18:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2023 23:02

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2023 15:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2023 01:16

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE TRIASA COMERCIAL LTDA

  • 16/03/2023 21:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2023 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2023 18:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/02/2023 18:29

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 09:57

    Recebidos os autos

  • 08/12/2022 09:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/12/2022 21:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/12/2022 21:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/10/2022 11:55

    Recebidos os autos

  • 19/10/2022 11:55

    Juntada de CUSTAS

  • 19/10/2022 11:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 18:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/10/2022 18:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/10/2022 18:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/08/2022

  • 24/08/2022 18:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE TRIASA COMERCIAL LTDA

  • 08/07/2022 02:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 20:17

    Extinto o processo por desistência

  • 31/05/2022 01:07

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2022 15:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2022 15:24

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 17:49

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 04/03/2022 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 14/02/2022 10:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/02/2022 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2021 03:42

    DECORRIDO PRAZO DE TRIASA COMERCIAL LTDA

  • 11/12/2021 03:35

    DECORRIDO PRAZO DE TRIASA COMERCIAL LTDA

  • 10/12/2021 13:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2021 16:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2021 14:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 14:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 13:48

    Recebidos os autos

  • 16/11/2021 13:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/11/2021 16:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/11/2021 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 16:45

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 12/11/2021 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2021 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2021 21:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/08/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2021 11:50

    Recebidos os autos

  • 13/07/2021 11:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/06/2021 01:42

    DECORRIDO PRAZO DE TRIASA COMERCIAL LTDA

  • 28/05/2021 14:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2021 02:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 10:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Processo:   0007083-10.2018.8.16.0004 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Penalidades Valor da Causa:   R$157.412,00 Autor(s):   Triasa Comercial Ltda Réu(s):   Ministério Público do Estado do Paraná I.

    Sabe-se que o Ministério Público, a despeito da autonomia funcional e administrativa (art. 127, §2 º, da CF), só tem capacidade jurídica na defesa de interesses interna corporis ou legitimação para ajuizar ações específicas.

    Logo, como órgão sem personalidade jurídica, não tem legitimidade  ad causam para figurar em processo no qual se discute aplicação de multa em contrato administrativo.

    II.

    Dessa forma, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre a legitimidade passiva ad causam do ESTADO DO PARANÁ, o que poderá implicar, havendo concordância, na substituição do polo passivo (art. 338 do CPC).

    III.

    Em seguida, voltem conclusos.

    Curitiba, data gerada pelo Sistema.

    Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito

  • 05/05/2021 17:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2021 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 13:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2021 14:47

    Recebidos os autos

  • 02/02/2021 14:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/12/2020 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE TRIASA COMERCIAL LTDA

  • 04/12/2020 18:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2020 00:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2020 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 15:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/11/2020 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 15:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/09/2020 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE TRIASA COMERCIAL LTDA

  • 05/09/2020 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE TRIASA COMERCIAL LTDA

  • 04/09/2020 18:07

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 14/08/2020 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 13:45

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/08/2020 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE TRIASA COMERCIAL LTDA

  • 18/06/2020 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2020 06:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2020 01:03

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2020 08:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2020 08:40

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2020 15:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/04/2020 09:20

    Recebidos os autos

  • 02/04/2020 09:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/02/2020 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE TRIASA COMERCIAL LTDA

  • 20/12/2019 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2019 14:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/12/2019 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2019 16:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2019 09:30

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2019 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE TRIASA COMERCIAL LTDA

  • 08/05/2019 11:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2019 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2019 11:52

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/03/2019 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE TRIASA COMERCIAL LTDA

  • 13/03/2019 10:53

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 28/02/2019 00:33

    Recebidos os autos

  • 28/02/2019 00:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/02/2019 21:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2019 13:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/02/2019 12:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2019 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2019 00:00

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 13/02/2019 13:09

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 12/02/2019 18:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2019 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE TRIASA COMERCIAL LTDA

  • 28/01/2019 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2019 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2019 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2019 12:39

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 25/01/2019 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2018 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2018 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2018 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2018 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2018 18:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/12/2018 18:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2018 18:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2018 17:18

    Recebidos os autos

  • 13/12/2018 17:18

    Distribuído por sorteio

  • 13/12/2018 15:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/12/2018 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2018

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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