12/06/2023 17:43

Arquivado Definitivamente
14/04/2023 09:05

Recebidos os autos
14/04/2023 09:05

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
11/04/2023 17:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/04/2023 17:02

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 17:02

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 16:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/12/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2022 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2022 13:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2022 13:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/11/2022 17:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
21/11/2022 17:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
17/11/2022 13:56

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA
11/11/2022 18:26

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/11/2022 00:33

DECORRIDO PRAZO DE JOEL SCHMIDT
31/10/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/10/2022 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2022 13:42

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/10/2022 13:39

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/10/2022
20/10/2022 00:19

DECORRIDO PRAZO DE JOEL SCHMIDT
20/10/2022 00:18

DECORRIDO PRAZO DE RAFAELLA EMPREITEIRA E INCORPORADORA LTDA
19/09/2022 09:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/09/2022 09:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/09/2022 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2022 10:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/09/2022 14:34

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
14/06/2022 10:51

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
14/06/2022 00:36

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
03/05/2022 12:43

PROCESSO SUSPENSO
03/05/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 08:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/04/2022 08:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2022 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2022 09:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/04/2022 09:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/04/2022 09:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2022 11:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
20/04/2022 11:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
20/04/2022 11:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
19/04/2022 15:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/04/2022 15:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/04/2022 00:18

DECORRIDO PRAZO DE RAFAELLA EMPREITEIRA E INCORPORADORA LTDA
13/04/2022 00:18

DECORRIDO PRAZO DE JOEL SCHMIDT
14/03/2022 17:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/03/2022 17:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/03/2022 08:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2022 08:36

Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
14/02/2022 14:41

Recebidos os autos
14/02/2022 14:41

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2022
14/02/2022 14:41

Baixa Definitiva
14/02/2022 14:41

Juntada de Certidão
11/02/2022 13:07

DEFERIDO O PEDIDO
11/02/2022 01:31

DECORRIDO PRAZO DE JOEL SCHMIDT
10/02/2022 14:32

Conclusos para decisão
08/02/2022 00:38

DECORRIDO PRAZO DE RAFAELLA EMPREITEIRA E INCORPORADORA LTDA
26/01/2022 01:35

DECORRIDO PRAZO DE JOEL SCHMIDT
26/12/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/12/2021 15:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/12/2021 15:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2021 16:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2021 16:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2021 15:23

Juntada de ACÓRDÃO
14/12/2021 13:42

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
16/11/2021 13:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/11/2021 13:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/11/2021 00:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/11/2021 12:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2021 12:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2021 16:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2021 16:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/11/2021 17:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2021 17:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2021 17:35

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/12/2021 00:00 ATÉ 13/12/2021 23:59
29/10/2021 08:46

Pedido de inclusão em pauta
29/10/2021 08:46

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/10/2021 09:05

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA
28/10/2021 08:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/10/2021 12:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2021 12:20

Ato ordinatório praticado
25/10/2021 10:15

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 12:04

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
18/10/2021 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2021 13:00

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
18/10/2021 12:58

Ato ordinatório praticado
18/10/2021 10:16

Ato ordinatório praticado
18/10/2021 10:16

Ato ordinatório praticado
15/10/2021 12:07

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
07/10/2021 08:56

Recebidos os autos
07/10/2021 08:56

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
07/10/2021 08:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/10/2021 18:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
14/09/2021 13:32

Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
30/07/2021 17:45

Conclusos para despacho DO RELATOR
30/07/2021 15:31

Juntada de Petição de contrarrazões
13/07/2021 01:44

DECORRIDO PRAZO DE JOEL SCHMIDT
20/06/2021 00:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/06/2021 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/06/2021 00:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/06/2021 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2021 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2021 15:09

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2021 15:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2021 15:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2021 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2021 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2021 16:06

Conclusos para despacho INICIAL
02/06/2021 16:06

Distribuído por sorteio
02/06/2021 12:53

Recebido pelo Distribuidor
02/06/2021 10:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/06/2021 10:08

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
14/05/2021 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 15:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/05/2021 15:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000432-88.2015.8.16.0190 Processo: 0000432-88.2015.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.363,23 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): JOEL SCHMIDT RAFAELLA EMPREITEIRA E INCORPORADORA LTDA – EPP I.

Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Joel Schmidt nos presentes autos de execução fiscal que move a Fazenda Pública do Município de Maringá, ambos qualificados neste feito em mov. 1.1.

A parte executada apresentou exceção de pré-executividade em mov. 89.1 e, em apertada síntese, alegou que decorreu prazo máximo quinquenal para redirecionar a execução contra o sócio, destarte a inclusão deste no polo passivo é indevida.

Requereu a declaração da prescrição, coma condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios. Instada a se manifestar, a Fazenda Pública rechaçou as teses lançadas.

Argumentou que não há que se dizer em prescrição da inclusão do sócio, tendo em vista que só foi constatado o não funcionamento da empresa no ano de 2019, logo aquele foi incluso em tempo hábil (mov. 98.1). É o relato do essencial.

Decido.

II.1.

Do cabimento da exceção de pré-executividade A defesa do devedor veiculada por simples petição em sede de execução forçada, chamada pela doutrina e pela jurisprudência de exceção ou objeção de pré-executividade, é o meio pelo qual se pode arguir a qualquer tempo a falta de alguma das condições da ação ou de algum pressuposto processual.

Une-se, por um lado, aos embargos à execução como meio de defesa da pretensão executiva, porém,

por outro lado, diferencia-se destes por permitir tão somente a discussão de questão de direito ou de fato provado por prova pré-constituída: “O que se reclama para permitir a defesa fora dos embargos do devedor é versar sobre questão de direito ou de fato documentalmente provado.

Se houver necessidade de maior pesquisa probatória, não será própria a exceção de pré-executividade.

As matérias de maior complexidade, no tocante à análise do suporte fático, somente serão discutíveis dentro do procedimento regular dos embargos.” (THEODORO JÚNIOR, Humberto.

Curso de Direito Processual Civil, vol.

III. 47. ed.

Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 693.

Grifos acrescidos).

Dessarte, para ser admitida a qualquer tempo no curso do feito executivo, a exceção ou objeção de pré-executividade não pode levantar controvérsia cujo desfecho demanda dilação probatória, sob pena de sua pronta rejeição pelo juiz da execução.

No que diz respeito às execuções fiscais, idêntico entendimento foi sumulado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, “verbis”: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” (Súmula 393/STJ.

Grifos acrescidos). À luz da doutrina de Araken de Assis, é defesa endoprocessual e excepcional, onde pode o executado despertar a atenção do órgão judiciário quando a ausência de certo pressuposto processual não transparece na petição inicial ou no título executivo (in: Processo Civil Brasileiro, volume IV [livro eletrônico].

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 1117, 1123).

De toda sorte, mister se faz que dilação probatória não seja necessária para que a questão seja solucionada, requisito este que é reafirmado pela jurisprudência do e.

STJ, com fulcro em sua Súmula n. 393 e em Recurso Especial apreciado sob o rito dos Recursos Especiais Repetitivos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

DILAÇÃO PROBATÓRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

REQUISITOS DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA.

SÚMULA 7/STJ DO STJ. 1.

A Primeira Seção do STJ, ao julgar o Recurso Especial 1.110.925/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC, proclamou o entendimento de que é cabível a Exceção de Pré-Executividade para discutir questões de ordem pública, na Execução Fiscal, ou seja, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória (REsp 1.110.925/SP, Rel.

Ministro Teori Albino Zavascki, DJe de 4/5/2009). 2.

Tal entendimento, por sua vez, foi posteriormente consolidado com a edição da Súmula 343 do STJ, segundo a qual "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". [...]. (AREsp 1269065/ES, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 25/10/2019.

Grifos acrescidos).

O egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por sua vez, consolidou sua jurisprudência em idêntico sentido, guiado pelos precedentes do e.

STJ e por seu enunciado sumular: APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA EMBASADA EM MULTA ADMINISTRATIVA.

REALIZAÇÃO IRREGULAR DE OBRA EM COLÉGIO ESTADUAL.

PRELIMINAR.

NULIDADE DA SENTENÇA.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

CABIMENTO SE DISPENSÁVEL A DILAÇÃO PROBATÓRIA.

SÚMULA 393 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

CASO DOS AUTOS.

TESE DE NULIDADE APRESENTAÇÃO EM EXCEÇÃO QUE PRESCINDE DE PRODUÇÃO DE PROVAS.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. [...]. (TJPR - 4ª C.

Cível - 0007582-18.2018.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - J. 01.06.2020.

Grifos acrescidos).

Nesta toada, afirmam doutrina e jurisprudência que o objeto da exceção de pré-executividade é equivalente ao da oposição pelos meios previstos no Código de Processo Civil - quais sejam, embargos à execução (cf. art. 914 do CPC) e impugnação (cf. art. 525 do CPC) -, desde que a questão de fundo seja cognoscível de ofício e limitada à questão de direito ou de fato documentalmente comprovado.

Sendo o caso, o seu acolhimento pode dar causa à extinção da execução fiscal, quando se estiver diante de vício inarredável que impeça o prosseguimento da cobrança.

No caso sob exame, a parte executada pretende que o feito seja extinto porque a inclusão do sócio deu-se quando a pretensão estava prescrita (cf. mov. 89.1), o que torna prescindível a dilação probatória.

De mais a mais, trata-se de matéria que deve ser conhecida de ofício por este Juízo, o que torna admissível a exceção de pré-executividade da qual se valeu a parte executada.

II.2.

Da prescrição para o redirecionamento da execução Defendeu a parte executada que a pretensão da Fazenda Pública de redirecionamento da execução fiscal a sua pessoa encontra-se prescrita.

Melhor razão não lhe assiste.

Primeiramente, impende destacar que a empresa executada teve sua dissolução irregular constatada em 19/12/2019.

A Fazenda Pública tomou ciência em 31/03/2020 (cf. mov. 69), sendo este o marco inicial para o redirecionamento segundo o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL – DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA - DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS GERENTES - TERMO A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O REDIRECIONAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA – CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA – MATÉRIA DIRIMIDA PELO COLENDO STJ, NO RESP Nº 1.201.993/SP, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, QUE PASSOU A APLICAR A TEORIA DA ACTIO NATA, PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO, EM CASOS DE REDIRECIONAMENTO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0001126-06.2019.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Rubens Oliveira Fontoura - J. 03.09.2019.

Grifos acrescidos).

Desta feita, “a priori”, a Fazenda Pública teria até 31/03/2025 para citar o sócio em questão. No caso sob exame, o sócio em alusão foi citado tempestivamente à época de 03/02/2021 (cf. mov. 90.1), o que torna legítimo o redirecionamento da execução fiscal.

De corolário, o argumento não deve ser acolhido.

III.

Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada em mov. 89.1, o que faço com arrimo nos fundamentos legais acima lançados.

IV. Intime-se a Fazenda Pública para que, no prazo de 30 (trinta) dias, dê prosseguimento ao feito, a fim de citar aludida executada.

V. Decorrido o prazo, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada ou ocorrência da prescrição intercorrente.

Diligências necessárias.

Maringá, datado e assinado digitalmente. FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito
03/05/2021 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 17:32

REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
13/04/2021 17:06

Conclusos para decisão
05/03/2021 09:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/02/2021 00:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/02/2021 00:07

DECORRIDO PRAZO DE JOEL SCHMIDT
10/02/2021 10:39

Recebidos os autos
10/02/2021 10:39

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
03/02/2021 20:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/02/2021 20:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2021 20:00

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/02/2021 19:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/02/2021 10:45

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
19/01/2021 16:42

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
28/10/2020 10:08

Recebidos os autos
28/10/2020 10:08

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
26/10/2020 16:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/10/2020 16:53

Ato ordinatório praticado
26/10/2020 12:14

CONCEDIDO O PEDIDO
21/10/2020 17:20

Conclusos para decisão
11/09/2020 14:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/08/2020 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/07/2020 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2020 13:46

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL
23/07/2020 17:48

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/07/2020 18:15

DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL
21/07/2020 15:12

Conclusos para decisão
25/06/2020 16:35

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
19/05/2020 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/05/2020 17:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2020 17:38

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/04/2020 10:21

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
31/03/2020 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2020 17:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2020 17:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2020 16:15

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
28/01/2020 16:02

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
28/01/2020 16:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/01/2020 18:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/01/2020 18:40

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/10/2019 14:58

Juntada de Certidão
04/07/2019 14:31

Expedição de Carta precatória
04/07/2019 14:29

EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL
02/07/2019 15:04

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
01/07/2019 14:51

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2019 20:34

Conclusos para decisão
22/04/2019 13:21

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
25/03/2019 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2019 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2019 10:25

Decisão Interlocutória de Mérito
13/03/2019 12:23

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
13/03/2019 11:52

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
09/03/2019 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2019 18:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2019 18:53

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
27/01/2019 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/01/2019 08:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/01/2019 08:52

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
12/09/2018 15:09

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
27/08/2018 13:09

Juntada de COMPROVANTE
14/08/2018 19:09

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2018 14:00

Conclusos para decisão
08/05/2018 15:50

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
08/05/2018 15:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/05/2018 15:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2018 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2018 14:51

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
04/05/2018 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2018 13:21

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/12/2017 13:17

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/10/2017 14:44

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
03/10/2017 08:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2017 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2017 15:04

Expedição de Carta precatória
10/05/2017 16:37

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
10/05/2017 09:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/05/2017 18:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2017 18:37

Juntada de COMPROVANTE
30/08/2016 16:56

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
05/04/2016 12:51

Recebidos os autos
05/04/2016 12:51

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
04/04/2016 16:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/04/2016 15:59

Ato ordinatório praticado
04/04/2016 15:56

Ato ordinatório praticado
10/03/2016 19:15

CONCEDIDO O PEDIDO
25/11/2015 13:54

Conclusos para decisão
26/10/2015 10:58

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
20/10/2015 11:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2015 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2015 16:52

Juntada de COMPROVANTE
25/05/2015 14:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2015 14:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2015 18:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2015 18:20

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
27/01/2015 17:55

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2015 14:42

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
19/01/2015 14:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/01/2015 14:10

Recebidos os autos
14/01/2015 14:10

Distribuído por sorteio
12/01/2015 14:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/01/2015 14:19

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2015

Ultima Atualização
12/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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