TJPR - 0026201-25.2017.8.16.0030

1ª instância - Foz do Iguacu - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

O MEDIADOR.NET EIRELI - ME

CNPJ: 09.329.367/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALTAMIRO RODRIGUES

CPF *41.***.*41-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2025 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2025 14:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/07/2025 12:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/07/2025 01:11

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2025 14:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2025 10:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2025 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2025 20:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2025 07:45

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/05/2025 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2025 01:14

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2025 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2025 17:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2025 08:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2025 08:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2025 08:19

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/04/2025 08:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2025 12:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2025 13:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2025 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2025 01:56

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2025 17:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2025 03:25

    DECORRIDO PRAZO DE EMPRESA HOTELEIRA MABU LTDA

  • 17/01/2025 13:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2025 11:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/01/2025 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2025 18:06

    Expedição de Mandado

  • 27/12/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2024 19:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2024 18:54

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/11/2024 01:08

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2024 15:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/10/2024 13:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2024 17:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/08/2024 16:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2024 16:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/07/2024 16:53

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/06/2024 01:02

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2024 13:23

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2024 15:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2024 14:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/03/2024 12:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/02/2024 17:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/01/2024 11:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/01/2024 13:50

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2023 10:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2023 17:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2023 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE EMPRESA HOTELEIRA MABU LTDA

  • 26/09/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2023 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2023 16:44

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 28/08/2023 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2023 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2023 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2023 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2023 16:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/07/2023 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2023 14:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2023 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2023 10:08

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 17/07/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2023 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2023 15:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/07/2023 14:22

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2023 15:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2023 17:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/05/2023 18:57

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 26/05/2023 17:54

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2023 08:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2023 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2023 19:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2023 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE ALTAMIRO RODRIGUES

  • 03/03/2023 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2023 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2023 10:00

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 30/01/2023 12:40

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2023 12:39

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE ALTAMIRO RODRIGUES

  • 28/11/2022 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2022 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 14:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2022 11:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/10/2022 10:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2022 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2022 10:52

    Expedição de Mandado

  • 17/10/2022 10:49

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2022 14:01

    OUTRAS DECISÕES

  • 30/09/2022 15:07

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2022 15:06

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2022 15:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 18:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/08/2022 17:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/08/2022 11:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 09:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 12:32

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/08/2022 16:05

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2022 16:05

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/08/2022 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 13:57

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 30/06/2022 18:16

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2022 17:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 12:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2022 14:14

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2022 11:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 06:42

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2022 15:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 15:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/08/2021 17:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 15:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/07/2021 11:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 13:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/05/2021 14:13

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8209 - E-mail: [email protected] Processo:   0026201-25.2017.8.16.0030 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Nota Promissória Valor da Causa:   R$2.841,02 Exequente(s):   O MEDIADOR.NET EIRELI - ME representado(a) por JOA CARLOS FRANKEN Executado(s):   ALTAMIRO RODRIGUES     1.   Admite-se, em casos excepcionais, quando não encontrados outros bens passíveis de penhora, a penhora do percentual de até 30% do salário do devedor.   No caso em comento, o credor demonstrou que a parte executada não possui outros bens que possam garantir a execução, pelo que plenamente viável a penhora de um percentual da verba salarial da parte executada, única forma de o credor ver o seu crédito satisfeito.   Pois bem.   A jurisprudência vem admitindo que a penhora recaia sobre até 30% dos proventos do devedor:   PROCESSO  CIVIL.  RECURSO ESPECIAL.

    AÇÃO DE COBRANÇA.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  PENHORA  DE  PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

    RELATIVIZAÇÃO DA REGRA  DA  IMPENHORABILIDADE.  1.  Ação  de  cobrança,  em  fase  de cumprimento  de  sentença,  de  que  foi extraído o presente recurso especial,  interposto  em  12/12/2012  e  concluso  ao  Gabinete  em 25/08/2016. 2.  O  propósito recursal é decidir sobre a possibilidade de penhora de   30%   (trinta   por  cento)  de  verba  recebida  a  título  de aposentadoria para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3.  Quanto  à interpretação do art. 649, IV, do CPC/73, tem-se que a regra  da  impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta   dos  autos  permitir  que  se  bloqueie  parte  da  verba remuneratória,   preservando-se   o   suficiente   para  garantir  a subsistência digna do devedor e de sua família.

    Precedentes. 4.  Ausência no acórdão recorrido de elementos concretos suficientes que  permitam  afastar,  neste momento, a impenhorabilidade de parte dos proventos de aposentadoria do recorrente. 5.

    Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1394985/MG, Rel.

    Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 22/06/2017)     MANDADO DE SEGURANÇA.

    DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE 25% DO SALÁRIO DO EXECUTADO.

    POSSIBILIDADE.

    RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE.

    DECISÃO NORTEADA EM JURISPRUDÊNCIA SÓLIDA DESTA TURMA RECURSAL – ENUNCIADO 13.18.

    PRECEDENTES DO STJ.

    AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ÚNICA FORMA DE SATISFAZER A DÍVIDA.

    EXEQUENTE QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO.

    PORCENTAGEM QUE SE MOSTRA ONEROSA AO EXECUTADO.

    REDUÇÃO DA CONSTRIÇÃO PARA 10%.

    ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003941-39.2019.8.16.9000 - Londrina -  Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas -  J. 12.02.2020)   AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PENHORA DE 30% DO SALÁRIO – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO.

    A impenhorabilidade de quantia referente a salário, prevista no art. 649, inciso IV, do CPC, na esteira do atual entendimento jurisprudencial, restou mitigada no sentido de que a penhora de até 30% dos vencimentos líquidos do devedor não implica em onerosidade excessiva, sendo que tal mitigação da regra da impenhorabilidade da verba salarial vem em prol da efetividade do processo de execução e não implica em afronta ao princípio de que a execução deve se processar da forma menos onerosa ao devedor. (TJ-MS - AI: 14008019620158120000 MS 1400801-96.2015.8.12.0000, Relator: Des.

    Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 26/01/2016, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/02/2016)   Ressalvo que, em casos semelhantes, tenho entendido que a penhora do salário no percentual de 10% mostra-se adequado, em princípio, com o equilíbrio entre a satisfação do credor e a manutenção do patrimônio mínimo da parte executada, em atenção à menor onerosidade prevista no art. 805 do CPC.   Pelo exposto, determino a penhora de 10% do valor mensal líquido do salário da parte executada.     2.   Oficie-se ao empregador da parte executada (EMPRESA HOTELEIRA MABU LTDA), dando-lhe ciência desta decisão, a fim de que  promova o desconto mensal do valor supramencionado, depositando-os em conta judicial, até a completa satisfação do débito exequendo.     3.   Restando efetivada a penhora a penhora, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 quinze) dias, ofereça embargos acerca das matérias constantes no artigo 52, inciso IX, da Lei dos Juizados Especiais ou nos arts. 525, §1º, e 854, §3º, ambos do Código de Processo Civil.     4.   Intimações e diligências necessárias.   Foz do Iguaçu, 15 de abril de 2021.   Alexandre Waltrick Calderari Juiz de Direito

  • 15/04/2021 16:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/04/2021 12:38

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2021 12:38

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 26/03/2021 12:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/02/2021 16:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/02/2021 13:01

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2021 13:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 16:46

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 15/01/2021 15:10

    Conclusos para decisão

  • 15/01/2021 08:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/12/2020 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2020 16:30

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2020 13:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 11:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 11:55

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 25/09/2020 15:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2020 01:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2020 17:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/09/2020 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE ALTAMIRO RODRIGUES

  • 17/08/2020 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2020 20:42

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/07/2020 18:00

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2020 13:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2020 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2020 16:21

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 20/04/2020 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2020 16:16

    Juntada de SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES E-CAC

  • 07/04/2020 16:15

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 31/03/2020 16:03

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/11/2019 00:46

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2019 16:52

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2019 14:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2019 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2019 21:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/10/2019 16:09

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 08/10/2019 15:37

    Expedição de Mandado

  • 08/10/2019 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2019 15:01

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 12/06/2019 16:19

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2019 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2019 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2019 12:01

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 29/03/2019 14:00

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/03/2019 14:55

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2019 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2019 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2019 12:46

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2019 12:46

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 27/02/2019 12:45

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 22/01/2019 17:54

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2018 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2018 12:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2018 21:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/10/2018 15:31

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 17/10/2018 15:20

    Expedição de Mandado

  • 20/09/2018 16:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/09/2018 16:18

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2018 09:58

    Recebidos os autos

  • 04/07/2018 09:58

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2018 20:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2018 16:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/06/2018 16:03

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 29/06/2018 16:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/04/2018

  • 29/06/2018 16:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/04/2018

  • 29/06/2018 16:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/04/2018

  • 09/05/2018 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2018 14:37

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2018 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2018 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2018 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2018 16:12

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 19/02/2018 08:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 19/02/2018 08:45

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 08/02/2018 12:11

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2018 12:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 06/02/2018 18:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/12/2017 17:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 18/12/2017 13:33

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 13/12/2017 17:45

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 06/12/2017 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2017 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2017 17:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/11/2017 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2017 17:45

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 01/11/2017 17:45

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA

  • 31/10/2017 17:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2017 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2017 15:01

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2017 14:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/10/2017 12:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/10/2017 14:35

    Expedição de Mandado

  • 06/10/2017 18:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/09/2017 14:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/09/2017 14:35

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2017 09:44

    Recebidos os autos

  • 31/08/2017 09:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 30/08/2017 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2017 16:50

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 30/08/2017 16:50

    Recebidos os autos

  • 30/08/2017 16:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/08/2017 16:50

    Distribuído por sorteio

  • 30/08/2017 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2017

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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