TJPR - 0003572-15.2021.8.16.0031

1ª instância - Guarapuava - 1ª Vara Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELITON CARLOS DA SILVA

CPF *90.***.*16-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/05/2025 16:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2025 14:08

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 21/05/2025 14:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/04/2025 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 06:31

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/04/2025 18:37

    Expedição de Mandado

  • 11/12/2024 13:54

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 10/09/2024 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE ELITON CARLOS DA SILVA

  • 09/09/2024 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2024 16:39

    Recebidos os autos

  • 23/08/2024 16:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2024 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2024 16:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/08/2024 17:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/08/2024 15:17

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2024 15:44

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 31/07/2024 18:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2024 15:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/06/2024 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2024 14:55

    Expedição de Mandado

  • 29/02/2024 13:00

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 09/01/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 14:02

    EXPEDIÇÃO DE SEI

  • 07/12/2023 16:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 07/12/2023 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2023 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2023 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2023 18:59

    Recebidos os autos

  • 06/11/2023 18:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 31/10/2023 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 10:51

    Recebidos os autos

  • 31/10/2023 10:51

    Juntada de CUSTAS

  • 31/10/2023 10:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2023 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 17:11

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 30/10/2023 16:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/10/2023 16:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/10/2023 16:51

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 30/10/2023 16:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2023 16:46

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 30/10/2023 16:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/09/2023

  • 30/10/2023 16:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/09/2023

  • 30/10/2023 16:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/09/2023

  • 30/10/2023 16:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2023 16:44

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 30/10/2023 16:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/09/2023

  • 30/10/2023 16:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/09/2023

  • 30/10/2023 16:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/09/2023

  • 29/09/2023 23:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2023 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2023 23:00

    Recebidos os autos

  • 12/09/2023 23:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2023 18:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/09/2023 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2023 16:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2023 01:09

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2023 15:07

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/09/2023 14:43

    Recebidos os autos

  • 11/09/2023 14:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/09/2023

  • 11/09/2023 14:43

    Baixa Definitiva

  • 11/09/2023 14:43

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2023 14:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2023 11:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2023 18:39

    Recebidos os autos

  • 15/08/2023 18:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2023 14:58

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 11/08/2023 16:31

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 11/08/2023 16:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/08/2023 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2023 14:40

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 22/07/2023 08:32

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 27/06/2023 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2023 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 23:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2023 18:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/06/2023 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2023 18:55

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/07/2023 00:00 ATÉ 21/07/2023 23:59

  • 13/06/2023 22:27

    Pedido de inclusão em pauta

  • 13/06/2023 22:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2023 15:06

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/04/2023 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2023 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 19:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2023 15:43

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/01/2023 10:41

    Recebidos os autos

  • 16/01/2023 10:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/12/2022 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2022 14:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/11/2022 09:42

    Recebidos os autos

  • 24/11/2022 09:42

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 29/10/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 15:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/10/2022 19:46

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO

  • 08/10/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 14:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2022 11:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 16:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/09/2022 16:18

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 26/09/2022 16:18

    Recebidos os autos

  • 26/09/2022 16:18

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/09/2022 16:18

    Distribuído por sorteio

  • 26/09/2022 15:15

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/09/2022 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2022 14:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 26/09/2022 14:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 16:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/09/2022 18:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2022 17:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 14:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/08/2022 13:31

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2022 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2022 18:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 22/08/2022 18:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 16:04

    Recebidos os autos

  • 19/08/2022 16:04

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/08/2022 16:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2022 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2022 15:35

    Expedição de Mandado

  • 19/08/2022 15:35

    Expedição de Mandado

  • 19/08/2022 15:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/08/2022 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 16:38

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 17/05/2022 12:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/05/2022 12:59

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 16/05/2022 23:29

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 09/05/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 22:20

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 27/04/2022 18:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 27/04/2022 13:13

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 27/04/2022 12:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/04/2022 12:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/04/2022 09:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/04/2022 09:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/03/2022 12:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/03/2022 11:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/03/2022 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2022 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2022 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2022 17:08

    Expedição de Mandado

  • 23/03/2022 17:08

    Expedição de Mandado

  • 23/03/2022 17:08

    Expedição de Mandado

  • 27/09/2021 21:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 15:19

    Recebidos os autos

  • 10/09/2021 15:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 14:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/09/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 14:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 09/09/2021 16:33

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 09/08/2021 18:47

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2021 18:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 15:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/07/2021 13:21

    Alterado o assunto processual

  • 15/07/2021 22:40

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 06/07/2021 14:06

    Recebidos os autos

  • 06/07/2021 14:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 04/07/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 17:41

    Alterado o assunto processual

  • 30/06/2021 14:22

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 30/06/2021 14:22

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 23/06/2021 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 12:30

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/06/2021 11:17

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/06/2021 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2021 00:25

    Recebidos os autos

  • 08/06/2021 00:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 19:18

    Expedição de Mandado

  • 07/06/2021 19:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/06/2021 19:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/06/2021 19:15

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2021 19:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 19:14

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 07/06/2021 19:12

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av.

    Manoel Ribas, 500 - Próximo ao Parque de Exposições Lacerda Werneck - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7408 - E-mail: [email protected]   Processo:   0003572-15.2021.8.16.0031 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração:   13/03/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   DAISY CRISTINA DA SILVA Réu(s):   ELITON CARLOS DA SILVA DECISÃO 1 – Para autorizar o recebimento da exordial acusatória, além das exigências formais da denúncia, positivadas no artigo 41 do Código de Processo Penal, o fato delituoso imputado ao acusado deve vir acompanhado de lastro probatório mínimo, consistente na denominada justa causa do inciso III do artigo 395 do Código de Processo Penal.

    A rejeição da inicial acusatória apresentada pelo Ministério Público, dominus litis e detentor da opinio delicti, somente pode ocorrer, por se tratar de medida excepcional à luz do princípio do in dubio pro societate, na hipótese de a imputação delitiva estiver desacompanhada de lastro probatório mínimo ou justa causa, tornando-a temerária, arbitrária ou em flagrante ilegalidade, o que não é o caso dos autos em mesa.

    A par disso, em juízo de cognição inerente a esta fase processual, os elementos de cognição até então produzidos demonstram, em princípio, a existência da materialidade delitiva e a presença de indícios de autoria na acusação formulada pelo Órgão Ministerial.

    Com efeito, preenchidos os requisitos formais do artigo 41 do Código de Processo Penal e inocorrentes quaisquer das hipóteses plasmadas no artigo 395 do Código de Processo Penal, RECEBO a denúncia oferecida pelo Parquet em desfavor de ELITON CARLOS DA SILVA. 2 – Cite-se a parte ré, via mandado, acerca dos termos da denúncia e para, por intermédio de advogado, apresentar resposta escrita à acusação no prazo de 10 (dez) dias, forma dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal. 2.1 – Cientifique-se a Defesa que testemunhos meramente abonatórios poderão ser substituídos por declarações escritas, com firma reconhecida ou subscritas perante a Secretaria desta unidade judiciária, às quais este Juízo conferirá igual valor probatório, sendo facultada a juntada nos autos até a data do interrogatório; 2.2 – O oficial de Justiça, no momento da citação, deverá informar à parte ré que, na hipótese de não possuir condições financeiras de constituir advogado para patrocínio da sua defesa, poderá declarar no mesmo ato tal situação e solicitar a nomeação de defensor dativo pelo Juízo; 2.3 – Deverá a parte ré ser cientificada pelo oficial de Justiça do dever processual de comunicar ao Juízo eventual mudança de endereço, sendo certo que, se não o fizer e não comparecer aos atos processuais, o processo seguirá sem a presença do acusado citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato (artigo 367 do CPP), sem prejuízo de eventual decretação da prisão preventiva por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal (artigo 316, parte final, do CPP), especialmente se o referido dever processual tenha sido estabelecido como condição para a concessão de fiança (artigos 327 e 328 do CPP) ou de medida cautelar diversa do cárcere (artigo 319, incisos IV e VIII, do CPP). 3 – Comunique-se o recebimento da denúncia ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação e à Delegacia de Polícia de onde se originou o inquérito, conforme determina o Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça. 4 – Ademais, no tocante ao delito de injúria, mencionado no item "IV" da cota ministerial (evento 31.1, pág. 04), decorrido o prazo decadencial sem manifestação da ofendida, retornem os autos conclusos para deliberações.  5 – Ciência ao representante do Ministério Público. 6 – Intimações e diligências necessárias.   Guarapuava/PR, datado e assinado digitalmente.   Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito      

  • 30/04/2021 11:59

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 29/04/2021 17:36

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2021 16:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/04/2021 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 16:52

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 29/04/2021 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 16:47

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 29/04/2021 16:47

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 24/04/2021 16:25

    Recebidos os autos

  • 24/04/2021 16:25

    Juntada de DENÚNCIA

  • 26/03/2021 00:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 15:25

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 15/03/2021 15:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2021 15:13

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 15/03/2021 14:30

    Recebidos os autos

  • 15/03/2021 14:30

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 14/03/2021 20:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/03/2021 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2021 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 14/03/2021 13:25

    Recebidos os autos

  • 14/03/2021 13:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2021 13:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/03/2021 13:13

    Expedição de Certidão GERAL

  • 14/03/2021 13:06

    EXPEDIÇÃO DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 14/03/2021 11:35

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 14/03/2021 11:11

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 14/03/2021 06:40

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/03/2021 03:06

    Recebidos os autos

  • 14/03/2021 03:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/03/2021 02:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2021 20:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/03/2021 20:40

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 13/03/2021 20:39

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2021 20:38

    Alterado o assunto processual

  • 13/03/2021 19:56

    APENSADO AO PROCESSO 0003573-97.2021.8.16.0031

  • 13/03/2021 19:56

    Recebidos os autos

  • 13/03/2021 19:56

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/03/2021 19:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2021

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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