TJPR - 0003798-59.2021.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

EUNICE GOMES DA SILVA

CPF *17.***.*74-15

RAFAEL DE OLIVEIRA BUENO

CPF *82.***.*72-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DECOLAR.COM LTDA

CNPJ: 03.563.689/0002-31

ETHIOPIAN AIRLINES

CNPJ: 18.002.679/0001-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/07/2022 11:51

    Arquivado Definitivamente

  • 27/07/2022 16:44

    Recebidos os autos

  • 27/07/2022 16:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/07/2022 17:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/07/2022 17:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/07/2022 17:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/07/2022

  • 23/07/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE ETHIOPIAN AIRLINES

  • 20/07/2022 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2022 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2022 15:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 13:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/07/2022 11:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/06/2022 17:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2022 17:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 14:12

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/06/2022 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2022 14:46

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 23/06/2022 01:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/06/2022 16:59

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/05/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE ETHIOPIAN AIRLINES

  • 06/05/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 12:21

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 22/04/2022 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2022 15:17

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 17/03/2022 12:50

    APENSADO AO PROCESSO 0003193-79.2022.8.16.0018

  • 14/03/2022 16:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/03/2022 18:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARRESTO

  • 18/02/2022 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE ETHIOPIAN AIRLINES

  • 28/01/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 14:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/12/2021 14:09

    Recebidos os autos

  • 09/12/2021 14:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 29/11/2021 14:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 13:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 17:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/11/2021 17:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/11/2021 17:05

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 24/11/2021 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2021 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2021 17:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/10/2021

  • 28/10/2021 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 28/10/2021 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE ETHIOPIAN AIRLINES

  • 28/10/2021 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL DE OLIVEIRA BUENO

  • 28/10/2021 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE EUNICE GOMES DA SILVA

  • 20/10/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE DECOLAR.COM LTDA

  • 11/10/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 14:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 14:16

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 28/09/2021 14:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 28/09/2021 14:06

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 17/09/2021 14:14

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2021 14:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2021 02:31

    DECORRIDO PRAZO DE EUNICE GOMES DA SILVA

  • 17/08/2021 02:31

    DECORRIDO PRAZO DE ETHIOPIAN AIRLINES

  • 17/08/2021 02:31

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL DE OLIVEIRA BUENO

  • 09/08/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE DECOLAR.COM LTDA

  • 03/08/2021 10:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/07/2021 14:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 16:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/07/2021 15:21

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 12/07/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 16:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/06/2021 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2021 17:32

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/06/2021 18:39

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/06/2021 18:47

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2021 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE DECOLAR.COM LTDA

  • 31/05/2021 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2021 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE ETHIOPIAN AIRLINES

  • 28/05/2021 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE EUNICE GOMES DA SILVA

  • 12/05/2021 07:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/05/2021 07:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

      Processo:   0003798-59.2021.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$13.379,00 Polo Ativo(s):   Eunice Gomes da Silva Rafael de Oliveira Bueno Polo Passivo(s):   DECOLAR.COM LTDA ETHIOPIAN AIRLINES Decisão interlocutória   Diante dos fatos narrados na inicial, não há dúvida da existência de relação de consumo entre as partes.

    Assim, aplicam-se as normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, aplicando-se a inversão do ônus da prova ope legis, com as ressalvas adiante.

    A inversão do ônus da prova não se aplica aos danos morais e materiais postulados, eis que compete a parte autora comprovar a existência (STJ, AREsp 1257129) e extensão (STJ, AREsp 931478) de tais danos, e o nexo causal entre esses danos e o fato imputado à parte ré (STJ, REsp 1715505).

    Igualmente continua sendo da parte autora o ônus de provar os fatos que só ela pode demonstrar (TJRJ, ApCiv 00136293020078190054), ou que tem mais facilidade de provar (STJ, REsp 720930), e os fatos constitutivos do seu direito (STJ, AgInt no REsp 1717781).

    Se houver controvérsia sobre existência de crédito, o ônus será sempre do credor (TJRJ, Ap 0067953-37.2015.8.19.0038; Ap 0071413-51.2012.8.19.0001 e Ap 0071413-51.2012.8.19.0001).

    Se houve alegação de pagamento e for impugnada, é ao pagador que compete, sempre, fazer prova do pagamento (TRF 1ª ApCiv 9601371311; TJSC ApCiv 2002.021952-0; TJBA ApCiv 17475-2/2004; TJRS ApCiv *00.***.*05-90).

    Não cabe, pois, inversão do ônus da prova em tais pontos.

    A distribuição poderá ser revista antes de concluída a instrução (STJ, REsp 881651).

    Ademais, o teor das comunicações por aplicativos de mensagem, ou e-mail, assim como prints de telas de celular ou computador, fotografias digitalizadas e similares, é admitido como prova provisória, nos termos do art. 422 CPC, cabendo à parte autora provar sua autenticidade, e eventual emissão por preposto da parte ré, se houver impugnação.

    Quanto à continuidade do feito, está suspensa a realização de audiências nos termos do art. 6º do Decreto Judiciário nº 172/2020 do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

    Todavia, a parte ré é grande empresa, com quadro de advogados próprio.

    A continuidade do processo, portanto, não lhe causa qualquer tipo de prejuízo.

    Ademais, é essencial que se encontrem vias para o prosseguimento dos feitos nos Juizados Especiais.

    Assim, as partes podem conseguir a resolução de seus conflitos de interesse; o serviço do Poder Judiciário não fica acumulado, prejudicando a futura resolução célere dos casos; e, consequentemente, reduz-se o impacto da pandemia às partes, aos servidores, aos advogados e aos juízes.

    Soma-se a isso o fato de que a Portaria nº 3605/2020 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais da 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná autorizou a realização de audiências de conciliação por, dentre outras vias, o uso do fórum virtual de conciliação.

    Em razão do exposto acima, cite-se a parte ré para tomar ciência do feito, habilitar procurador nos autos e participar do fórum virtual de conciliação, o qual se iniciará a partir da habilitação do procurador da(s) ré(s) nos autos, ou automaticamente em 15 dias úteis contados da expedição do ofício de citação, o que ocorrer primeiro.

    Expedida a citação, suspenda-se o feito pelo prazo de 15 dias.

    Decorrido o prazo ou habilitado(s) o(s) procurador(es) para a(s) ré(s), realize-se a abertura do fórum de conciliação virtual, pelo prazo de 15 dias.

    Decorrido tal prazo, se houver acordo, v. conclusos para homologar.

    Se for apresentada contestação, à Secretaria para cumprir a Portaria nº 3/2019 quanto a essa.

    Nos demais casos, int.-se a parte ré, por meio de seu(s) procurador(es), para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia.

    Int.-se.

    Em Maringá, 30 de abril de 2021.

    Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419)   #%79+

  • 05/05/2021 20:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2021 20:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 20:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 17:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/04/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2021 09:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 08:23

    Recebidos os autos

  • 12/03/2021 08:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 09/03/2021 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 13:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/03/2021 12:07

    Recebidos os autos

  • 09/03/2021 12:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/03/2021 12:07

    Distribuído por sorteio

  • 09/03/2021 12:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2021

Ultima Atualização
28/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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