TJPR - 0020117-44.2017.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 3ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAFAELA CRISTINA PIRES DA SILVA

CPF *84.***.*05-39

LUCIANA PIRES DA SILVA

CPF *21.***.*98-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/11/2023 14:05

    Arquivado Definitivamente

  • 08/11/2023 08:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/11/2023 08:55

    Recebidos os autos

  • 07/11/2023 17:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/11/2023 15:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2023 08:41

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2023 16:10

    Recebidos os autos

  • 04/11/2023 16:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/11/2023 16:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/11/2023 14:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/11/2023 14:24

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2023 15:55

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 10/10/2022 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2022 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2022 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2022 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2022 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2022 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2022 14:45

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 15/09/2022 17:47

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2022 17:04

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 11/08/2022 00:13

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2022 14:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2022 12:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/07/2022 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAELA CRISTINA PIRES DA SILVA

  • 07/07/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2022 12:24

    Expedição de Mandado

  • 01/07/2022 15:49

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 01/07/2022 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2022 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2022 18:20

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 25/06/2022 18:20

    Recebidos os autos

  • 25/06/2022 17:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 14:43

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 24/06/2022 10:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/06/2022 10:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 10:16

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 19/04/2022 12:28

    Recebidos os autos

  • 19/04/2022 12:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 31/03/2022 15:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/03/2022 15:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/12/2021

  • 31/03/2022 15:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/12/2021

  • 31/03/2022 15:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/08/2021

  • 31/03/2022 15:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/08/2021

  • 31/03/2022 15:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/11/2019

  • 31/03/2022 15:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/11/2019

  • 21/03/2022 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2022 11:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 00:27

    Recebidos os autos

  • 17/03/2022 00:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 19:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 19:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/03/2022 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2022 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2022 01:06

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 14/03/2022 21:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 14:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2022 16:00

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2022 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 16:00

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/02/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAELA CRISTINA PIRES DA SILVA

  • 11/02/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 23:03

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2022 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2022 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2022 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 16:14

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/01/2022 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAELA CRISTINA PIRES DA SILVA

  • 27/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 14:18

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 09/12/2021 19:55

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 09/12/2021 19:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 22:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/11/2021 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2021 13:19

    Expedição de Mandado

  • 25/10/2021 15:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/09/2021 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAELA CRISTINA PIRES DA SILVA

  • 21/09/2021 02:08

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 20/09/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 18:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2021 01:43

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 14/09/2021 01:42

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 09/09/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2021 18:54

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 08/09/2021 12:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2021 12:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2021 18:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 25/08/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAELA CRISTINA PIRES DA SILVA

  • 20/08/2021 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 16:03

    Recebidos os autos

  • 09/08/2021 16:03

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/08/2021 16:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 15:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/08/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 16:39

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 05/07/2021 16:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/06/2021 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 18:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2021 13:58

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 27/05/2021 13:58

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2021 00:55

    Recebidos os autos

  • 26/05/2021 00:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/05/2021 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAELA CRISTINA PIRES DA SILVA

  • 26/05/2021 00:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 18:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/05/2021 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2021 15:17

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2021 16:48

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 16:48

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 17/05/2021 19:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/05/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 19:36

    Recebidos os autos

  • 14/05/2021 19:36

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/05/2021 19:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8103 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0020117-44.2017.8.16.0018   Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal:   Desacato Data da Infração:   07/06/2017 Autor(s):     Réu(s):   LUCIANA PIRES DA SILVA Rafaela Cristina Pires da Silva  Vistos e bem examinados estes autos, 1.

    Vieram os autos conclusos para sentença, entretanto, nota-se que esse juízo é incompetente para conhecimento da matéria.

    Explico.

    A denúncia oferecida pelo Ministério Público à seq. 26.1 narra três fatos distintos, tipificados como desacato, previsto no art. 331 do Código Penal.

    Observa-se: FATO 01: No dia 07 de junho de 2017, por volta das 16h35min, no Colégio Municipal Milton Santos, situado na Rua Allan Kardec, nº 789, Parque Avenida, nesta Cidade e Comarca, após desentendimento, uma vez que sua filha de sete anos de idade havia desaparecido da escola, RAFAELA CRISTINA PIRES DA SILVA, consciente e voluntariamente, ciente da ilicitude de sua conduta, imbuída do ânimo de afrontar, menoscabar e humilhar, desacatou a diretora DELVA MATIAZZO, funcionária pública municipal, no exercício e em razão da função, pois disse ‘você fica aí em pé com essa cara de pamonha e minha filha está sumida e você não faz nada’, ‘bando de funcionário de merda’, ‘você está pensando que é o que? você acha que vai ficar neste carguinho?’, ‘dentro da escola você está protegida fora da escola é outra coisa’.

    FATO 02: Ato contínuo, nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, RAFAELA CRISTINA PIRES DA SILVA, consciente e voluntariamente, ciente da ilicitude de suas condutas, imbuída do ânimo de afrontar, menoscabar e humilhar, desacatou a professora SOLANGE SILVANI DOS SANTOS, funcionária pública municipal, no exercício e em razão da função, vez que desferiu-lhe um golpe na nuca, e a chamou de ‘sem vergonha’, sem causar-lhe ofensa a integridade corporal (v. laudo de exame de lesões corporais da seq. 8.23).

    FATO 03: Ademais, nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, LUCIANA PIRES DA SILVA e RAFAELA CRISTINA PIRES DA SILVA, conscientes e voluntariamente, cientes da ilicitude de suas condutas, imbuídas do ânimo de afrontar, menoscabar e humilhar, desacataram a professora TEOFILA YARA ASZALOS, funcionária pública municipal, no exercício e em razão da função, posto que partiram para cima e puxaram o cabelo da mesma, e desferiram-lhe chutes e socos, no entanto, sem causar-lhe ofensa a integridade corporal (v. laudo de exame de lesões corporais da seq.8.22).” Ocorre que, embora tenha-se narrado três fatos na denúncia, até esse momento não se observou a aplicação do concurso material entre tais fatos, e, portanto, considerando que o crime de desacato prevê pena máxima de 02 (dois) anos, cometido por 3 (três) vezes, somando-se as penas máximas dos delitos, ultrapassa o limite previsto na Lei nº 9.099/95, eis que os Juizados Especiais são competentes para julgar apenas às infrações de menor potencial ofensivo, quais sejam aquelas em que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos.

    Nesse sentido, entende a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL.

    INFRAÇÃO AOS ARTIGOS 140 CAPUT, 140, §3º E 141, TODOS DO CÓDIGO PENAL.

    CONCURSO FORMAL.

    EXASPERAÇÃO EM 1/5 DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA PARA O CRIME DE INJÚRIA PRECONCEITUOSA.

    MAIS GRAVE.

    MÁXIMO DA PENA ULTRAPASSA DOIS ANOS.

    INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ­ ARTIGO 61 DA LEI 9.099/95.

    NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO A PARTIR DO OFERECIMENTO DA QUEIXA CRIME.

    EX OFFICIO.

    RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA ULTERIOR A REMESSA AO JUÍZO CRIMINAL COMUM.

    Recurso conhecido e prejudicado.

    DECISÃO : Diante do exposto, decidem os Juízes integrantes desta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, declarar a incompetência do Juizado Especial Criminal. (TJPR - 1ª Turma Recursal - *01.***.*00-92-5 - Telêmaco Borba - Rel.: ANA PAULA KALED ACCIOLY - J. 19.04.2012).

    APELAÇÃO CRIMINAL.

    CALÚNIA E DIFAMAÇÃO.

    ARTS. 138 139.

    ACUSAÇÕES EM AUDIÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.

    QUEIXA-CRIME REJEITADA.

    CONCURSO FORMAL.

    PENA MÁXIMA IN ABSTRATO SUPERIOR A DOIS ANOS.

    INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL RECONHECIDA.

    NULIDADE DO FEITO DESDE O OFERECIMENTO DA QUEIXA-CRIME.

    REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM.

    RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0055531-96.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 11.07.2019) (TJ-PR - APL: 00555319620178160182 PR 0055531-96.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juíza Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 11/07/2019, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/07/2019).

    APELAÇÃO CRIMINAL.

    ARTIGO 203 C/C ART. 29 E 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL.

    CONTINUIDADE DELITIVA E CONCURSO MATERIAL.

    PENA MÁXIMA IN ABSTRATO SUPERIOR A DOIS ANOS.

    INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL RECONHECIDA.

    REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM.

    ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA.

    Recurso conhecido e prejudicado. , decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, conhecer F 4 do recurso, e declarar a incompetência do Juizado Especial Criminal da Comarca de Cambará para processar e julgar a presente demanda, restando prejudicada a análise do mérit (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001488-81.2012.8.16.0055/0 - Cambará - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - - J. 06.05.2016) (TJ-PR - APL: 000148881201281600550 PR 0001488-81.2012.8.16.0055/0 (Acórdão), Relator: Leo Henrique Furtado Araújo, Data de Julgamento: 06/05/2016, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/06/2016).

    APELAÇÃO CRIMINAL.

    ARTIGO 331 C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.

    CONTINUIDADE DELITIVA.

    SOMA DAS PENAS ULTRAPASSAM DOIS ANOS DE DETENÇÃO.

    INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

    ARTIGO 61 DA LEI 9.099/95.

    NULIDADE ABSOLUTA DA DECISÃO SINGULAR A PARTIR DO OFERECIMENTO DA DENUNCIA.

    DECISÃO : Diante do exposto, decidem os Juízes integrantes desta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, declarar a incompetência do Juizado Especial Criminal. (TJPR - 1ª Turma Recursal - *01.***.*02-39-0 - Marialva - Rel.: Juíza Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa - J. 02.08.2012) (TJ-PR - APL: 201200025390 PR *01.***.*02-39-0 (Acórdão), Relator: Juíza Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, Data de Julgamento: 02/08/2012, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 929 17/08/2012) Isto posto, a fim de evitar nulidades, tendo em vista que este Juizado é incompetente para conhecimento da matéria, determino a remessa dos autos ao Juízo Comum Criminal.

    Promovam-se as anotações e baixas necessárias. 3.

    Ciência ao Ministério Público. 4.

    Intimações e diligências necessárias.

    Maringá, datado eletronicamente.   Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito Substituto

  • 06/05/2021 17:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2021 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 17:36

    Declarada incompetência

  • 22/04/2021 10:54

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 07/04/2021 14:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/04/2021 22:43

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 22/03/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 17:12

    Recebidos os autos

  • 10/03/2021 17:12

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 01/03/2021 02:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 17:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/02/2021 17:02

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 18/02/2021 16:56

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 18/02/2021 15:30

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 18/02/2021 11:17

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2021 15:42

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 17/02/2021 13:34

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 16/02/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 15/02/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 15:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 11:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/02/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 14:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 05/02/2021 14:23

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 05/02/2021 09:32

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 04/02/2021 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 13:47

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2021 15:22

    Recebidos os autos

  • 03/02/2021 15:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/02/2021 09:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 12:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2021 09:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 09:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 17:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/02/2021 16:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/02/2021 16:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/01/2021 08:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/01/2021 18:28

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2021 10:33

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 29/01/2021 10:33

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 28/01/2021 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2021 12:29

    Expedição de Mandado

  • 28/01/2021 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2021 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2021 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 19:09

    Expedição de Mandado

  • 27/01/2021 19:09

    Expedição de Mandado

  • 27/01/2021 18:34

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 27/01/2021 18:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 19/01/2021 12:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 14/12/2020 22:07

    Recebidos os autos

  • 14/12/2020 22:07

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/12/2020 21:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2020 14:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/12/2020 14:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 11/12/2020 11:04

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 09/12/2020 16:32

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 07/12/2020 15:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/12/2020 14:32

    Expedição de Mandado

  • 01/12/2020 17:37

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 01/12/2020 17:32

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 01/12/2020 17:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 17:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/11/2020 12:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/11/2020 18:40

    Expedição de Mandado

  • 20/11/2020 13:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/11/2020 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2020 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2020 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2020 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2020 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2020 14:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/11/2020 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 12:38

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2020 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2020 20:08

    Expedição de Mandado

  • 18/11/2020 17:31

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 17/11/2020 17:57

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 17/11/2020 17:56

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 13/11/2020 17:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2020 16:39

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2020 15:10

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 13/10/2020 15:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 07/10/2020 18:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2020 12:53

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2020 12:52

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2020 18:02

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 25/08/2020 17:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 20/08/2020 19:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2020 01:01

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2020 18:50

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2020 16:33

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 26/05/2020 16:33

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 21/05/2020 17:03

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 19/05/2020 00:34

    Recebidos os autos

  • 19/05/2020 00:34

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/05/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 14:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2020 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2020 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2020 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2020 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2020 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2020 13:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 15/05/2020 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAELA CRISTINA PIRES DA SILVA

  • 08/05/2020 18:55

    REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 07/05/2020 15:55

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2020 22:48

    Recebidos os autos

  • 06/05/2020 22:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/05/2020 18:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 18:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2020 18:53

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2020 00:52

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/04/2020 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2020 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2020 13:18

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 07/04/2020 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2020 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2020 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2020 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2020 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2020 14:24

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/04/2020 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2020 12:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/01/2020 01:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2020 15:22

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 16/01/2020 12:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2020 11:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/01/2020 14:45

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 07/01/2020 13:51

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 17/12/2019 18:18

    Expedição de Mandado

  • 11/12/2019 16:10

    Recebidos os autos

  • 11/12/2019 16:10

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/12/2019 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2019 13:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/11/2019 14:17

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 21/11/2019 18:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/11/2019 16:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/11/2019 16:14

    Recebidos os autos

  • 21/11/2019 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAELA CRISTINA PIRES DA SILVA

  • 19/11/2019 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANA PIRES DA SILVA

  • 18/11/2019 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2019 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 16:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/11/2019 17:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2019 17:43

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 04/11/2019 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2019 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2019 18:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2019 17:19

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2019 13:05

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 10/10/2019 23:24

    Recebidos os autos

  • 10/10/2019 23:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/10/2019 00:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2019 14:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/09/2019 10:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2019 17:37

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 09/09/2019 17:33

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 09/09/2019 17:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2019 18:00

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2019 15:22

    Recebidos os autos

  • 13/08/2019 15:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/08/2019 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2019 17:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/08/2019 16:24

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 06/08/2019 15:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2019 15:05

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 25/06/2019 16:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2019 14:03

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 06/06/2019 12:41

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2019 12:13

    Recebidos os autos

  • 03/06/2019 12:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/05/2019 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2019 15:30

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 09/05/2019 14:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/05/2019 15:22

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 07/05/2019 15:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/04/2019 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2019 15:19

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2019 15:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/03/2019 15:22

    Recebidos os autos

  • 25/03/2019 16:55

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 25/03/2019 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2019 16:50

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 25/03/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2019 16:37

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 14/03/2019 15:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/03/2019 15:37

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2019 14:07

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 07/03/2019 14:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2019 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2019 13:26

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2019 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2019 13:41

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2019 17:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/02/2019 17:18

    Recebidos os autos

  • 13/02/2019 13:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/02/2019 13:37

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 05/02/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2019 14:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/01/2019 16:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2019 16:39

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2019 16:38

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2019 16:25

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 13/12/2018 16:49

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 13/12/2018 16:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2018 13:57

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 10/12/2018 13:55

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 05/12/2018 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAELA CRISTINA PIRES DA SILVA

  • 03/12/2018 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2018 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANA PIRES DA SILVA

  • 29/11/2018 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2018 13:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2018 12:43

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2018 15:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/11/2018 15:01

    Recebidos os autos

  • 19/11/2018 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2018 13:27

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 08/11/2018 16:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/11/2018 16:12

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2018 15:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2018 16:30

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 19/09/2018 13:35

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 19/09/2018 13:29

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 27/08/2018 15:54

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO(SUSPENSÃO)

  • 26/07/2018 18:31

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 16/07/2018 16:14

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 18/06/2018 15:49

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 18/06/2018 15:48

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 11/06/2018 19:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/05/2018 01:37

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ROSANA MARIA BOTELHO REZENDE

  • 15/05/2018 23:30

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/05/2018 23:30

    Recebidos os autos

  • 15/05/2018 18:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2018 14:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/05/2018 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2018 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2018 13:35

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 09/05/2018 13:34

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 09/05/2018 13:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2018 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2018 16:54

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 27/04/2018 16:41

    Expedição de Mandado

  • 26/04/2018 18:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/04/2018 18:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2018 16:51

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 18/04/2018 12:41

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2018 19:21

    Recebidos os autos

  • 16/04/2018 19:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/04/2018 21:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2018 14:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2018 13:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2018 13:45

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 19/03/2018 15:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/03/2018 14:18

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 12/03/2018 15:22

    Juntada de INTIMAÇÃO NÃO LIDA

  • 15/02/2018 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2018 17:59

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 15/02/2018 17:30

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 01/02/2018 16:41

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 01/02/2018 14:52

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2018 16:19

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/01/2018 15:00

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2018 18:52

    Recebidos os autos

  • 12/01/2018 18:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/01/2018 16:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/01/2018 16:38

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 10/01/2018 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2018 18:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/12/2017 16:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 15/12/2017 16:22

    Recebidos os autos

  • 14/12/2017 14:41

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 13/12/2017 16:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2017 18:08

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 14/11/2017 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2017 16:48

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 14/11/2017 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2017 16:48

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 14/11/2017 16:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/11/2017 16:45

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 14/11/2017 16:45

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 14/11/2017 16:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 03/10/2017 12:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2017 12:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/09/2017 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2017 16:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/08/2017 18:23

    Recebidos os autos

  • 25/08/2017 18:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/08/2017 18:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2017 15:12

    Expedição de Mandado

  • 22/08/2017 15:10

    Expedição de Mandado

  • 21/08/2017 16:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/08/2017 16:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 17/08/2017 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2017 10:17

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2017 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2017 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2017 10:15

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 14/08/2017 10:15

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 11/08/2017 17:48

    Recebidos os autos

  • 11/08/2017 17:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/08/2017 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2017 15:10

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 31/07/2017 18:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/07/2017 18:14

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 18/07/2017 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR TELEFONE

  • 18/07/2017 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR TELEFONE

  • 18/07/2017 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR TELEFONE

  • 12/07/2017 15:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2017 12:57

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2017 11:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/07/2017 11:19

    Recebidos os autos

  • 06/07/2017 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2017 18:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/07/2017 18:10

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 04/07/2017 13:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 04/07/2017 13:52

    Recebidos os autos

  • 04/07/2017 12:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/06/2017 10:29

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 08/06/2017 09:08

    Recebidos os autos

  • 08/06/2017 09:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 07/06/2017 21:06

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 07/06/2017 21:06

    Recebidos os autos

  • 07/06/2017 21:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/06/2017 21:06

    Distribuído por sorteio

  • 07/06/2017 21:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2021

Ultima Atualização
08/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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