26/07/2025 00:00

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
25/07/2025 11:05

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
21/07/2025 13:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/07/2025 07:25

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
16/07/2025 07:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/07/2025 16:06

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
15/07/2025 15:56

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
15/07/2025 15:53

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
15/07/2025 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2025 15:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/07/2025 15:49

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 20:28

Concedida a Antecipação de tutela
11/07/2025 13:04

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
11/07/2025 12:25

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
03/07/2025 22:19

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 01:08

Conclusos para despacho
27/06/2025 15:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/06/2025 00:46

DECORRIDO PRAZO DE MARIO ABREU ELY
05/06/2025 15:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2025 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2025 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2025 11:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/05/2025 22:07

OUTRAS DECISÕES
20/05/2025 12:50

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
20/05/2025 11:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/05/2025 11:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/05/2025 00:58

DECORRIDO PRAZO DE MARIO ABREU ELY
08/05/2025 09:25

Juntada de MANIFESTAÇÃO
07/05/2025 15:13

OUTRAS DECISÕES
30/04/2025 16:21

EXPEDIÇÃO DE ENVIAR DOCUMENTO VIA E-MAIL
30/04/2025 01:08

Conclusos para despacho
24/04/2025 12:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/04/2025 14:40

Recebidos os autos
19/04/2025 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/04/2025 19:23

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
08/04/2025 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2025 15:06

OUTRAS DECISÕES
10/03/2025 15:54

Conclusos para decisão - LIMINAR
13/02/2025 10:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/01/2025 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/01/2025 11:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2024 10:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/02/2024 10:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
31/01/2024 01:53

DECORRIDO PRAZO DE MARIO ABREU ELY
22/01/2024 11:10

Juntada de Petição de contrarrazões
12/12/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2023 09:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2023 09:40

Juntada de Certidão
17/11/2023 01:21

DECORRIDO PRAZO DE MARIO ABREU ELY
16/11/2023 09:08

Juntada de Petição de contestação
18/10/2023 14:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2023 14:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/10/2023 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2023 18:58

HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO
25/09/2023 07:27

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
25/09/2023 07:27

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
03/08/2023 13:13

Conclusos para decisão
20/07/2023 17:32

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 13:24

Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO
18/07/2023 13:24

Despacho
15/06/2023 17:20

Conclusos para decisão
14/06/2023 00:37

DECORRIDO PRAZO DE MARIO ABREU ELY
24/05/2023 16:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/05/2023 16:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/05/2023 16:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2023 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2023 18:27

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 17:28

Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO
09/05/2023 17:28

Despacho
13/04/2023 10:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/04/2023 14:01

Conclusos para decisão
03/04/2023 15:03

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NÃO REALIZADA
31/01/2023 01:43

DECORRIDO PRAZO DE MARIO ABREU ELY
27/01/2023 02:40

DECORRIDO PRAZO DE MARIO ABREU ELY
07/12/2022 11:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/12/2022 12:33

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/12/2022 12:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/12/2022 09:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2022 09:13

Juntada de Certidão
05/12/2022 09:11

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
01/12/2022 15:53

Juntada de MANIFESTAÇÃO
30/11/2022 16:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/11/2022 16:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2022 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2022 17:38

DEFERIDO O PEDIDO
16/11/2022 15:28

Conclusos para despacho
16/11/2022 15:28

Juntada de Certidão
11/11/2022 16:04

Cancelada a movimentação processual
11/11/2022 09:21

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
01/11/2022 16:46

Juntada de Certidão
28/07/2022 15:47

Conclusos para decisão
23/07/2022 00:24

DECORRIDO PRAZO DE MARIO ABREU ELY
08/07/2022 11:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/07/2022 16:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2022 16:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2022 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2022 23:33

INDEFERIDO O PEDIDO
28/05/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE MARIO ABREU ELY
27/05/2022 17:31

Conclusos para decisão
23/05/2022 13:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/05/2022 16:27

Juntada de MANIFESTAÇÃO
13/05/2022 16:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2022 11:42

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
10/05/2022 11:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2022 11:59

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/04/2022 14:44

Juntada de Petição de impugnação à contestação
18/03/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2022 09:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2022 00:02

DECORRIDO PRAZO DE MARIO ABREU ELY
26/01/2022 10:07

Juntada de Petição de contestação
09/11/2021 13:54

Juntada de Petição de contestação
09/11/2021 12:08

Ato ordinatório praticado
09/11/2021 12:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2021 17:38

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
11/10/2021 17:35

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG
03/08/2021 11:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/07/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/07/2021 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2021 13:07

Juntada de COMPROVANTE
06/07/2021 13:19

Recebidos os autos
06/07/2021 13:19

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
01/07/2021 14:49

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/06/2021 11:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2021 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/06/2021 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/06/2021 00:00

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
11/06/2021 17:55

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
11/06/2021 17:51

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
11/06/2021 17:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2021 17:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2021 17:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/06/2021 17:40

Ato ordinatório praticado
10/06/2021 19:35

CONCEDIDA EM PARTE A MEDIDA LIMINAR
10/06/2021 12:22

Conclusos para decisão - LIMINAR
09/06/2021 17:16

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
17/05/2021 01:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Processo nº: 0012710-38.2021.8.16.0182 Polo Ativo(s): MARISTELA MACIEL ZILIOTO BARROS Polo Passivo(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Visto. 1. Sustenta a autora ser anterior proprietária do veículo Peugeot 207 XS 5p 1.6 Flex 2009, RENAVAM 157353532, placas ARO9682, Chassis 9362MN6AXAB015968, cor prata, e que, em 21 de maio de 2013, realizou a venda deste para Mario Abreu Ely, inscrito no CPF *30.***.*87-07.

Contudo, em fevereiro deste ano foi contatada por terceiro para informações sobre o veículo, pois estaria adquirindo-o e queria saber da possibilidade da regularização da documentação, visto que o veículo encontra-se em sua propriedade.

Aduz que informou a venda ao DETRAN-PR que, na certidão de histórico do veículo de mov. 1.5, comprova ter recebido a comunicação, com a anotação dos dados do comprador.

Pretende, por meio da concessão da tutela de urgência, que o réu seja compelido a efetuar a transferência do veículo.

Por derradeiro, pleiteia a procedência do pedido formulado (mov. 1.1).

Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.7).

Compulsando o processo, verifica-se que o pedido atinge a esfera de direitos da pessoa de Mario Abreu Ely, mediante a transferência do veículo para sua propriedade.

Assim, imprescindível a inclusão deste no polo passivo para que exercite o contraditório, a fim de viabilizar a eficácia da sentença.

A 4ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Paraná, competente para análise de casos que envolvam a Fazenda Pública, assim tem entendido em casos semelhantes: RECURSO INOMINADO.

MULTA.

INDICAÇÃO DE CONDUTOR.

PRETENSÃO DE NULIDADE DA INDICAÇÃO.

PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.

PROPRIETÁRIOS DOS VEÍCULOS.

NECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO EM FACE DA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA.

SENTENÇA ANULADA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 115, I, DO CPC.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJPR - RI: 00372834620188160021 PR 0037283-46.2018.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Juíza Bruna Greggio, Data de Julgamento: 11/10/2019, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/10/2019. (destacou-se) EMENTA: RECURSO INOMINADO.

TRÂNSITO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE E DÉBITOS DE VEÍCULO.

LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.

ANTIGO E ATUAL PROPRIETÁRIOS DO BEM DEVEM SER PARTE NO PROCESSO.

DIREITO DE DEFESA.

SENTENÇA ANULADA.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

RECURSO PREJUDICADO.

TJPR - 4ª Turma Recursal - 0031975-36.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 15.02.2019. (destacou-se) Além disso, assim decidiu o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO QUE OBJETIVA A TRANSFERÊNCIA DE MULTAS DE TRÂNSITO.

HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O ENTE PÚBLICO E O CONDUTOR DO VEÍCULO.

POSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO PERANTE JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO.

IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. [...].

No caso dos autos, a demanda objetiva a transferência das multas de trânsito aplicadas pelos entes públicos para o condutor do veículo em razão do contrato de locação do bem celebrado entre as partes.

Verifica-se que os réus são litisconsortes necessários, na forma do art. 114 do CPC, pois, em razão da natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depende da citação de todos.

Deste modo, diante da inexorável conclusão de que o litisconsórcio passivo é necessário, tem-se que compete ao JUÍZO DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DA COMARCA DA CAPITAL o processamento e julgamento da demanda.

Conflito que se julga improcedente.

TJRJ - CC: 00640709420188190000, Relator: Des(a).

WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 24/01/2019, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL. (destacou-se) Posto isso, nos termos do artigo 115, parágrafo único, do Código de Processo Civil, intime-se a autora para, em quinze (15) dias (CPC, art. 321), e sob pena de indeferimento (CPC, art. 321, parágrafo único), proceder a inclusão de Mario Abreu Ely no polo passivo do processo. 2. Diligências necessárias.

Curitiba, data da assinatura digital. Maria Lúcia de Paula Espíndola Juíza de Direito
05/05/2021 18:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 20:16

OUTRAS DECISÕES
30/04/2021 09:37

Conclusos para decisão - LIMINAR
30/04/2021 09:37

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
29/04/2021 16:31

Recebidos os autos
29/04/2021 16:31

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
29/04/2021 12:20

Recebidos os autos
29/04/2021 12:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/04/2021 12:20

Distribuído por sorteio
29/04/2021 12:20

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2021

Ultima Atualização
26/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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