TJPR - 0034754-80.2019.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 8ª Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARIA RUTE DOS SANTOS

CPF *78.***.*72-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FREDERICO JULIO REGINATO

CPF *87.***.*25-00

ESPOLIO DE NATALIA BYRON REGINATO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/05/2025 21:19

    Arquivado Definitivamente

  • 29/04/2025 08:20

    Recebidos os autos

  • 29/04/2025 08:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 28/04/2025 18:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/04/2025 18:09

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2025 18:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/07/2024

  • 28/04/2025 18:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/07/2024

  • 28/04/2025 18:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/07/2024

  • 28/04/2025 18:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/07/2024

  • 25/04/2025 09:34

    Recebidos os autos

  • 25/04/2025 09:34

    Juntada de CUSTAS

  • 25/04/2025 09:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2025 16:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/04/2025 00:56

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/12/2024 14:18

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 06/12/2024 16:17

    Recebidos os autos

  • 06/12/2024 16:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/12/2024 11:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2024 10:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 02/12/2024 14:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2024 14:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2024 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2024 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2024 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2024 09:50

    Recebidos os autos

  • 22/11/2024 09:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/11/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2024 08:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2024 14:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 08/11/2024 13:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/11/2024 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2024 19:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/10/2024 01:07

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2024 00:55

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/08/2024 15:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2024 14:35

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 15/07/2024 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2024 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2024 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2024 15:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2024 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2024 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2024 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2024 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2024 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2024 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2024 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2024 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2024 17:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2024 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2024 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2024 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2024 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2024 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2024 14:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2024 14:46

    Homologada a Transação

  • 13/06/2024 14:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO

  • 12/06/2024 13:54

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 12/06/2024 13:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2024 10:56

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2024 22:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2024 21:17

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 10/06/2024 17:56

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2024 11:48

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 10/06/2024 11:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2024 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2024 22:25

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 29/05/2024 09:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 29/05/2024 09:29

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2024 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA RUTE DOS SANTOS

  • 30/04/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2024 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2024 16:30

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2024 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA RUTE DOS SANTOS

  • 04/04/2024 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA RUTE DOS SANTOS

  • 02/04/2024 08:55

    Recebidos os autos

  • 02/04/2024 08:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/03/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA RUTE DOS SANTOS

  • 26/03/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2024 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2024 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2024 09:44

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2024 08:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2024 20:57

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/03/2024 13:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 14/03/2024 13:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/03/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2024 15:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2024 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2024 09:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 26/02/2024 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2024 16:00

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2024 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2024 15:53

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 02/02/2024 16:45

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 15/01/2024 11:57

    Juntada de Certidão

  • 15/01/2024 11:28

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 14/12/2023 01:03

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2023 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2023 15:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2023 15:06

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 13/12/2023 15:06

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2023 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2023 14:47

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 29/11/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA RUTE DOS SANTOS

  • 20/11/2023 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2023 16:59

    Recebidos os autos

  • 27/10/2023 16:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 27/10/2023 16:51

    Recebidos os autos

  • 27/10/2023 16:51

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 27/10/2023 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2023 16:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/10/2023 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 20:38

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/09/2023 01:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 18/08/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE NATÁLIA BYRON REGINATO

  • 18/08/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA RUTE DOS SANTOS

  • 18/08/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE FREDERICO JULIO REGINATO

  • 28/07/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2023 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2023 21:48

    Recebidos os autos

  • 13/07/2023 21:48

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 16/06/2023 16:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2023 16:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/05/2023 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA RUTE DOS SANTOS

  • 25/04/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2023 15:31

    Recebidos os autos

  • 19/04/2023 15:31

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2023 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2023 13:33

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 29/08/2022 19:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 15:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2022 10:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 22:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 22:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/07/2022 12:57

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 19/04/2022 11:23

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2022 20:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 20:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2021 10:00

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2021 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA RUTE DOS SANTOS

  • 09/11/2021 09:42

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA

  • 28/10/2021 15:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 16:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2021 09:42

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2021 18:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA RUTE DOS SANTOS

  • 14/05/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034754-80.2019.8.16.0001 Processo:   0034754-80.2019.8.16.0001 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Adjudicação Compulsória Valor da Causa:   R$242.600,00 Autor(s):   MARIA RUTE DOS SANTOS (RG: 35928553 SSP/PR e CPF/CNPJ: *78.***.*72-72) Rua Dante Melara, 862 Casa - Cajuru - CURITIBA/PR - CEP: 82.930-240 Réu(s):   ESPÓLIO DE NATÁLIA BYRON REGINATO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua João Negrão, 424 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-200 ESPÓLIO DE FREDERICO JULIO REGINATO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua João Negrão, 424 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-200       Vistos e examinados 1.

    Compulsando os autos, observa-se que, na petição inicial, a autora postulou, em seu favor, pela concessão do benefício da justiça gratuita, pedido que foi deferido por meio da decisão de mov. 12. 2.

    Em contestação (mov. 42), os réus impugnaram, a concessão do benefício da justiça gratuita à autora, aduzindo que ela apresentou extrato que demonstra que possui o valor de R$24.490,67 depositado em conta poupança, bem como também recebe o montante mensal de R$830,00 a título de aluguel (mov. 10.3/10.4 e 10.8). 3.

    O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que o pedido de assistência judiciária pode ser feito mediante simples afirmação na própria petição e, havendo dúvidas sobre a veracidade das alegações do requerente, nada impede o Magistrado de ordenar a comprovação do estado de pobreza, com a finalidade de avaliar as condições para o deferimento ou não do benefício, já que ela implica simples presunção iuris tantum, suscetível de ser elidida mediante prova em contrário (AgRg no REsp 555.917/AC, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2008, DJe 11/03/2009). 4.

    Assim, intime-se a autora para que junte, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento: i) certidões do DETRAN e de Registro de Imóveis; ii) cópia de sua carteira de trabalho, demonstrando os registros dos contratos de trabalho e página (em branco) posterior ao último registro ou contrato de trabalho assinado pelo empregador; iii) holerites ou recibos de salário; iv) extratos de todas suas contas bancárias, referente aos últimos três meses; v) suas três últimas declarações de Imposto de Renda. 5.

    Ainda, advirta-se que caso não seja confirmada a pobreza alegada, poderá ser condenada ao pagamento de até o décuplo das custas judiciais devidas, caso provada sua má-fé (art. 100, parágrafo único do CPC). 6.

    Após, voltem os autos conclusos.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, data no sistema.

    ANNE REGINA MENDES Juíza de Direito Substituta  

  • 03/05/2021 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 18:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2021 01:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 07/12/2020 22:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2020 21:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2020 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2020 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2020 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2020 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 17:43

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2020 21:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 14:57

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2020 21:08

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/08/2020 10:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2020 11:46

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 21/07/2020 11:46

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2020 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA RUTE DOS SANTOS

  • 20/07/2020 19:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2020 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE FREDERICO JULIO REGINATO

  • 11/07/2020 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE NATÁLIA BYRON REGINATO

  • 03/07/2020 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 13:13

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2020 12:14

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 19/06/2020 12:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2020 12:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2020 12:11

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2020 10:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2020 11:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2020 14:53

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2020 14:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/05/2020 14:49

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/05/2020 14:45

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2020 20:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 20:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 09:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2020 14:56

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/02/2020 01:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/02/2020 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2020 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2020 18:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2020 09:19

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/01/2020 09:18

    Juntada de Certidão

  • 26/12/2019 15:50

    Recebidos os autos

  • 26/12/2019 15:50

    Distribuído por sorteio

  • 19/12/2019 17:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/12/2019 17:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2019

Ultima Atualização
03/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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