TJPR - 0001884-34.2021.8.16.0058

1ª instância - Campo Mourao - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MARCIA APARECIDA VIREIRA FIORINI

CPF *26.***.*17-64

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE CARLOS DA SILVA

CPF *55.***.*35-87

MARIA APARECIDA DOMINGUES VIEIRA

CPF *18.***.*69-10

MARLI VIEIRA DA SILVA

CPF *82.***.*22-49

VALDENOR VIEIRA

CPF *41.***.*16-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/02/2025 14:19

    Arquivado Definitivamente

  • 17/02/2025 16:24

    Recebidos os autos

  • 17/02/2025 16:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/02/2025 10:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/01/2025 09:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/12/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIA APARECIDA VIREIRA FIORINI

  • 14/12/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA DOMINGUES VIEIRA

  • 14/12/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ CARLOS DA SILVA

  • 14/12/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE MARLI VIEIRA DA SILVA

  • 14/12/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE VALDENOR VIEIRA

  • 07/12/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2024 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2024 17:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/10/2024

  • 26/11/2024 17:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/10/2024

  • 26/11/2024 17:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/10/2024

  • 26/11/2024 17:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/10/2024

  • 26/11/2024 17:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/10/2024

  • 26/11/2024 17:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/10/2024

  • 22/10/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA DOMINGUES VIEIRA

  • 22/10/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE MARLI VIEIRA DA SILVA

  • 22/10/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE VALDENOR VIEIRA

  • 22/10/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ CARLOS DA SILVA

  • 22/10/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIA APARECIDA VIREIRA FIORINI

  • 28/09/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2024 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2024 16:23

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 17/06/2024 09:29

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2024 09:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2024 09:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2024 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2024 10:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2024 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2024 18:12

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 19/02/2024 10:10

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2024 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2024 17:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2024 17:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2024 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2024 14:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2023 16:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/10/2023 15:04

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 02/10/2023 08:42

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 30/09/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2023 15:41

    Recebidos os autos

  • 19/09/2023 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2023 10:14

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 12/09/2023 09:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2023 01:10

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2023 10:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2023 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2023 14:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2023 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2023 07:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2023 14:11

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2023 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIA APARECIDA VIREIRA FIORINI

  • 14/07/2023 16:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2023 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2023 21:30

    Juntada de LAUDO

  • 31/05/2023 21:11

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 10/05/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIA APARECIDA VIREIRA FIORINI

  • 08/05/2023 10:22

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 09:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/05/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/04/2023 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIA APARECIDA VIREIRA FIORINI

  • 20/04/2023 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2023 12:23

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 18/04/2023 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2023 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2023 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2023 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2023 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 14:32

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 31/03/2023 09:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIA APARECIDA VIREIRA FIORINI

  • 24/03/2023 09:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 11:00

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2023 14:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 15/03/2023 13:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2023 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2023 11:09

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2023 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2023 18:22

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 13/02/2023 17:35

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2023 09:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2023 09:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2023 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 14:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2023 08:54

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/01/2023 09:08

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2022 16:58

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 09/12/2022 09:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/12/2022 09:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2022 10:16

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 16/11/2022 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2022 10:44

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2022 09:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2022 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 11:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2022 10:11

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2022 11:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIA APARECIDA VIREIRA FIORINI

  • 05/09/2022 17:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2022 03:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 19:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 12/08/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 17:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 10:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2022 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2022 10:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2022 10:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2022 14:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 13/07/2022 19:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIA APARECIDA VIREIRA FIORINI

  • 11/07/2022 11:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 14:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 13:45

    Recebidos os autos

  • 28/06/2022 13:45

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2022 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 17:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/06/2022 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2022 13:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/04/2022 13:51

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 08/04/2022 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2022 17:05

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 26/01/2022 19:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2022 09:11

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2021 09:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 09:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 18:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIA APARECIDA VIREIRA FIORINI

  • 08/10/2021 13:40

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2021 09:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 10:13

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 16/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed.

    Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001884-34.2021.8.16.0058 Processo:   0001884-34.2021.8.16.0058 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança Valor da Causa:   R$1.500.000,00 Autor(s):   Marcia Aparecida Vireira Fiorini Réu(s):   JOSÉ CARLOS DA SILVA MARIA APARECIDA DOMINGUES VIEIRA MARLI VIEIRA DA SILVA VALDENOR VIEIRA DECISÃO SANEADORA   I.

    SÍNTESE Trata-se AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTE INOFICIOSA DA DOAÇÃO ajuizada por MÁRCIA APARECIDA VIEIRA FIORINI em face de VALDENOR VIEIRA, MARIA APARECIDA DOMINGUES VIEIRA, MARLI VIEIRA DA SILVA e JOSÉ CARLOS DA SILVA.

    Sustenta a autora ser filha dos réus VALDENOR VIEIRA e MARIA APARECIDA DOMINGUES VIEIRA e ter sido prejudicada por doação inoficiosa de imóvel à ré MARLI VIEIRA DA SILVA, casada com JOSÉ CARLOS DA SILVA.

    Nos termos do art. 357 do CPC/2015, passo ao saneamento e organização do feito.   II.

    PRELIMINARES II.1.

    VALOR DA CAUSA Alega a parte ré incorreção do valor atribuído à causa pela autora (R$ 1.500.000,00), sustentando que “o ato jurídico que pretende anular foi valorado em R$ 246.790,00 (duzentos e quarenta e seis mil, setecentos e noventa reais), conforme avaliação realizada pela Prefeitura Municipal de Campo Mourão/PR”.

    A tese não prospera.

    Nos termos do art. 292 do CPC, o valor da causa “na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, [é] o valor do ato ou o de sua parte controvertida”.

    No caso dos autos, pretende a autora a anulação de doação de imóvel, sustentando tratar-se de ato inoficioso.

    No tocante ao valor do bem, nada obstante a alegação dos réus de que seria de R$ 246.790,00, a avaliação apresentadas pela autora (seq. 68.3) indica valor de R$ 1.500.000,00, razão pela qual atribuiu referido montante como valor da causa.

    Percebe-se, portanto, que o real valor do imóvel é um dos objetos de controvérsia nos autos, que será sanada oportunamente.

    Não há, contudo, como entender incorreto o valor dado à causa pela autora, eis que observado o que dispõe o diploma processual civil quanto ao tema.

    Rejeito, assim, a preliminar.   II.2.

    INÉPCIA DA INICIAL Aventam ainda os réus inépcia da petição inicial, sustentando que “a desídia da Autora ao buscar o Poder Judiciário sem instruir sua pretensão com uma mínima comprovação documental de seu alegado direito violado infringe os artigos 319, inciso VI e o artigo 320, ambos do CPC, pois não juntados os documentos comprobatórios indispensáveis à propositura da ação”.

    Ao mencionar a imprescindibilidade de determinados documentos para a propositura da ação (art. 320 do CPC), o diploma civil se refere àqueles sem os quais o titular do pretenso direito se vê impossibilitado juridicamente de ingressar com demanda, como os documentos exigidos por lei (ex.: procuração, título executivo) ou aqueles que se tornam indispensáveis por ato do autor (ex: menção na petição inicial).

    No caso dos autos, percebe-se que a parte ré confunde ônus da prova (relativo ao mérito da demanda, que dirá se a autora tem ou não direito à pretensão formulada) com os documentos indispensáveis previstos no art. 320 do CPC (relativos à questão formal da petição inicial).

    No mais, não há como prosperar a tese de que “sem os documentos necessários, da narração dos fatos resta impossível chegar a uma conclusão lógica”, até porque a petição inicial observou todos os requisitos legais e não apresentou qualquer óbice ao exercício do contraditório e da ampla defesa pelos réus.

    Rejeito, portanto, a preliminar.   II.3.

    ILEGITIMIDADE PASSIVA DE JOSÉ CARLOS DA SILVA Alega a parte ré ilegitimidade passiva de JOSÉ CARLOS DA SILVA, pugnando pela extinção do feito sem resolução de mérito quanto a ele.

    Sustenta que “a outorgada donatária é a Ré MARLI VIEIRA DA SILVA, não constando nada sobre seu cônjuge JOSÉ CARLOS DA SILVA ser receber do imóvel doado”.

    A tese merece prosperar.

    A legitimidade de parte, enquanto condição da ação, deve ser apreciada à luz da Teoria da Asserção, firmada no âmbito dos Tribunais Superiores.

    Segundo esta teoria, a presença (ou não) das condições da ação deve ser analisada de forma não exauriente, com base apenas nas alegações ventiladas na inicial.

    Assim, a necessidade de dilação probatória para apurar se há, ou não, legitimidade e/ou interesse processual, conduz à decisão de mérito.

    Nesse sentido:   RECURSO ESPECIAL.

    DIREITO AUTORAL.

    AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1.

    ADEQUAÇÃO DA TUTELA ENTREGUE.

    PREQUESTIONAMENTO FICTO.

    ART. 1.025 DO CPC/2015. 2.

    ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA.

    TEORIA DA ASSERÇÃO.

    CONTEXTO FÁTICO NARRADO NA PETIÇÃO INICIAL.

    PARTES LEGÍTIMAS. 3.

    PARÓDIA.

    CARACTERIZAÇÃO.

    FINALIDADE ELEITORAL.

    IRRELEVÂNCIA. 4.

    RECURSO ESPECIAL PROVIDO. [...] 3.

    As condições da ação são verificadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a ilegitimidade ad causam, os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o réu pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo alegado pelo autor.

    Precedentes. (...) 7.

    Recurso especial provido. (REsp 1810440/SP, Rel.

    Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 21/11/2019).   No caso em tela, pretende a autora a anulação de doação realizada pelos réus VALDENOR VIEIRA e MARIA APARECIDA DOMINGUES VIEIRA à filha MARLI VIEIRA DA SILVA, casada com JOSÉ CARLOS DA SILVA.

    A tese aventada pela parte ré, referente ao regime de bens adotado por MARLI e JOSÉ CARLOS e eventual (não) comunicação do imóvel a ele, demanda apreciação probatória, concluindo-se não se enquadrar tecnicamente como questão preliminar, pelo que a rejeito.   III.

    DECLARAÇÃO DE SANEAMENTO Reputo presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, consubstanciados na capacidade processual, competência, jurisdição e ausência de qualquer fato impeditivo.

    Quanto às condições da ação, a pretensão deduzida em juízo existe na ordem jurídica, evidencia-se o interesse processual e, por último, as partes são legítimas.

    Desta forma, por estar o processo em ordem, declaro-o saneado.   IV.

    FIXAÇÃO DE QUESTÕES FÁTICAS Fixo, portanto, como questão fática controvertida: valor do patrimônio dos réus VALDENOR VIEIRA e MARIA APARECIDA DOMINGUES VIEIRA.   V.

    DELIMITAÇÃO DE QUESTÕES DE DIREITO Delimito as questões de direito, sem prejuízo de outras a serem eventualmente indicadas pelas partes: Ocorrência (ou não) de doação inoficiosa à ré MARLI VIEIRA DA SILVA; Possiblidade de anulação da doação ocorrida; Possibilidade de manutenção da doação na parte não inoficiosa.   Consigne-se que o art. 357, § 1° CPC/2015 preconiza que, realizado o saneamento do feito, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável.   VI.

    PROVAS As partes foram devidamente intimadas para que especificassem as provas que pretendessem produzir, requerendo a parte autora a produção de prova pericial para avaliar o valor dos imóveis dos réus VALDENOR VIEIRA e MARIA APARECIDA DOMINGUES VIEIRA.

    Defiro, portanto, a perícia requerida pela autora, nomeando GERFISON MAICO DE ASSUNÇÃO (e-mail [email protected] e celular (44) 9995-83421), Avaliador Imobiliário, que atuará nos termos dos arts. 466 e seguintes do CPC.

    Intime-se o perito para, em 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo.

    Em caso positivo, apresente proposta de honorários no mesmo prazo (art. 465, § 2°, CPC).

    Na sequência, intime-se a autora para proceder ao depósito dos honorários periciais no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 95), advertindo-se que a ausência de depósito dos honorários implicará presunção de desistência tácita e consequente preclusão da prova.

    Anteriormente, intimem-se as partes para que ofereçam quesitos, e querendo, indiquem assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1°, CPC).

    Aceito o encargo e não havendo impugnação à proposta de honorários, façam os autos presentes ao Sr.

    Perito para realização da prova, consignando-se o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo.

    Nessa oportunidade, intime-se o Sr.

    Perito para que informe local, data e horário de início dos trabalhos, cientificando-se as partes, nos termos do art. 474 do CPC.

    Com o laudo, intimem-se as partes para, querendo, suscitar esclarecimentos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1°, CPC).   VII.

    Concluída a perícia, voltem conclusos para deliberação sobre a produção de prova oral.

    Intimem-se.   Campo Mourão, 13 de setembro de 2021.   Cezar Ferrari Juiz de Direito

  • 15/09/2021 07:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 07:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 07:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 07:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 07:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 18:20

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 03/08/2021 15:41

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 30/07/2021 15:04

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 24/07/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2021 17:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 13:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 14:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/07/2021 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 08:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 17:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2021 17:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2021 17:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2021 17:17

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/06/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 10:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 06/06/2021 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2021 12:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2021 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2021 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2021 14:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2021 10:48

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/05/2021 10:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/05/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 11:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 11:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 14:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/05/2021 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2021 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2021 13:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 13:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 13:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 13:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 19:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 19:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/05/2021 19:25

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/05/2021 19:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/05/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed.

    Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001884-34.2021.8.16.0058   Processo:   0001884-34.2021.8.16.0058 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança Valor da Causa:   R$1.500.000,00 Autor(s):   Marcia Aparecida Vireira Fiorini Réu(s):   JOSÉ CARLOS DA SILVA MARIA APARECIDA DOMINGUES VIEIRA MARLI VIEIRA DA SILVA VALDENOR VIEIRA   I.

    Considerando a atual pandemia do coronavírus, a qual exige um maior distanciamento social, deixo de designar a audiência de conciliação ou mediação.

    Ademais, a conciliação pode ser celebrada a qualquer momento, inclusive em eventual audiência de instrução e julgamento, bem como no âmbito extrajudicial, e apresentada ao Juízo para homologação.

    Cite-se, na forma do art. 231 do NCPC, para apresentação de resposta no prazo de 15 dias.

    Fica a parte Ré advertida de que a falta de contestação implicará em revelia na presunção de veracidade dos fatos afirmados pela parte autora (art. 344, NCPC).   II.

    Senhor escrivão (NCPC, art. 203, § 4º, c/c art. 139, inc.

    II): a) Vindo a contestação e estando presentes uma das hipóteses disciplinadas nos arts. 350-351 do Novo Código de Processo Civil, intime a parte autora para se manifestar em 15 (quinze) dias.

    No mesmo prazo, poderá a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável (art. 352, NCPC). b) Se com a impugnação à contestação for apresentado documento novo, intime a parte ré para manifestar-se a respeito, querendo, em 15 (quinze) dias (NCPC, art. 437, § 1º).   III.

    Após, às partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, declinando seu alcance e finalidade, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único, NCPC).

    Int.-se.   Campo Mourão, 03 de maio de 2021.   Cezar Ferrari Juiz de Direito

  • 06/05/2021 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 17:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/05/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 18:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/05/2021 12:26

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/04/2021 15:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2021 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIA APARECIDA VIREIRA FIORINI

  • 15/04/2021 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIA APARECIDA VIREIRA FIORINI

  • 15/04/2021 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIA APARECIDA VIREIRA FIORINI

  • 15/04/2021 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIA APARECIDA VIREIRA FIORINI

  • 15/04/2021 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIA APARECIDA VIREIRA FIORINI

  • 15/04/2021 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIA APARECIDA VIREIRA FIORINI

  • 15/04/2021 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIA APARECIDA VIREIRA FIORINI

  • 07/04/2021 08:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 08:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 08:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 08:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 08:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 08:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 08:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2021 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2021 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2021 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2021 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2021 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2021 08:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 19:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/03/2021 09:52

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2021 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 14:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 11:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/03/2021 09:45

    Recebidos os autos

  • 11/03/2021 09:45

    Distribuído por sorteio

  • 11/03/2021 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2021 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2021 11:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2021 11:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/03/2021 11:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2021

Ultima Atualização
16/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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