TJPR - 0000889-62.2021.8.16.0109

1ª instância - Mandaguari - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CLINICA DENTARIA MANDAGUARI LTDA

CNPJ: 37.014.091/0001-24

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAULO SERGIO FELIPE

CPF *49.***.*84-78

MAICON JOAQUIM MIRANDA FELIPE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/03/2023 14:34

    Arquivado Definitivamente

  • 15/03/2023 14:21

    Recebidos os autos

  • 15/03/2023 14:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/03/2023 13:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/03/2023 13:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2023

  • 15/03/2023 13:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2023

  • 15/03/2023 13:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2023

  • 13/03/2023 15:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2023 01:09

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO SERGIO FELIPE

  • 25/10/2022 13:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/10/2022

  • 25/10/2022 08:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2022 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2022 13:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/10/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2022 13:28

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 06/09/2022 01:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/09/2022 12:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 23/08/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 12:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO SERGIO FELIPE

  • 25/07/2022 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2022 16:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/07/2022 01:12

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2022 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 08/07/2022 16:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/07/2022 16:34

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/07/2022 08:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 18:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/05/2022 18:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/05/2022 18:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 18:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/05/2022 15:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/05/2022 15:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/05/2022 15:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/05/2022 15:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/05/2022 18:22

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2022 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2022 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2022 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2022 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2022 17:19

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2022 15:42

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2022 16:48

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2022 08:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 16:46

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2021 15:22

    Expedição de Mandado

  • 08/11/2021 15:21

    Expedição de Mandado

  • 08/11/2021 15:17

    Expedição de Mandado

  • 08/11/2021 15:16

    Expedição de Mandado

  • 29/10/2021 18:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2021 12:08

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2021 09:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 02:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 19:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 19:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/08/2021 19:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/08/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/08/2021 14:24

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/08/2021 13:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 15:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2021 11:03

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 27/05/2021 19:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220600 Autos nº. 0000889-62.2021.8.16.0109   Processo:   0000889-62.2021.8.16.0109 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Nota Promissória Valor da Causa:   R$1.096,53 Exequente(s):   CLINICA DENTÁRIA MANDAGUARI LTDA Executado(s):   MAICON JOAQUIM MIRANDA FELIPE PAULO SERGIO FELIPE DESPACHO 1.

    Trata-se de execução de título extrajudicial.

    Vieram os autos conclusos.

    DECIDO. 2.

    Antes de dar início à marcha processual, mister se faz tecer alguns comentários.

    A regra geral dos Juizados Especiais é que somente as pessoas naturais (físicas) e capazes demandem ativamente, restando a todas as demais, em linha principiológica, o acesso à Justiça por intermédio do processo civil comum para a obtenção de suas pretensões.

    Não são raros os casos, todavia, em que as microempresas são tão hipossuficientes quanto as pessoas físicas, e muitas delas deixavam de ter acesso pleno à justiça, por motivos, principalmente, financeiros.

    Diante desse quadro fático, a Lei 12.126/2009 ampliou a participação das pessoas jurídicas no âmbito dos Juizados Especiais, dando nova redação ao artigo 8º da Lei 9.099/95.

    Não obstante isso, a Lei Complementar 123/2006 ampliou ainda mais o rol de legitimados ativos nos Juizados, trazendo, por determinação expressa, a possibilidade de que as microempresas litiguem sob o rito sumaríssimo.

    Assim se depreende do artigo 74 da citada lei complementar: “Aplica-se às microempresas e às empresas de pequeno porte de que trata esta Lei Complementar o disposto no §1º do art. 8º da Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995, e no inciso I do caput do art. 6º da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, as quais, assim como as pessoas físicas capazes, passam a ser admitidas como proponentes de ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas”.

    E, recentemente, entrou em vigor a Lei Complementar n.º 147/2014, dando nova redação ao § 1º do art. 8º, da Lei 9.099/95, incluindo os microempreendedores individuais e empresas de pequeno porte.

    A partir de então, o referido artigo passou a ter a seguinte redação, in verbis: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei n° 9.790, de março de 1999; - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1° da Lei n° 10.194, de fevereiro de 2001.

    Entretanto, para que possa figurar no polo ativo da demanda, é necessário que, além de se enquadrar na exceção prevista no artigo 8º, § 1º, da Lei n.º 9.099/95, comprove sua qualificação tributária, conforme Enunciado 135, do FONAJE, in verbis: “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro – Palmas/TO.” 3.

    Destarte, à luz do enunciado supracitado, tem se entendido que o acesso de tais pessoas jurídicas, microempresas e outras, devem seguir um mínimo de comprovação, justamente por litigarem de modo excepcional no microssistema dos Juizados Especiais. 4.

    Sendo assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove sua condição de microempresa, nos termos do artigo 8º, §1º, II da Lei 9.099/95 e do Enunciado 135 do Fonaje, sob pena de ser julgado extinto o feito. 5.

    A comprovação deverá ser realizada com os seguintes documentos: a) documento fiscal atinente ao negócio realizado; b) certidão atualizada da Junta Comercial (expedida há menos de trinta dias do ajuizamento da ação), ainda que simplificada; c) balanço da receita anual dos últimos dois exercícios financeiros; d) declaração do contador ou certidão da Junta Comercial, comprovando que os sócios da parte exequente não são titulares de firma mercantil ou sócia de outra empresa que receba o tratamento diferenciado na forma da lei. 6.

    Após, voltem-me os autos conclusos para análise.

    Int. e diligências necessárias.

    Mandaguari, 18 de março de 2021.

    Max Paskin Neto Juiz de Direito

  • 03/05/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2021 13:53

    Recebidos os autos

  • 19/03/2021 13:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/03/2021 15:41

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 18/03/2021 15:29

    Recebidos os autos

  • 18/03/2021 15:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/03/2021 15:29

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/03/2021 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2021

Ultima Atualização
15/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002381-93.2015.8.16.0014

Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo

Daniel Bussi

Advogado: Cristiana Vasconcelos Borges Martins

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 20/01/2015 18:22

Exibir Processo

Processo nº 0000097-59.1998.8.16.0095

Banco do Brasil S.A

S.k. Distrib. e Com. de Alimentos LTDA

Advogado: Marco Aurelio Schetino de Lima

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 26/05/2015 13:59

Exibir Processo

Processo nº 0037334-78.2018.8.16.0014

Ministerio Publico do Estado do Parana

Alexsandro da Silva

Advogado: Agenor Soares da Silva Neto

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 12/06/2018 15:59

Exibir Processo

Processo nº 0002439-53.2002.8.16.0014

Ministerio Publico do Estado do Parana

Silvana Nazario da Silva

Advogado: Karoline da Silva Carfi

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 18/12/2002 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0037841-47.2020.8.16.0021

Margarida Dias de Oliveira Moreira

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Osvaldo Guerra Zolet

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 18/02/2022 17:06

Exibir Processo