TJPR - 0005462-35.2019.8.16.0103

1ª instância - Lapa - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

PIANOSVSKI TRANSPORTES E TURISMO LTDA ME

CNPJ: 19.238.704/0001-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESPOLIO DE MARCELO JOSE WISNIEWSKI KUCZKOWSKI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/05/2025 08:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/05/2025 08:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/04/2025

  • 02/04/2025 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE RUCKER CURI ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA

  • 01/04/2025 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE PIANOSVSKI TRANSPORTES E TURISMO LTDA ME

  • 12/03/2025 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE RUCKER CURI ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA

  • 11/03/2025 14:57

    APENSADO AO PROCESSO 0001077-34.2025.8.16.0103

  • 11/03/2025 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE PIANOSVSKI TRANSPORTES E TURISMO LTDA ME

  • 10/03/2025 22:36

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 10/03/2025 22:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2025 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2025 14:03

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 10/03/2025 01:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/03/2025 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 28/02/2025 09:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2025 23:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2025 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2025 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2025 13:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2025 09:22

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2025 08:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2025 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE PIANOSVSKI TRANSPORTES E TURISMO LTDA ME

  • 25/01/2025 04:18

    DECORRIDO PRAZO DE RUCKER CURI ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA

  • 16/12/2024 07:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2024 17:29

    Recebidos os autos

  • 13/12/2024 17:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/12/2024 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2024 16:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/12/2024 16:55

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 13/12/2024 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2024 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2024 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2024 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2024 15:10

    Recebidos os autos

  • 12/12/2024 15:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/12/2024 20:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/12/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2024 14:20

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 29/11/2024 10:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/11/2024 14:27

    Recebidos os autos

  • 28/11/2024 14:27

    Juntada de CUSTAS

  • 28/11/2024 14:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2024 13:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/11/2024 13:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/11/2024

  • 19/11/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE PIANOSVSKI TRANSPORTES E TURISMO LTDA ME

  • 08/11/2024 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE YELUM SEGUROS S.A

  • 17/10/2024 16:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2024 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2024 13:26

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 10/10/2024 10:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/09/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE PIANOSVSKI TRANSPORTES E TURISMO LTDA ME

  • 05/09/2024 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE LIBERTY SEGUROS S/A

  • 14/08/2024 10:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2024 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2024 18:07

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 06/08/2024 09:20

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 12/07/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE PIANOSVSKI TRANSPORTES E TURISMO LTDA ME

  • 02/07/2024 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 25/06/2024 13:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2024 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2024 12:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/06/2024 08:54

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 06/06/2024 13:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2024 10:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2024 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2024 20:15

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 28/05/2024 14:43

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2024 11:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2024 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2024 14:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2024 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2024 17:02

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/04/2024 01:06

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 02/04/2024 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE PIANOSVSKI TRANSPORTES E TURISMO LTDA ME

  • 18/03/2024 18:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2024 12:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2024 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2024 16:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/02/2024 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE PIANOSVSKI TRANSPORTES E TURISMO LTDA ME

  • 27/01/2024 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE LIBERTY SEGUROS S/A

  • 19/01/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2024 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/12/2023 16:26

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/11/2023 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2023 09:11

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/10/2023 17:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2023 17:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2023 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2023 10:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/10/2023 08:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2023 10:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2023 10:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/08/2023 13:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/08/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2023 15:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2023 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2023 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2023 13:52

    Recebidos os autos

  • 15/08/2023 13:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 14/08/2023 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2023 14:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/08/2023 13:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/08/2023 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 14:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2023 14:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2023 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2023 18:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/07/2023 10:53

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2023 09:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2023 09:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2023 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2023 16:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/05/2023 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE PIANOSVSKI TRANSPORTES E TURISMO LTDA ME

  • 21/05/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2023 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2023 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE MARCELO JOSE WISNIEWSKI KUCZKOWSKI REPRESENTADO(A) POR ANA PAULA SILVA BALCER

  • 13/03/2023 08:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2023 09:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/02/2023 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 15/02/2023 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2023 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE PIANOSVSKI TRANSPORTES E TURISMO LTDA ME

  • 24/01/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2023 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2023 09:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2022 10:20

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 15/11/2022 10:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/11/2022 15:36

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 10/11/2022 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2022 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 09/11/2022 16:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2022 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2022 17:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/11/2022 11:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2022 16:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/09/2022 14:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/09/2022 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2022 13:42

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 22/08/2022 12:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2022 12:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE PIANOSVSKI TRANSPORTES E TURISMO LTDA ME

  • 12/08/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 12:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/07/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE PIANOSVSKI TRANSPORTES E TURISMO LTDA ME

  • 07/06/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 15:22

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2022 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 16:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 15:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/05/2022 16:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/05/2022 10:42

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/05/2022 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2022 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2022 17:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 13:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/02/2022 13:26

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 20/01/2022 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2021 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 14:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/09/2021 16:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 14:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/08/2021 16:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/08/2021 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2021 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2021 11:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/07/2021 11:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 08:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 08:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/06/2021 15:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/06/2021 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2021 12:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 12:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2021 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 10:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/05/2021 12:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av.

    João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005462-35.2019.8.16.0103 Processo:   0005462-35.2019.8.16.0103 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$68.479,64 Autor(s):   PIANOSVSKI TRANSPORTES E TURISMO LTDA ME Réu(s):   Espólio de MARCELO JOSE WISNIEWSKI KUCZKOWSKI 1.  De acordo com o art. 242 do Código de Processo Civil “A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado".

    A Lei nº 11.419/2006 - Lei de Uniformização do Processo Judicial, no seu art. 9º, prevê que no processo eletrônico todas as citações, intimações e notificações, serão feitas por meio eletrônico, desde que os autos estejam disponíveis para o citando.

    Na doutrina de Fredie Didier Júnior é possível encontrar sobre o assunto que: “Se a citação viabilizar o acesso do demandado à íntegra do processo, será considerada como vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais (art. 9º, § 1, Lei n. 11.419/2006).

    Quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para a realização da citação, esse ato processual poderá ser praticado segundo as regras gerais para o procedimento documentado em autos de papel, digitalizando-se o documento, que deverá ser posteriormente destruído (art. 9º, § 2º, Lei n. 11.419/2006). (...) “deve observar as exigências do art. 5º da Lei n.11.419/2006: a) deve ser feita em portal próprio, acessível pelos cadastrados no sistema, dispensada a publicação no órgão oficial (art. 5º, caput); b) considerar-se realizada no dia em que o citando efetivara consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização (art. 5º, § 1 º); c) na hipótese anterior, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a citação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte; d) a consulta deverá ser feita em até dez dias corridos contados da data do envio da citação, sob pena de considerar-se a citação automaticamente realizada na data do término desse prazo- há, aqui, uma presunção legal de citação; não é uma ficção, pois a comunicação pode ter acontecido.” (Curso de Direito Processual Civil, 2017, vol.

    I, 17ª edição, Juspodvm, p. 697, 699).

    Percebo, portanto, que há um roteiro a ser seguido, no qual se verifica existir a definição expressa de como devem ocorrer as citações, caso este em que não existe a previsão para uso de aplicativos de mensagens, tal como WhatsApp.

    Ademais, o que se vê são requisitos para que a citação ocorra de forma válida, sendo respeitado o contraditório, a ampla defesa, a segurança jurídica e o acesso à justiça, enquanto que a utilização de aplicativos como o pretendido, para realização de citações, não se encontra inserida em nenhuma legislação regulamentar, evidenciando que, com o seu uso, não se estaria respeitando os princípios acima citados, principalmente o da segurança jurídica.

    Apesar do art. 246 do CPC elencar o rol taxativo das possibilidades de citação válida, em especial o inciso V, que expressamente prevê que eventual citação por meio eletrônico se dará na forma da Lei, o que se percebe é a inexistência de qualquer legislação que admita a utilização do aplicativo em questão para realização do ato, não havendo, até o momento, regulamentação própria.

    Outrossim, os atos processuais, por sua natureza e pela gravidade dos efeitos que possa vir a provocar, exigem um mínimo de solenidade e formalismo.  Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    CITAÇÃO VIA E-MAIL E WHATSAPP.

    DESCABIMENTO.

    REGULAMENTAÇÃO LEGAL.

    INEXISTENTE.

    RESPEITO AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    DECISÃO MANTIDA.

    RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0002877-57.2021.8.16.0000 - Capitão Leônidas Marques -  Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes -  J. 09.04.2021) Ademais, é precária a legislação sobre a matéria e a reforma da decisão nos moldes propostos poderá significar a violação aos princípios norteadores do Código de Processo Civil, razão pela qual INDEFIRO o pleito formulado ao mov. 41.1, ressaltando, por fim, não se tratar de demanda em curso no Juizados Especial (Lei nº 9.099/95). 2.

    Considerando a não localização da parte requerida, cumpra-se o disposto pelo art. 28 da Portaria n. 28/2018 deste Juízo. 3.

    Int.

    DN.

    Lapa, datado eletronicamente.

    Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

  • 30/04/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 22:34

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 23/04/2021 11:10

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2021 11:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 11:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 10:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/03/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/01/2021 12:43

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2020 15:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/11/2020 11:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/07/2020 12:47

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2020 10:12

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2020 12:16

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2020 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2020 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 12/02/2020 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 13:38

    Recebidos os autos

  • 11/02/2020 13:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 07/02/2020 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2020 10:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/02/2020 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2020 18:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2020 13:26

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/12/2019 12:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2019 12:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2019 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2019 19:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2019 10:14

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/11/2019 10:28

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 23/11/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2019 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2019 10:46

    Recebidos os autos

  • 20/11/2019 10:46

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/11/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2019 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2019 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2019 14:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/11/2019 16:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/11/2019 16:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2019

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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