TJPR - 0021907-49.2020.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 1º Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher, Vara de Crimes Contra Criancas, Adolescentes e Idosos

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO VARGAS DA ROSA FILHO

CPF *31.***.*17-80

Advogados

CESAR LUIZ DA SILVA

OAB: 60430/PR

VICTOR HUGO BIZ GOMES

OAB: 99223/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/03/2023 18:22

    Arquivado Definitivamente

  • 15/03/2023 18:20

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 15/03/2023 18:17

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DESTRUIÇÃO

  • 15/03/2023 18:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/03/2023 18:29

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DESTRUIÇÃO

  • 13/01/2023 09:01

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2022 18:10

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2022 09:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2022 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2022 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2022 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2022 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2022 01:08

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2022 09:38

    Recebidos os autos

  • 31/08/2022 09:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/08/2022 09:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 17:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/08/2022 17:38

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2022 17:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 17:34

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 30/08/2022 17:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/05/2022

  • 30/08/2022 17:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/05/2022

  • 30/08/2022 17:32

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2022 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2021 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 08:52

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 08:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av.

    Tancredo Neves, Nº2320 - 2o Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5062 - E-mail: [email protected] (G) Autos nº. 0021907-49.2020.8.16.0021 VISTOS E EXAMINADOS 1.

    O Ministério Público, em evento 44.1, denunciou ANTONIO VARGAS DA ROSA FILHO pela prática, em tese, dos ilícitos penais previstos no art. 21, do Decreto-lei nº 3.688/41 e art. 147, do Código Penal, perpetrados no âmbito de violência doméstica. 2.

    Não obstante o exposto, a pretensa vítima se retratou na audiência prevista no art. 16 da Lei 11340/2006 (evento 61.1), não exercendo, pois, o seu direito de representação no prazo decadencial de seis meses, conforme previsto no art. 103 do CP. 3.

    Neste contexto fático jurídico, ante a retratação expressa da ofendida e manifesta ausência da condição de procedibilidade da presente via processual, rejeito a denúncia e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ANTONIO VARGAS DA ROSA FILHO, com fundamento no artigo 395, inc.

    II do CPP, artigo 104, parágrafo único, 107, V, ambos do Código Penal e artigo 16 da Lei nº 11340/06. 4.

    Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná.

    Oportunamente, arquivem-se os presentes autos, com as baixas e cautelas de estilo.

    P.R.I.C.

    Diligencie-se.

    Cientifique-se o Ministério Público.

    Cascavel, datado eletronicamente.   Carlos Eduardo Stella Alves Juiz de Direito

  • 05/05/2021 18:40

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 18:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 17:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/05/2021 17:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2021 17:53

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 29/04/2021 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/04/2021 16:37

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 31/03/2021 19:04

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 16/03/2021 11:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 21:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/03/2021 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2021 18:23

    Expedição de Mandado

  • 10/03/2021 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2020 16:41

    Recebidos os autos

  • 27/11/2020 16:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 15:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/11/2020 15:06

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 12/11/2020 17:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2020 15:39

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2020 10:10

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2020 10:08

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 22/10/2020 10:08

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 21/10/2020 17:01

    Recebidos os autos

  • 21/10/2020 17:01

    Juntada de DENÚNCIA

  • 06/08/2020 10:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/07/2020 18:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/07/2020 17:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2020 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2020 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 16:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/07/2020 16:38

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2020 16:36

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 22/07/2020 16:33

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 22/07/2020 16:07

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 15/07/2020 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2020 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2020 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2020 16:57

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2020 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2020 16:52

    Recebidos os autos

  • 15/07/2020 16:51

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 15/07/2020 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2020 16:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/07/2020 16:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/07/2020 16:43

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 15/07/2020 15:40

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 15/07/2020 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 15/07/2020 13:20

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2020 13:19

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2020 13:06

    APENSADO AO PROCESSO 0022257-37.2020.8.16.0021

  • 15/07/2020 13:06

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 13/07/2020 16:58

    Recebidos os autos

  • 13/07/2020 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 16:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/07/2020 15:15

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/07/2020 13:29

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2020 13:28

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2020 13:25

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 13/07/2020 11:47

    Recebidos os autos

  • 13/07/2020 11:47

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 13/07/2020 10:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/07/2020 23:27

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 12/07/2020 23:23

    APENSADO AO PROCESSO 0021908-34.2020.8.16.0021

  • 12/07/2020 23:23

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 12/07/2020 23:23

    Recebidos os autos

  • 12/07/2020 23:23

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 12/07/2020 23:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2020

Ultima Atualização
15/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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