TJPR - 0012304-51.2015.8.16.0174

1ª instância - Uniao da Vitoria - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PORTO VITORIA/PR

CNPJ: 75.688.366/0001-02

MUNICIPIO DE UNIAO DA VITORIA/PR

CNPJ: 75.967.760/0001-71

MUNICIPIO DE GENERAL CARNEIRO/PR

CNPJ: 75.687.681/0001-07

MUNICIPIO DE BITURUNA/PR

CNPJ: 81.648.859/0001-03

MUNICIPIO DE CRUZ MACHADO

CNPJ: 76.339.688/0001-09

MUNICIPIO DE PAULA FREITAS/PR

CNPJ: 75.687.954/0001-13

ASSOCIACAO RECICLANIP

CNPJ: 08.892.627/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARANA SEDE UNIAO DA VITORIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2025 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2025 13:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2025 12:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/07/2025 12:59

    Expedição de Mandado

  • 22/07/2025 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIAÇÃO RECICLANIP

  • 21/07/2025 17:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2025 14:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2025 13:06

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2025 13:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/07/2025 07:18

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2025 17:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2025 07:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/06/2025 12:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2025 07:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/06/2025 18:07

    Recebidos os autos

  • 26/06/2025 18:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/06/2025 13:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2025 13:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/06/2025 08:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2025 22:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2025 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2025 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2025 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2025 03:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2025 18:40

    Recebidos os autos

  • 18/06/2025 18:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2025 18:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/06/2025 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2025 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2025 18:26

    Expedição de Mandado

  • 18/06/2025 18:22

    Expedição de Mandado

  • 18/06/2025 18:16

    Expedição de Mandado

  • 12/06/2025 16:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/06/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2025 11:25

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2025 07:15

    Recebidos os autos

  • 29/05/2025 07:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/05/2025 17:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2025 16:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/05/2025 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2025 16:20

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 22/05/2025 16:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/05/2025 17:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/05/2025 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2025 15:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/05/2025 14:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/05/2025 12:36

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2025 10:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2025 09:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2025 15:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/04/2025 02:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2025 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2025 23:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2025 15:57

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2025 15:42

    Recebidos os autos

  • 21/03/2025 15:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/02/2025 00:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2025 12:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/02/2025 18:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2025 10:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2024 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2024 15:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/11/2024 14:38

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2024 14:09

    Recebidos os autos

  • 05/11/2024 14:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/10/2024 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2024 12:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/10/2024 23:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2024 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2024 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2024 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2024 22:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2024 01:05

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2024 18:39

    Recebidos os autos

  • 14/08/2024 18:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/08/2024 00:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2024 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2024 16:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/07/2024 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 26/07/2024 11:44

    Recebidos os autos

  • 26/07/2024 11:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/07/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2024 16:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2024 13:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/06/2024 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 19:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2024 15:40

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2024 15:20

    Recebidos os autos

  • 06/06/2024 15:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/05/2024 00:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2024 10:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2024 10:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2024 15:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/05/2024 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2024 11:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2024 17:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/04/2024 11:45

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 09/04/2024 16:31

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2024 15:11

    Recebidos os autos

  • 09/04/2024 15:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/04/2024 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2024 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 12:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/03/2024 11:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2024 10:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2024 13:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2024 19:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2024 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2024 12:39

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2024 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2024 14:42

    Recebidos os autos

  • 14/02/2024 14:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/01/2024 21:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/01/2024 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2024 12:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2024 21:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/01/2024 17:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/12/2023 14:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/12/2023 05:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2023 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2023 14:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2023 12:25

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2023 09:45

    Recebidos os autos

  • 05/12/2023 09:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/12/2023 13:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2023 12:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/12/2023 18:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2023 19:04

    Recebidos os autos

  • 28/11/2023 19:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2023 15:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/11/2023 13:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2023 09:09

    Recebidos os autos

  • 21/11/2023 09:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2023 14:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/11/2023 14:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2023 00:50

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 18:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2023 10:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/10/2023 15:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/10/2023 13:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2023 11:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2023 16:45

    Expedição de Carta precatória

  • 12/09/2023 16:29

    Recebidos os autos

  • 12/09/2023 16:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2023 16:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/09/2023 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2023 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 16:24

    Expedição de Mandado

  • 12/09/2023 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 16:13

    Expedição de Mandado

  • 30/08/2023 00:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/08/2023 16:34

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2023 15:20

    Recebidos os autos

  • 21/08/2023 15:20

    Juntada de PARECER

  • 28/07/2023 15:04

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 24/07/2023 16:30

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2023 18:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 16:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/05/2023 13:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2023 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2023 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2023 00:53

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2023 01:20

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2023 02:40

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JEFFERSON CHABATURA

  • 23/01/2023 17:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2023 11:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/12/2022 15:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2022 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2022 16:32

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/11/2022 13:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/11/2022 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2022 21:27

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 03/11/2022 13:30

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2022 15:21

    Recebidos os autos

  • 31/10/2022 15:21

    Juntada de PARECER

  • 14/10/2022 16:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 17:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/10/2022 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/09/2022 16:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/09/2022 15:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/06/2022 17:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 14:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/06/2022 08:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2022 14:49

    Recebidos os autos

  • 06/06/2022 14:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 11:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/06/2022 00:35

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 12/05/2022 13:34

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2022 11:15

    Recebidos os autos

  • 12/05/2022 11:15

    Juntada de PARECER

  • 09/05/2022 10:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 16:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2022 13:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 11:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 09:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/04/2022 16:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/04/2022 17:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 17:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/03/2022 18:56

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 31/03/2022 12:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 11:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/03/2022 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2022 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2022 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2022 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2022 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2022 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2022 15:26

    Expedição de Mandado

  • 24/03/2022 15:26

    Expedição de Mandado

  • 24/03/2022 15:26

    Expedição de Mandado

  • 24/03/2022 15:26

    Expedição de Mandado

  • 24/03/2022 15:25

    Expedição de Mandado

  • 24/03/2022 15:25

    Expedição de Mandado

  • 17/03/2022 18:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/03/2022 15:44

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 07/03/2022 18:20

    Expedição de Carta precatória

  • 03/03/2022 16:06

    Recebidos os autos

  • 03/03/2022 16:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/03/2022 15:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/03/2022 15:56

    EVOLUÍDA A CLASSE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 22/02/2022 16:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/01/2022 16:13

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2022 15:48

    Recebidos os autos

  • 31/01/2022 15:48

    Juntada de PARECER

  • 27/01/2022 17:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 15:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/01/2022 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2022 16:19

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2021 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR

  • 17/12/2021 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CRUZ MACHADO

  • 16/12/2021 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2021 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2021 03:09

    DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIAÇÃO RECICLANIP

  • 11/11/2021 17:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2021 11:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 15:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 11:27

    Recebidos os autos

  • 25/10/2021 11:27

    Juntada de SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 24/10/2021 15:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 09:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 16:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/10/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 16:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/10/2021

  • 20/10/2021 14:18

    Recebidos os autos

  • 27/05/2021 18:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 18/05/2021 14:43

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 14:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/05/2021 01:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal.

    Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 2130-5104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012304-51.2015.8.16.0174 Processo:   0012304-51.2015.8.16.0174 Classe Processual:   Ação Civil Pública Assunto Principal:   Poluição Valor da Causa:   R$100.000,00 Autor(s):   MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA DR.

    CRUZ MACHADO, 493 4º ANDAR - CENTRO - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-000 - Telefone: (42) 3522-6693 Réu(s):   Associação RECICLANIP (CPF/CNPJ: 08.***.***/0001-06) Rua Flórida , 1737 4º andar, Cj 41, Sala A - Brooklin Novo - SÃO PAULO/SP Município de Bituruna/PR (CPF/CNPJ: 81.***.***/0001-03) Avenida Doutor Oscar Geyer, 489 - Centro - BITURUNA/PR - CEP: 84.640-000 Município de Cruz Machado (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-09) Avenida Vitória, 167 - Centro - CRUZ MACHADO/PR Município de General Carneiro/PR (CPF/CNPJ: 75.***.***/0001-07) Avenida Presidente Getúlio Vargas, 601 - Centro - GENERAL CARNEIRO/PR - CEP: 84.660-000 Município de Paula Freitas/PR (CPF/CNPJ: 75.***.***/0001-13) AV.

    AGOSTINHO DE SOUZA, 646 - PAULA FREITAS/PR - CEP: 84.630-000 - E-mail: [email protected] - Telefone: (42) 3562-1212 Município de Porto Vitória/PR (CPF/CNPJ: 75.***.***/0001-02) Rua Osvaldo Gomes da Silva, 717 - Centro - PORTO VITÓRIA/PR - CEP: 84.610-000 Município de União da Vitória/PR (CPF/CNPJ: 75.***.***/0001-71) RUA DR.

    CRUZ MACHADO, 205 - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-000 - E-mail: [email protected] - Telefone: (42) 3523-1011 Terceiro(s):   Defensoria Pública do Estado do Paraná sede União da Vitória (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - UNIÃO DA VITÓRIA/PR 1.

    Ante a interposição do recurso de apelação pela parte ré Município de Paula Freitas-PR, na seq. 391.1, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do CPC. 2.  Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§, do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º, do CPC. 2.1.

    Se invocadas questões referidas no § 1º do artigo 1.009 do NCPC[1], intime-se o recorrente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a seu respeito. 3.

    Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E.

    TJPR (art. 1.009, § 3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). 4.

    Diligências necessárias.

    União da Vitória, (data da assinatura digital).   Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito   [1] § 1o As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.

  • 04/05/2021 17:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2021 18:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2021 15:07

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 23/04/2021 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR

  • 23/04/2021 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PORTO VITÓRIA/PR

  • 22/04/2021 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2021 10:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 20/04/2021 08:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2021 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2021 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 28/02/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 08:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 13:50

    Recebidos os autos

  • 18/02/2021 13:50

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/02/2021 13:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 08:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 15:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/02/2021 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2021 12:54

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 09/02/2021 17:21

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR

  • 08/02/2021 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2021 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2021 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2021 12:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2021 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 12:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2021 06:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2021 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2021 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2021 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2021 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2021 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2021 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2021 20:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2021 14:41

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2020 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CRUZ MACHADO

  • 26/11/2020 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR

  • 26/11/2020 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PORTO VITÓRIA/PR

  • 25/11/2020 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2020 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2020 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 21:17

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 23/10/2020 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIAÇÃO RECICLANIP

  • 20/10/2020 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 20:00

    Recebidos os autos

  • 13/10/2020 20:00

    Juntada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 10/10/2020 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 18:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2020 18:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 14:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/09/2020 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2020 14:27

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 05/08/2020 15:07

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2020 15:05

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 10/07/2020 14:26

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 08/07/2020 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 22:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/05/2020 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2020 16:16

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2020 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2020 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2020 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2020 18:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2020 11:42

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2020 20:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/04/2020 20:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2020 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2020 19:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/03/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2020 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2020 13:21

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 16/01/2020 12:40

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/01/2020 14:20

    Recebidos os autos

  • 15/01/2020 14:20

    Juntada de PARECER

  • 15/01/2020 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2020 14:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/01/2020 19:20

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 25/10/2019 15:35

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/10/2019 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PORTO VITÓRIA/PR

  • 24/10/2019 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR

  • 23/10/2019 17:55

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 23/10/2019 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 23/10/2019 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2019 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 15/10/2019 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIAÇÃO RECICLANIP

  • 11/10/2019 18:16

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 01/10/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2019 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2019 08:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2019 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2019 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2019 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2019 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2019 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2019 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2019 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2019 20:32

    Recebidos os autos

  • 11/09/2019 20:32

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 11/09/2019 20:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2019 16:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/09/2019 00:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/09/2019 15:53

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/08/2019 10:42

    Recebidos os autos

  • 27/08/2019 10:42

    Juntada de PARECER

  • 27/08/2019 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2019 17:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/08/2019 00:55

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/08/2019 13:23

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/08/2019 15:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/07/2019 00:56

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/05/2019 18:32

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/05/2019 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2019 16:17

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2019 17:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2019 18:46

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 10/05/2019 12:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/05/2019 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2019 19:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/05/2019 17:13

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 08/05/2019 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2019 18:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/05/2019 16:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2019 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2019 15:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/05/2019 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2019 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2019 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2019 11:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/04/2019 08:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/04/2019 20:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/04/2019 13:44

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 25/04/2019 13:43

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 24/04/2019 18:04

    Expedição de Mandado

  • 24/04/2019 18:03

    Expedição de Mandado

  • 24/04/2019 18:02

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 24/04/2019 18:02

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 24/04/2019 18:01

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 24/04/2019 18:01

    Expedição de Mandado

  • 24/04/2019 18:00

    Expedição de Mandado

  • 24/04/2019 18:00

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 24/04/2019 18:00

    Expedição de Mandado

  • 24/04/2019 17:59

    Expedição de Mandado

  • 17/04/2019 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIAÇÃO RECICLANIP

  • 09/04/2019 08:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2019 16:27

    Recebidos os autos

  • 08/04/2019 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2019 15:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/04/2019 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2019 12:52

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 03/04/2019 12:37

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2019 15:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/04/2019 15:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/04/2019 13:54

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 28/03/2019 13:28

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/03/2019 13:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2019 14:36

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 13/03/2019 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR

  • 12/03/2019 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2019 16:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/03/2019 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2019 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2019 10:04

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 25/02/2019 11:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2019 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2019 10:59

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 13/02/2019 08:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2019 18:11

    Recebidos os autos

  • 12/02/2019 18:11

    Juntada de PARECER

  • 12/02/2019 18:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2019 16:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/02/2019 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2019 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2019 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2019 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2019 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2019 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2019 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2019 16:46

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/02/2019 19:59

    Recebidos os autos

  • 11/02/2019 19:59

    Juntada de IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

  • 09/02/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2019 14:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/01/2019 14:29

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/01/2019 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PORTO VITÓRIA/PR

  • 29/01/2019 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO/PR

  • 29/01/2019 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR

  • 28/01/2019 21:03

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/01/2019 16:30

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/01/2019 15:26

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/01/2019 13:48

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/11/2018 14:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2018 08:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2018 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2018 16:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/11/2018 09:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 11/11/2018 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2018 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2018 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2018 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2018 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2018 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2018 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2018 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2018 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2018 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2018 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2018 13:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 31/10/2018 13:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 31/10/2018 13:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 31/10/2018 13:18

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 31/10/2018 13:16

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 31/10/2018 13:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 13/10/2018 14:14

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/09/2018 13:16

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2018 17:24

    Recebidos os autos

  • 31/08/2018 17:24

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 31/08/2018 14:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/08/2018 13:18

    Declarada incompetência

  • 28/08/2018 14:45

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2018 18:17

    Recebidos os autos

  • 23/08/2018 18:17

    Juntada de PARECER

  • 22/08/2018 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2018 16:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/08/2018 13:42

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/06/2018 17:46

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2018 16:25

    Recebidos os autos

  • 20/06/2018 16:25

    Juntada de PARECER

  • 20/06/2018 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2018 14:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/06/2018 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR

  • 19/06/2018 21:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2018 16:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2018 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2018 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2018 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2018 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2018 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2018 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2018 15:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/03/2018 14:05

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 08/03/2018 13:35

    Expedição de Mandado

  • 05/02/2018 13:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2018 12:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2018 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO/PR

  • 03/02/2018 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS/PR

  • 03/02/2018 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CRUZ MACHADO

  • 03/02/2018 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR

  • 03/02/2018 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PORTO VITÓRIA/PR

  • 02/02/2018 19:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2018 18:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2018 13:41

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2018 23:29

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 19/11/2017 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2017 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2017 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2017 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2017 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2017 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2017 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2017 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2017 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2017 13:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2017 14:28

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2017 21:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2017 20:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2017 17:15

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 10/10/2017 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 27/09/2017 17:53

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2017 11:29

    Recebidos os autos

  • 31/08/2017 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2017 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2017 14:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/08/2017 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2017 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2017 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2017 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2017 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2017 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2017 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2017 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2017 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2017 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2017 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2017 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2017 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2017 14:45

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 25/08/2017 18:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2017 13:25

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 18/08/2017 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2017 12:39

    Recebidos os autos

  • 03/08/2017 12:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/08/2017 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2017 12:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/08/2017 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2017 12:50

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 02/08/2017 12:36

    Recebidos os autos

  • 02/08/2017 12:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/07/2017 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2017 00:10

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2017 19:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2017 16:42

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 19/07/2017 13:41

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 18/07/2017 18:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 17/07/2017 14:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/07/2017 19:05

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/07/2017 17:35

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2017 15:44

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 04/07/2017 17:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 28/06/2017 17:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2017 10:10

    Recebidos os autos

  • 19/06/2017 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2017 10:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2017 14:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/06/2017 00:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/04/2017 16:36

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/04/2017 00:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/02/2017 17:27

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/02/2017 17:27

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2016 13:53

    Recebidos os autos

  • 10/11/2016 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2016 17:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/11/2016 17:44

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2016 12:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/09/2016 15:50

    Expedição de Carta precatória

  • 15/09/2016 14:18

    Recebidos os autos

  • 15/09/2016 14:18

    Juntada de PARECER

  • 15/09/2016 13:13

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 14/09/2016 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2016 13:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/09/2016 15:54

    Recebidos os autos

  • 12/09/2016 15:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/09/2016 11:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2016 16:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/09/2016 16:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/05/2016 15:03

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2016 12:30

    Expedição de Carta precatória

  • 18/12/2015 16:15

    Concedida a Medida Liminar

  • 16/12/2015 13:36

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/12/2015 13:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/12/2015 17:14

    Recebidos os autos

  • 15/12/2015 17:14

    Distribuído por sorteio

  • 14/12/2015 20:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/12/2015 20:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2018

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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